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Camilly Santana Dos Anjos x Mariana Josefa De Pontes 31648701833

ID: 276346392

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-18.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLY SANTANA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BAHIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS RECLAMADO: MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa828f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 4e6150f (em 20/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024) e requer o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. 1.3. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, aplicou-se ao caso o § 4º do artigo 791-A da CLT, que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, conforme determinado na r. Sentença de mérito. 1.4. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistentes no conjunto dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, a cujo pagamento fica a parte autora obrigada, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, no importe de R$ 3.949,05 (39.490,50 x 10%) a favor dos patronos da reclamada, a serem devidamente atualizados a partir de 28/07/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.418,67, atualizado até 31/12/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 28/07/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/12/2024, atingiam, à razão de 13,8159%, o montante de R$ 321,68. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 235320c (em 17/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 10% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 274,04, sendo R$ 241,87 a título de principal e R$ 32,17 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 92,61 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado, em R$ 330,86 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 10,64 (em 22/03/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. 7. Parcelamento art. 916 do CPC I- Diante da atual conjuntura, tratar-se de empresa individual, dos valores envolvidos na liquidação e da intenção da executada de pagar a execução, defiro a forma de pagamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, ou seja, os 30% iniciais mais 4 parcelas. II- Atente a executada que o parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC, não é ACORDO, e, sim, autorização para o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas processuais devidamente atualizadas até a data do depósito dos 30% iniciais e mais 04 parcelas, no presente caso. III- Verifico que a executada não apresentou nenhuma planilha de atualização dos valores devidos pelo Pje-calc cidadão da data da homologação em 31/12/2024 até a data do depósito dos 30% iniciais. Portanto, o Juízo passa a apresentar a planilha do Pje-calc cidadão atualizada até 21/05/2025. IV- O valor total (principal líquido + INSS do autor e da empresa + honorários sucumbenciais + custas processuais) atualizado até 21/05/2025 é de R$ 3.476,81, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 1230939 (em 21/05/2025). V- O valor a ser depositado a título dos 30% iniciais e 4 parcelas, conforme seguem abaixo: 30% iniciais apurados = 3.476,81 x 30% = R$ 1.043,0404 parcelas = (3.476,81 - 1.043,04) / 4 = R$ 608,44 VI- Desta feita, deverá a executada depositar até o dia 30/05/2025 o valor dos 30% iniciais no importe de R$ 1.043,04, sob pena de execução imediata, sua inclusão no cadastro do BNDT e aplicações das penalidades cabíveis, nos termo do artigo 916 do CPC. VII- Deverá, ainda, a executada depositar até o final do mês de Junho/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 608,44, sendo da 2ª até a 3ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 608,44, enquanto a 4ª e última parcela, deverá ser solicitada ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Aguarde-se o depósito dos 30% iniciais e, após, libere-se ao autor, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Aguardem-se os pagamentos das parcelas. Autoriza, desde já, a liberação imediata das 1ª e 2ª parcelas ao autor. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLY SANTANA DOS ANJOS

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Camilly Santana Dos Anjos x Mariana Josefa De Pontes 31648701833

