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Processo nº 1001090-87.2022.4.01.4301

ID: 309638916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-87.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA DE MACEDO ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001090-87.2022.4.01.4301 AUTOR: ZILMA DE MACEDO ALVES CARVALHO REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001090-87.2022.4.01.4301 AUTOR: ZILMA DE MACEDO ALVES CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Loreci Natalina De Jesus Ferreira x Bruno Ricardo De Jesus e outros

ID: 281137072

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0030411-44.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORECI NATALINA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO DE JESUS GERALDO APOLINARIO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAMILA RIBEIRO PINHA DUQUE

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GABRIELE DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO LUNA DOS ANJOS

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SERGIO RICARDO TINOCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0030411-44.2020.8.16.0021 Processo: 0030411-44.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$220.100,00 Requerente(s): Loreci Natalina de Jesus Ferreira De Cujus(s): BRUNO RICARDO DE JESUS GERALDO APOLINARIO FERREIRA DECISÃO 1. Habilite-se Joceli Hoffmann representado pelos seus procuradores (mov. 184.2/3) como terceiro interessado. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 2. Trata-se de pedido de Adjudicação Compulsória formulado por Joceli Hoffmann visando a transferência do veículo GM/CORSA, placa DGB6J48, registrado em nome do falecido Bruno Ricardo de Jesus, junto ao Detran (mov. 184.1). Para tanto, alega ter adquirido o referido veículo em 25/10/2022, antes do óbito de Bruno, conforme contrato particular de compra e venda juntado no mov. 184.6. Disse que, como o bem foi financiado junto à Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A., entregou, referente a parte paga do financiamento correspondente a R$4.000,00, um computador gamer completo e um kit teclado e mouse gamer novo, assumindo o pagamento das parcelas restantes, no valor de R$1.105,10 (mov. 184.7). Não obstante, Bruno veio a óbito antes da quitação do referido financiamento ocorrida em 22/02/2024 (mov. 184.8). A inventariante concordou com o pedido (mov. 185.1). É o breve relatório. DECIDO. 3. Tendo em vista a pretensão de transferência de veículo vendido antes do falecimento, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como da economia e celeridade processual, passo a analisar a manifestação de mov. 184.1 como pedido de alvará judicial. Pois bem. Diante das informações e documentos acostados autos, mostra-se perfeitamente cabível a expedição de alvará para transferência do veículo vendido pelo falecido antes do seu óbito. Isso porque a regularização do registro junto ao órgão competente (Detran) não é questão de alta indagação, já que a única herdeira Loreci não considera tal bem como sendo do espólio do seu filho, tanto que não foi incluído no inventário (mov. 173.1). Além disso, a compra e venda do veículo e o pagamento do financiamento pelo terceiro restaram comprovados pelos documentos de mov. 184.6/184.8. Registre-se que a transferência do bem só não ocorreu em virtude do falecimento do proprietário registral antes da quitação do financiamento, havendo anuência expressa da inventariante e única herdeira quanto ao pedido de adjudicação no mov. 185.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. VEÍCULO . TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE . 1. De acordo com os arts. 1226 e 1267 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem móvel ocorre com a tradição. No caso de veículos automotores, a propriedade é transmitida com a efetiva entrega do automóvel ao adquirente, sendo o registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito mera regularidade administrativa . 2. Diante da tradição do veículo em momento anterior ao óbito da antiga propriedade, mostra-se possível o deferimento da pretensão recursal, a fim de que seja regularizada a propriedade documental do veículo perante o órgão de trânsito. 3. Agravo de instrumento provido . (TJ-DF 07118281920198070000 DF 0711828-19.2019.8.07 .0000, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. Compra e venda anterior ao falecimento. Declarações, com firma reconhecida, emitidas pela viúva e filhos herdeiros do falecido, corroboradas pela própria inicial da ação de inventário (Proc . 1001090-14.2022.8.26 .0274), no qual o bem foi indicado expressamente como tendo sido alienado em vida pelo "de cujus" ao ora requerente, portanto não sendo integrante do monte partível. Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição (art. 1.267 do CC) . Requerente que se afirma na posse do veículo, cujo documento está em nome do falecido, tendo sido comprovada transferência bancária do preço antes do falecimento. Concordância dos herdeiros. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001817-36 .2023.8.26.0274 Itápolis, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 21/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Ademais, verifica-se que o falecido não deixou disposição de última vontade (mov. 155.2) e tampouco possui débitos fiscais pendentes (155.3, 173.2/173.4), de modo que não há prejuízo de qualquer ordem a terceiros. Assim, não se vislumbra qualquer óbice à autorização pretendida. 4. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 184.1 e, por consequência, determino a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo GM/CORSA, placa DGB6J48 (mov. 155.6) para o interessado Joceli Hoffmann. Preclusa a presente, expeça-se alvará com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Diante do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica (CTPS, holerite, extrato de benefício, declaração de IR, etc.), uma vez que não há informações nos autos acerca da sua situação financeira. 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à inventariante para cumprir o solicitado pela Fazenda Estadual (mov. 177.1), intime-se. 6. Demonstrado o recolhimento do ITCMD em relação ao falecido Bruno, intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para sentença, se for o caso. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

