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Processo nº 1001071-95.2018.8.11.0005

ID: 294954784

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001071-95.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001071-95.2018.8.11.0005 Valor da causa: R$ 802.815,61 ESPÉCIE: [Base de Cálculo, Capacidade Tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) CREDOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Endereço: AV PRESIDENTE MEDICE, 470, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, BELA VISTA, ALTO PARAGUAI - MT - CEP: 78410-000 DEVEDOR: Nome: PRONTO ENGENHARIA EIRELI - ME CNPJ n. 17.312.185/0001-72 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do Devedor acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Município de Alto Paraguai noticia nos autos que é credor do Executado da importância de R$ 802.815,61 (oitocentos e dois mil e oitocentos e quinze reais e sessenta e um centavos), atualizado até 1º/11/2024, valor este gerado pela CDA nº 53/2018 referente a multa. DESPACHO: VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital retro. Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Conste no edital que a parte executada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 9°da Lei de Execução Fiscal. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação de embargos a execução/defesa em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIETH FERREIRA DA SILVA, digitei. DIAMANTINO, 2 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001071-02.2025.8.26.0242

ID: 315968201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001071-02.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO WELLINGTON DA SILVA

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ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-02.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.L. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os ali… Processo 1001071-02.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S.L. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da citação. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente na conta bancária informada pela parte autora (folha 04/05), servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 4. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2.1. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP), MARCIO WELLINGTON DA SILVA (OAB 447748/SP)

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Processo nº 1001071-50.2025.8.26.0323

ID: 278156110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001071-50.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001071-50.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medi… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001071-50.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca HYUNDAI, modelo HB20S VISION 1.0 FLE, cor branca, ano/modelo 2021, placa CFY8G27, chassi 9BHCP41AANP248041, RENAVAM 1289712171. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se.

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Processo nº 1001071-36.2025.8.26.0651

ID: 317608101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-36.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERMENEY SOARES BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-36.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001071-36.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Rosileni Aparecida Da Silva Ferreira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260108040

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-05.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENI APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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KARINE EVANGELISTA TEIXEIRA DE LIMA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-05.2021.5.02.0066 : ROSILENI APARECIDA DA SILVA FERREIRA : CONTAX S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-05.2021.5.02.0066 : ROSILENI APARECIDA DA SILVA FERREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff111ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Vistos, etc. ID c94ee04: Nada a deferir no tocante à entrega das guias para habilitação do seguro desemprego, tendo em vista os termos da sentença ( ID 6ce14a9 ,10/10/2023): "Ainda após o trânsito em julgado, deverá ser a reclamada intimada para, no prazo de dez dias, proceder à entrega de guias para habilitação ao seguro desemprego. No descumprimento da obrigação de fazer ou impossibilidade de percepção do benefício, arcará a reclamada com indenização equivalente ao seguro desemprego, conforme tabela para cálculo do benefício estabelecida por Resolução do CODEFAT vigente na data da rescisão contratual." A reclamada encontrava-se ciente da obrigação de fazer supramencionada desde à época da prolação da sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/02/2025 (Id 7fcea47). E, embora intimada em 24/03/2025 (id 6d1db69),não o fez. ID 3fd7121: Diante da manifestação da reclamante, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de 01/06/2022, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, incluindo-se a indenização equivalente ao seguro desemprego, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rosileni Aparecida Da Silva Ferreira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260108048