ID: 276346420

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-18.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLY SANTANA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BAHIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS RECLAMADO: MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa828f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 4e6150f (em 20/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024) e requer o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. 1.3. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, aplicou-se ao caso o § 4º do artigo 791-A da CLT, que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, conforme determinado na r. Sentença de mérito. 1.4. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistentes no conjunto dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, a cujo pagamento fica a parte autora obrigada, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, no importe de R$ 3.949,05 (39.490,50 x 10%) a favor dos patronos da reclamada, a serem devidamente atualizados a partir de 28/07/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.418,67, atualizado até 31/12/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 28/07/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/12/2024, atingiam, à razão de 13,8159%, o montante de R$ 321,68. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 235320c (em 17/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 10% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 274,04, sendo R$ 241,87 a título de principal e R$ 32,17 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 92,61 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado, em R$ 330,86 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 10,64 (em 22/03/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. 7. Parcelamento art. 916 do CPC I- Diante da atual conjuntura, tratar-se de empresa individual, dos valores envolvidos na liquidação e da intenção da executada de pagar a execução, defiro a forma de pagamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, ou seja, os 30% iniciais mais 4 parcelas. II- Atente a executada que o parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC, não é ACORDO, e, sim, autorização para o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas processuais devidamente atualizadas até a data do depósito dos 30% iniciais e mais 04 parcelas, no presente caso. III- Verifico que a executada não apresentou nenhuma planilha de atualização dos valores devidos pelo Pje-calc cidadão da data da homologação em 31/12/2024 até a data do depósito dos 30% iniciais. Portanto, o Juízo passa a apresentar a planilha do Pje-calc cidadão atualizada até 21/05/2025. IV- O valor total (principal líquido + INSS do autor e da empresa + honorários sucumbenciais + custas processuais) atualizado até 21/05/2025 é de R$ 3.476,81, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 1230939 (em 21/05/2025). V- O valor a ser depositado a título dos 30% iniciais e 4 parcelas, conforme seguem abaixo: 30% iniciais apurados = 3.476,81 x 30% = R$ 1.043,0404 parcelas = (3.476,81 - 1.043,04) / 4 = R$ 608,44 VI- Desta feita, deverá a executada depositar até o dia 30/05/2025 o valor dos 30% iniciais no importe de R$ 1.043,04, sob pena de execução imediata, sua inclusão no cadastro do BNDT e aplicações das penalidades cabíveis, nos termo do artigo 916 do CPC. VII- Deverá, ainda, a executada depositar até o final do mês de Junho/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 608,44, sendo da 2ª até a 3ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 608,44, enquanto a 4ª e última parcela, deverá ser solicitada ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Aguarde-se o depósito dos 30% iniciais e, após, libere-se ao autor, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Aguardem-se os pagamentos das parcelas. Autoriza, desde já, a liberação imediata das 1ª e 2ª parcelas ao autor. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833

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Vilmario Alves Da Silva x Lanchonete Quatro Sete Quatro Ltda - Me

ID: 320298537

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-68.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILMARIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHONETE QUATRO SETE QUATRO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-68.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: VILMARIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-68.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: VILMARIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: LANCHONETE QUATRO SETE QUATRO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e08c617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA TELEPRESENCIAL (Ato GP 08/2020, de 27.04.2020 e Portaria CR 07/2020), pela Plataforma de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema ZOOM, que se realizará no dia 04/09/2025, às 15:00 horas. A audiência será UNA. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. A sessão ora designada ocorrerá na sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Plataforma de Audiências, pelo sistema ZOOM CLOUD MEETINGS. A senha para entrar na reunião é: vtsp34 Para acessar a audiência por smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível gratuitamente na Google Store e no Apple Store, e no momento do acesso é necessário digitar o número da reunião: 881 4333 7011 Já para acessar a audiência por notebooks ou computadores pessoais, não é necessário baixar qualquer aplicativo, e no momento do acesso basta utilizar o link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88143337011?pwd=7DWhGrpJABnQBNMMeHaQHsKq77aLyL.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão, sob pena de incidirem as penalidades legais. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, designação de perícia, conforme a situação do processo, e a viabilidade da instrução por videoconferência, será verificada pelo Juízo com as partes, durante a sessão. Há manual disponível no site do E. TRT2, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Links/20200506_entrar_reuniao_partes_advogados.pdf No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMARIO ALVES DA SILVA

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Dioneide Tombini Bortolotti e outros x Cledi Kasburg Da Silva e outros

ID: 257356076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001090-15.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIONEIDE TOMBINI BORTOLOTTI GIOVANI LUIZ BORTOLOTTI JULIANA ZANELLA BORTOLOTTI MARCOS ANDRE BORTOLOTTI

Polo Passivo:

CLEDI KASBURG DA SILVA HIDEO OKA OLAVO DEMARI WEBBER OLIANA DO PRADO OKA YOSHIKASU OKA

Decisão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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MAURO ANTONIO STUANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001090-15.2020.8.11.0108. RECONVINTE: MARCOS ANDRE BORTOLOTTI, DIONEIDE TOMBINI BORTOLOTTI, GIOVANI LUIZ BORTOLOTTI, JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001090-15.2020.8.11.0108. RECONVINTE: MARCOS ANDRE BORTOLOTTI, DIONEIDE TOMBINI BORTOLOTTI, GIOVANI LUIZ BORTOLOTTI, JULIANA ZANELLA BORTOLOTTI LITISCONSORTE: OLAVO DEMARI WEBBER, CLEDI KASBURG DA SILVA, YOSHIKASU OKA, OLIANA DO PRADO OKA, HIDEO OKA Vistos etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c imissão na posse, em que se discute a titularidade e a posse de área rural de 185,6440 hectares, localizada no município de Tapurah/MT, matriculada sob nº 1.753 no CRI local. Das preliminares. Impugnação ao valor da causa Os réus impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 500.000,00), argumentando que o montante não contempla a extensão territorial litigiosa e os pedidos acessórios, requerendo sua majoração para R$ 5.469.033,46. Contudo, os autores demonstraram que o valor atribuído leva em conta o valor da terra nua, conforme tabela oficial do INCRA, além de justificarem o pedido genérico de indenização, nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atualmente atribuído, ressalvando-se a possibilidade de adequação futura conforme evolução probatória. Ilegitimidade passiva Os réus alegam que parte dos litisconsortes não detêm a posse sobre o imóvel desde 2010, requerendo a exclusão destes do polo passivo. Entretanto, a exordial narra que a posse tem sido exercida de forma solidária e contínua, com sucessão possessória entre os réus, inclusive com apresentação de contratos de cessão entre si. Diante da controvérsia sobre a cadeia possessória e sua eventual unicidade, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o ponto ser analisado em sede meritória, após instrução. Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Dos Pontos controvertidos (art. 357, §1º, CPC) Se a área reivindicada integra de forma inequívoca o domínio dos autores. Se os réus exercem ou exerceram posse sobre a área em litígio. A extensão da posse exercida, e se é contínua, justa, mansa e pacífica. Se há esbulho possessório e em que data ele teria ocorrido. Se há elementos que configurem a aquisição da propriedade por usucapião pelos réus. Se houve tentativa anterior de acordo entre as partes e sua repercussão na pretensão. A existência de benfeitorias ou de passivo ambiental sobre a área. Provas a produzir (art. 370 c/c art. 357, II, IV e V, CPC) Prova pericial Defiro a produção de prova pericial técnica com enfoque georreferenciado e ambiental, a fim de: Delimitar a área efetivamente em litígio e sua eventual sobreposição entre matrículas; Apontar eventual ocupação irregular; Verificar benfeitorias realizadas e degradações ambientais; Identificar a existência e antiguidade de picadões, estradas e formações similares. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 10 (dez) dias. Prova testemunhal Defiro a produção de prova oral testemunhal requerida por ambas as partes. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, com a devida justificativa de pertinência de cada depoente, em relação aos pontos controvertidos. As partes deverão observar o disposto nos arts. 450 e 455 do CPC. Prova grafotécnica Quanto à prova grafotécnica, embora a controvérsia principal seja possessória e dominial, entendo que a autenticidade de documento relativo à tentativa de acordo entre as partes pode ter impacto relevante na análise da interrupção de eventual prescrição aquisitiva. Assim, defiro, por ora, a produção da prova grafotécnica, devendo a parte autora apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: a) o documento original objeto de impugnação; b) três documentos contemporâneos de assinatura dos signatários para comparação; c) indicação de assistente técnico e quesitos. Designação de Audiência Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 17h00, a ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para a prova de cada fato (§6º,Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Além disso, advirto que, na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: http://tiny.cc/forumtapurah ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D. Todavia, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Pelo exposto, faculto as partes, no prazo de 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRÍCIA BEDIN Juíza de Direito

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Lucia Maura Gomes Paixao Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 294509208

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ ALDANI NARDAO

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RAQUEL NARDAO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ajuizada por LUCIA MAURA GOMES PAIXÃO, em face de BANCO BMG S.A todos qualificados nos autos, em que pretende na presente demanda que a requerida apresente a cártula de empréstimo pessoal realizado junto à autora, contrato este cujas parcelas constituem a quantia, R$ 58,47 (cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos) respectivamente, com o fito de exibir as operações bancárias supostamente existentes entre as partes, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Em primeiro momento, foi declinada a competência e redistribuído os autos (Id. 138745356). Recebida a inicial no id. 140406576, o pedido de produção de provas foi deferido, a fim de determinar que a requerida exibisse, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, que ensejou a cobrança das faturas juntadas no Id. 138461362. O BANCO BMG S.A, ofertou contestação no id. 147704558, arguindo em preliminar; ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora; inépcia da inicial pela ausência do interesse de agir, e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 153691789), na ocasião, refutou as preliminares arguidas pela defesa do requerido. Após, o requerido manifestou-se (Id. 173191796), requerendo a intimação da parte autora para o esclarecimento de possíveis irregulares na representação. É o relatório. Decido Estando o feito apto, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Em relação às preliminares suscitadas: MULTIPLICIDADE DE AÇÕES O banco requerido afirma ainda que a parte autora ajuizou outras ações com idênticos pedidos e causas de pedir. Contudo, os documentos juntados pela autora não demonstram que os empréstimos decorrem do mesmo vínculo contratual tratado em demandas anteriores. Logo, basta uma simples leitura do instrumento procuratório, para se verificar a sua regularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita, em sede preliminar, a inexistência de pretensão resistida, alegando, em suma, que não houve oposição por parte da instituição financeira à pretensão deduzida na inicial, o que implicaria ausência de interesse processual por parte da autora. Para o exercício regular do direito de ação, exige-se a presença de interesse de agir, o qual se configura pela necessidade da tutela jurisdicional e pela utilidade da providência requerida. Tal interesse decorre da existência de uma pretensão resistida, ainda que tácita, sendo desnecessária a demonstração de negativa expressa por parte do réu. No caso concreto, esse pressuposto é evidente já que só por meio desta ação a autora poderia obter seu direito, visto que sustenta que houve a falha na prestação do serviço bancário, pois até o presente momento não teve acesso aos referidos contratos. Ademais, não é exigível o prévio esgotamento da via administrativa como condição para propositura da ação judicial — bastando a permanência da lesão ou ameaça ao direito invocado. Logo, REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte da requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. A autora comprovou sua hipossuficiência, por intermédio dos documentos juntados na exordial, os quais evidenciam condição econômica, (Ids. 138461380, 138461384 e 138461386). Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O requerido Banco BMG S.A., sustenta a existência de irregularidade na representação processual da parte autora, ao argumento de que a procuração anexada aos autos teria sido outorgada em data anterior ao ajuizamento da demanda, carecendo, ainda, de poderes específicos para tanto. Requereu, com base no art. 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. A alegação, no entanto, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 2.084.166/MA, estabelece que a procuração ad judicia tem validade e eficácia contínuas, salvo se houver expressa revogação ou outra causa de extinção do mandato (conforme art. 682 do CC). O STJ assevera que não há previsão legal de prazo de validade da procuração e que, por si só, o transcurso de alguns meses entre a assinatura da outorga e o ajuizamento da ação não configura irregularidade ou vício de representação que justifique o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito. No presente caso, não há qualquer elemento concreto que indique revogação do mandato, divergência entre outorgante e outorgado, ou outra circunstância excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela, como autorizado de forma restrita pela Corte Superior. Assim, inexistindo irregularidade na representação da parte autora, INDEFIRO o pleito do requerido. DO MÉRITO Trata-se de PRODUÇÃO DE PROVAS/AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por LUCIA MAURA GOMES PAIXÃO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, visando a apresentação dos seguintes documentos: Contrato referente a parcela de R$ 60,34 (sessenta reais e trinta e quatro centavos) e Contrato referente a parcela de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Verifica-se que, a requerida em sede de contestação juntou nos autos o contrato refere a parcela de R$ 60,34 (sessenta reais e trinta e quatro centavos), id. 147704560. Todavia, deixou de apresentar o contrato referente à parcela de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se à instituição bancária o dever legal de transparência (art. 6º, III, do CDC), o que abrange a obrigação de manter à disposição do consumidor, de forma acessível e clara, todos os contratos firmados, possibilitando seu pleno conhecimento a qualquer tempo. Todavia, verifica-se que a requerida omitiu parte dos documentos essenciais para a análise da exordial, comprometendo a transparência e a completude das informações apresentadas. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Determinar que a ré BANCO BMG S.A apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os documentos listados na petição inicial, nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC, especialmente, o contrato que verse sobre o débito no valor de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nesta fase, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando o valor da causa, a baixa complexidade da matéria e a fase processual. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Raimundo Nonato De Rezende x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258509133

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014621-33.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE REZENDE

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70146… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7014621-33.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RAIMUNDO NONATO DE REZENDE ADVOGADOS DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946 Polo Passivo: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO NONATO DE REZENDE em face de CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP, na qual o autor alega que não reconhece a contratação do serviço prestado pela requerida, tendo sido surpreendido com cobranças indevidas, razão pela qual requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição em dobro dos valores cobrados/pagos; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, postulando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio de atendimento telefônico, cuja gravação foi anexada aos autos. Afirmou ainda a licitude da cobrança e a inexistência de qualquer dano moral. Audiência de Conciliação Infrutífero ( ID 116250470). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. No caso dos autos, trata-se de pessoa jurídica, e o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a declaração genérica de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a necessidade, sendo necessária demonstração concreta da incapacidade financeira: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos do processo.” (STJ – AgInt no AREsp 1035413/SP) A parte ré não juntou qualquer documentação contábil ou fiscal que demonstre dificuldades financeiras, como balanço patrimonial, demonstrações de resultado ou documentos equivalentes. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegada hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. A controvérsia restringe-se à existência de vínculo contratual entre as partes e à eventual ocorrência de dano moral decorrente de suposta cobrança indevida. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, a ré demonstrou, mediante gravação telefônica, que houve a contratação dos serviços por parte do autor. A gravação revela de forma clara e inequívoca que o autor confirmou seus dados pessoais, teve acesso às informações essenciais do serviço contratado e anuiu expressamente à adesão, restando caracterizada a manifestação válida de vontade, conforme exigido pelo art. 107 do Código Civil, que permite a celebração de contrato por qualquer forma, salvo quando a lei exigir forma específica. Vale destacar que a contratação por telefone é válida e amplamente reconhecida pelos tribunais superiores, desde que devidamente comprovada por gravação ou outro meio idôneo, conforme entendimento pacífico: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇO . ANUÊNCIA CONFIRMADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que não houve vício de consentimento na contratação de serviço associativo, confirmada por gravação telefônica juntada aos autos. O autor alegava erro de consentimento e buscava a invalidação da contratação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro de consentimento que invalide a contratação do serviço associativo; (ii) estabelecer se a contratação por anuência verbal é válida e eficaz à luz do ordenamento jurídico. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica apresentada pela ré demonstra claramente a anuência do autor à contratação, com confirmação de seus dados pessoais e consentimento para o débito da contribuição diretamente no benefício previdenciário. 4. A contratação verbal é válida e eficaz, conforme o art . 107 do Código Civil, que dispensa forma especial para a manifestação de vontade, exceto quando exigida por lei. 5. Não há qualquer indício de vício de consentimento que invalide a contratação, sendo a alegação de erro de consentimento desprovida de respaldo nos elementos probatórios dos autos. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anuência verbal em contratação de serviços, comprovada por gravação telefônica com confirmação dos dados pessoais e aceitação expressa, é válida e eficaz, desde que ausente vício de consentimento. A ausência de assinatura física não invalida a contratação, sendo suficiente a manifestação de vontade inequívoca, nos termos do art . 107 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; Lei n. 9 .099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027376-66.2022 .8.26.0100, Rel. Des . Maria Salete Corrêa Dias, j. 13/01/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000224-23.2022.8 .26.0430, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j . 04/11/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1001090-86.2023.8.26 .0368, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 07/12/2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10036442320248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 09/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Não há nos autos qualquer prova que infirme a autenticidade da gravação ou que demonstre vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil. Assim, verifica-se que a contratação foi regular e legítima, inexistindo ilegalidade na cobrança realizada. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito, eis que o pagamento decorreu de relação contratual válida. Igualmente, não restou configurado o alegado dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples cobrança ou existência de débito, ainda que contestada, não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo em hipóteses de abuso, coação ou negativação indevida, o que não ocorreu no presente caso: “A cobrança de dívida regularmente constituída, mesmo que contestada judicialmente, não configura, por si só, dano moral.” (STJ, AgRg no AREsp 1.278.901/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) Assim, ausente conduta ilícita, não há que se falar em indenização por dano moral, nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal-RO 18 de abril de 2025 Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Processo nº 1001090-49.2015.8.26.0180