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Andreza Silva Rodrigues x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 324101507

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-26.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-26.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANDREZA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-26.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANDREZA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ead432 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 07/10/2025, às 08:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA SILVA RODRIGUES

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Processo nº 1001090-32.2025.8.26.0137

ID: 308447963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-32.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001090-32.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001090-32.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001090-85.2025.4.01.4300

ID: 321066526

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALBER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001090-85.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALBER GOMES DA SILVA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001090-85.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALBER GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões diagnosticadas: CID H54.4 - Cegueira de um olho. Segundo o perito, “(...) O periciado possui visão monocular por cegueira do olho direito, mas realiza atividade laboral que não exige visão binocular. Não há incapacidade laboral para a função declarada. (...) a visão monocular é uma deficiência física e sensorial, mas que não gera incapacidade laboral para a atividade declarada.” (laudo pericial de ID 2182078585). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 24/11/2023, entendeu que “Visão normal em olho esquerdo. Bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, acianótico, anictérico, afebril. Lúcido, orientado no tempo e espaço. Pensamento organizado e coeso. Pragmatismo preservado. Sobe, desce, senta-se e levanta-se da maca de exames sem dificuldades. Manipula documentos com destreza. Periciando empregado como funcionário estadual em carga e descarga, 42 anos, ensino fundamental incompleto, destro. Sem benefícios anteriores ou indeferimentos. Declara problemas de olho direito com perda de visão aos 15 anos de idade decorrente de trauma com pedra (sic). Relatório médico do Dr. Bernardo Espindola Neto CRMTO 5225, datado em 15.03.2023, relata percepção luminosa em olho direito e visão normal em olho esquerdo, CID-10 H54.4. No momento pericial com cegueira do olho direito desde 15 anos de idade. Sem incapacidade para suas atividades. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Assim, considerando que: a) a visão monocular, por si só, não é necessariamente incapacitante para todas as atividades remuneradas, mas apenas para aquelas que necessitam de visão binocular; b) A visão binocular proporciona principalmente a noção de distância, profundidade e perspectiva (estereopsia) sendo importante em profissões que envolvam segurança no trabalho para a própria pessoa e/ou usuários desse trabalho como aviadores, motoristas profissionais, ou trabalhadores em área de segurança, o que não é o caso do autor que é auxiliar de serviços gerais; c) a acuidade da visão do outro olho do autor é considerada normal “20/30” – Laudo de ID 2182078585; e d) o contexto pessoal e social em que está inserida a parte autora é favorável à reabilitação e à atividade laboral em geral, tenho que a parte autora não faz jus à concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária; tampouco à aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2177467995. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Diego Dos Santos Ferreira e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322410343