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-05.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENI APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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KARINE EVANGELISTA TEIXEIRA DE LIMA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-05.2021.5.02.0066 : ROSILENI APARECIDA DA SILVA FERREIRA : CONTAX S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-05.2021.5.02.0066 : ROSILENI APARECIDA DA SILVA FERREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff111ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Vistos, etc. ID c94ee04: Nada a deferir no tocante à entrega das guias para habilitação do seguro desemprego, tendo em vista os termos da sentença ( ID 6ce14a9 ,10/10/2023): "Ainda após o trânsito em julgado, deverá ser a reclamada intimada para, no prazo de dez dias, proceder à entrega de guias para habilitação ao seguro desemprego. No descumprimento da obrigação de fazer ou impossibilidade de percepção do benefício, arcará a reclamada com indenização equivalente ao seguro desemprego, conforme tabela para cálculo do benefício estabelecida por Resolução do CODEFAT vigente na data da rescisão contratual." A reclamada encontrava-se ciente da obrigação de fazer supramencionada desde à época da prolação da sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/02/2025 (Id 7fcea47). E, embora intimada em 24/03/2025 (id 6d1db69),não o fez. ID 3fd7121: Diante da manifestação da reclamante, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de 01/06/2022, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, incluindo-se a indenização equivalente ao seguro desemprego, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENI APARECIDA DA SILVA FERREIRA

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Anderson Machado De Paula e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 341236517

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-75.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO DE PAULA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001071-75.2024.5.02.0332 REQUERENTE: ANDERSON MACHADO DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001071-75.2024.5.02.0332 REQUERENTE: ANDERSON MACHADO DE PAULA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ba39b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 31 de julho de 2025. JOAO VICTOR GOMES PEREIRA e RAFAEL DEL FAVERI DECISÃO ( CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA ) Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tendo vista que o recurso interposto pelo reclamante é tempestivo, subscrito por advogado constituído e está dispensado do preparo, processe-se, em termos. Intime(m)-se para responder os termos do agravo. Com a(s) contraminuta(s) ou inertes, subam. 2. Quanto ao pedido de liberação de valores em sede de carta de sentença provisória, faço a seguintes ponderações. Cuida-se de Carta de Sentença extraída pela parte autora com o propósito em executar provisoriamente a r. sentença prolatada, nos termos do artigo 520, do CPC. Superada a fase de liquidação de sentença provisória, a reclamada procedeu aos depósitos do valor da execução apurado provisoriamente. Com isso, a parte credora requereu o levantamento dos referidos depósitos ao argumento de que o recurso interposto é apenas seu, acrescentando ademais a impossibilidade de reforma da decisão proferida de modo a lhe prejudicar. DECIDO Conforme acima visto, o presente procedimento está voltado a execução provisória do julgado, o que se faz na forma e nos termos do quanto previsto nos artigos 520, do CPC c/c artigo 899, da CLT registrando-se que a carta de sentença tramita até a garantia do Juízo, nos termos do artigo 899, da CLT. Desta feita, em princípio, é vedado o levantamento de valores pela parte credora, exatamente em razão da natureza precária do procedimento adotado que possui em última análise como propósito, o abreviamento do trâmite processual em razão da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, corroborando que somente como o trânsito em julgado é que se permite a materialização do direito vindicado com a efetiva entrega do “bem da vida” perseguido e deferido por sentença, no caso dos autos, o dinheiro correspondente ao valor da condenação imposta. Entretanto, o caso dos autos contém particularidade a ser considerada na espécie, qualificada pela existência de recurso exclusivamente pela parte autora, o que indicaria que de fato, a parte da r. sentença ora exequenda, ou os capítulos objeto da condenação que não foram objeto de recurso pela ré teriam transitado em julgado, já que o aviamento do recurso deu-se exclusivamente pela parte autora naqueles aspectos que lhe foram desfavoráveis e por isso, em princípio, não comportaria reforma a prejudicar a parte contrária e isto, dispensaria a caução prevista no artigo 520, IV, do CPC. Assim, cotejando-se a situação ora em debate o pedido de liberações de valores em favor da parte autora permite acolhimento registrando-se contudo, as ressalvas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 520, do CPC, uma vez que o Tribunal é soberano na apreciação do recurso interposto, conformando-se as partes com eventual resultado desfavorável por anulação de ofício ou qualquer outro motivo jurídico que venha a interferir no resultado da demanda, senão veja-se: “I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; “II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos e; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”; Para o presente caso, ainda que se considerem remotas as hipóteses em razão da interposição de recurso exclusivamente pela parte autora, é certo que esta arcará com eventuais prejuízos decorrentes do levantamento de dinheiro em sede de execução provisória, incluindo-se devolução de valores nos próprios autos. Isto posto e, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liberação de valores ao reclamante e seu advogado até o limite do crédito incontroverso, retendo-se todavia nos autos, os valores correspondentes aos acessórios do crédito (INSS Cota Reclamante e Reclamada), o que minora sensivelmente eventual – ainda que remota – inversão do quanto processado até aqui. Intimem-se. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 01 de agosto de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MACHADO DE PAULA

