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Hugo Yoshiaki Sato e outros x Edificio Itamaraju e outros

ID: 332588697

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-90.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO YOSHIAKI SATO SABRINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIFICIO ITAMARAJU GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VITORIA CAROLINA LOBATO

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ROBERTA MARCONI BASILE

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ROBERTA KARLA INACIO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001104-90.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: SABRINA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001104-90.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: SABRINA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bef3f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da reclamante em Id 37a380d, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADA EM ID 0012c43, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado: R$ 9.021,70 Juros (SELIC simples): R$ 1.007,96 FGTS Atualizado: R$ 2.396,97 Juros FGTS: R$ 258,96 Contribuição Social Empregador: R$ 261,41 Honorários Advocatícios: R$ 1.268,56 Total Bruto da Execução: R$ 14.215,56 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 74,58 Todos os valores estão atualizados até 31/07/2025 2ª reclamada subsidiária Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do reclamante, no importe de R$ 3.865,92, sob condição suspensiva de exigibilidade. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. - EDIFICIO ITAMARAJU

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Processo nº 1001104-19.2023.8.11.0035

ID: 339918586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001104-19.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

MOISES BARBOSA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001104-19.2023.8.11.0035. AUTOR(A): ISAQUE CHAGAS TEIXEIRA REU: LILIA ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001104-19.2023.8.11.0035. AUTOR(A): ISAQUE CHAGAS TEIXEIRA REU: LILIA ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ISAQUE CHAGAS TEIXEIRA em desfavor de LILIA ARAUJO LIMA, visando a proteção possessória de imóvel urbano localizado em Alto Garças/MT, com área de 30 x 57,50 metros (1.725m²), descrito como lote "D", do quarteirão nº 26, objeto da certidão de transcrição nº 82, datada de 30 de março de 1965. Na petição inicial, o autor afirma ser possuidor direto do imóvel desde 2019, mediante contrato de arrendamento firmado com Sra. MARLI ARAÚJO CATULÉ (possuidora indireta), utilizando a área para cultivo de cana-de-açúcar e mandioca. Alega que em outubro de 2023, a requerida destruiu cercas demarcatórias e iniciou a destruição das espécies produtivas, caracterizando esbulho possessório. Realizou-se audiência de justificação prévia (ID 135144382), ocasião em que foi ouvida a testemunha Marli Araújo Catulé, sendo deferida liminar de reintegração de posse em favor do autor. A requerida apresentou contestação (ID 137529347), alegando que: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) há necessidade de litisconsórcio necessário com a possuidora indireta (Marli); c) existe conexão com ação de usucapião (processo nº 1000895-50.2023.8.11.0035); d) exerce posse do imóvel há mais de 15 anos; e) o autor teria invadido o imóvel clandestinamente em 2023; f) a possuidora indireta nunca teve posse do referido lote. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 143734280), refutando todas as alegações da requerida e reafirmando seu direito à proteção possessória. Intimadas a especificarem provas (ID 165184706), ambas as partes requereram a produção de prova oral e a requerida também solicitou prova pericial. A requerida foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 181725425), tendo apresentado extrato bancário (ID 184672097). É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) 1.1. Da Justiça Gratuita A requerida pleiteia os benefícios da justiça gratuita, sob argumento de hipossuficiência econômica. Instada a comprovar sua situação financeira, apresentou apenas extrato bancário de conta corrente dos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, demonstrando saldo médio em torno de R$ 400,00 (ID 184672097). Embora a documentação apresentada seja limitada, evidencia movimentação financeira modesta. Desta forma, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 1.2. Do alegado Litisconsórcio Necessário A requerida sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, com a inclusão da Sra. Marli Araújo Catulé (possuidora indireta) no polo ativo. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. Nas ações possessórias, o possuidor direto tem legitimidade autônoma para defender sua posse, independentemente da participação do possuidor indireto, conforme previsto no art. 560 do CPC. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o possuidor direto pode, de forma independente, defender a posse que exerce, sem necessidade da presença do possuidor indireto no polo ativo. A possibilidade de ajuizamento de ação possessória pelo possuidor direto é amplamente reconhecida pelos tribunais, dispensando a formação de litisconsórcio necessário. Portanto, REJEITO a alegação de necessidade de litisconsórcio ativo necessário. 1.3. Da alegada Conexão A requerida sustenta existir conexão entre esta demanda e a ação de usucapião (processo nº 1000895-50.2023.8.11.0035), ajuizada pela Sra. Marli Araújo Catulé, possuidora indireta do imóvel. Não assiste razão à requerida. Embora as ações versem sobre o mesmo bem imóvel, elas possuem natureza, objeto e causa de pedir distintos. A presente ação de reintegração de posse visa proteger o exercício fático da posse, independentemente da discussão sobre o domínio. Já a ação de usucapião tem por finalidade a declaração de aquisição originária da propriedade, mediante reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "as demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência" (AgRg no REsp 1483832/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/10/2015). Portanto, REJEITO a alegação de conexão entre as ações. II - DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS (ART. 357, II, CPC) Feita a análise das questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) A existência, extensão e legitimidade da posse exercida pelo autor sobre o imóvel em litígio; 2) O tempo de exercício da posse pelo autor e a forma de sua aquisição (contrato de arrendamento); 3) A ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pela requerida, sua data e circunstâncias; 4) A existência de posse anterior exercida pela requerida sobre o mesmo imóvel; 5) A realização de benfeitorias e atos possessórios por qualquer das partes no imóvel disputado. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, CPC) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (ART. 357, II, CPC) Considerando as questões controvertidas e os requerimentos das partes, defiro a produção das seguintes provas: 1) Prova documental: já produzida e juntada aos autos pelas partes, sem prejuízo de juntada de novos documentos, na forma do art. 435 do CPC; 2) Prova oral: depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas a serem arroladas; 3) Prova pericial: indefiro a prova pericial requerida pela requerida, por entender que é desnecessária à resolução das questões controvertidas. A verificação do exercício da posse e das benfeitorias realizadas pode ser adequadamente comprovada por meio de prova documental e testemunhal, sendo a perícia desproporcional e inadequada para o caso em tela. Ademais, a requerida não especificou com precisão o objeto da perícia, limitando-se a indicações genéricas. V - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 357, V, CPC) Desse modo, a fim de que seja esclarecido os pontos controvertidos fixados acima, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 1º DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15H, a SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, na sede deste fórum. Desde já, faculta-se a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, conforme link na parte inferior desta decisão. Na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE as partes para que compareçam acompanhadas de advogados e testemunhas, consignando-se que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. As testemunhas serão ouvidas preferencialmente de maneira PRESENCIAL, no prédio do fórum da comarca. Em havendo testemunhas ou partes residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para participar da solenidade virtualmente perante este Juízo. Para o cumprimento das precatórias, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias. EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal da parte cujo depoimento pessoal se requer, com as advertências legais quanto à pena de confissão em caso de não comparecimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDljOWQ0MWItZDA0ZS00MzEyLWI0NGEtY2UxZWY0OGVkM2E3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d

