Resultados para "1001083-02.2025.5.02.0382" – Página 160 de 175

Processo nº 1001083-45.2025.8.11.0044

ID: 312156661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MADEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIAS KANAAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. C. e outros x T. C. Da S.

ID: 314331977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-04.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. C. E. E. DA S.

Polo Passivo:

T. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) HOMOLOGAR o acordo tácito entre as partes e, consequentemente, CONCEDER a guarda unilateral da menor E. E. da S. à sua genitora, D. A. C.; 2) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor, T. C. da S., com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: de forma quinzenal e alternada, devendo o pai retirar a criança na residência materna aos sábados, às 09h00, e devolvê-la no mesmo local aos domingos, até as 18h00. Dia dos Pais: a criança passará com o genitor. Dia das Mães: a criança passará com a genitora. Natal e Ano Novo: de forma alternada, iniciando-se nos anos pares o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, e nos anos ímpares, o inverso. Férias escolares: a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor. 3) CONDENAR o requerido, T. C. da S., a pagar alimentos definitivos em favor de sua filha, E. E. da S., nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício: pensão mensal no valor correspondente a 17,5% (dezessete e meio por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias e horas extras, e excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS. O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, indicada a fl. 4, todo dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal: pensão mensal no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta bancária. Fica, nestes termos, confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 107). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro, com base na declaração de fl. 55 e nos documentos apresentados. Oficie-se à eventual empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento, caso seja informado o vínculo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001083-08.2025.8.11.0024

ID: 316406750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-08.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-08.2025.8.11.0024 AUTOR: DANIELE FERREIRA DE PINHO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thomas Washington Honorato x Biocarga Logistica Para Saude Ltda e outros

ID: 317771613

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-89.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS WASHINGTON HONORATO

Polo Passivo:

BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA CRISTHIAN ROBERTO TORRES ROIZ HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA MARCIA MARIA PACHECO RICARDO CORDEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS PAOLO POSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMADO: BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd77581 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. id. 14392ee Inicialmente, defiro que a baixa na CTPS do reclamante seja efetuada pela Secretaria da Vara (CLT 39). Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por THOMAS WASHINGTON HONORATO em face do(s) sócio(s) MARCIA MARIA PACHECO. Embora citada, a suscitada não apresentou(aram) manifestação. Prova documental. DECIDO: No Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17 (conhecida como Reforma Trabalhista), prevalece o entendimento jurisprudencial (CLT 8º) de que a mera insuficiência patrimonial da empresa é bastante para que os bens particulares dos sócios possam ser atingidos pela execução (CDC 28, § 5º). A exemplo do Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho visa proteger a parte hipossuficiente de uma relação jurídica. Pelo princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º, caput da CLT), lógica que seria invertida caso o empresário não respondesse pelo insucesso do empreendimento com o seu patrimônio. Observo, não obstante, que o título executivo fora constituído com o reconhecimento da exigibilidade de créditos de natureza alimentar em contexto de ilícitos trabalhistas. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que (1) a parte suscitada figurou como sócia da empresa originalmente executada até 28/02/2025 e (2) esta não possui bens suficientes para garantir efetiva satisfação do crédito exequendo, circunstância que torna plenamente viável a desconsideração da sua personalidade jurídica. Releva ponderar que o sócio que pretender valer-se de eventual benefício de ordem deve indicar à penhora, de plano, quantos bens da sociedade, livres e desembargados, bastem para pagar o débito (CPC 795, § 2º), ônus do qual a parte suscitada não se desincumbiu. Observo que, a suscitada se retirou do contrato social da empresa apenas em fevereiro de 2025, quando já em trâmite o presente processo. Considerando, portanto que, alterações na estrutura de uma empresa não podem prejudicar os direitos dos empregados, é possível que a sócia seja responsabilizada pela presente execução. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa e, consequentemente, mantenho no polo passivo da lide, sem ressalva, a sócia MARCIA MARIA PACHECO. Estando presentes in casu os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino o prosseguimento imediato da execução até a penhora (CLT 899, caput). Infrutífera a ordem de bloqueio de valores, prossiga-se com a pesquisa de bens dos suscitados, mediante convênios RENAJUD e ARISP. Execute-se, primeiramente, via SISBAJUD. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA - HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thomas Washington Honorato x Biocarga Logistica Para Saude Ltda e outros