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Anderson Machado De Paula e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 341236523

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-75.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO DE PAULA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001071-75.2024.5.02.0332 REQUERENTE: ANDERSON MACHADO DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001071-75.2024.5.02.0332 REQUERENTE: ANDERSON MACHADO DE PAULA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ba39b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 31 de julho de 2025. JOAO VICTOR GOMES PEREIRA e RAFAEL DEL FAVERI DECISÃO ( CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA ) Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tendo vista que o recurso interposto pelo reclamante é tempestivo, subscrito por advogado constituído e está dispensado do preparo, processe-se, em termos. Intime(m)-se para responder os termos do agravo. Com a(s) contraminuta(s) ou inertes, subam. 2. Quanto ao pedido de liberação de valores em sede de carta de sentença provisória, faço a seguintes ponderações. Cuida-se de Carta de Sentença extraída pela parte autora com o propósito em executar provisoriamente a r. sentença prolatada, nos termos do artigo 520, do CPC. Superada a fase de liquidação de sentença provisória, a reclamada procedeu aos depósitos do valor da execução apurado provisoriamente. Com isso, a parte credora requereu o levantamento dos referidos depósitos ao argumento de que o recurso interposto é apenas seu, acrescentando ademais a impossibilidade de reforma da decisão proferida de modo a lhe prejudicar. DECIDO Conforme acima visto, o presente procedimento está voltado a execução provisória do julgado, o que se faz na forma e nos termos do quanto previsto nos artigos 520, do CPC c/c artigo 899, da CLT registrando-se que a carta de sentença tramita até a garantia do Juízo, nos termos do artigo 899, da CLT. Desta feita, em princípio, é vedado o levantamento de valores pela parte credora, exatamente em razão da natureza precária do procedimento adotado que possui em última análise como propósito, o abreviamento do trâmite processual em razão da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, corroborando que somente como o trânsito em julgado é que se permite a materialização do direito vindicado com a efetiva entrega do “bem da vida” perseguido e deferido por sentença, no caso dos autos, o dinheiro correspondente ao valor da condenação imposta. Entretanto, o caso dos autos contém particularidade a ser considerada na espécie, qualificada pela existência de recurso exclusivamente pela parte autora, o que indicaria que de fato, a parte da r. sentença ora exequenda, ou os capítulos objeto da condenação que não foram objeto de recurso pela ré teriam transitado em julgado, já que o aviamento do recurso deu-se exclusivamente pela parte autora naqueles aspectos que lhe foram desfavoráveis e por isso, em princípio, não comportaria reforma a prejudicar a parte contrária e isto, dispensaria a caução prevista no artigo 520, IV, do CPC. Assim, cotejando-se a situação ora em debate o pedido de liberações de valores em favor da parte autora permite acolhimento registrando-se contudo, as ressalvas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 520, do CPC, uma vez que o Tribunal é soberano na apreciação do recurso interposto, conformando-se as partes com eventual resultado desfavorável por anulação de ofício ou qualquer outro motivo jurídico que venha a interferir no resultado da demanda, senão veja-se: “I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; “II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos e; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”; Para o presente caso, ainda que se considerem remotas as hipóteses em razão da interposição de recurso exclusivamente pela parte autora, é certo que esta arcará com eventuais prejuízos decorrentes do levantamento de dinheiro em sede de execução provisória, incluindo-se devolução de valores nos próprios autos. Isto posto e, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liberação de valores ao reclamante e seu advogado até o limite do crédito incontroverso, retendo-se todavia nos autos, os valores correspondentes aos acessórios do crédito (INSS Cota Reclamante e Reclamada), o que minora sensivelmente eventual – ainda que remota – inversão do quanto processado até aqui. Intimem-se. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 01 de agosto de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Flavio Oliveira Da Silva x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 341353917