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-17.2021.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS FERREIRA JOHN HIROSHI IANO MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-17.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-17.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0257563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:bfd2a00 - Indefiro a retificação da certidão requerida pelo autor referente à limitação dos juros de mora à data do deferimento da recuperação judicial vez que somente a decretação da falência isenta a massa falida do pagamento de juros de mora em caso de insuficiência de crédito da massa para pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assim dispõe: "Artigo 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” A esse respeito, os precedentes do C. TST abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária - empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política. Este vetor da transcendência estará presente nas situações em que, como no presente caso, se verifica a existência de decisões conflitantes sobre o tema. III . No caso, o debate cinge-se à verificação da possibilidade de limitação da atualização do crédito trabalhista (juros e correção monetária) apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por aplicação da Lei nº 11.101/2005. A questão jurídica apresentada ainda não foi objeto de pacificação na jurisprudência desta Corte Superior. IV . Não obstante o reconhecimento por esta 7ª Turma, de que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária - empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política, não se verifica violação direta de preceitos da Constituição da República. Ao concluir que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 determina, apenas, que "a habilitação de crédito" seja feita pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo de se computar a subsequente "atualização monetária" e que o art. 124 da Lei 11.101/2005, ao determinar a restrição de incidência de correção monetária e de juros, se aplica tão somente às empresas em regime de falência, a Corte Regional decidiu com base na legislação infraconstitucional. Incide na hipótese o contido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101686-26.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023 - g.n.) "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1216-50.2016.5.09.0069, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 9º, II, DA LEI 11.101/05. Ao contrário do que assevera o agravante, o artigo em questão apenas estabelece requisito para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, não havendo determinação de correção monetária e incidência de juros somente até a data da decretação da recuperação judicial." (Processo nº 0000923-37.2014.5.02.0072, Relatora Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, 3ª Turma, Data de Publicação: 10.11.2017 - g.n.) Portanto, inexiste óbice legal à incidência de correção monetária e juros de mora após a decretação da recuperação judicial. Ressalta-se que a matéria já foi devidamente analisada na sentença de liquidação de id. 1cf3a39. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS FERREIRA

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Diego Dos Santos Ferreira e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322410353

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-17.2021.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS FERREIRA JOHN HIROSHI IANO MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-17.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-17.2021.5.02.0064 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0257563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:bfd2a00 - Indefiro a retificação da certidão requerida pelo autor referente à limitação dos juros de mora à data do deferimento da recuperação judicial vez que somente a decretação da falência isenta a massa falida do pagamento de juros de mora em caso de insuficiência de crédito da massa para pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assim dispõe: "Artigo 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” A esse respeito, os precedentes do C. TST abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária - empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política. Este vetor da transcendência estará presente nas situações em que, como no presente caso, se verifica a existência de decisões conflitantes sobre o tema. III . No caso, o debate cinge-se à verificação da possibilidade de limitação da atualização do crédito trabalhista (juros e correção monetária) apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por aplicação da Lei nº 11.101/2005. A questão jurídica apresentada ainda não foi objeto de pacificação na jurisprudência desta Corte Superior. IV . Não obstante o reconhecimento por esta 7ª Turma, de que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária - empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política, não se verifica violação direta de preceitos da Constituição da República. Ao concluir que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 determina, apenas, que "a habilitação de crédito" seja feita pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo de se computar a subsequente "atualização monetária" e que o art. 124 da Lei 11.101/2005, ao determinar a restrição de incidência de correção monetária e de juros, se aplica tão somente às empresas em regime de falência, a Corte Regional decidiu com base na legislação infraconstitucional. Incide na hipótese o contido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101686-26.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023 - g.n.) "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1216-50.2016.5.09.0069, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 9º, II, DA LEI 11.101/05. Ao contrário do que assevera o agravante, o artigo em questão apenas estabelece requisito para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, não havendo determinação de correção monetária e incidência de juros somente até a data da decretação da recuperação judicial." (Processo nº 0000923-37.2014.5.02.0072, Relatora Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, 3ª Turma, Data de Publicação: 10.11.2017 - g.n.) Portanto, inexiste óbice legal à incidência de correção monetária e juros de mora após a decretação da recuperação judicial. Ressalta-se que a matéria já foi devidamente analisada na sentença de liquidação de id. 1cf3a39. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Guilherme Martinelli De Oliveira Matos e outros x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 338456002

