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Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli x Aline Lobato Brito

ID: 261530942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI : ALINE LOBATO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9751e proferida nos autos. RECURSO DE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ec342a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id 61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência, aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídico da empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário, pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe a iniciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção do contrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em 08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própria recorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não se mostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidade provisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

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Schunck Terraplenagem E Transportes - Eireli x Aline Lobato Brito

ID: 261530944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010538-95.2024.5.03.0129 : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI : ALINE LOBATO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9751e proferida nos autos. RECURSO DE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ec342a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id 61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência, aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídico da empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário, pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe a iniciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção do contrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em 08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própria recorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não se mostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidade provisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOBATO BRITO

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Eder Soares Luiz e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 329722879

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-68.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER SOARES LUIZ MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-68.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: EDER SOARES LUIZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-68.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: EDER SOARES LUIZ RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744b97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- EXPEÇA-SE MANDADO de intimação da reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "determinar que o convênio médico seja integralmente custeado pela empresa até o fim convalescença, seja durante a vigência do contrato de trabalho ou após o seu encerramento, no mesmo padrão de cobertura dos demais empregados. A obrigação de fazer em apreço deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação pessoal e específica (Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER SOARES LUIZ

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Eder Soares Luiz e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 329722890

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-68.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER SOARES LUIZ MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-68.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: EDER SOARES LUIZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-68.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: EDER SOARES LUIZ RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744b97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- EXPEÇA-SE MANDADO de intimação da reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "determinar que o convênio médico seja integralmente custeado pela empresa até o fim convalescença, seja durante a vigência do contrato de trabalho ou após o seu encerramento, no mesmo padrão de cobertura dos demais empregados. A obrigação de fazer em apreço deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação pessoal e específica (Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 5030533-67.2025.4.03.6301

ID: 343369620

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030533-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030533-67.2025.4.03.6301 AUTOR: FRED CREDIDIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO - SP228333 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e pedido de tutela, proposta por FRED CREDIDIO em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS. Requer a parte autora, em tutela de urgência, que seja determinado a suspensão de cobranças e o ajuizamento de ação executória relativo as inscrições em dívida ativa sob os nºs.: 80.4.23.742758-73, 80.4.23.742759-54, 80.4.23.7422760-98, 80.4.25.109103-50, 80.4.25.109104-31 e 80.4.24.109105-12 (id: 377025775). Alega a parte autora, em breve síntese, que nunca foi empregador de Everton Magno Brunelli de Oliveira, em suposto vínculo de emprego doméstico do qual derivariam os débitos tributários. Relatado. Decido. Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade de tramitação do feito, nos termos dos artigos 98 e 1.048, I, ambos do CPC/2015, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistentes na probabilidade do direito invocado pela parte em suas alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A legislação processual não exige prova cabal, nesta fase, para o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bastando a existência de um mínimo probatório apto a convencer o magistrado de que as alegações da inicial podem ser verdadeiras. No caso dos autos, está evidenciado o perigo de dano em razão da cobrança de dívidas contestadas judicialmente e dos fatos relatados pela parte autora. Também há probabilidade do direito. A parte autora afirma não ter sido o responsável pelo cadastramento do empregado Everton Magno Brunelli de Oliveira (CPF nº 292.532.588-29) no sistema e-Social (vínculo de emprego doméstico). Aduz que jamais manteve relação empregatícia com a referida pessoa. Como se vê, a controvérsia dos autos refere-se ao suposto cadastramento indevido de emprego doméstico vinculado ao nome da parte autora, o que acabou por gerar débitos tributários, os quais já foram inclusive protestados (conforme relata a parte autora). As alegações da parte autora, aliadas ao ajuizamento de ação trabalhista cadastrado sob o n.º 1001076-69.2025.5.02.0039, distribuída para a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), visando a declaração de inexistência de vínculo trabalhista (ID: 377026868), torna verossímil a afirmação de que houve fraude no cadastramento que gerou o débito tributário impugnado. Anoto que a mera constatação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não desqualifica a contestação de cadastramento apresentada. É que, em se tratando de fato negativo (comprovação de que não foi a parte autora a responsável pelo cadastramento), compete à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente realizou o cadastro do emprego doméstico nos sistemas da União. Não se está, neste momento, declarando a inexistência do débito, o que demandaria maior dilação probatória. Na ponderação entre os riscos envolvidos e dado o reconhecimento da verossimilhança das alegações da parte autora, tem-se como mais prudente o deferimento da medida de urgência. Evidentemente, o presente provimento judicial não é irreversível, na medida em que eventual regularidade da cobrança dos valores poderá ser demonstrada pela União Federal após a formação do contraditório, com consequente desfazimento da ordem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão, no prazo de 10(dez) dias, da cobrança dos créditos tributários representados pelas CDAs: 80.4.23.742758-73, 80.4.23.742759-54, 80.4.23.7422760-98, 80.4.25.109103-50, 80.4.25.109104-31 e 80.4.24.109105-12 (documentos anexos à inicial), com fulcro no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, a parte ré deverá se abster de ajuizar ação executória, especificamente no que se refere às dívidas cuja exigibilidade é suspensa. Citem-se os réus, devendo a União Federal, apresentar cópia integral dos processos administrativos referentes às inscrições em análise. A União Federal deverá esclarecer se as contribuições objeto do feito são efetivamente originárias do vínculo de emprego doméstico que consta do e-Social da parte autora, bem como apresentar dados do acesso ao sistema e-Social na ocasião do lançamento das informações do aludido vínculo. A parte ré deverá, em última análise, comprovar quem efetuou o cadastro do vínculo, apontando a chave do sistema gov.br, o IP utilizado etc. Reitero que é inviável à parte autora produzir prova de fato negativo. Por fim, comprove a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, suas alegações: "buscou esclarecimentos junto aos réus, para resolver a questão administrativamente (item 4 da petição inicial)", comprovando nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5030533-67.2025.4.03.6301