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Processo nº 0009134-15.2011.4.01.3100

ID: 336800795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009134-15.2011.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, nos autos da ação ordinária ajuizada por Raimunda de Araújo Balieiro, servidora aposentada, objetivando o restabelecimento de rubricas remuneratórias suprimidas de seus proventos — notadamente as relativas à VPNI (rubrica 82601) e ao índice de 84,32% (rubrica 16171) — bem como o pagamento dos valores retroativos e a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram tais cortes. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a nulidade dos atos administrativos impugnados, determinando o restabelecimento das referidas rubricas até a instauração de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, além da condenação da União ao pagamento dos valores suprimidos, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. Irresignada, a União sustenta, em suas razões recursais, que a supressão das rubricas se deu em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 895/2008 – TCU – 2ª Câmara) e aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, não havendo direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Defende a legalidade da desincorporação das verbas, com base em jurisprudência do STF e STJ, argumentando que não houve redução nominal nos proventos da autora e que a manutenção das rubricas afrontaria o princípio da legalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, a inexistência de amparo judicial que imponha o pagamento das rubricas em questão de forma permanente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Deve ser conhecida a remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O recurso de apelação pode ser conhecido, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema 138, estabeleceu que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo ", entendimento consolidado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 594.296/MG (Relator Ministro Dias Tóffoli, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2012). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entende que quando os atos revisionais implicam em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, “é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014)” – AIAGARESP 2015.01.96926-6, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:06/06/2019 -. A corroborar o expendido, transcreve-se julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO ABRANGE INTERESSE INDIVIDUAL DO SERVIDOR. 1. Discute-se, nos presentes autos, se há a necessidade de instauração de processo administrativo para a Administração Publica retificar seus próprios atos tidos por ilegais. 2. A propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, por ocasião do julgamento do Tema 138: "Ao Estado, é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (RE 594296, Min. Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-de 13/02/2012). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também se firmou no sentido de que a Administração Pública deve instaurar prévio processo administrativo, para exercer a auto-tutela revisora da remuneração ou proventos de servidor (EDcl no RMS n. 65.371/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A tese apresentada nas razões do recurso contraria a ampla orientação jurisprudencial, no sentido de exigir a instauração do prévio processo administrativo para o exercício da autotutela da Administração, quando afetar interesses individuais do servidor. 5. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. 6. Apelação da UFMA não provida. (AC 1001104-07.2017.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Relator convocado JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1, T2, PJe 16/08/2023 PAG(. No caso concreto não pode a administração proceder a exclusão da vantagem denominada VPNI sem o devido processo legal, pelo qual deve ser mantida a sentença na sua íntegra. Pelo o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada, com o objetivo de obter o restabelecimento das rubricas remuneratórias suprimidas dos seus proventos, notadamente a VPNI (rubrica 82601) e o índice de 84,32% (rubrica 16171), bem como o pagamento dos valores retroativos e a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram tais cortes. 2. A sentença determinou o restabelecimento das rubricas até a realização de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, além da condenação da União ao pagamento dos valores suprimidos, com correção monetária e juros moratórios. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da supressão de rubricas remuneratórias de servidora aposentada sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 138 da repercussão geral (RE 594.296/MG), estabelece que, embora seja facultado ao Estado rever atos administrativos que reputa ilegais, tal revisão exige prévio processo administrativo quando houver efeitos concretos decorrentes dos atos. 5. O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que a exclusão de vantagens remuneratórias, por configurar invasão à esfera jurídica de interesse individual do servidor, depende da observância do devido processo legal. 6. No caso concreto, a exclusão das rubricas remuneratórias ocorreu sem instauração de processo administrativo regular, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento das rubricas e o pagamento dos valores suprimidos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios mantidos, sem majoração, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0009134-15.2011.4.01.3100

ID: 336802214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009134-15.2011.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, nos autos da ação ordinária ajuizada por Raimunda de Araújo Balieiro, servidora aposentada, objetivando o restabelecimento de rubricas remuneratórias suprimidas de seus proventos — notadamente as relativas à VPNI (rubrica 82601) e ao índice de 84,32% (rubrica 16171) — bem como o pagamento dos valores retroativos e a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram tais cortes. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a nulidade dos atos administrativos impugnados, determinando o restabelecimento das referidas rubricas até a instauração de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, além da condenação da União ao pagamento dos valores suprimidos, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. Irresignada, a União sustenta, em suas razões recursais, que a supressão das rubricas se deu em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 895/2008 – TCU – 2ª Câmara) e aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, não havendo direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Defende a legalidade da desincorporação das verbas, com base em jurisprudência do STF e STJ, argumentando que não houve redução nominal nos proventos da autora e que a manutenção das rubricas afrontaria o princípio da legalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, a inexistência de amparo judicial que imponha o pagamento das rubricas em questão de forma permanente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Deve ser conhecida a remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O recurso de apelação pode ser conhecido, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema 138, estabeleceu que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo ", entendimento consolidado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 594.296/MG (Relator Ministro Dias Tóffoli, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2012). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entende que quando os atos revisionais implicam em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, “é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014)” – AIAGARESP 2015.01.96926-6, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:06/06/2019 -. A corroborar o expendido, transcreve-se julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO ABRANGE INTERESSE INDIVIDUAL DO SERVIDOR. 1. Discute-se, nos presentes autos, se há a necessidade de instauração de processo administrativo para a Administração Publica retificar seus próprios atos tidos por ilegais. 2. A propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, por ocasião do julgamento do Tema 138: "Ao Estado, é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (RE 594296, Min. Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-de 13/02/2012). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também se firmou no sentido de que a Administração Pública deve instaurar prévio processo administrativo, para exercer a auto-tutela revisora da remuneração ou proventos de servidor (EDcl no RMS n. 65.371/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A tese apresentada nas razões do recurso contraria a ampla orientação jurisprudencial, no sentido de exigir a instauração do prévio processo administrativo para o exercício da autotutela da Administração, quando afetar interesses individuais do servidor. 5. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. 6. Apelação da UFMA não provida. (AC 1001104-07.2017.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Relator convocado JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1, T2, PJe 16/08/2023 PAG(. No caso concreto não pode a administração proceder a exclusão da vantagem denominada VPNI sem o devido processo legal, pelo qual deve ser mantida a sentença na sua íntegra. Pelo o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. Honorários mantidos sem majoração, tendo em vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009134-15.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009134-15.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA DE ARAUJO BALIEIRO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada, com o objetivo de obter o restabelecimento das rubricas remuneratórias suprimidas dos seus proventos, notadamente a VPNI (rubrica 82601) e o índice de 84,32% (rubrica 16171), bem como o pagamento dos valores retroativos e a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram tais cortes. 2. A sentença determinou o restabelecimento das rubricas até a realização de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, além da condenação da União ao pagamento dos valores suprimidos, com correção monetária e juros moratórios. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da supressão de rubricas remuneratórias de servidora aposentada sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 138 da repercussão geral (RE 594.296/MG), estabelece que, embora seja facultado ao Estado rever atos administrativos que reputa ilegais, tal revisão exige prévio processo administrativo quando houver efeitos concretos decorrentes dos atos. 5. O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que a exclusão de vantagens remuneratórias, por configurar invasão à esfera jurídica de interesse individual do servidor, depende da observância do devido processo legal. 6. No caso concreto, a exclusão das rubricas remuneratórias ocorreu sem instauração de processo administrativo regular, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento das rubricas e o pagamento dos valores suprimidos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios mantidos, sem majoração, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008050-37.2023.4.01.4200

ID: 326591344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008050-37.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N L EPIFANIO KONG LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

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MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-37.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008050-37.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-37.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008050-37.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:N L EPIFANIO KONG LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD - RR988-A e RENATA DE OLIVEIRA HADAD - RR1776-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008050-37.2023.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas e das operações de prestação de serviço dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR (ALCBV), garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação tributária. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas com pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados na lei, bem como a impossibilidade de extensão dos benefícios às receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008050-37.2023.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o benefício fiscal se estende às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou a Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a elas se aplica a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art. 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na área de livre comércio de Boa Vista equipara-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Também nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União (PFN) ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008050-37.2023.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: N L EPIFANIO KONG LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD - RR988-A, RENATA DE OLIVEIRA HADAD - RR1776-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias e da prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), com direito à compensação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias e de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária não providas Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º; 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. TRF1, AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 22.05.2023. TRF1, AC 1000110-22.2016.4.01.3600, rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, j. 17.04.2023. STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1010805-97.2024.4.01.4200

ID: 326592356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010805-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA POPULAR LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIVELTO ROSSI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010805-97.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010805-97.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010805-97.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010805-97.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DROGARIA POPULAR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIVELTO ROSSI - RR1239-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010805-97.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas, dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR (ALCBV) e Bonfim (ALCB), garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação ou restituição tributária. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas para a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010805-97.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o benefício fiscal se estende às operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB. A Lei nº 8.256/91 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim – ALCB, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a elas se aplica a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV e ALCB, como se vê o disposto no seu art. 527: Art. 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Também nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União (PFN) ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa, ou restituídos. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, nos termos indicados neste voto. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010805-97.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DROGARIA POPULAR LTDA Advogado do(a) APELADO: ERIVELTO ROSSI - RR1239-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), com direito à compensação ou restituição tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias realizadas com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Bonfim-RR e Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação e restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pela União (PFN) não provida. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas. Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR e de Bonfim-RR, com pessoas jurídicas e naturais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 85, § 11º; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Decreto-Lei nº 288/1967, arts. 1º e 4º. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. TRF1, AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 22.05.2023. TRF1, AC 1000110-22.2016.4.01.3600, rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, j. 17.04.2023. STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.06.2023, DJe 01.08.2023 (Tema 1.262/RG). STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Francisco Alves Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 293048926

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001104-47.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001104-47.2025.8.11.0003. AUTOR: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. FRANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001104-47.2025.8.11.0003. AUTOR: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO AGIBANK S.A. Recebeu-se a inicial. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. O feito foi saneado, tendo sido intimadas as partes para requererem a produção de provas que pretendem produzir. Devidamente intimadas para se manifestarem, a parte autora pugnou pela intimação da requerida para juntada de documentos como contrato e faturas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em que pese o pleito do autor de produção de prova documental a ser produzida pela requerida, observa-se da contestação que houve a juntada dos documentos pretendidos, tendo sido anexado contrato e faturas, demonstrando o relacionamento entre as partes, sendo que o momento processual para juntada de documentos é na contestação, não havendo que se abrir novo prazo para juntada de documentos que, inclusive, já foram juntados nos autos. Assim, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Em que pese o requerimento do autor de produção de prova documental, consistente na juntada pelo requerido de saques e contratos assinados, prescindível tais diligências, considerando que em sede de contestação a parte requerida juntou os referidos documentos pretendidos, cujo momento processual para juntada de documentos pelo requerido era em sede de contestação. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APLICAÇÃO DO CDC No mais, destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da movimentação bancária pelas faturas do cartão é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não usufruiu dos serviços prestados pela requerida. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1001104-29.2025.8.26.0553

ID: 317762279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001104-29.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BARRETO OZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001104-29.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carla Barreto Ozio - Vistos. Ante a documentação acostada pela parte autora, defiro-lhe o benefício da gratuidade… Processo 1001104-29.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carla Barreto Ozio - Vistos. Ante a documentação acostada pela parte autora, defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. Por outro vértice, pretende o autor a suspensão liminar do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que preceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do STJ, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC). No entanto, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, sem indícios de vício de consentimento, e a mera alegação de abusividade da taxa de juros não justifica, por si só, a revisão contratual em sede de tutela de urgência. Não há, no momento, elementos suficientes para comprovar a abusividade das taxas cobradas ou taxa de juros aplicada, sendo necessária a instrução probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela. A propósito, a Corte Estadual já se posicionou de forma análoga: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA E DE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maurício Baptista contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, formulado em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face do Banco PAN S.A. O agravante alega abusividade na taxa de juros pactuada, que é superior ao dobro da média de mercado, e requer a concessão de tutela de urgência para descaracterizar a mora, impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obstar eventual medida de busca e apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário; (ii) estabelecer se é possível impedir, de forma antecipada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de medidas de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi celebrado de forma livre e consciente, sem indícios de vício de consentimento, e a mera alegação de abusividade da taxa de juros não justifica, por si só, a revisão contratual em sede de tutela de urgência. Não há, no momento, elementos suficientes para comprovar a abusividade das taxas cobradas, sendo necessária a instrução probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ. A suspensão da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes exige o preenchimento cumulativo de requisitos fixados no REsp nº 1.061.530/RS, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há demonstração de cobrança indevida fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. O depósito judicial do valor incontroverso não tem o condão de afastar os efeitos da mora nem impede eventual medida constritiva ou expropriatória pelo credor. O agravante não comprovou os pressupostos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, tampouco a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do STJ. O depósito judicial do valor incontroverso não afasta os efeitos da inadimplência ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito. A abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito, em sede de tutela de urgência, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.061.530-RS. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 46; Código de Processo Civil, art. 300; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088230-47.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, j. 01.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2249141-33.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 29.08.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092515-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção da agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a suspensão da exigibilidade das parcelas. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros e tarifas. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128056-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato financiamento de veículo. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Alegação de abusividade de encargos contratuais. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Prematura a suspensão dos descontos relativos ao contrato de financiamento para aquisição de veículo antes do contraditório. Depósito judicial de valores que a agravante considera devidos, inferiores ao contratado, que não afastarão os efeitos da mora se, ao final, for reconhecida a insuficiência para a satisfação integral da obrigação. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2182801-73.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, bem como o pedido para depósito judicial do valor incontroverso, vez que não tem o condão de afastar os efeitos da mora nem impede eventual medida constritiva ou expropriatória pelo credor. Nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, deverá a serventia promover a exclusão da marcação da tarja indicativa de pedido de tutela/liminar. Dadas as circunstâncias da causa, resta evidente a improvável obtenção de conciliação antes de instauração da lide, razão pela qual postergo para o momento processual oportuno o exame da conveniência em realizar a audiência de conciliação especificada no artigo 334 do NCPC, sendo que assim o faço com fulcro no artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. Fica consignado ainda que os litigantes poderão apresentar solução conciliatória no prazo da resposta do acionado e no próprio curso da lide, atentando-se ainda ao teor do artigo 133 da Carta Magna de 1988, que dispõe O Advogado é indispensável à administração da Justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir a eficiente colaboração dos causídicos das partes para a conclusão da lide de modo eficaz e célere. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Fox Eletronica Ltda. - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276607686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193723-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FOX ELETRONICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS DIEGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Ferreira dos Santos Dieguez (OAB 225621/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1193723-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fox Eletronica Ltda. - Me - Re… ADV: Carolina Ferreira dos Santos Dieguez (OAB 225621/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1193723-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fox Eletronica Ltda. - Me - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FOX ELETRONICA LTDA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 43/44). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 59/83). Houve réplica (fls. 386/388). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 11/11/2024, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 11/11/2024 (fls. 24). Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 11/11/2024 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C.

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Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319888896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041451-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES… Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA ajuizou a presente ação contra CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 104/105). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 111/127). Houve réplica (fls. 252/261). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 24/03/2025 (fls. 32/33), após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 24/03/2025 (fls. 32/33). Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 24/03/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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