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"1001079-08.2025.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 160 de 173

Processo nº 1001079-72.2025.8.11.0055

ID: 332410817

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de Busca e Apreensão. 2. É o relatório. Decido. 3. No presente caso, a liminar não foi cumprida, pois a parte autora não possui mais interesse na apreensão do veículo. 4. Nos termos legais, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, o credor pode exigir, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme previsto no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 5. Diante do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. 7. Diante do caso, determino que a parte exequente apresente cálculos atualizados no prazo de 05 (cinco) dias. DA CITAÇÃO 8. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 9. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 10. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 11. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 13. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 15. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 16. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 18. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 19. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 21. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 22. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 23. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-53.2025.4.01.4301

ID: 337263074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-53.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MOURAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001079-53.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001079-53.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGROPECUARIA MOURAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT - TO2174-B, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por AGROPECUÁRIA MOURÃO LTDA – ME em face da UNIÃO, alegando ter recebido notificações de protesto e inscrição em dívida ativa de contribuições previdenciárias já quitadas em 30/08/2024, referentes às CDAs nº 14424022960-40 e 14424022959-07. Sustenta que a inscrição ocorreu em 02/09/2024, dois dias após o pagamento, e que a manutenção do registro e protesto gerou danos morais e prejuízos reputacionais e comerciais à empresa, inclusive com a necessidade de pagamento em duplicidade para evitar os efeitos do protesto. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão das inscrições na dívida ativa, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das CDAs, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de Id. 2171232977 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A União apresentou contestação (Id. 2180606299), reconhecendo que o pagamento ocorreu em 30/08/2024, mas sustentando que a inscrição deu-se de forma legítima em 02/09/2024, dentro do prazo técnico necessário ao processamento bancário e à baixa sistêmica do crédito. Ressaltou que o contribuinte efetuou o pagamento com atraso superior a oito meses do vencimento da obrigação e, assim, assumiu os riscos de eventuais reflexos operacionais, não sendo possível extrair, dessa situação, qualquer abalo moral indenizável. É o necessário a se relatar. Decido. A controvérsia reside na análise da regularidade da inscrição dos débitos em dívida ativa após o pagamento efetuado pelo contribuinte e na eventual existência de responsabilidade civil da União por suposto dano moral. No caso concreto, é incontroverso que os tributos foram pagos em 30/08/2024, após o vencimento ocorrido em 20/12/2023, e que as inscrições das CDAs se deram em 02/09/2024. A própria UNIÃO reconheceu que o pagamento foi realizado, tendo sido providenciada posteriormente a extinção dos registros fiscais. Contudo, conforme argumentado pela UNIÃO, o processamento dos pagamentos no sistema da Receita Federal não é instantâneo, havendo um intervalo técnico de até dois dias úteis para que a baixa se efetive. Assim, ao tempo da inscrição, o sistema ainda não havia processado a informação de quitação, razão pela qual a inscrição ocorreu com base nos dados disponíveis naquele momento. O fato de o pagamento ter sido efetuado com significativo atraso — mais de oito meses após o vencimento — reforça a ausência de ilicitude por parte da Administração Pública, pois o contribuinte se colocou voluntariamente em situação de inadimplência, assumindo os riscos daí decorrentes, inclusive quanto ao tempo de processamento dos sistemas administrativos e financeiros. Não há elementos que evidenciem má-fé, abuso de poder ou erro grosseiro da Fazenda Pública. A mera circunstância de o pagamento ter sido efetuado dias antes da inscrição, mas não reconhecido imediatamente, por si só, não configura ilícito. Logo, inexiste conduta antijurídica por parte da União, tampouco violação a direito subjetivo da parte autora que justifique a indenização por danos morais. Assim, não configurada a responsabilidade civil do Estado, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Renato Raito Neto