ID: 343369685

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030533-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRED CREDIDIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030533-67.2025.4.03.6301 AUTOR: FRED CREDIDIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO - SP228333 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e pedido de tutela, proposta por FRED CREDIDIO em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS. Requer a parte autora, em tutela de urgência, que seja determinado a suspensão de cobranças e o ajuizamento de ação executória relativo as inscrições em dívida ativa sob os nºs.: 80.4.23.742758-73, 80.4.23.742759-54, 80.4.23.7422760-98, 80.4.25.109103-50, 80.4.25.109104-31 e 80.4.24.109105-12 (id: 377025775). Alega a parte autora, em breve síntese, que nunca foi empregador de Everton Magno Brunelli de Oliveira, em suposto vínculo de emprego doméstico do qual derivariam os débitos tributários. Relatado. Decido. Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade de tramitação do feito, nos termos dos artigos 98 e 1.048, I, ambos do CPC/2015, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistentes na probabilidade do direito invocado pela parte em suas alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A legislação processual não exige prova cabal, nesta fase, para o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bastando a existência de um mínimo probatório apto a convencer o magistrado de que as alegações da inicial podem ser verdadeiras. No caso dos autos, está evidenciado o perigo de dano em razão da cobrança de dívidas contestadas judicialmente e dos fatos relatados pela parte autora. Também há probabilidade do direito. A parte autora afirma não ter sido o responsável pelo cadastramento do empregado Everton Magno Brunelli de Oliveira (CPF nº 292.532.588-29) no sistema e-Social (vínculo de emprego doméstico). Aduz que jamais manteve relação empregatícia com a referida pessoa. Como se vê, a controvérsia dos autos refere-se ao suposto cadastramento indevido de emprego doméstico vinculado ao nome da parte autora, o que acabou por gerar débitos tributários, os quais já foram inclusive protestados (conforme relata a parte autora). As alegações da parte autora, aliadas ao ajuizamento de ação trabalhista cadastrado sob o n.º 1001076-69.2025.5.02.0039, distribuída para a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), visando a declaração de inexistência de vínculo trabalhista (ID: 377026868), torna verossímil a afirmação de que houve fraude no cadastramento que gerou o débito tributário impugnado. Anoto que a mera constatação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade não desqualifica a contestação de cadastramento apresentada. É que, em se tratando de fato negativo (comprovação de que não foi a parte autora a responsável pelo cadastramento), compete à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente realizou o cadastro do emprego doméstico nos sistemas da União. Não se está, neste momento, declarando a inexistência do débito, o que demandaria maior dilação probatória. Na ponderação entre os riscos envolvidos e dado o reconhecimento da verossimilhança das alegações da parte autora, tem-se como mais prudente o deferimento da medida de urgência. Evidentemente, o presente provimento judicial não é irreversível, na medida em que eventual regularidade da cobrança dos valores poderá ser demonstrada pela União Federal após a formação do contraditório, com consequente desfazimento da ordem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão, no prazo de 10(dez) dias, da cobrança dos créditos tributários representados pelas CDAs: 80.4.23.742758-73, 80.4.23.742759-54, 80.4.23.7422760-98, 80.4.25.109103-50, 80.4.25.109104-31 e 80.4.24.109105-12 (documentos anexos à inicial), com fulcro no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, a parte ré deverá se abster de ajuizar ação executória, especificamente no que se refere às dívidas cuja exigibilidade é suspensa. Citem-se os réus, devendo a União Federal, apresentar cópia integral dos processos administrativos referentes às inscrições em análise. A União Federal deverá esclarecer se as contribuições objeto do feito são efetivamente originárias do vínculo de emprego doméstico que consta do e-Social da parte autora, bem como apresentar dados do acesso ao sistema e-Social na ocasião do lançamento das informações do aludido vínculo. A parte ré deverá, em última análise, comprovar quem efetuou o cadastro do vínculo, apontando a chave do sistema gov.br, o IP utilizado etc. Reitero que é inviável à parte autora produzir prova de fato negativo. Por fim, comprove a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, suas alegações: "buscou esclarecimentos junto aos réus, para resolver a questão administrativamente (item 4 da petição inicial)", comprovando nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 1001076-06.2022.4.01.4301

ID: 309590568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-06.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001076-06.2022.4.01.4301 AUTOR: RICHARD FERREIRA DA CONCEICAO REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001076-06.2022.4.01.4301 AUTOR: RICHARD FERREIRA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1001076-55.2025.8.11.0011

ID: 295800544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE PAULA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por GRACIELE DE PAULA TOMAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-55.2025.8.11.0011

ID: 291486669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE PAULA TOMAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001076-55.2025.8.11.0011. REQUERENTE: GRACIELE DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por GRACIELE DE PAULA TOMAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Poliana Paula Dos Santos De Jesus x Nova Rede De Telecomunicacoes Ltda

ID: 262963937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011764-49.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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PEDRO FRANCO MOURAO

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LEONARDO VIANA VALADARES

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011764-49.2024.5.03.0093 : POLIANA PAULA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011764-49.2024.5.03.0093 : POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS : NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364ab84 proferida nos autos. RECURSO DE: NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 49fab86; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0f5331c). Regular a representação processual (Id 498afee). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3235750; Custas processuais pagas no RR: id43250b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, do ADCT; contrariedade à Súmula 244, III, do TST. Consta do acórdão: A estabilidade provisória da gestante consubstancia-se em garantia constitucional que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Conforme entendimento desta eg. Turma, a estabilidade em questão é gerada pela confirmação de que a concepção ocorreu antes da rescisão contratual, conforme se verificou no caso em tela. Cito, por oportuno, recentes precedentes desta d. 6ª Turma: PJe: 0010815-71.2024.5.03.0013 (ROPS); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca e PJe: 0011129-21.2024.5.03.0044 (ROPS) e 0011309-62.2023.5.03.0144 (ROPS); Disponibilização: 15/01/2025 e 28/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; em que atuei como Relatora. Nessa ordem de ideais, havendo a rescisão antecipada do contrato de experiência firmado entre as partes, a autora, efetivamente, tem direito à estabilidade provisória da gestante. (...) Friso, por fim, que o fato de a reclamante não pretender a reintegração ao emprego não constitui óbice à reparação, mesmo porque, de acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não há sequer exigência de que haja pedido de reintegração na inicial. Nessa ordem de ideias, tem direito a autora à indenização correspondente aos salários a partir do dia subsequente ao da dispensa ocorrida em 29/07/2024 até o fim do período estabilitário, qual seja, até cinco meses depois do parto (a ser comprovado em sede de liquidação), nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88; décimo-terceiros salários; férias, acrescidas de um terço; FGTS do período entre a data do encerramento do contrato e o fim do período estabilitário e multa de 40% do FGTS. Determino a retificação na CTPS da autora em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade ora reconhecido; bem como deverá a ré fornecer à obreira, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, o TRCT (código SJ2), bem assim a guia CD/SD, além da chave de conectividade social para levantamento do FGTS. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a violação constitucional apontada, bem como a alegada contrariedade à Súmula 244 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS

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