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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Reicar Pecas Para Veiculos Ltda

ID: 330973893

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000827-69.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

REICAR PECAS PARA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000827-69.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000827-69.2025.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: REICAR PECAS PARA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36495fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou ação trabalhista em face de R.P.P.V LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, o descumprimento de cláusulas obrigacionais previstas nas convenções coletivas da categoria. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$3.472,47 (três mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Trouxe à colação documentos. A reclamada, apesar de devidamente notificada para apresentar defesa, quedou-se inerte. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e confissão ficta O reclamado, apesar de regularmente notificado para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, quedou-se inerte. Assim, considero o réu revel e confesso quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT. Desse modo, avanço para apreciar a lide. Do benefício social familiar A parte autora expôs pretensão no sentido de determinar à reclamada o pagamento do benefício social familiar implementado nas convenções coletivas da categoria no interregno de 10/04/2020 a 10/05/2025. Pois bem. Esta Magistrada, em razão da disciplina judiciária, face ao caráter vinculante do precedente (arts. 927, Ill, e 985, |, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho - arts. 3º, XXIII, e 8º da IN 39/2016 do TST), estava, então, adotando o que ficou decidido pelo E. TRT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), in verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, |, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, 8 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.” Contudo, após reexaminar novamente o tema, e diante do que vem reiteradamente decidindo o C. TST, passei a entender que o oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. Com a devida vênia, entendimento contrário vai de encontro ao princípio constitucional da liberdade sindical e afronta o art. 2.2 da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que rechaça atos de ingerência de empregadores nas entidades sindicais profissionais. Ainda, valho-me da fundamentação exarada nos autos Ag-RR-10659-51.2021.5.18.0052, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024, in verbis: “Embora o Supremo Tribunal Federal prestigie a negociação coletiva (Tema 1.046), não é possível admitir a validade de norma coletiva que prevê pagamento compulsório de contribuição social pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional, ainda que sob o fundamento de custeio de "benefício social familiar" para os empregados, pois a imposição macula o princípio da livre associação sindical. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. (...) Citam-se precedentes desta Corte Superior: | - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGAPELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece à liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ill - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade da previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1º Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, 8 1º, Il, da CLT. Transcendência reconhecida. A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6º Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIAPROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, 89º, DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (8 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST, no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, 1, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6º Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados "(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada. 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva, sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 – Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada. 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo à que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8º Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). Portanto, o entendimento do E. TRT está superado pelas reiteradas decisões proferidas no âmbito do TST (overruling), de modo que declaro a ineficácia incidental da cláusula referente ao benefício social familiar e julgo improcedente o pedido principal, bem como o pedido acessório de aplicação da multa convencional, nos termos do artigo 184 do Código Civil. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Apesar de ter alegado, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos, sendo que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração (Súmula 463, II do TST). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.TST-RR-1352-31.2017.5.12.0036, Rel. Min MARIA HELENA MALLMANN, 2º T, Publ DEJT 25.02.2022 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no caso, ao sindicato substituto processual, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Na hipótese, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, que se limitou a declarar a hipossuficiência dos substituídos, a qual, todavia, não permite conceder a justiça gratuita ao próprio ente sindical. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-1595-41.2017.5.12.0014, Rel. Min DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2º T, Publ. DEJT 17.05.2019 Ainda, em se tratando de ação de cumprimento, com rito próprio previsto no estuário celetista, não se aplica o regramento do microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, o seguinte julgado: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula /TST nº 463. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8º Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Por fim, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais à parte requerida em razão de não estar assistida por advogado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que S. D. E. N. C. N. E. D. G. ajuizou em face de R.P.P.V LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo em estrita observância aos comandos exarados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas correspondentes a 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 789, Il da CLT, a cargo da parte autora. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Carina Rodrigues Queiroz 00294588116

ID: 331583180

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000767-29.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