ID: 257672547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-79.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RENATO RAITO NETO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : RENATO RAITO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e001de3 proferida nos autos. 1001079-79.2024.5.02.0711 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. Advogado do RECORRENTE: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT Recorrido(a)(s): 1. RENATO RAITO NETO Advogado do RECORRIDO: ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 533999f; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 76892f3). Regular a representação processual (Id bb43ef8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5cb8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que na GRU vinculada aos autos (ID. 6e4c3b5) constam todas as informações necessárias para identificação da recorrente e do processo. Consta do v. acórdão: Não conheço do recurso do réu, por deserto. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, nos termos do art. 82 do CPC cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem. Confira-se: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Na hipótese dos autos, as custas foram efetivamente recolhidas por terceiro que não integra o polo passivo da reclamação. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da SúM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1371-54.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). A tratar de tema idêntico ao dos autos, qual seja, preparo realizado por terceiros, no caso a empresa Stellmar, destaco o seguinte precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovantede recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Desse modo, o preparo (pagamento das custas) é juridicamente inexistente, razão pela qual não se aplicam ao caso o artigo 1007, § 2º do CPC, nem a OJ nº 140 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que tratam do recolhimento a menor e não da ausênciade preparo regular. Não conheço, portanto, do recurso da ré, por deserto O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 6e4c3b5 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO RECURSAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RAITO NETO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Renato Raito Neto

ID: 257672569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-79.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RENATO RAITO NETO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : RENATO RAITO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e001de3 proferida nos autos. 1001079-79.2024.5.02.0711 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. Advogado do RECORRENTE: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT Recorrido(a)(s): 1. RENATO RAITO NETO Advogado do RECORRIDO: ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 533999f; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 76892f3). Regular a representação processual (Id bb43ef8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5cb8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que na GRU vinculada aos autos (ID. 6e4c3b5) constam todas as informações necessárias para identificação da recorrente e do processo. Consta do v. acórdão: Não conheço do recurso do réu, por deserto. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, nos termos do art. 82 do CPC cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem. Confira-se: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Na hipótese dos autos, as custas foram efetivamente recolhidas por terceiro que não integra o polo passivo da reclamação. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da SúM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1371-54.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). A tratar de tema idêntico ao dos autos, qual seja, preparo realizado por terceiros, no caso a empresa Stellmar, destaco o seguinte precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovantede recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Desse modo, o preparo (pagamento das custas) é juridicamente inexistente, razão pela qual não se aplicam ao caso o artigo 1007, § 2º do CPC, nem a OJ nº 140 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que tratam do recolhimento a menor e não da ausênciade preparo regular. Não conheço, portanto, do recurso da ré, por deserto O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 6e4c3b5 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO RECURSAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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Processo nº 1001079-79.2025.8.26.0338

ID: 331601008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001079-79.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CIPRIANO SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1001079-79.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora, a imediata fixa… Processo 1001079-79.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora, a imediata fixação de alimentos, a fixação da guarda e o divórcio. No pedido principal as autoras, pretendem seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a fixação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. No que toca ao pedido de divórcio, considerando-se que para a ultimação do divórcio basta a manifestação da vontade de um dos cônjuges - em relação à qual não há possibilidade de defesa ou negação pela parte adversa -, não há o que impeça seu acolhimento. Há de se consignar que a concessão da pretendida tutela provisória de forma liminar tem apenas o condão de antecipar alteração na esfera de direitos dos cônjuges que não poderá ser obstada por qualquer tipo de manifestação do réu. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando à imediata decretação do fim do vínculo matrimonial. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Recurso provido." (7ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2212424-27.2021.8.26.0000. Relatora Des. Maria de Lourdes Lopes Gil,, 7 de dezembro de 2021). Isto posto, acolho o requerimento e decreto, desde logo, o divórcio de L.V.De.P. e L.C.R.J.. Servirá cópia da presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pela autora independentemente da certificação do trânsito em julgado, nos termos do item 136.3.1 do Capítulo XVII das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto aos alimentos, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 33% dos rendimentos líquidos do réu ou 50% do salário mínimo, que se mostra razoável por ora. Quanto as visitas pelo genitor, ora requerido, defiro que sejam realizadas aos finais de semana, alternados, com a retirada a partir das 18:00horas de sexta-feira e entrega às 18:00horas no domingo. Iniciando-se no próximo final de semana com a genitora. No que toca ao pedido da guarda, por ora fica indeferido. Não verifico dos autos nenhum fato concreto, que demonstre perigo de dano, a justificar o imediato deferimento da guarda à genitora. Ademais, em razão de ser a autora genitora da menor, já detém o poder familiar sobre o infante, o que garanta os direitos fundamentais da criança pela mãe. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para decretar o divórcio das partes, regular as visitas e fixar os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 50% salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Tudo na forma como decidido acima. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quando à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Após, devidamente citado o requerido, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: PRISCILLA CIPRIANO SANTOS DE CARVALHO (OAB 257963/SP), PRISCILLA CIPRIANO SANTOS DE CARVALHO (OAB 257963/SP)