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-31.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA MATOS RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001090-31.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001090-31.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA MATOS RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3fd4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 16ddd54 pela reclamada e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 23.390,46; FGTS principal: R$ 1.099,73; Honorários advocatícios: R$ 1.224,51; Custas processuais: R$ 400,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.480,73; TOTAL: R$ 27.595,43. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 397,60; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 06.06.2025. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA MATOS / CPF: 516.006.578-42 Principal atualizado: R$ 23.390,46; FGTS principal: R$ 1.099,73; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 397,60) Valores atualizados até 06.06.2025 Patrono(a) do(a) Reclamante: Nathalia Oliveira da Cruz / CPF: 429.141.048-47 / OAB/SP nº 396117 Honorários advocatícios: R$ 1.224,51; Valores atualizados até 06.06.2025 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº XXXXXXXX, em trâmite perante a XXª Vara Cível do Foro de XXXXX-SP), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 397,60; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 1.480,73; Valores atualizados até 06.06.2025 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

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Marcos Guilherme Martinelli De Oliveira Matos e outros x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 338456035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-31.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA MATOS RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ

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RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001090-31.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001090-31.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA MATOS RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3fd4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 16ddd54 pela reclamada e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 23.390,46; FGTS principal: R$ 1.099,73; Honorários advocatícios: R$ 1.224,51; Custas processuais: R$ 400,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.480,73; TOTAL: R$ 27.595,43. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 397,60; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 06.06.2025. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA MATOS / CPF: 516.006.578-42 Principal atualizado: R$ 23.390,46; FGTS principal: R$ 1.099,73; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 397,60) Valores atualizados até 06.06.2025 Patrono(a) do(a) Reclamante: Nathalia Oliveira da Cruz / CPF: 429.141.048-47 / OAB/SP nº 396117 Honorários advocatícios: R$ 1.224,51; Valores atualizados até 06.06.2025 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº XXXXXXXX, em trâmite perante a XXª Vara Cível do Foro de XXXXX-SP), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 397,60; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 1.480,73; Valores atualizados até 06.06.2025 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GUILHERME MARTINELLI DE OLIVEIRA MATOS

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Processo nº 1001090-30.2025.8.11.0111

ID: 310536417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001090-30.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS BOBADILIA ACOSTA