CARINA RODRIGUES QUEIROZ 00294588116

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000767-29.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000767-29.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: CARINA RODRIGUES QUEIROZ 00294588116 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f73a633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de CARINA RODRIGUES QUEIROZ 00294588116, também qualificada, alegando descumprimento de obrigações previstas em normas coletivas. Busca, com a presente demanda, a apresentação dos documentos mencionados na inicial e o pagamento da contribuição assistencial patronal referente aos anos de 2023 e 2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.100,00. A exordial veio acompanhada de documentos. A Parte Reclamada, apesar de notificada, não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa escrita. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela Parte Autora. A Parte Reclamada não apresentou razões finais. A última proposta conciliatória foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Inicialmente, esclareço que a análise de ofício dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, razão pela qual não há ofensa aos art. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido a IN n.º 39 do C.TST, em seu art. 4º, § 2º. Na esfera trabalhista, a ação de cumprimento está regulada no art. 872, parágrafo único, da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Conforme dispõe a Súmula 286 do TST, “A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”. Com a alteração do art. 114 da Constitucional por meio da EC 45/2004 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-1 do TST em 05/07/2005 (que consagrava o entendimento de ser “incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial”), o Colendo TST passou a reconhecer a legitimidade do sindicato patronal para propor ação de cumprimento visando à cobrança de contribuições assistenciais em face de empresa por ele representada, conforme as ementas abaixo colacionadas: “(...). II. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio envolvendo sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial pactuada em norma coletiva, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-106140-33.2002.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/04/2009)”. "RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho julgar ação de cumprimento proposta por sindicato patronal em face de empresa que deixou de recolher a contribuição assistencial fixada em convenção coletiva da categoria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-8979800-91.2003.5.04.0900, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2006). Ademais, igualmente prevalece na jurisprudência do colendo TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser utilizada pelo sindicato para postular, em benefício próprio, o pagamento de contribuição assistencial prevista em normas coletivas de trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato, sob o fundamento que a entidade postula em nome próprio e não de seus substituídos e comprovou que o reclamado descontou de seus empregados contribuição assistencial e odontológica. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia o teor da Súmula 286 do TST, no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10020-94.2016.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023 – sublinhei). RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A ação de cumprimento, prevista no art. 872 da CLT, é o meio apropriado para forçar a execução da norma coletiva pelo empregador, como as contribuições assistenciais previstas em cláusula do ajuste coletivo. 2. Por outro lado, na ausência de lançamento do crédito tributário pelo Poder Público, as contribuições sindicais podem ser cobradas pelo sindicato mediante ação de conhecimento, que tem por finalidade justamente a formação do título executivo e assegura aos litigantes o pleno direito de defesa e do contraditório, com a ampla produção de provas. 3. O art. 292, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 327, § 2º, do CPC/2015) autoriza a cumulação objetiva de pedidos e estabelece que, em caso de procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento ordinário para a resolução da lide. 4. Desta forma, é cabível o ajuizamento de uma única ação trabalhista de conhecimento e com cognição ampla (procedimento comum sumaríssimo ou ordinário), com cumulação de pedidos de cobrança de contribuições assistenciais e de contribuições sindicais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1186-43.2012.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2019 – sublinhei). Entretanto, embora conste da inicial que a Parte Autora “representa a categoria profissional dos ‘Entidade Sindical Patronal/Empregadora do Comercio Varejista de Feirante e Vendedor Ambulante no Estado de Goiás’”, não restou demonstrado nos autos que a Parte Reclamada possui empregados, ônus do Reclamante e que não pode ser suprido pela confissão ficta, uma vez que o Sindicato Autor nem sequer menciona sua efetiva existência, limitando-se a denominar a Parte Reclamada como “empregadora” e requerendo a “futura delimitação dos trabalhadores e empregadores” quando da liquidação de sentença. E mesmo que o Reclamado fosse considerado empregador em decorrência da aplicação da revelia e confissão ficta, consta das normas coletivas juntadas aos autos que deve ser observada a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.018.459, Tema 935, com o seguinte teor: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - sublinhei. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que não foi oportunizado à Parte Demandada o exercício do seu direito de oposição. Isso porque a notificação extrajudicial nada esclarece a respeito do direito de oposição. Por sua vez, os editais trazidos com a inicial igualmente não servem como meio de prova, pois além de não ser um meio razoável e adequado para a efetiva publicidade do direito de oposição, não consta pactuação em norma coletiva nesse sentido. Destaco, ainda, a inaplicabilidade do art. 605 da CLT por analogia, uma vez que a contribuição assistencial patronal pactuada por norma coletiva não se confunde com a contribuição sindical prevista no referido dispositivo legal. Ante ao exposto, concluo que não foram atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há exigibilidade das obrigações postuladas, uma vez as normas coletivas que fundamentam os pedidos da inicial são inaplicáveis à Parte Demandada, seja por não figurar como empregadora, seja por não ter sido oportunizado o seu direito de oposição. Na mesma esteira, cito o seguinte acórdão deste Egrégio Regional: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: "1. Prevalece na jurisprudência do C. TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser manejada com intuito de assegurar o pagamento de contribuições previstas em normas coletivas. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é cabível quando não demonstrada a condição de empregador da parte ré e a devida notificação para exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição, quando expressamente prevista em norma coletiva. 3. A concessão de gratuidade de justiça às entidades sindicais exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica."____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 330, II, e § 1º, 485, I e IV, e 790, § 3º; CLT, art. 872.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 666; TST, Súmula 463, II; TST, RR-118643-2012-5-04-0732, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. 27/11/2019” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011570-87.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) - sublinhei). Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A legislação trabalhista possui normas específicas regulamentando o pagamento de custas processuais e assistência judiciária gratuita que se aplicam inclusive ao Sindicato que atua como substituto processual na Justiça do Trabalho. O presente caso trata-se de ação de cumprimento e não de ação civil pública ou ação civil coletiva, não havendo se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/1990 e art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo TST, conforme os arestos abaixo colacionados: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação coletiva de cumprimento de convenção coletiva. Assim, não subsistem razões para que , no presente caso , se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Agravo não provido”. (TST - Ag-RR: 00110125720215150058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023 - sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Primeiramente, cumpre asseverar que a pretensão recursal do sindicato visa excluir a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Acerca da questão dos honorários, cumpre registrar que a parte recorrente desatendeu a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, porquanto não realizou a transcrição de qualquer fração do acórdão regional quanto à aludida matéria, de modo que a falha inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, no particular, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade contido no dispositivo celetista acima citado. Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido "(RR-1001105-66.2021.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 01/02/2023 - sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 105342520185030014, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial).(...) Não prospera a alegação de violação literal ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85, visto que a referida lei trata das ações de ação civil pública, o que não é a hipótese dos presentes autos, que trata de ação coletiva. Nesse passo, cabe referir que o entendimento desta Corte Superior é o de que somente são deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais ao sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que não é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem registrou o Tribunal Regional, a mera declaração do contador do próprio sindicato não serve para tanto. Por outro lado, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto, a teor da alínea 'a' do artigo 896 da CLT, são provenientes de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido "(RR-404-04.2017.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021). No mesmo sentido já decidiram as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: ROT: 0010670-50.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Mario Sergio Bottazzo, julgado em 28/11/2023 pela 1ª turma; ROT 0011357-92.2021.5.18.0008, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 21/07/2023 pela 2ª Turma e ROT: 00103164720225180011, Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 17/03/2023 pela 3ª turma. Deste modo, para fins de assistência de judiciária gratuita deveria o Sindicato Autor demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos dos arts. 790 e 790-A, ambos da CLT. A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas e, na hipótese, os documentos apresentados, inclusive o extrato bancário da Parte Autora, não demonstram, de fato, eventual dificuldade econômica ou insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a ausência de apresentação de defesa pela Parte Reclamada, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de CARINA RODRIGUES QUEIROZ 00294588116, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Custas pelo Sindicato Autor no importe de R$ 62,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.100,00). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 50.098.523 Vivian Lemes Cristiano

ID: 331583215

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000905-93.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