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051

ID: 281651453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001079-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devi… Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que declarou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude da ocorrência da litispendência. Certificada a tempestividade dos aclaratórios, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial. De fato, razão assiste à parte embargante. Com efeito, conquanto a sentença objurgada tenha declarado extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da litispendência, a referida deixou de se atentar ao petitório comunicando o equívoco no momento da distribuição da ação, razão pela qual se requereu a conversão do tipo procedimental em execução de título extrajudicial e a exclusão de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação. Por corolário, de rigor o acolhimento dos presentes declaratórios, a fim de sanar o vício apontado. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO os presentes embargos de declaração, razão pela qual TORNO SEM EFEITO a sentença extintiva anteriormente prolatada. Por conseguinte, DEFIRO o pedido da parte exequente para CONVERTER o tipo procedimental em execução de título extrajudicial e EXCLUIR o nome de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação, fazendo constar como executados EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica, e EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa natural. RETIFIQUE-SE, pois, os dados cadastrais do processo, inclusive o valor da causa que a passa a ser de R$ 84.964,15 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Após, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de outras ações envolvendo as mesmas partes e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1001079-89.2025.8.26.0464

ID: 335614990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-89.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-89.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória… Processo 1001079-89.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Rogerio Martins Chagas x Banco Bradesco S.A.