ID: 331412359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-49.2015.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1001090-49.2015.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisb… Processo 1001090-49.2015.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450877

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adilson Silverio Athayde e outros x E. Medeiros Transportes Eireli e outros

ID: 259179906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001090-35.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVERIO ATHAYDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

Notificação

Advogados:

NELSON LOPES DE MORAES NETO

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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EDUARDO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001090-35.2022.5.02.0467 : ADILSON SILVERIO ATHAYDE : E.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001090-35.2022.5.02.0467 : ADILSON SILVERIO ATHAYDE : E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bded361 proferida nos autos. 1001090-35.2022.5.02.0467 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP Recorrido(a)(s): 1. ADILSON SILVERIO ATHAYDE 2. E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI RECURSO DE: EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 48944f1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 37cf7f7). Regular a representação processual (Id 1ecdedd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fe4522c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não se trata de terceirização de mão de obra. Sucessivamente, aduz que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "A segunda reclamada busca o afastamento da responsabilização subsidiária reconhecida na origem. Sem razão, contudo. A Lei 13.429/2017, que introduziu modificações à Lei 6.019/74, definiu no artigo 4-A que "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Ainda, passou a constar expressamente que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", consoante os termos do § 5° do artigo 5°-A da mesma norma. No caso em apreço, restou incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em favor da recorrente. Com efeito, o documento id. 4534d71 revela que a recorrente firmou contrato com a primeira reclamada para "prestar o serviço de transporte exclusivo para os alunos com necessidades especiais" com "natureza precária experimental e não exclusivo". Comprovada a situação de terceirização lícita, era dever da tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme legislação em vigor. Contudo, não foi acostado aos autos qualquer documento que evidencie o efetivo exercício da fiscalização que incumbia à recorrente, resultando inafastável a responsabilização imposta na origem. Importante frisar, por oportuno, que, para a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, é irrelevante a legitimidade da contratação e a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador. Em decisão de 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, Tema 725, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De se destacar, outrossim, que há responsabilidade também quanto às multas convencionais e legais, verbas rescisórias e contratuais, além dos recolhimentos previdenciários e fiscais, o que inclui todas aquelas deferidas pelo Juízo de origem, inclusive pelo não recolhimento de FGTS e penalidades pelo atraso e/ou inadimplemento das verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT,diferenças salariais e PLR,as quais constituem condenações patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho. Isso porque, tem-se em mira o amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331 do TST, aplicando-se ao caso especialmente o item VI, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Apenas para que não pairem dúvidas, necessário apontar que o TST já afastou, em julgados pretéritos, tese semelhante à veiculada no presente apelo, confira-se: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item VI, da Súmula nº 331 do TST, que dispõe o seguinte: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido."(TST - Ag: 115202420145010030, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) - sem destaques no original. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à tese jurídica vinculante fixada no Tema 1118/STF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SILVERIO ATHAYDE

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