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-91.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-91.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-91.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e51828 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 01 de agosto de 2025 Carlos Bernardo Schröder Analista Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 9c71461, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 17.230,19 Juros: R$ 1.989,10 Total bruto: R$ 19.219,29 2. VALOR FGTS: Nos termos da res judicata, deverá a ré proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Principal FGTS: R$ 706,86 Juros FGTS: R$ 82,94 Total FGTS: R$ 789,80 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 298,49 Cota reclamada: R$ 971,42 Total das contribuições previdenciárias: R$ 1.269,91 4. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 3.622,33, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 02 períodos. Os termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,45 (atualizados até 30/06/2025). Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria Normativa PFG/AGU n.47 de 07.07.2023. 6. CONCLUSÃO: Intime-se o reclamante para os efeitos do artigo 884 da CLT. Considerando que a reclamada está em recuperação judicial, conforme documento de id 011541a, intime-se a reclamada, por meio dos seus patronos regularmente constituídos, para, querendo, opor embargos. Após o decurso do prazo recursal, in albis, expeça-se Certidão para habilitação do crédito exequendo, referente aos créditos concursais. De acordo com o art. 126, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (26/09/23), o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Determino seja o reclamante intimado, quando decorrer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do presente despacho, para dizer se o processo de recuperação foi encerrado, com pagamento de seus créditos, comprovando o fato com a juntada de certidão pertinente, art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001071-09.2025.8.26.0272

ID: 306485521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-09.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA TENORIO TERNERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001071-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Luisa Tenorio Ternero - Vistos em Saneador. Partes legítimas e bem… Processo 1001071-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Luisa Tenorio Ternero - Vistos em Saneador. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades. Processo em ordem, dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a instrução processual, motivo pelo qual defiro a produção das provas úteis e tempestivamente requeridas, principalmente a pericial a ser realizada no ambiente de trabalho. Tendo em vista que as empresas Clínica de Repouso Itapira Ltda e FAL - Frigorífico Aves de Lindóia Ltda se encontram com suas atividades encerradas, e uma vez que a parte autora especificou na peça exordial a função que exercia, quais seriam os agentes agressivos de seu labor, especificando o período em que teria trabalhado em condições especiais, entendo que a melhor opção é a designação de perícia indireta. Assim, como não existe previsão legal de que o laudo pericial deva ser contemporâneo, pode a perícia indireta, repise-se, em casos específicos, ser considerada como meio de prova hábil a complementar a comprovação da especialidade dos trabalhos realizados em contato com agentes nocivos a saúde do trabalhador. Ora, a perícia pode ser indireta, por similaridade de paradigma nos casos de empresas inativas, diante do caráter social da previdência, não podendo o trabalhador segurado sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica, conforme entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229/RS, 2013/0051956-4 2ª Turma STJ Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 11/03/2014). (destaquei) Dessa forma, no sentido de respeitar o direito das partes e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino a realização de prova pericial indireta, por similaridade, indispensável ao deslinde do feito. Ante o exposto, para realização da perícia por similaridade nas empresas paradigmas Fundação Espírita Américo Bairral e Frigorífico Avícola Família Ltda, nomeio ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (e-mail: roberto.ribeiro@plamapengenharia.com), independentemente de compromisso, devendo o juízo ser informado, com antecedência mínima de 30 dias, a data e hora do início dos trabalhos, devendo concluir o laudo no prazo de 30 dias, a contar da realização da mesma. Honorários a final, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a elaboração de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Havendo concordância das partes, tornem os autos conclusos para homologação do laudo pericial. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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