ID: 258862660

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffddf2 proferida nos autos. PROCESSO nº 1001079-86.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ROGÉRIO MARTINS CHAGAS RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 1582006 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo autor/executado ROGÉRIO MARTINS CHAGAS, na data de 02/09/2024, pelas razões de fls. 714/720 (id. 1582006), alegando, em síntese, o cabimento da medida manejada, já que seus embargos à execução não foram conhecidos; e que é pobre nos termos da Lei. Roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, e suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência e demais despesas processuais, fixadas na presente ação. Intimada, a ré/exequente se manifestou às fls. 731/740 (id. 76ae507), na data de 23/09/2024, rebatendo as alegações. Requereu o prosseguimento do feito. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade - Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Inobstante a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida adotada, pois se trata de medida de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso dos presentes autos, o autor/executado, sucumbente no objeto da demanda, manejou a medida em análise para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após seus embargos á execução não serem conhecidos por ausência de garantia. A reclamada/exequente não impugnou o cabimento da medida. A matéria alegada, sem dúvida, reveste-se do caráter de norma de ordem pública, até mesmo porque o acesso à Justiça, assim como a assistência judiciária integral aos hipossuficientes, são garantias constitucionais, nos termos do artigo 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB. Tanto é assim, que o artigo 790-B, da CLT, no seu § 3º, dispõe que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (destaquei) Desta feita, a matéria suscitada (que pode ser arguida por simples petição) se reveste do caráter de norma de ordem pública, não havendo óbice ao seu processamento. Defiro. 2 – Justiça Gratuita - Coisa julgada. 2.1 - Em relação aos benefícios da justiça gratuita, o autor/executado alega, em apertada síntese, que: está desempregado e passa por dificuldades financeiras; acumula dívidas a serem pagas; além das dívidas, possui contas cujo pagamento está atrasado; e que não possui condições de arcar com despesas processuais às quais foi condenado. A reclamada/exequente argumenta, em linhas gerais, que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência já transitaram em julgado - o que obstaria a reanálise da matéria arguida pelo autor, sob consequência de se ofender a coisa julgada. Ressalta que o último salário do reclamante era superior ao limite legal, previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), e que, nos termos do § 4º do mesmo artigo mencionado, a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Razão assiste à reclamada, quando alega a existência de coisa julgada acerca da matéria questionada pelo excipiente. Incontroverso nos autos, que houve trânsito em julgado da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, uma vez que não tendo efetuado os depósitos recursais, o recurso ordinário foi considerado deserto pelo acórdão de fls. 570/573 (id. 5de5123), e posteriormente, a decisão proferida pelo TST negou seguimento ao agravo de instrumento do autor (fls. 671/673 – id. 0531fbd). Também assiste razão à reclamada quando argumenta que o último salário do autor superou o limite previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, e que a r. sentença indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Não se pode olvidar, contudo, que a hipossuficiência financeira pode sobrevir a qualquer um e a qualquer momento. Analisando os autos, observei que a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 722/725 – id. a975064), denota que o autor não obteve outro contrato de trabalho formal desde 26/02/2021, quando passou a trabalhar como autônomo, pois assim se identificou profissionalmente em sua petição inicial. Observei que no momento da rescisão contratual (em 26/02/2021 - repito), o mundo inteiro atravessava período de recessão em razão da pandemia causada pelo contágio do COVID 19, fato este público e notório. Também é público e notório que autoridades de todas as esferas do executivo, legislativo e judiciário (inclusive este Regional) adotaram medidas legais preventivas de contenção e contágio, que no Estado de São Paulo, tiveram início em 22/03/2020 (Decreto nº 64.881/2020) e perduraram até, pelo menos, novembro/2023; e que durante quase todo o período, estabeleceu-se como uma das medidas a serem adotadas, a suspensão dos trabalhados em vários setores, inclusive com restrição de deslocamento de cidadãos, que ficou conhecido como “lockdown”. Ora, tratando-se o autor/executado, de trabalhador que ficou desempregado em 26/02/2021, justamente em meio à pandemia, no momento em que as medidas preventivas/restritivas estavam no auge de sua vigência; e que a partir de então trabalhou como autônomo, é perfeitamente verossímil que tenha recaído em situação de hipossuficiência financeira, e que atualmente passa por dificuldades econômicas. Nesse passo, a alegação de que o autor percebeu como último salário valor superior ao limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT, não mais representa a realidade fática atual do autor, que não tem emprego formal, e não mais percebe o salário informado em seus comprovantes de pagamento, à época em que estava empregado. Decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a rescisão contratual, a alegação de que é hipossuficiente, nos termos da Lei, e que passa por dificuldades financeiras, é corroborada pelo fato de que, conforme fls. 722/725 (id. a975064), seu último contrato de trabalho formal foi justamente com a reclamada (ré nos presentes autos), e pelos documentos juntados às fls. 726/728 (id. f208c92), não impugnados pela ré/exequente, o que os torna incontroversos. Por fim, o autor se declara hipossuficiente no termos da Lei (fls. 711 – id. cd8ba82), e essa declaração tem presunção de veracidade, seja por expressa previsão legal, seja pelo princípio da boa-fé. O artigo 1º da Lei Lei 7.115/1983 assim dispõe: “Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” E de acordo com o artigo 374, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, não dependem de prova os fatos: “I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso destes autos, verifico o preenchimento de três dos requisitos exigidos pelo artigo 374 do CPC, quais sejam: 1 – notoriedade (a situação de pandemia, que provocou a dificuldade financeira para incontável número de pessoas físicas e jurídicas); 2 – incontrovérsia (ausência de impugnação dos documentos juntados pelo autor/executada; 3 - presunção legal de existência ou de veracidade (nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983). Diante do quadro acima, e dos comprovantes de dívidas de fls. 726/728 (id. 10efd93), é perfeitamente crível que o autor/executado passe, atualmente, por dificuldades financeiras. 2.2 - Quanto à coisa julgada, entendo que em relação aos benefícios da justiça gratuita, podem ser revistos de acordo com a alteração das condições fáticas. Tanto é verdade que a situação financeira pode ser alterada (e que de fato isso ocorre), que o próprio artigo 791-A, da CLT, em seu § 4º, traz previsão acerca da alteração da situação econômica, ao prever a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência por dois anos, permitindo sua execução, entretanto, caso reste demonstrado que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Se a condição de hipossuficiência pode deixar de existir, o contrário também pode ocorrer. No caso ação em análise, a gratuidade foi analisada de acordo com a situação financeira do reclamante no momento em que ela foi indeferida. Entretanto, a permanência da condição de desemprego formal desde 2021, em plena pandemia e os novos documentos trazidos aos autos, denotam que a situação fático-econômica do autor foi alterada, e no presente momento, ele preenche os requisitos legais, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual restam deferidos ao autor/executado. Essa análise em especial, não constitui ofensa à coisa julgada. E o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO DE FATOS NO CURSO DO PROCESSO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser revistos, de acordo com a alteração das situações fáticas, dada a situação continuativa. A imutabilidade da coisa julgada só se verifica para o momento em que analisado o requerimento de concessão da gratuidade, considerada a situação fática (causa de pedir) declinada como fundamento do pedido (tríplice identidade: pedido, causa de pedir fática e partes) e analisada pelo julgador. Ocorre que, na execução, por ocasião dos Embargos à Execução e deste recurso, não houve alegações de fatos novos e diferentes daqueles que serviram de base ao pedido feito na petição inicial e que restou indeferido e coberto pelo manto da coisa julgada.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000001-69.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Diante do exposto, reconheço e acolho a condição de hipossuficiência financeira do reclamante e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Acolho. Consequentemente, suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e isento-o do recolhimento das custas processuais. 3 - Da liquidação da sentença. A intimação de qualquer devedor para pagamento requer, antes, a fixação do valor devido. No caso em análise, ainda que a sentença tenha fixado o valor das custas e os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, as parcelas carecem de atualização, e da necessária homologação. Não se está dizendo que necessariamente se deve inaugurar a fase de liquidação, mas é necessário que, pelo menos, se apresente o valor atualizado das parcelas da condenação, para fins de fixação do valor incontroverso e homologação, para posterior execução. Diante do quanto decidido no item anterior, por ora, a liquidação e execução dos honorários advocatícios restam suspensas; e o autor resta isentado do recolhimento de custas. Por estas razões, revejo parcialmente despacho de fl. 679 (id. 8b166aa), de 03/06/2024, que intimou o autor para pagamento das verbas da condenação, antes da fixação e homologação do valor devido. Caso haja alteração posterior pelas instâncias recursais (se for o caso) do quanto ora decidido, no sentido de determinar o prosseguimento da execução das parcelas da condenação, previamente à intimação para pagamento, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas contas, nos termos da Lei. No mais, decorrido o prazo legal sem manifestação pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT em tarefa própria. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Rogerio Martins Chagas x Banco Bradesco S.A.