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ROSANA LOVISON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001090-30.2025.8.11.0111. REQUERENTE: AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: PAULO CASSEMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001090-30.2025.8.11.0111. REQUERENTE: AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: PAULO CASSEMIRO, FLAVIO SILVA CASSEMIRO, AGROPECUARIA CASSEMIRO LTDA DECISÃO AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ajuizou a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de PAULO CASSEMIRO, FLAVIO SILVA CASSEMIRO e AGROPECUARIA CASSEMIRO LTDA, alegando, em síntese, que em 26 de maio de 2025 pactuou com os requeridos dois contratos: um Contrato de Troca de Bens, pelo qual forneceu insumos e sementes com pagamento condicionado à entrega de 7.635 sacas de feijão caupi, no valor de R$ 1.068.900,00; e um Contrato Particular de Compra e Venda de Grãos, estabelecendo a compra exclusiva da produção total estimada em 8.750 sacas de feijão caupi. Aduz que, iniciada a colheita, os requeridos, sem anuência da requerente, destinaram cerca de 64.120 kg do feijão para o armazém Dassoler Agronegócios LTDA, caracterizando desvio da carga negociada, em flagrante inadimplemento contratual. Requer a concessão de tutela cautelar para bloqueio dos 64.120 kg de feijão armazenados na empresa Dassoler Agronegócios LTDA e que seja nomeada fiel depositária dos grãos. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, divide-se em tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300, do CPC dispõe que, para concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano (satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (assecuratório). No caso, verifico que a requerente pleiteou a concessão da tutela de urgência cautelar de natureza antecedente, prevista no artigo 305, do CPC, que dispõe: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a tutela de urgência de natureza cautelar visa resguardar o resultado útil do processo, sendo certo que nada impede a concessão do pedido liminar, desde que, obviamente, os demais requisitos também estejam demonstrados. No caso em tela, verifica-se que a requerente pretende o bloqueio de 64.120 kg de feijão caupi armazenados na empresa Dassoler Agronegócios LTDA, alegando desvio da produção contratada pelos requeridos. Os elementos constantes dos autos demonstram a probabilidade do direito alegado pela requerente. Os contratos de troca de bens (ID 198887650) e compra e venda de grãos (ID 198887651), firmados em 26 de maio de 2025, estabelecem a obrigação dos requeridos de entregar a produção de feijão caupi exclusivamente à requerente. A cláusula 11.8, alínea "f", do contrato de compra e venda de grãos (ID 198887651 - pág. 10), prevê expressamente que os produtos negociados não são objeto de contratos com terceiros. Na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de grãos (ID 198887651 - pág. 4), as partes pactuaram que os grãos deveriam ser entregues ao autor, sendo que a cláusula 5.3 do referido contrato (ID 198887651 - pág. 5) estabelece que o transporte e/ou entrega de qualquer quantia da produção a destino diverso do pactuado configura inadimplemento contratual e vencimento antecipado do contrato. As notas fiscais anexadas (ID’s 198887655 e 198887654) comprovam as remessas de 30.820 kg e 33.300 kg de feijão caupi fradinho para o depósito/armazém Dassoler Agronegócios LTDA, totalizando 64.120 kg, indicando a possível violação às obrigações contratuais assumidas. O perigo na demora é constatado pela declaração do requerido Flávio Silva Cassemiro, registrada em ata notarial (ID 198892010), em que afirma que o feijão armazenado na Dassoler "[...] Esse feijão que cê tá falando que tá no Dassoler, não ta mais, tá em meu poder, entendeu? Vou vender ele. Fique bem citado, entendeu? pra cobrir mínimas custas de um arrombo que tá enorme. [...]". (ID 198892010 - pág. 1). Tal declaração, somada às informações de que os requeridos passam por as dificuldades financeiras e figuram em diversas ações judiciais de execução e despejo, corroboram o iminente risco de perecimento do resultado útil do processo caso a tutela não seja deferida, uma vez que os grãos podem ser retirados do armazém e comercializados a qualquer momento. A notificação extrajudicial enviada pela requerente (ID 198887656) formalizou o vencimento antecipado dos contratos em razão do desvio da produção, evidenciando a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Consequentemente: a) DETERMINO O BLOQUEIO IMEDIATO dos 64.120 kg de feijão caupi fradinho armazenados na empresa DASSOLER AGRONEGÓCIOS LTDA (CNPJ n. 08.061.626/0001-10, localizada na Rua 1-A, n. 5247W, Setor Industrial VI, na cidade de Lucas do Rio Verde- MT), ficando vedada a retirada do produto pelos requeridos ou por terceiros por eles indicados; b) NOMEIO a requerente AGROSHOWA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA como fiel depositária dos grãos até o julgamento final da ação, assumindo todos os encargos legais; c) FIXO multa-diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do art. 537 do CPC; d) OFICIE-SE à empresa Dassoler Agronegócios LTDA para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, incumbindo à parte autora o seu devido encaminhamento/protocolo junto à empresa Dassoler Agronegócios LTDA, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. e) CITE-SE a parte requerida (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente caso não seja contestada, conforme previsão do art. 307 do CPC. f) Concedo à requerente o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, nos termos do art. 308 do CPC, que, se inobservado, acarretará a cessação da eficácia. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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