50.098.523 VIVIAN LEMES CRISTIANO

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000905-93.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000905-93.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 50.098.523 VIVIAN LEMES CRISTIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17943dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de 50.098.523 VIVIAN LEMES CRISTIANO, também qualificada, alegando descumprimento de obrigações previstas em normas coletivas. Busca, com a presente demanda, a apresentação dos documentos mencionados na inicial e o pagamento da contribuição assistencial patronal referente aos anos de 2023 e 2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.151,04. A exordial veio acompanhada de documentos. A Parte Reclamada, apesar de notificada, não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa escrita. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela Parte Autora. A Parte Reclamada não apresentou razões finais. A última proposta conciliatória foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Inicialmente, esclareço que a análise de ofício dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, razão pela qual não há ofensa aos art. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido a IN n.º 39 do C.TST, em seu art. 4º, § 2º. Na esfera trabalhista, a ação de cumprimento está regulada no art. 872, parágrafo único, da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Conforme dispõe a Súmula 286 do TST, “A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”. Com a alteração do art. 114 da Constitucional por meio da EC 45/2004 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-1 do TST em 05/07/2005 (que consagrava o entendimento de ser “incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial”), o Colendo TST passou a reconhecer a legitimidade do sindicato patronal para propor ação de cumprimento visando à cobrança de contribuições assistenciais em face de empresa por ele representada, conforme as ementas abaixo colacionadas: “(...). II. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio envolvendo sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial pactuada em norma coletiva, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-106140-33.2002.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/04/2009)”. "RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho julgar ação de cumprimento proposta por sindicato patronal em face de empresa que deixou de recolher a contribuição assistencial fixada em convenção coletiva da categoria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-8979800-91.2003.5.04.0900, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2006). Ademais, igualmente prevalece na jurisprudência do colendo TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser utilizada pelo sindicato para postular, em benefício próprio, o pagamento de contribuição assistencial prevista em normas coletivas de trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato, sob o fundamento que a entidade postula em nome próprio e não de seus substituídos e comprovou que o reclamado descontou de seus empregados contribuição assistencial e odontológica. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia o teor da Súmula 286 do TST, no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10020-94.2016.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023 – sublinhei). RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A ação de cumprimento, prevista no art. 872 da CLT, é o meio apropriado para forçar a execução da norma coletiva pelo empregador, como as contribuições assistenciais previstas em cláusula do ajuste coletivo. 2. Por outro lado, na ausência de lançamento do crédito tributário pelo Poder Público, as contribuições sindicais podem ser cobradas pelo sindicato mediante ação de conhecimento, que tem por finalidade justamente a formação do título executivo e assegura aos litigantes o pleno direito de defesa e do contraditório, com a ampla produção de provas. 3. O art. 292, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 327, § 2º, do CPC/2015) autoriza a cumulação objetiva de pedidos e estabelece que, em caso de procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento ordinário para a resolução da lide. 4. Desta forma, é cabível o ajuizamento de uma única ação trabalhista de conhecimento e com cognição ampla (procedimento comum sumaríssimo ou ordinário), com cumulação de pedidos de cobrança de contribuições assistenciais e de contribuições sindicais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1186-43.2012.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2019 – sublinhei). Entretanto, embora conste da inicial que a Parte Autora “representa a categoria profissional dos ‘Entidade Sindical Patronal/Empregadora do Comercio Varejista de Feirante e Vendedor Ambulante no Estado de Goiás’”, não restou demonstrado nos autos que a Parte Reclamada possui empregados, ônus do Reclamante e que não pode ser suprido pela confissão ficta, uma vez que o Sindicato Autor nem sequer menciona sua efetiva existência, limitando-se a denominar a Parte Reclamada como “empregadora” e requerendo a “futura delimitação dos trabalhadores e empregadores” quando da liquidação de sentença. E mesmo que o Reclamado fosse considerado empregador em decorrência da aplicação da revelia e confissão ficta, consta das normas coletivas juntadas aos autos que deve ser observada a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.018.459, Tema 935, com o seguinte teor: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - sublinhei. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que não foi oportunizado à Parte Demandada o exercício do seu direito de oposição. Isso porque a notificação extrajudicial nada esclarece a respeito do direito de oposição. Por sua vez, os editais trazidos com a inicial igualmente não servem como meio de prova, pois além de não ser um meio razoável e adequado para a efetiva publicidade do direito de oposição, não consta pactuação em norma coletiva nesse sentido. Destaco, ainda, a inaplicabilidade do art. 605 da CLT por analogia, uma vez que a contribuição assistencial patronal pactuada por norma coletiva não se confunde com a contribuição sindical prevista no referido dispositivo legal. Ante ao exposto, concluo que não foram atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há exigibilidade das obrigações postuladas, uma vez as normas coletivas que fundamentam os pedidos da inicial são inaplicáveis à Parte Demandada, seja por não figurar como empregadora, seja por não ter sido oportunizado o seu direito de oposição. Na mesma esteira, cito o seguinte acórdão deste Egrégio Regional: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: "1. Prevalece na jurisprudência do C. TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser manejada com intuito de assegurar o pagamento de contribuições previstas em normas coletivas. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é cabível quando não demonstrada a condição de empregador da parte ré e a devida notificação para exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição, quando expressamente prevista em norma coletiva. 3. A concessão de gratuidade de justiça às entidades sindicais exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica."____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 330, II, e § 1º, 485, I e IV, e 790, § 3º; CLT, art. 872.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 666; TST, Súmula 463, II; TST, RR-118643-2012-5-04-0732, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. 27/11/2019” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011570-87.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) - sublinhei). Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A legislação trabalhista possui normas específicas regulamentando o pagamento de custas processuais e assistência judiciária gratuita que se aplicam inclusive ao Sindicato que atua como substituto processual na Justiça do Trabalho. O presente caso trata-se de ação de cumprimento e não de ação civil pública ou ação civil coletiva, não havendo se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/1990 e art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo TST, conforme os arestos abaixo colacionados: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação coletiva de cumprimento de convenção coletiva. Assim, não subsistem razões para que , no presente caso , se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Agravo não provido”. (TST - Ag-RR: 00110125720215150058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023 - sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Primeiramente, cumpre asseverar que a pretensão recursal do sindicato visa excluir a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Acerca da questão dos honorários, cumpre registrar que a parte recorrente desatendeu a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, porquanto não realizou a transcrição de qualquer fração do acórdão regional quanto à aludida matéria, de modo que a falha inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, no particular, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade contido no dispositivo celetista acima citado. Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido "(RR-1001105-66.2021.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 01/02/2023 - sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 105342520185030014, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial).(...) Não prospera a alegação de violação literal ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85, visto que a referida lei trata das ações de ação civil pública, o que não é a hipótese dos presentes autos, que trata de ação coletiva. Nesse passo, cabe referir que o entendimento desta Corte Superior é o de que somente são deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais ao sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que não é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem registrou o Tribunal Regional, a mera declaração do contador do próprio sindicato não serve para tanto. Por outro lado, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto, a teor da alínea 'a' do artigo 896 da CLT, são provenientes de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido "(RR-404-04.2017.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021). No mesmo sentido já decidiram as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: ROT: 0010670-50.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Mario Sergio Bottazzo, julgado em 28/11/2023 pela 1ª turma; ROT 0011357-92.2021.5.18.0008, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 21/07/2023 pela 2ª Turma e ROT: 00103164720225180011, Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 17/03/2023 pela 3ª turma. Deste modo, para fins de assistência de judiciária gratuita deveria o Sindicato Autor demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos dos arts. 790 e 790-A, ambos da CLT. A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas e, na hipótese, os documentos apresentados, inclusive o extrato bancário da Parte Autora, não demonstram, de fato, eventual dificuldade econômica ou insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a ausência de apresentação de defesa pela Parte Reclamada, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de 50.098.523 VIVIAN LEMES CRISTIANO, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Custas pelo Sindicato Autor no importe de R$ 63,02, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.151,04). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Bruno Silva De Lima 04392319148

ID: 331583250

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000938-83.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

BRUNO SILVA DE LIMA 04392319148

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000938-83.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000938-83.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: BRUNO SILVA DE LIMA 04392319148 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1945e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de BRUNO SILVA DE LIMA 04392319148, também qualificada, alegando descumprimento de obrigações previstas em normas coletivas. Busca, com a presente demanda, a apresentação dos documentos mencionados na inicial e o pagamento da contribuição assistencial patronal referente aos anos de 2023 e 2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.151,04. A exordial veio acompanhada de documentos. A Parte Reclamada, apesar de notificada, não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa escrita. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela Parte Autora. A Parte Reclamada não apresentou razões finais. A última proposta conciliatória foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Inicialmente, esclareço que a análise de ofício dos pressupostos processuais não impõe surpresa às partes, razão pela qual não há ofensa aos art. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido a IN n.º 39 do C.TST, em seu art. 4º, § 2º. Na esfera trabalhista, a ação de cumprimento está regulada no art. 872, parágrafo único, da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Conforme dispõe a Súmula 286 do TST, “A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos”. Com a alteração do art. 114 da Constitucional por meio da EC 45/2004 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 290 da SBDI-1 do TST em 05/07/2005 (que consagrava o entendimento de ser “incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial”), o Colendo TST passou a reconhecer a legitimidade do sindicato patronal para propor ação de cumprimento visando à cobrança de contribuições assistenciais em face de empresa por ele representada, conforme as ementas abaixo colacionadas: “(...). II. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio envolvendo sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial pactuada em norma coletiva, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-106140-33.2002.5.04.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/04/2009)”. "RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho julgar ação de cumprimento proposta por sindicato patronal em face de empresa que deixou de recolher a contribuição assistencial fixada em convenção coletiva da categoria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-8979800-91.2003.5.04.0900, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2006). Ademais, igualmente prevalece na jurisprudência do colendo TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser utilizada pelo sindicato para postular, em benefício próprio, o pagamento de contribuição assistencial prevista em normas coletivas de trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato, sob o fundamento que a entidade postula em nome próprio e não de seus substituídos e comprovou que o reclamado descontou de seus empregados contribuição assistencial e odontológica. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia o teor da Súmula 286 do TST, no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10020-94.2016.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023 – sublinhei). RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A ação de cumprimento, prevista no art. 872 da CLT, é o meio apropriado para forçar a execução da norma coletiva pelo empregador, como as contribuições assistenciais previstas em cláusula do ajuste coletivo. 2. Por outro lado, na ausência de lançamento do crédito tributário pelo Poder Público, as contribuições sindicais podem ser cobradas pelo sindicato mediante ação de conhecimento, que tem por finalidade justamente a formação do título executivo e assegura aos litigantes o pleno direito de defesa e do contraditório, com a ampla produção de provas. 3. O art. 292, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 327, § 2º, do CPC/2015) autoriza a cumulação objetiva de pedidos e estabelece que, em caso de procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento ordinário para a resolução da lide. 4. Desta forma, é cabível o ajuizamento de uma única ação trabalhista de conhecimento e com cognição ampla (procedimento comum sumaríssimo ou ordinário), com cumulação de pedidos de cobrança de contribuições assistenciais e de contribuições sindicais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1186-43.2012.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2019 – sublinhei). Entretanto, embora conste da inicial que a Parte Autora “representa a categoria profissional dos ‘Entidade Sindical Patronal/Empregadora do Comercio Varejista de Feirante e Vendedor Ambulante no Estado de Goiás’”, não restou demonstrado nos autos que a Parte Reclamada possui empregados, ônus do Reclamante e que não pode ser suprido pela confissão ficta, uma vez que o Sindicato Autor nem sequer menciona sua efetiva existência, limitando-se a denominar a Parte Reclamada como “empregadora” e requerendo a “futura delimitação dos trabalhadores e empregadores” quando da liquidação de sentença. E mesmo que o Reclamado fosse considerado empregador em decorrência da aplicação da revelia e confissão ficta, consta das normas coletivas juntadas aos autos que deve ser observada a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.018.459, Tema 935, com o seguinte teor: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - sublinhei. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que não foi oportunizado à Parte Demandada o exercício do seu direito de oposição. Isso porque a notificação extrajudicial nada esclarece a respeito do direito de oposição. Por sua vez, os editais trazidos com a inicial igualmente não servem como meio de prova, pois além de não ser um meio razoável e adequado para a efetiva publicidade do direito de oposição, não consta pactuação em norma coletiva nesse sentido. Destaco, ainda, a inaplicabilidade do art. 605 da CLT por analogia, uma vez que a contribuição assistencial patronal pactuada por norma coletiva não se confunde com a contribuição sindical prevista no referido dispositivo legal. Ante ao exposto, concluo que não foram atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há exigibilidade das obrigações postuladas, uma vez as normas coletivas que fundamentam os pedidos da inicial são inaplicáveis à Parte Demandada, seja por não figurar como empregadora, seja por não ter sido oportunizado o seu direito de oposição. Na mesma esteira, cito o seguinte acórdão deste Egrégio Regional: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: "1. Prevalece na jurisprudência do C. TST o entendimento de que a ação de cumprimento pode ser manejada com intuito de assegurar o pagamento de contribuições previstas em normas coletivas. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é cabível quando não demonstrada a condição de empregador da parte ré e a devida notificação para exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição, quando expressamente prevista em norma coletiva. 3. A concessão de gratuidade de justiça às entidades sindicais exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica."____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 330, II, e § 1º, 485, I e IV, e 790, § 3º; CLT, art. 872.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 666; TST, Súmula 463, II; TST, RR-118643-2012-5-04-0732, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. 27/11/2019” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011570-87.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) - sublinhei). Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A legislação trabalhista possui normas específicas regulamentando o pagamento de custas processuais e assistência judiciária gratuita que se aplicam inclusive ao Sindicato que atua como substituto processual na Justiça do Trabalho. O presente caso trata-se de ação de cumprimento e não de ação civil pública ou ação civil coletiva, não havendo se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/1990 e art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo TST, conforme os arestos abaixo colacionados: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação coletiva de cumprimento de convenção coletiva. Assim, não subsistem razões para que , no presente caso , se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Agravo não provido”. (TST - Ag-RR: 00110125720215150058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023 - sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Primeiramente, cumpre asseverar que a pretensão recursal do sindicato visa excluir a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Acerca da questão dos honorários, cumpre registrar que a parte recorrente desatendeu a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, porquanto não realizou a transcrição de qualquer fração do acórdão regional quanto à aludida matéria, de modo que a falha inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, no particular, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade contido no dispositivo celetista acima citado. Superada a questão dos honorários de advogado, cabe tratar do pagamento das custas pelo Sindicato-autor. Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido "(RR-1001105-66.2021.5.02.0005, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 01/02/2023 - sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 105342520185030014, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial).(...) Não prospera a alegação de violação literal ao artigo 18 da Lei nº 7.347/85, visto que a referida lei trata das ações de ação civil pública, o que não é a hipótese dos presentes autos, que trata de ação coletiva. Nesse passo, cabe referir que o entendimento desta Corte Superior é o de que somente são deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais ao sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que não é a hipótese dos autos, eis que, conforme bem registrou o Tribunal Regional, a mera declaração do contador do próprio sindicato não serve para tanto. Por outro lado, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso, porquanto, a teor da alínea 'a' do artigo 896 da CLT, são provenientes de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido "(RR-404-04.2017.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021). No mesmo sentido já decidiram as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: ROT: 0010670-50.2023.5.18.0201, Relator Desembargador Mario Sergio Bottazzo, julgado em 28/11/2023 pela 1ª turma; ROT 0011357-92.2021.5.18.0008, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 21/07/2023 pela 2ª Turma e ROT: 00103164720225180011, Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 17/03/2023 pela 3ª turma. Deste modo, para fins de assistência de judiciária gratuita deveria o Sindicato Autor demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos dos arts. 790 e 790-A, ambos da CLT. A entidade sindical profissional é uma pessoa jurídica que conta com rendimentos de diversas fontes normativas e, na hipótese, os documentos apresentados, inclusive o extrato bancário da Parte Autora, não demonstram, de fato, eventual dificuldade econômica ou insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a ausência de apresentação de defesa pela Parte Reclamada, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de BRUNO SILVA DE LIMA 04392319148, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício, a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para declarar extinta a ação sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor. Custas pelo Sindicato Autor no importe de R$ 63,02, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.151,04). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Dhl Express (Brazil) Ltda e outros x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 327161928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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FABIO DE SOUSA CAMARGO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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ID: 327161939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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FABIO DE SOUSA CAMARGO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - HER SECURITY PRIVADA EIRELI

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Marques Servicos De Montagem E Instalacao Eletrica Ltda x Alex Almeida Da Silva e outros

ID: 329804759

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001201-80.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

ALEX ALMEIDA DA SILVA CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA CONECTA ARACAJU S.A. MIRANDA INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO NETO DE MORAIS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0001201-80.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MARQUES SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0001201-80.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA RECORRIDO: ALEX ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N.° 0001201-80.2024.5.20.0009 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA. RECORRIDO: ALEX ALMEIDA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Havendo comprovação, através da análise dos cartões de ponto, de que havia redução eventual do intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, previsto no art. 66 da CLT e, não sendo possível sua redução por se tratar de direito fundamental, é de se manter a sentença que deferiu as horas correspondentes. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA. interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEX ALMEIDA DA SILVA perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, em face também das empresas MIRANDA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e, também CONCESSIONARIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONECTA ARACAJU S.A (2ª e 3ª reclamadas). Regularmente notificados, apenas o recorrente contrarrazoou o apelo, nos termos da peça de Id 3cbbd9a. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO Sustenta o recorrido que as custas processuais e o depósito recursal foram pagos pelo advogado da parte recorrente e que, por isso, estaria deserto. Aduz que "a jurisprudência atual do c. TST direciona-se no sentido de não admitir o pagamento realizado por terceiro diverso do recorrente, com respaldo na Súmula n. 128 do TST". Sem razão. Entendo ser possível o pagamento das custas e depósito recursal por terceiro estranho à lide desde que identificado o responsável pelo débito na guia respectiva, in casu, a empresa recorrente MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA. Transcrevo jurisprudência majoritária do TST neste sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário dos Reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos Reclamados: o nome e o CNPJ dos Reclamados, o nome e o CPF da Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do recurso ordinário interposto pelos Reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). "GMKA/agc AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE SEM A JUNTADA DA GUIA RESPECTIVA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 41 da Tabela de IRR : "É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?". Por outro lado, no caso concreto não se discute apenas o recolhimento por pessoa estranha à lide, mas, também, a falta de juntada da guia na qual constariam os dados que demonstrassem a vinculação do recolhimento do preparo a este feito. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência passou a evoluir no sentido de que seria admissível o pagamento do depósito recursal por pessoa estranha à lide, na medida em que o art. 304, § 1º, do Código Civil prevê ser possível o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Porém, no caso concreto, o comprovante de pagamento está desacompanhado da respectiva guia, de maneira que não há como vinculá-lo concretamente aos autos. Não constam no comprovante de pagamento elementos que permitam a individualização do processo, tal como nome da parte, CPF ou mesmo Vara de origem, o que impede demonstrar que corresponde ao presente processo. Não incidem ao caso as disposições do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ n. 140 da SbDI-I desta Corte Superior, uma vez que não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-499-53.2022.5.08.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. Em razão de possível violação dos artigos 789, § 1º, e 790 da CLT, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas "serão pagas pelo vencido" e, "no caso de recurso", elas "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Prevê o artigo 790 da CLT que "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União - GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário patronal, pois "ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO", pela "inexistência do recolhimento das custas processuais". Ocorre que, na "Guia GRU", citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). (...) II. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade." Por fim, concluiu que "as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). Destaquei. Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da 1ª reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto na CLT, art. 895, I), tempestividade (ciência da sentença em 19/03/2025 e interposição dos recurso em 31/03/2025), representação processual (ID f173261) e preparo (Id 011997c e seguintes), conheço do recurso. MÉRITO OMISSÃO DA ANÁLISE DA DEFESA. INTERVALO INTERJORNADAS Intenta a recorrente a reforma da sentença que a condenou a pagar horas extras decorrentes do intervalo interjornadas. Sustenta, em síntese, que "sequer foi lida e foi citado um horário que jamais existiu, nem mesmo foi citado na exordial". Afirma: "O deferimento dos pedidos iniciais são absurdos, pois as folhas de pontos são cristalinas e demonstram que o Requerido/Recorrido nos dias 24-25-26-27 de junho de 2022, trabalhou das 19:00h às 03:00h, com uma hora de intervalo, não havendo supressão de intervalo entre jornadas". Transcrevo a sentença: 3. DO INTERVALO INTERJORNADA A reclamante, na inicial, alegou que "(...) destaca-se que nos anos de 2022 e 2023, o reclamante trabalhou nas festas do Pré-Caju e Forró Caju, de plantão, durante o evento, de modo que após encerrar a jornada ordinária (acima citada), laborava ainda das 17h00 às 04h00, sob a promessa de concessão de folga, que. nunca se cumpriu.(...)"Sob tais alegações, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo interjornada. Em defesa, a reclamada nada mencionou acerca da alegação de supressão do intervalo interjornada. Pois bem. De plano, no que diz respeito à validade dos controles de ponto juntados pelo próprio autor e pela defesa (Id. 4be90ea e e2e78a2), verifica-se que tais registro retratam a jornada declinada na própria inicial, mormente com relação ao labor extraordinário nos festejos de pré-caju e forró-caju, pelo que reputo idôneos para fins de apreciação do presente pedido de supressão de intervalos interjornadas. Sabe-se que, conforme previsto no art. 66 da CLT, revela-se necessário o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada de trabalho e outra. Da leitura dos registros de ponto, e levando-se em conta o apontamento realizado pelo autor na inicial, observa-se, por exemplo, que nos dias 23,24, 25, 26 e 27 de junho de 2022,os referidos intervalos interjornadas não foram integralmente respeitados pela ré, por amostragem o dia 24/06/2022, pois a parte autora encerrou a jornada extra às 04:00hs da manhã e retornou novamente ao trabalho para nova jornada de trabalho às 10:00hs do mesmo dia, em desacordo com previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, é devido ao autor o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos períodos de intervalos entre jornadas suprimidos parcialmente (art. 71, § 4º CLT). Logo, acolho o pleito de pagamento apenas dos períodos de intervalo interjornada suprimidos, com acréscimo legal de 50%, pela não concessão integral do intervalo interjornada devido ao obreiro (art. 66 da CLT c/c art. 71, § 4º da CLT). Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial do reclamante; a jornada de trabalho consignada nos registros de ponto carreados aos autos; Divisor 220; Base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST. Destaquei. O reclamante pleiteia o deferimento de horas extras por supressão de intervalo entre jornadas, nos termos do art. 66 da CLT. Na exordial, o obreiro apresentou a seguinte jornada: "das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e, em sábados alternados, no mesmo horário, ou seja, das 07h00 às 16h00, usufruindo de intervalo intrajornada de 01 hora". Disse que, por volta do mês de outubro/2022, o horário passou a ser das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta, mesmo horário aos sábados, alternados. Não obstante, afirma que extrapolava a jornada mencionada durante os eventos conhecidos da capital, Pré-caju e Forró caju, ocasiões em que continuava no serviço até a madrugada, sob promessa de concessão de folgas. Perlustrando os cartões de ponto, considerados fidedignos, já que reproduzem a jornada descrita na inicial, observou o magistrado de piso que, nas datas comemorativas mencionadas, havia o labor extraordinário, de modo a extrapolar, por vezes, o intervalo de 11 h entre duas jornadas. Ressalto que, em ação também ajuizada neste regional (nº. 0000914-20.2024.5.20.0009), entre as mesmas partes ora litigantes, na qual pleiteou-se o pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, o preposto da 1ª reclamada afirmou em audiência "que as horas extras não ficavam registradas uma vez que havia um acordo que essas horas eram trocadas por folgas posteriormente". O intervalo interjornada é um direito fundamental do trabalhador, previsto em lei, não podendo ser negociado ou compensado por folgas, estas sequer comprovadas pela empresa. Perlustrando os cálculos de liquidação, verifico que foram observados corretamente os cartões de ponto bem como apuradas as horas de intervalo entre jornadas na forma como determinou o juízo de primeiro grau, não se podendo falar que o magistrado criou novo horário de trabalho para o reclamante, como aduziu a recorrente. A título exemplificativo, no dia 26/06/2022, o reclamante laborou das 19 h 20 min até as 02 h do dia 26/07/2022, iniciando a jornada neste mesmo dia às 06 h 58 min, em descumprimento ao intervalo interjornadas mínimo de 11 h. Nego provimento ao recurso. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelo apelante, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Posto isso, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA

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Marques Servicos De Montagem E Instalacao Eletrica Ltda x Alex Almeida Da Silva e outros

ID: 329804798

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001201-80.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

ALEX ALMEIDA DA SILVA CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA CONECTA ARACAJU S.A. MIRANDA INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO NETO DE MORAIS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0001201-80.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MARQUES SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RORSum 0001201-80.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA RECORRIDO: ALEX ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N.° 0001201-80.2024.5.20.0009 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA. RECORRIDO: ALEX ALMEIDA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Havendo comprovação, através da análise dos cartões de ponto, de que havia redução eventual do intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, previsto no art. 66 da CLT e, não sendo possível sua redução por se tratar de direito fundamental, é de se manter a sentença que deferiu as horas correspondentes. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA. interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEX ALMEIDA DA SILVA perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, em face também das empresas MIRANDA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e, também CONCESSIONARIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONECTA ARACAJU S.A (2ª e 3ª reclamadas). Regularmente notificados, apenas o recorrente contrarrazoou o apelo, nos termos da peça de Id 3cbbd9a. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO Sustenta o recorrido que as custas processuais e o depósito recursal foram pagos pelo advogado da parte recorrente e que, por isso, estaria deserto. Aduz que "a jurisprudência atual do c. TST direciona-se no sentido de não admitir o pagamento realizado por terceiro diverso do recorrente, com respaldo na Súmula n. 128 do TST". Sem razão. Entendo ser possível o pagamento das custas e depósito recursal por terceiro estranho à lide desde que identificado o responsável pelo débito na guia respectiva, in casu, a empresa recorrente MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA. Transcrevo jurisprudência majoritária do TST neste sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário dos Reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos Reclamados: o nome e o CNPJ dos Reclamados, o nome e o CPF da Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do recurso ordinário interposto pelos Reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). "GMKA/agc AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE SEM A JUNTADA DA GUIA RESPECTIVA. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 41 da Tabela de IRR : "É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?". Por outro lado, no caso concreto não se discute apenas o recolhimento por pessoa estranha à lide, mas, também, a falta de juntada da guia na qual constariam os dados que demonstrassem a vinculação do recolhimento do preparo a este feito. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência passou a evoluir no sentido de que seria admissível o pagamento do depósito recursal por pessoa estranha à lide, na medida em que o art. 304, § 1º, do Código Civil prevê ser possível o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Porém, no caso concreto, o comprovante de pagamento está desacompanhado da respectiva guia, de maneira que não há como vinculá-lo concretamente aos autos. Não constam no comprovante de pagamento elementos que permitam a individualização do processo, tal como nome da parte, CPF ou mesmo Vara de origem, o que impede demonstrar que corresponde ao presente processo. Não incidem ao caso as disposições do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ n. 140 da SbDI-I desta Corte Superior, uma vez que não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-499-53.2022.5.08.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. Em razão de possível violação dos artigos 789, § 1º, e 790 da CLT, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas "serão pagas pelo vencido" e, "no caso de recurso", elas "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Prevê o artigo 790 da CLT que "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". 3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União - GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário patronal, pois "ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO", pela "inexistência do recolhimento das custas processuais". Ocorre que, na "Guia GRU", citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). (...) II. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade." Por fim, concluiu que "as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). Destaquei. Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da 1ª reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto na CLT, art. 895, I), tempestividade (ciência da sentença em 19/03/2025 e interposição dos recurso em 31/03/2025), representação processual (ID f173261) e preparo (Id 011997c e seguintes), conheço do recurso. MÉRITO OMISSÃO DA ANÁLISE DA DEFESA. INTERVALO INTERJORNADAS Intenta a recorrente a reforma da sentença que a condenou a pagar horas extras decorrentes do intervalo interjornadas. Sustenta, em síntese, que "sequer foi lida e foi citado um horário que jamais existiu, nem mesmo foi citado na exordial". Afirma: "O deferimento dos pedidos iniciais são absurdos, pois as folhas de pontos são cristalinas e demonstram que o Requerido/Recorrido nos dias 24-25-26-27 de junho de 2022, trabalhou das 19:00h às 03:00h, com uma hora de intervalo, não havendo supressão de intervalo entre jornadas". Transcrevo a sentença: 3. DO INTERVALO INTERJORNADA A reclamante, na inicial, alegou que "(...) destaca-se que nos anos de 2022 e 2023, o reclamante trabalhou nas festas do Pré-Caju e Forró Caju, de plantão, durante o evento, de modo que após encerrar a jornada ordinária (acima citada), laborava ainda das 17h00 às 04h00, sob a promessa de concessão de folga, que. nunca se cumpriu.(...)"Sob tais alegações, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo interjornada. Em defesa, a reclamada nada mencionou acerca da alegação de supressão do intervalo interjornada. Pois bem. De plano, no que diz respeito à validade dos controles de ponto juntados pelo próprio autor e pela defesa (Id. 4be90ea e e2e78a2), verifica-se que tais registro retratam a jornada declinada na própria inicial, mormente com relação ao labor extraordinário nos festejos de pré-caju e forró-caju, pelo que reputo idôneos para fins de apreciação do presente pedido de supressão de intervalos interjornadas. Sabe-se que, conforme previsto no art. 66 da CLT, revela-se necessário o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada de trabalho e outra. Da leitura dos registros de ponto, e levando-se em conta o apontamento realizado pelo autor na inicial, observa-se, por exemplo, que nos dias 23,24, 25, 26 e 27 de junho de 2022,os referidos intervalos interjornadas não foram integralmente respeitados pela ré, por amostragem o dia 24/06/2022, pois a parte autora encerrou a jornada extra às 04:00hs da manhã e retornou novamente ao trabalho para nova jornada de trabalho às 10:00hs do mesmo dia, em desacordo com previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, é devido ao autor o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos períodos de intervalos entre jornadas suprimidos parcialmente (art. 71, § 4º CLT). Logo, acolho o pleito de pagamento apenas dos períodos de intervalo interjornada suprimidos, com acréscimo legal de 50%, pela não concessão integral do intervalo interjornada devido ao obreiro (art. 66 da CLT c/c art. 71, § 4º da CLT). Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial do reclamante; a jornada de trabalho consignada nos registros de ponto carreados aos autos; Divisor 220; Base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST. Destaquei. O reclamante pleiteia o deferimento de horas extras por supressão de intervalo entre jornadas, nos termos do art. 66 da CLT. Na exordial, o obreiro apresentou a seguinte jornada: "das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e, em sábados alternados, no mesmo horário, ou seja, das 07h00 às 16h00, usufruindo de intervalo intrajornada de 01 hora". Disse que, por volta do mês de outubro/2022, o horário passou a ser das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta, mesmo horário aos sábados, alternados. Não obstante, afirma que extrapolava a jornada mencionada durante os eventos conhecidos da capital, Pré-caju e Forró caju, ocasiões em que continuava no serviço até a madrugada, sob promessa de concessão de folgas. Perlustrando os cartões de ponto, considerados fidedignos, já que reproduzem a jornada descrita na inicial, observou o magistrado de piso que, nas datas comemorativas mencionadas, havia o labor extraordinário, de modo a extrapolar, por vezes, o intervalo de 11 h entre duas jornadas. Ressalto que, em ação também ajuizada neste regional (nº. 0000914-20.2024.5.20.0009), entre as mesmas partes ora litigantes, na qual pleiteou-se o pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, o preposto da 1ª reclamada afirmou em audiência "que as horas extras não ficavam registradas uma vez que havia um acordo que essas horas eram trocadas por folgas posteriormente". O intervalo interjornada é um direito fundamental do trabalhador, previsto em lei, não podendo ser negociado ou compensado por folgas, estas sequer comprovadas pela empresa. Perlustrando os cálculos de liquidação, verifico que foram observados corretamente os cartões de ponto bem como apuradas as horas de intervalo entre jornadas na forma como determinou o juízo de primeiro grau, não se podendo falar que o magistrado criou novo horário de trabalho para o reclamante, como aduziu a recorrente. A título exemplificativo, no dia 26/06/2022, o reclamante laborou das 19 h 20 min até as 02 h do dia 26/07/2022, iniciando a jornada neste mesmo dia às 06 h 58 min, em descumprimento ao intervalo interjornadas mínimo de 11 h. Nego provimento ao recurso. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelo apelante, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Posto isso, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX ALMEIDA DA SILVA

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Itau Unibanco S.A. x Cinthia Rodrigues Lopes De Oliveira

ID: 319510096

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000615-37.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA RECORRIDA: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamado (fls. 3.460/3.517) contra a decisão proferida pelo TST da 7.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixo de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau considerando que foi correto o preparo realizado pelo banco reclamado, no comprovante de Id edae029 o recolhedor das custas não foi o próprio reclamado tendo as custas sido recolhidas por STELLMAR S C LTDA. Tanto o depósito recursal, quanto o recolhimento das custas deve ser efetivado pela pessoa que figura no polo passivo da demanda e interpõe o Recurso, não se admitindo o preparo feito por terceiros estranhos à lide. Assim, conforme reiterada jurisprudência do C.TST, sendo o ônus da parte efetuar o preparo recursal, conforme o art. 789, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 128, I, do TST, inconcebível a sua realização por terceiros, bem como a concessão de prazo para regularização, visto que inaplicável, no caso, o art. 1007, § 2.º, do CPC e a OJ n.º 140, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos jurisprudenciais: (...) Por conseguinte, considerando que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, resta configurada a deserção do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ. Dessarte, não conheço do Recurso Ordinário do banco reclamado, por deserto.” (fls. 3.336/3.353) O recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa ITAÚ UNIBANCO S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 932 e 938 do CPC; e 789, § 1.º, da CLT. Colaciona arestos (fls. 3.460/3.517). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – empresa que presta serviços nas áreas contábil, jurídica e órgãos públicos em geral ao recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.248) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Cinthia Rodrigues Lopes De Oliveira

ID: 319510121

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000615-37.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA RECORRIDA: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamado (fls. 3.460/3.517) contra a decisão proferida pelo TST da 7.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixo de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau considerando que foi correto o preparo realizado pelo banco reclamado, no comprovante de Id edae029 o recolhedor das custas não foi o próprio reclamado tendo as custas sido recolhidas por STELLMAR S C LTDA. Tanto o depósito recursal, quanto o recolhimento das custas deve ser efetivado pela pessoa que figura no polo passivo da demanda e interpõe o Recurso, não se admitindo o preparo feito por terceiros estranhos à lide. Assim, conforme reiterada jurisprudência do C.TST, sendo o ônus da parte efetuar o preparo recursal, conforme o art. 789, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 128, I, do TST, inconcebível a sua realização por terceiros, bem como a concessão de prazo para regularização, visto que inaplicável, no caso, o art. 1007, § 2.º, do CPC e a OJ n.º 140, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos jurisprudenciais: (...) Por conseguinte, considerando que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, resta configurada a deserção do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ. Dessarte, não conheço do Recurso Ordinário do banco reclamado, por deserto.” (fls. 3.336/3.353) O recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa ITAÚ UNIBANCO S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 932 e 938 do CPC; e 789, § 1.º, da CLT. Colaciona arestos (fls. 3.460/3.517). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – empresa que presta serviços nas áreas contábil, jurídica e órgãos públicos em geral ao recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.248) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA

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