ID: 258862670

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffddf2 proferida nos autos. PROCESSO nº 1001079-86.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ROGÉRIO MARTINS CHAGAS RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 1582006 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo autor/executado ROGÉRIO MARTINS CHAGAS, na data de 02/09/2024, pelas razões de fls. 714/720 (id. 1582006), alegando, em síntese, o cabimento da medida manejada, já que seus embargos à execução não foram conhecidos; e que é pobre nos termos da Lei. Roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, e suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência e demais despesas processuais, fixadas na presente ação. Intimada, a ré/exequente se manifestou às fls. 731/740 (id. 76ae507), na data de 23/09/2024, rebatendo as alegações. Requereu o prosseguimento do feito. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade - Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Inobstante a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida adotada, pois se trata de medida de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso dos presentes autos, o autor/executado, sucumbente no objeto da demanda, manejou a medida em análise para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após seus embargos á execução não serem conhecidos por ausência de garantia. A reclamada/exequente não impugnou o cabimento da medida. A matéria alegada, sem dúvida, reveste-se do caráter de norma de ordem pública, até mesmo porque o acesso à Justiça, assim como a assistência judiciária integral aos hipossuficientes, são garantias constitucionais, nos termos do artigo 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB. Tanto é assim, que o artigo 790-B, da CLT, no seu § 3º, dispõe que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (destaquei) Desta feita, a matéria suscitada (que pode ser arguida por simples petição) se reveste do caráter de norma de ordem pública, não havendo óbice ao seu processamento. Defiro. 2 – Justiça Gratuita - Coisa julgada. 2.1 - Em relação aos benefícios da justiça gratuita, o autor/executado alega, em apertada síntese, que: está desempregado e passa por dificuldades financeiras; acumula dívidas a serem pagas; além das dívidas, possui contas cujo pagamento está atrasado; e que não possui condições de arcar com despesas processuais às quais foi condenado. A reclamada/exequente argumenta, em linhas gerais, que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência já transitaram em julgado - o que obstaria a reanálise da matéria arguida pelo autor, sob consequência de se ofender a coisa julgada. Ressalta que o último salário do reclamante era superior ao limite legal, previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), e que, nos termos do § 4º do mesmo artigo mencionado, a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Razão assiste à reclamada, quando alega a existência de coisa julgada acerca da matéria questionada pelo excipiente. Incontroverso nos autos, que houve trânsito em julgado da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, uma vez que não tendo efetuado os depósitos recursais, o recurso ordinário foi considerado deserto pelo acórdão de fls. 570/573 (id. 5de5123), e posteriormente, a decisão proferida pelo TST negou seguimento ao agravo de instrumento do autor (fls. 671/673 – id. 0531fbd). Também assiste razão à reclamada quando argumenta que o último salário do autor superou o limite previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, e que a r. sentença indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Não se pode olvidar, contudo, que a hipossuficiência financeira pode sobrevir a qualquer um e a qualquer momento. Analisando os autos, observei que a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 722/725 – id. a975064), denota que o autor não obteve outro contrato de trabalho formal desde 26/02/2021, quando passou a trabalhar como autônomo, pois assim se identificou profissionalmente em sua petição inicial. Observei que no momento da rescisão contratual (em 26/02/2021 - repito), o mundo inteiro atravessava período de recessão em razão da pandemia causada pelo contágio do COVID 19, fato este público e notório. Também é público e notório que autoridades de todas as esferas do executivo, legislativo e judiciário (inclusive este Regional) adotaram medidas legais preventivas de contenção e contágio, que no Estado de São Paulo, tiveram início em 22/03/2020 (Decreto nº 64.881/2020) e perduraram até, pelo menos, novembro/2023; e que durante quase todo o período, estabeleceu-se como uma das medidas a serem adotadas, a suspensão dos trabalhados em vários setores, inclusive com restrição de deslocamento de cidadãos, que ficou conhecido como “lockdown”. Ora, tratando-se o autor/executado, de trabalhador que ficou desempregado em 26/02/2021, justamente em meio à pandemia, no momento em que as medidas preventivas/restritivas estavam no auge de sua vigência; e que a partir de então trabalhou como autônomo, é perfeitamente verossímil que tenha recaído em situação de hipossuficiência financeira, e que atualmente passa por dificuldades econômicas. Nesse passo, a alegação de que o autor percebeu como último salário valor superior ao limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT, não mais representa a realidade fática atual do autor, que não tem emprego formal, e não mais percebe o salário informado em seus comprovantes de pagamento, à época em que estava empregado. Decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a rescisão contratual, a alegação de que é hipossuficiente, nos termos da Lei, e que passa por dificuldades financeiras, é corroborada pelo fato de que, conforme fls. 722/725 (id. a975064), seu último contrato de trabalho formal foi justamente com a reclamada (ré nos presentes autos), e pelos documentos juntados às fls. 726/728 (id. f208c92), não impugnados pela ré/exequente, o que os torna incontroversos. Por fim, o autor se declara hipossuficiente no termos da Lei (fls. 711 – id. cd8ba82), e essa declaração tem presunção de veracidade, seja por expressa previsão legal, seja pelo princípio da boa-fé. O artigo 1º da Lei Lei 7.115/1983 assim dispõe: “Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” E de acordo com o artigo 374, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, não dependem de prova os fatos: “I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso destes autos, verifico o preenchimento de três dos requisitos exigidos pelo artigo 374 do CPC, quais sejam: 1 – notoriedade (a situação de pandemia, que provocou a dificuldade financeira para incontável número de pessoas físicas e jurídicas); 2 – incontrovérsia (ausência de impugnação dos documentos juntados pelo autor/executada; 3 - presunção legal de existência ou de veracidade (nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983). Diante do quadro acima, e dos comprovantes de dívidas de fls. 726/728 (id. 10efd93), é perfeitamente crível que o autor/executado passe, atualmente, por dificuldades financeiras. 2.2 - Quanto à coisa julgada, entendo que em relação aos benefícios da justiça gratuita, podem ser revistos de acordo com a alteração das condições fáticas. Tanto é verdade que a situação financeira pode ser alterada (e que de fato isso ocorre), que o próprio artigo 791-A, da CLT, em seu § 4º, traz previsão acerca da alteração da situação econômica, ao prever a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência por dois anos, permitindo sua execução, entretanto, caso reste demonstrado que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Se a condição de hipossuficiência pode deixar de existir, o contrário também pode ocorrer. No caso ação em análise, a gratuidade foi analisada de acordo com a situação financeira do reclamante no momento em que ela foi indeferida. Entretanto, a permanência da condição de desemprego formal desde 2021, em plena pandemia e os novos documentos trazidos aos autos, denotam que a situação fático-econômica do autor foi alterada, e no presente momento, ele preenche os requisitos legais, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual restam deferidos ao autor/executado. Essa análise em especial, não constitui ofensa à coisa julgada. E o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO DE FATOS NO CURSO DO PROCESSO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser revistos, de acordo com a alteração das situações fáticas, dada a situação continuativa. A imutabilidade da coisa julgada só se verifica para o momento em que analisado o requerimento de concessão da gratuidade, considerada a situação fática (causa de pedir) declinada como fundamento do pedido (tríplice identidade: pedido, causa de pedir fática e partes) e analisada pelo julgador. Ocorre que, na execução, por ocasião dos Embargos à Execução e deste recurso, não houve alegações de fatos novos e diferentes daqueles que serviram de base ao pedido feito na petição inicial e que restou indeferido e coberto pelo manto da coisa julgada.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000001-69.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Diante do exposto, reconheço e acolho a condição de hipossuficiência financeira do reclamante e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Acolho. Consequentemente, suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e isento-o do recolhimento das custas processuais. 3 - Da liquidação da sentença. A intimação de qualquer devedor para pagamento requer, antes, a fixação do valor devido. No caso em análise, ainda que a sentença tenha fixado o valor das custas e os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, as parcelas carecem de atualização, e da necessária homologação. Não se está dizendo que necessariamente se deve inaugurar a fase de liquidação, mas é necessário que, pelo menos, se apresente o valor atualizado das parcelas da condenação, para fins de fixação do valor incontroverso e homologação, para posterior execução. Diante do quanto decidido no item anterior, por ora, a liquidação e execução dos honorários advocatícios restam suspensas; e o autor resta isentado do recolhimento de custas. Por estas razões, revejo parcialmente despacho de fl. 679 (id. 8b166aa), de 03/06/2024, que intimou o autor para pagamento das verbas da condenação, antes da fixação e homologação do valor devido. Caso haja alteração posterior pelas instâncias recursais (se for o caso) do quanto ora decidido, no sentido de determinar o prosseguimento da execução das parcelas da condenação, previamente à intimação para pagamento, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas contas, nos termos da Lei. No mais, decorrido o prazo legal sem manifestação pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT em tarefa própria. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARTINS CHAGAS

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