ID: 317771622

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-89.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS WASHINGTON HONORATO

Polo Passivo:

BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA CRISTHIAN ROBERTO TORRES ROIZ HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA MARCIA MARIA PACHECO RICARDO CORDEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS PAOLO POSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMADO: BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd77581 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. id. 14392ee Inicialmente, defiro que a baixa na CTPS do reclamante seja efetuada pela Secretaria da Vara (CLT 39). Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por THOMAS WASHINGTON HONORATO em face do(s) sócio(s) MARCIA MARIA PACHECO. Embora citada, a suscitada não apresentou(aram) manifestação. Prova documental. DECIDO: No Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17 (conhecida como Reforma Trabalhista), prevalece o entendimento jurisprudencial (CLT 8º) de que a mera insuficiência patrimonial da empresa é bastante para que os bens particulares dos sócios possam ser atingidos pela execução (CDC 28, § 5º). A exemplo do Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho visa proteger a parte hipossuficiente de uma relação jurídica. Pelo princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º, caput da CLT), lógica que seria invertida caso o empresário não respondesse pelo insucesso do empreendimento com o seu patrimônio. Observo, não obstante, que o título executivo fora constituído com o reconhecimento da exigibilidade de créditos de natureza alimentar em contexto de ilícitos trabalhistas. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que (1) a parte suscitada figurou como sócia da empresa originalmente executada até 28/02/2025 e (2) esta não possui bens suficientes para garantir efetiva satisfação do crédito exequendo, circunstância que torna plenamente viável a desconsideração da sua personalidade jurídica. Releva ponderar que o sócio que pretender valer-se de eventual benefício de ordem deve indicar à penhora, de plano, quantos bens da sociedade, livres e desembargados, bastem para pagar o débito (CPC 795, § 2º), ônus do qual a parte suscitada não se desincumbiu. Observo que, a suscitada se retirou do contrato social da empresa apenas em fevereiro de 2025, quando já em trâmite o presente processo. Considerando, portanto que, alterações na estrutura de uma empresa não podem prejudicar os direitos dos empregados, é possível que a sócia seja responsabilizada pela presente execução. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa e, consequentemente, mantenho no polo passivo da lide, sem ressalva, a sócia MARCIA MARIA PACHECO. Estando presentes in casu os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino o prosseguimento imediato da execução até a penhora (CLT 899, caput). Infrutífera a ordem de bloqueio de valores, prossiga-se com a pesquisa de bens dos suscitados, mediante convênios RENAJUD e ARISP. Execute-se, primeiramente, via SISBAJUD. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS WASHINGTON HONORATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-06.2025.8.26.0601

ID: 324156770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Confor… Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: Francisco Antonio Moreno Tarifa - OAB/SP nº 283.255, Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/MG nº 122.095, Pedro Dousa Monteiro - OAB/MG nº 183.184, Priscila Freitas Pereira da Costa Nascimento - OAB/MG nº 142.578, Warley Junio do Nascimento - OAB/MG nº 192.673, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-98.2025.8.26.0150

ID: 324377299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-98.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Ca… Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Cahali : duas circunstâncias abrem oportunidade para a convocação do ascendente mais remoto à prestação alimentícia: a falta de ascendente em grau mais próximo ou a falta de condição econômica deste para fazê-lo; o grau mais próximo exclui aquele mais remoto, sendo o primeiro lugar na escala dos obrigados ocupado pelos genitores; apenas se faltam os genitores, ou se estes se encontram impossibilitados financeiramente de fazê-lo, estende-se a obrigação de alimentos aos ulteriores ascendentes, respeitada a ordem de proximidade. (CAHALY, Yussef Said. Alimentos, 8ª Edição, São Paulo: RT, 2013, pp. 452/453) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004; AgRg no REsp 1358420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). Resultou na edição da Súmula 596 do STJ de acordo com a qual a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais Ainda que esteja evidenciada a dificuldade em pleitear os alimentos contra o genitor, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira dos genitores para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira dos avós de pagar os alimentos, o que não se vislumbra de plano. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Costa Silva x Antonio Da Silva Alves 41782001867 e outros

ID: 326846752

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-13.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA ALVES 41782001867 FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO

Edital

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001083-13.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001083-13.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA SILVA RECLAMADO: FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP INTIMA FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO acerca da SENTENÇA de id fa51bef, abaixo transcrita, bem como , se for o caso, do prazo de 8 dias para intepor o respectivo recurso. CONCLUSÃO: Isto Posto, resolvo indeferir o pedido de responsabilidade e julgar extinto o processo em face de ANTONIO DA SILVA ALVES, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na reclamação movida por EVANDRO COSTA SILVA contra FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO e, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, saldo de salário (05 dias), aviso prévio de 30 dias, férias mais 1/3 proporcionais de 2023/2024 (07/12 avos), 13º salário proporcionais de 2023 (05/12) e 2024 (02/12), FGTS mais 40% sobre as verbas rescisórias e de todo o período de contrato. 2. multas do art. 467 e 477 da CLT. 3. ticket refeição no importe diário de R$ 27,06, totalizando R$ 3.572,00. 4. vale transporte no importe médio mensal de R$ 226,60, totalizando R$ 1.360,00. 5. Honorários Advocatícios no importe de 5% do valor líquido da condenação. Deverá a secretaria proceder à anotação da CTPS do autor após o trânsito em julgado – art. 39 da CLT. Expeça-se alvará para a percepção do Seguro Desemprego após a anotação da CTPS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. As verbas comprovadamente pagas pela reclamada a igual título das aqui deferidas deverão ser deduzidas. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, declaro que as verbas deferidas a título de férias mais 1/3, aviso prévio, multa, vale refeição e transporte e FGTS têm natureza indenizatória. As demais salarial. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão apurados nos termos da Súmula 368, do C.T.S.T. Autorizo a extração de cópias autenticadas para efeito de constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre a importância de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se, sendo a reclamada revel pela mesma forma que foi citada. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAM FERREIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO APARECIDO DE JESUS INACIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Canalle De Araujo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333450483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-25.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CANALLE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em fa… Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão de fls. 143/144. Após o protocolo da peça recursal neste juízo de primeira instância, a parte agravante peticionou às fls. 326/327, requerendo a remessa ou a "redistribuição" do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, órgão competente para sua apreciação. Entretanto o pedido não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer a forma de interposição do agravo de instrumento. Conforme dispõe o artigo 1.016 do referido diploma legal, o recurso deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os requisitos ali elencados. A interposição do recurso perante este juízo de primeiro grau configura, portanto, erro grosseiro, que obsta a sua admissibilidade e impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não há previsão legal que autorize o juízo a quo a atuar como mero intermediário, recebendo o recurso para posterior remessa à instância superior. Tal providência é ônus exclusivo da parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou pedido de remessa de agravo de instrumento dirigido à Primeira Instância ao Tribunal - Insurgência do executado-agravante - Erro grosseiro na interposição - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Art. 1.016, caput, do CPC - Art. 1.017, do CPC, que alude ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Não conhecimento do recurso no que atine à impugnação à penhora, por intempestividade - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186404-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravo de instrumento protocolado em primeira instância - Decisão que indeferiu o pedido de remessa do recurso a este Tribunal - Inconformismo dos executados - Improcedência - Não comprovada a falha no sistema de distribuição de recursos - Peça que, ademais, continha a numeração dos autos de primeira instância e foi protocolada e não distribuída, configurando erro grosseiro - Decisão mantida -- Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219534-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Dessa forma, a inobservância de regra processual explícita quanto à competência para o protocolo do recurso impede o seu processamento e, por consequência, o acolhimento do pedido de remessa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de redistribuição do recurso. 2) Decorrido o prazo recursal da presente decisão, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0318

ID: 335236668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pereira dos Santos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA… Processo 1001083-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Pereira dos Santos - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 06/10/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjBjYmI3NTMtNTk0NS00NmRlLTk2ZjgtNjkyZDU1ZjkxMjhi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=abe48045-7678-493c-be49-1f84e993b3b0directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 220 100 904 740 7 Senha: Pm3jt6fM DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da E. Presidência deste TJSP, da Portaria NUPEMEC nº 006/2025, e de acordo com o Termo de Cooperação realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, aos honorários do/a conciliador/a será lançado no respectivo portal Auxiliares da Justiça, em razão da concessão da gratuidade processual para uma ou todas as partes. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1743 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes