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Processo nº 1001132-94.2024.8.26.0338

ID: 337138291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-94.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues de Moraes - Vistos. THIAGO RODRIGUES DE MORAES ajuizou a presente ação de cobrança indeni… Processo 1001132-94.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues de Moraes - Vistos. THIAGO RODRIGUES DE MORAES ajuizou a presente ação de cobrança indenização securitária contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suma, alegou que é policial militar reformado por invalidez permanente, situação reconhecida judicialmente (ação n° 1001353-70.2019.8.26.0106), em razão do que, em 18 de novembro de 2022, requereu administrativamente a indenização securitária, o que lhe foi indeferido sob o fundamento de impossibilidade de instauração de Apuração Preliminar para fins de pagamento de indenização por morte ou invalidez seguro porque o militar foi acometido por hérnia de disco no início do ano de 2005, data anterior a vigência do Decreto n° 59.532, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 14.984 de 12 de abril de 2013, no tocante a instauração de Apuração Preliminar para pagamento de indenização por morte ou invalidez - sic. Teceu comentários quanto à Lei Estadual 14.984/2013 e ao valor da indenização. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00. Juntou documentos (p. 08/69). Instado (p. 71/72), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 75/178). Concedida a justiça gratuita (p. 179/182). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 195/206). Aduziu que o seguro de vida coletivo para policiais teve alteração normativa em 31 de outubro de 2013, quando o Estado assumiu diretamente o pagamento das indenizações, com lastro na Lei 14.984/2013 e Decreto 59.532/13, tendo havido aumento da cobertura securitária, de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00, com necessidade de instauração de apuração preliminar. Teceu comentários quanto à inexistência de apuração preliminar e à ausência de nexo de causalidade entre as doenças alegadas e o exercício da atividade policial militar. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 207/209). Réplica às p. 213/216. Instadas quanto à produção de provas (p. 219/221), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (p. 224/227 e 230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de hérnia de disco contraída no exercício da função de Policial Militar. Por sua vez, a parte requerida alega inexistência de procedimento administrativo adequado e ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral. Pois bem. Desde logo, insta consignar que, ao contrária do que alega a requerida, a inexistência de Apuração Preliminar pela FESP não impede a indenização, quando devida, eis que a conclusão da prova pericial produzida em Juízo (como ocorreu no caso), supre a sua necessidade. Neste sentido: Policial Militar. Acidente pessoal. Indenização securitária. Obrigação atribuída à Fazenda do Estado. Inteligência da Lei nº 14.984/13. Cabimento. Incapacidade não apurada em "Apuração Preliminar", mas constatada em laudo pericial. Incapacidade parcial e permanente. Porcentagem fixada na perícia. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP/ Apelação / Remessa Necessária nº 1017796-04.2017.8.26.0224, Relator Desembargador BORELLI THOMAZ, j. 25.03.2022). Superada a questão acima, insta destacar que a Lei nº 14.984/2013, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez total ou parcial em favor de militares e servidores do Estado e seus dependentes, assim estabelece: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado, incluídos os temporários, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial: I - efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Grifo nosso) (...) Artigo 2º - As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem: I - em serviço; II - no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho; III - em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade. (Grifo nosso) Por sua vez, o Decreto nº 59.532/2013, que regulamenta a Lei nº 14.984/2013, assim prevê: Artigo 1º - Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que autoriza o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo. (...) Artigo 5º - O valor da indenização, para os fins do disposto neste decreto, corresponderá: I - a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas hipóteses de morte ou invalidez permanente total; (Grifo nosso). In casu, da análise dos autos, tem que restou demonstrado que o autor foi reformado por invalidez, porque foi verificada a incapacidade total e permanente (...)há nexo de causalidade entre a sua condição e a atividade policial desenvolvida, conforme sentença judicial de p. 15/23, a qual foi confirmada em sede recursal (p. 24/38). Assim, resta evidente a ocorrência de hipótese prevista na legislação, a ensejar o pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00. Nesse sentido, entendimento do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - SEGURO DE VIDA - Pretensão de recebimento de indenização em razão de acidente que acarretou invalidez permanente com base na Lei Estadual nº 14.984/13 - Indenização devida aos militares do Estado de São Paulo em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial - Comprovação documental de existência de incapacidade física definitiva resultante de acidente ocorrido em serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000214-56.2023.8.26.0102; Rel. Des. Maurício Fiorito; 4ª Câmara de Direito Público; D. J. 27/02/2025). Ação de cobrança. Apólice de seguro coletivo de vida e acidentes pessoais. Policial militar que em acidente de trabalho resulta com lesão parcialmente incapacitante. Pretensão ao recebimento de complementação da indenização securitária já percebida, com fulcro na Lei estadual 14.984/13, que elevou os valores da cobertura devida a tal título. Ação proposta contra a Fazenda Pública, acolhida em primeiro grau. Recurso da requerida buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. A Lei Estadual nº 14.984, de 13.04.13, regulamentada pelo Decreto nº 59.532/13, aumentou o teto indenizatório do seguro para R$200.000,00 (duzentos mil reais), além de prever sua aplicação retroativa a partir de 1º.01.12. Circunstâncias do acidente que já foram devidamente apurada sem procedimento administrativo. Complementação de indenização devida. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido apenas para determinar a aplicação do Tema nº 810 de Repercussão Geral, improvido o recurso fazendário. (TJSP - Apelação nº 0005274-40.2015.8.26.0156 - 11ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Aroldo Viotti - j. 21.08.2018). Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 200.000,00, atualizado e com juros da forma supra. Em consequência, declara-se extinto o feito, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)

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Processo nº 1001132-82.2025.8.11.0013

ID: 259402878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL PRISCILA MAYARA SANTIAGO GUIMARAES SHIRLEY APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE APARECIDA SANTOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001132-82.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL, SHIRLEY APARECIDA DE JESUS, PRISCILA MAYARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001132-82.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL, SHIRLEY APARECIDA DE JESUS, PRISCILA MAYARA SANTIAGO GUIMARAES REQUERIDO: SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 187167347) opostos por BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL e outros (2), em face da decisão de ID 186670480. A parte embargante sustenta haver erro material na decisão sob o ID 186670480. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 188164134). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Do erro material. Salienta-se que o erro material, atacável pelo presente recurso, deve ser aquele perceptível de plano, em rápida análise do contexto em que está inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo. É a inteligência do entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese sequer apontada pela parte embargante no recurso integrativo. 4. O "erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo." (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 5. No caso concreto, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 6. Nesse sentido, os seguintes julgados: EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, corte especial, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no REsp: 1326597 DF 2012/0083473-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018). Na situação em apreço, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão prolatada. Todavia, malgrado os argumentos elencados pelas embargantes, no caso dos autos, entendo que inexiste erro material na decisão vergastada, isto é, equívoco evidente e de fácil visualização, porquanto analisado requerimento autoral nos moldes consignados na inicial, conforme se observa ao ID 185768112 - Pág. 6: "Deste modo, verificado o cumprimento dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pelas autoras, torna-se imperativo o deferimento da antecipação da tutela, para que este juízo determine que a parte Ré assuma as responsabilidades conforme art. 25 do Estatuto da SOLBEN" (destaquei). Nesse sentido, elenco novamente o tópico da fundamentação da decisum, consignado nos seguintes termos (ID 186670480): "DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Pois bem. Sem delongas, no tocante ao fumus boni iuris, entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pela parte autora até o presente momento não possuem o condão de fazer-se presumir a veracidade das alegações contidas na inicial, mormente porque não há como conferir os autos do Procedimento Administrativo pela ausência de juntada do referido documento. Nesse ínterim, destaco que, pelo que se denota do feito, as requerentes, em 12 de novembro de 2024, notificaram a ré acerca da renúncia aos mandatos dos cargos de Direção Executiva da SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA, bem como informaram o desligamento da instituição (ID 185769615 - Pág. 1). A notificação, ao que tudo indica, foi recebida pelo destinatário no dia 14/11/2024. Apesar disso, pelo que se infere, em razão do pleito de desligamento, na data de 22/01/2025, foi solicitado pela Diretoria Administrativa da SOLBEN a entrega de documentação correlata, que só foi apresentada à sociedade em 30/01/2025. Dessa forma, considerando o referido marco temporal, vê-se que não ultrapassado o prazo instituído no Estatuto Social da sociedade para realização de eleição para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva, isto é, 60 dias (art. 25, caput – ID 185769640 - Pág. 9). Logo, apenas pela análise dos documentos anexados pela parte autora e em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como atento ao prazo estabelecido no estatuto social da pessoa jurídica demandada, entendo que o feito carece de melhor instrução probatória e, por conseguinte, o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Portanto, ausente os requisitos indispensáveis, INDEFIRO a liminar." Em contrapartida, analisando detidamente a peça exordial, infere-se que na decisão em comento não houve análise integral dos requerimentos elencados pela parte proponente, culminando, na verdade, na ocorrência de omissão em relação ao pleito de desligamento das autoras da Diretoria Executiva da Sociedade. Como se sabe, será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019) Negritei. Diante disso, passo à análise do pleito das embargantes nesse ponto. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico: Dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, estabelecendo direito fundamental de liberdade de associação e desassociação. No caso dos autos, denota-se que as autoras foram eleitas para compor a Diretoria Executiva da entidade associativa SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA, conforme Ata da Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse ao ID 185770895 – Pág. 2. Apesar disso, em 14 de novembro de 2024, apresentaram notificação extrajudicial comunicando a renúncia aos mandatos dos cargos (ID 185769615). O pleito foi reiterado em 14/01/2025 (ID 185769615), contudo, não houve a tomada de providências pela parte requerida para desvincular as embargantes do quadro associativo, ao que tudo indica, até o presente momento, em que pese o expresso no dispositivo constitucional mencionado alhures. O periculum in mora, por sua vez, relaciona-se à manutenção da vinculação do nome das peticionantes à Diretoria Executiva da Sociedade, uma vez que, existindo, resultará em imposições da prática de atos inerentes à direção executiva da SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA. Assim, vê-se que latente o direito das autoras de não permanecerem vinculadas à entidade associativa requerida. Logo, presente os requisitos autorizadores, viável o deferimento da medida liminar vindicada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO . DESFILIAÇÃO. TEMA 492 DO STF. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO . (TRF-3 - AI: 50006039320234039301, Relator.: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 29/09/2023, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 05/10/2023) APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO – Declaratória de desfiliação e inexigibilidade de taxa de manutenção cumulado com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Procedência apenas do pedido de cobrança de forma individualizada dos serviço de fornecimento de água – Inconformismo dos autores – Acolhimento – Aquisição do imóvel em momento anterior à Lei 13.465/2017 – Desejo de desfiliação manifestado através de notificação extrajudicial – Liberdade de associação e desassociação garantida pela Constituição Federal – Inexigibilidade das taxas a partir da desfiliação - Temas 882, do STJ, e 492, do STF – Interrupção do fornecimento de água - Serviço essencial e de primeira necessidade – Abuso de direito configurado – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$5.000,00 – Sentença reformada em parte – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006221-37 .2020.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) (grifo nosso) Destarte, no caso dos autos, entendo que os embargos de declaração merecem acolhimento para suprir a omissão do ponto elencado. DISPOSITIVO. À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 187167347, a fim de integrar à decisão objurgada a presente fundamentação e, ainda, retificar a parte dispositiva da decisão de ID 186670480, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com amparo no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR em tutela de urgência, determinando que o reclamado proceda a DESASSOCIAÇÃO de BIANCA NUNES GUIMARAES AMARAL - CPF: 812.636.861-68; SHIRLEY APARECIDA DE JESUS - CPF: 826.929.471-34; e PRISCILA MAYARA SANTIAGO GUIMARAES – CPF: 003.528.861-29 da Diretoria Executiva da SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - SOLBEN, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...].” MANTENHO as demais deliberações na decisão combatida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jose Jailson Dos Santos x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 320364947

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-10.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-10.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE JAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-10.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE JAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e76c682 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 06/08/2025 14:30 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JAILSON DOS SANTOS

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Raimundo Nonato Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293543697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os de… Processo 1001132-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 0062186399 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Rita Brandao De Oliveira x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 314351343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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IVANECK PEREZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RITA BRANDÃO DE OLIVEIRA contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A parte requerente aduz, em suma, que o requerido procedeu a descontos referentes à empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Destaca-se dos pedidos da requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 157051768. Em sua contestação, ao id. 164441671, o requerido arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e incompetência material. Em audiência de conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 164501782). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 167244851, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo (id. 169420631), a parte autora pugnou pela realização de perícia datiloscópica. Nomeado perito (id. 174351693), este aceitou o encargo (id. 175404990), porém a parte ré deixou de pagar os honorários periciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da inércia da parte ré em proceder o pagamento dos honorários periciais, resta precluso a realização da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da discussão do ônus de arcar com a prova pericial e que arbitrou os honorários periciais em R$ 4 .800,00, determinando-se o seu recolhimento pelo réu. Primeiro, mantém-se a atribuição do ônus da prova. De regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento . Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o tema repetitivo nº 1061 apreciado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes desta Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059117-48.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ademais, não constato necessidade de audiência para produção de prova oral ou de diligências judiciais para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Assim: Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Luciano Bragatto Nunes x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas) e outros

ID: 280861841

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008673-02.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRAGATTO NUNES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) ART VIAGENS E TURISMO LTDA MM TURISMO E VIAGEM

Sentença - Carta

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO PEREIRA

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ELIAKIM ANDRADE METZKER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008673-02.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO BRAGATTO NUNES REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), MM TURISMO E VIAGEM Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES22722, ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 500867302.2023.8.08.0030 PROJETO DE SENTENÇA. 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de Ilegitimidade Passiva. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza a parte autora a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra a qual a parte demandada pretender algo. No presente caso, a parte autora vendeu milhas à Hotmilhas, mas não recebeu o valor devido, motivo pelo qual acionou judicialmente não apenas a requerida mencionada, mas também a Max Milhas e a 123 Milhas, tendo em vista que pertencem ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. MAXMILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE MILHAS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso Inominado nos autos n° 5006029-37.2023.8.08.0014 Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS) Recorrida: DAIANY KARLITZ BARBIERI Relator: SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES VOTO Relator - SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, por não verificar risco de dano irreparável à parte recorrente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intimada, a recorrida apresentou suas contrarrazões (ID. 7049111). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. Compulsando o Recurso Inominado interposto por MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS), verifico que a parte recorrente sustenta, em síntese: a) preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; b) que o caso dos autos envolve situação decorrente de contrato celebrado entre parte recorrida e a requerida HOTMILHAS, não tendo a recorrente qualquer envolvimento nessa relação de consumo; c) que a MAXIMILHAS, HOTMILHAS e a 123 MILHAS são empresas independentes que possuem um faturamento próprio; d) improcedência do pleito autoral. Inicialmente, em que pese a parte recorrente sustentar ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda, entendo que agiu com acerto o juízo de 1º grau ao rechaçar a indigitada preliminar, asseverando que “[...] as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) e MM TURISMO E VIAGEM (MAXMILHAS) integram o conglomerado da requerida ART VIAGENS (HOTMILHAS) a qual efetuou a compra das milhas. Sendo certo que todas confundem-se no mesmo grupo econômico, devendo a responsabilidade perante a parte consumidora ser, portanto, solidária. Ademais, é de notório saber que a ART VIAGENS (HOTMILHAS) é uma plataforma especializada na venda de milhas aéreas atrelada à 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), bem como que, conforme amplamente divulgado na mídia, houve a fusão da corré MM TURISMO E VIAGEM (MAXMILHAS) à 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), que embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum” (sic – ID 7049101, negritei). Assim, embora as requeridas sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico, possuindo identidade parcial de sócios e sendo parte integrante do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas, respondendo solidariamente perante o consumidor, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva da apelante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da autora de que efetuou a venda de milhas à requerida "hotmilhas", sem receber o valor da venda. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 8.152,88. Recurso interposto pela ré "Maxmilhas", alegando sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de grupo econômico e de solidariedade entre as requeridas. Não cabimento. Evidente grupo econômico, sobretudo pelo explícito pedido da recorrente em integrar a recuperação judicial das requeridas, a qual tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024). Solidariedade verificada. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010913-72.2023.8.26.0566; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito, considerando que restou satisfatoriamente comprovada a venda de milhas e ausência de contraprestação pela requeridas, tenho que a sentença de 1º grau merece ser mantida (inclusive pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95), com a manutenção da condenação solidária da parte recorrente e das demais requeridas (HOTMILHAS e 123 MILHAS) na restituição à parte recorrida do valor das milhas vendidas (R$ 18.200,70), devidamente corrigido. Nesse sentido, dispõem o artigo 46 da lei 9099/95 e o Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ENUNCIADO Nº 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da Lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS)e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. LIVIA MILLERE BRAHIM PINHA Juíza Leiga Acolho na íntegra o projeto redigido pela Juíza Leiga, e o adoto como razões da minha manifestação. É como voto. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito – Relator Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo o qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Mérito Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Analisando os autos, verifico que a parte requerente comprova que efetuou a venda de 417 mil milhas por R$ 10.759,02 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) para a empresa HOTMILHAS, com pagamento previsto para a data de 07/11/2023 (ID 30164242 e ID 30163600). Em sede de contestação, a requerida MAXMILHAS aduz em sua defesa (ID 41607283), em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. As requeridas HOTMILHAS e 123 MILHAS apresentaram as contestações intempestivamente, conforme se verifica da certidão expedida neste caderno processual (ID 56238015 e ID 56136480). Em que pese as partes requeridas (MAXMILHAS e 123 MILHAS) sustentarem em sua defesa que são partes ilegítimas, observo que juntamente com a HOTMILHAS integram um verdadeiro conglomerado, sendo evidente que todas se confundem no mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a responsabilidade perante a parte autora não pode ser outra, salvo a solidária. Firmo esse entendimento, pois é de conhecimento público que a HOTMILHAS é uma plataforma especializada em venda de milhas aéreas atrelada a 123 MILHAS, também sendo evidente que houve fusão MAXMILHAS à 123 MILHAS. Corrobora esse entendimento os julgamentos mais recentes dos Tribunais: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 5026922-19.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MM TURISMO E VIAGENS S.A – MAX MILHAS RECORRIDO: HERMINIO PERTEL NETTO JUÍZO DE ORIGEM: VITÓRIA – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ RELATOR: ADEMAR JOÃO BERMOND VOTO Trata-se de ação ajuizada por Herminio Pertel Netto em face de Art Viagens e Turismo, 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) e MM Turismo e Viagem (Max Milhas), na qual aduz a parte autora que efetuou a venda de milhas para a Art Viagens e Turismo (HOTMILHAS), para recebimento do valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) e data prevista de pagamento em 05/12/2023. Argumentou em sede inicial que “considerando o iminente colapso financeiro das empresas e flagrante risco de inadimplemento nos pagamentos devidos a milhares de consumidores, a parte requerente não viu alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário para ter o seu direito resguardado.” Postulou o pagamento das milhas acordadas e indenização por danos morais. O juízo sentenciante entendeu que houve descumprimento contratual por parte das requeridas, respondendo essas de forma solidária por restar configurado no caso a existência de grupo econômico. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar, solidariamente, as requeridas a pagar ao requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.250,00, referente a venda das milhas, e a título de danos morais R$ 3.000,00. A MM Turismo e Viagem (Max Milhas), irresignada, interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação contratual e não faz parte do mesmo grupo econômico que a Art Viagens e Turismo. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido de indenização em danos morais, sustentando que o caso narrado nos autos não gerou quaisquer danos de ordem extrapatrimonial ao recorrido. Pois bem. A relação tratada nos autos é uma relação de consumo, portanto, sujeita-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como bem pontuado na sentença recorrida. Resta claro a existência de conglomerado econômico entre as empresas requeridas, especialmente tendo em vista o pedido da recorrente para integrar o polo ativo da recuperação judicial proposta pelas requerida 123 MILHAS e ART VIAGENS E TURISMO LTDA. Conforme trecho da petição apresentada pela recorrente nos autos da Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024/MG “[...] a Requerente Max Milhas, controladora da Requerente Lance Hotéis, é controlada diretamente pela AMRM Holding Ltda., que, por sua vez, é controlada pela Recuperanda Novum, holding que também possui a integralidade das quotas que integram o capital social da Recuperanda 123 Milhas.” Assim, entendo que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente. Todavia, analisando o caso dos autos, com a devida vênia ao juízo sentenciante, entendo pela não ocorrência de danos morais, pois não é qualquer situação de sofrimento, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação por dano moral, mas somente aquelas situações suficientemente graves que afetem a dignidade humana em seus substratos materiais, quais sejam: a integridade psicofísica, a igualdade, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano estritamente extrapatrimonial. Ressalto que a ação fora ajuizada, inclusive, antes do vencimento da obrigação, que ocorreria em 05/12/2023 (id. 9067372). In casu, não resta caracterizada hipótese de dano moral in re ipsa e não restou comprovada qualquer lesão de ordem extrapatrimonial ao recorrido Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, ante o parcial provimento do recurso. Karine Monteiro Prado Juíza Leiga O Sr. Juiz de Direito Relator Doutor ADEMAR JOÃO BERMOND: Nos termos da Resolução TJES n. 12/2020, HOMOLOGO o projeto de voto elaborado pela Ilma. Juíza Leiga, adotando como razões da minha manifestação para que produza seus efeitos legais. É como voto. (grifei). Sem necessidade de maiores delongas, embora as requeridas sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico e, respondem solidariamente perante a autora. A condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais no importe R$10.752,02 (dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), com a devida correção, é a medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, observo que não é qualquer situação de sofrimento ou aborrecimento que ensejará tal reparação, mas somente aquelas que sejam suficientemente graves e que afetem a dignidade humana em seus substratos materiais, in casu, entendo pela não ocorrência dos danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência mais atualizada: MENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a perda do objeto em relação aos danos materiais, em ação proposta contra as empresas 123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas), Art Viagens e Turismo LTDA, MM Turismo & Viagens S.A. e Oktoplus Fidelidade LTDA. A recorrente alega que a recuperação judicial da empresa 123 Milhas não impede o prosseguimento da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível e que houve falha na prestação de serviços, justificando a condenação por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A admissibilidade do pleito indenizatório no Juizado Especial Cível, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, a caracterização do inadimplemento contratual como falha na prestação de serviços e a eventual configuração de danos morais. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o inadimplemento contratual, com a ausência de pagamento de R$ 3.345,66 pelas milhas vendidas, é devida a condenação das recorridas Art Viagens e 123 Milhas, integrantes do mesmo grupo econômico, ao pagamento de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios conforme a Lei n° 14.905/2024. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, o que não ficou evidenciado nos autos. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual por parte de empresa em recuperação judicial no âmbito de relação de consumo caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização por danos materiais, mas não por danos morais quando ausentes circunstâncias excepcionais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42. Código Civil, arts. 186, 406 e 927. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado nº 51. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001132-11.2023.8.26.0474, Rel. Léa Maria Barreiros Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, Julg. 29/11/2023. STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, Julg. 13/06/2022. Data: 07/Feb/2025. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Número: 5003576-84.2024.8.08.0030. Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Classe: Recurso Inominado Cível. Assunto: Indenização por Dano Material Pelas razões expostas julgo improcedente o pedido de dano moral. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR as partes requeridas a pagar à parte requerente a quantia de R$ 10.752,02 (dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) a título de danos materiais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Letícia de Oliveira Ribeiro Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, 11 de maio de 2024. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA

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ZENILSON BRITO VERAS COELHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712856

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5015873-32.2025.4.03.9999

ID: 306031471

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5015873-32.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TIBURCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015873-32.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015873-32.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS TIBURCIO Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979-A, MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE MORRO AGUDO/SP - 1ª VARA D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária determinada pela sentença (Id 312181333) proferida nos autos do processo n. 1001132-59.2019.8.26.0374, em 25.7.2024, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Morro Agudo, SP, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a averbação de períodos e condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (23.8.2018). Sobre as parcelas em atraso, determinou a observância da prescrição quinquenal, correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Não houve a interposição de recurso pelas partes. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da não sujeição à remessa necessária Salienta-se a prescindibilidade de sujeição da sentença de primeiro grau à remessa necessária, uma vez que a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) majorou substancialmente o valor de alçada, fixando a necessidade de proveito econômico superior a 1000 salários mínimos para ensejar o reexame pelo segundo grau de jurisdição, não atingido diante do limite do valor do benefício previdenciário. Observo, ademais, que, “ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos...” (TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5016859-32.2018.403.6183, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 11.12.2023). Da correção monetária e dos juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal Ao julgar o recurso atinente ao Tema 810 (RE 870.947), o excelso Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Assim, o Pretório excelso declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial apenas como índice de correção monetária, mantendo-se, quanto aos juros de mora, as disposições do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do julgado para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 3.10.2019 (publicação no DJe em 3.2.2020), com trânsito em julgado em 3. 3.2020. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E nas condenações relativas aos benefícios de natureza assistencial. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.495.146 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. A colenda Corte, portanto, fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, por se tratar de índice que reflete a inflação do período. Importa destacar que a partir de 9.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser observado o que dispõe o seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (Omissis) 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente" (TRF/3ª Região, ApCiv 5001852-90.2021.4.03.9999, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Intimação via sistema em 29.4.2022). Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que: os índices estabelecidos nos Manuais de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal fundamentam-se em diretrizes traçadas pelo Conselho da Justiça Federal, que observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, visando à unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução; os referidos manuais sofrem periódicas atualizações para a pertinente adequação às modificações legislativas; e de que deve ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. TAXA REFERENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Os Manuais de Cálculos da Justiça Federal são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. Insta consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, cujos embargos de declaração que objetivavam a modulação dos seus efeitos para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019 (publicação no DJE em 03.02.2020), com trânsito em julgado em 03.03.2020. Resta, afastada, pois, a pretensão recursal da autarquia quanto ao afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo também desnecessária a suspensão do feito. De sua vez, os honorários advocatícios da fase de cumprimento devem ser fixados sobre a diferença havida entre os valores acolhidos como devidos e aqueles apurados pela autarquia, com fundamento no artigo 85, §1° do CPC/2015. Logo, é de ser provido o presente recurso apenas quanto ao pleito recursal relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento. Recurso provido em parte”. (TRF/3ª Região, AI 5026186-23.2018.4.03.0000, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, e-DJF3 27.8.2020). Dessa forma, por ocasião da elaboração da conta de liquidação deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, que se amolda ao entendimento das Cortes Superiores e à legislação pertinente. Nesse contexto, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021: i. a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; ii. os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11.1.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22.9.2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3.º, ficando vedada a incidência dessa taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Frisa-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1170, firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Grifei). Por fim, destaca-se que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 235, "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial". Dos honorários advocatícios em sentença ilíquida A verba honorária de sucumbência deve incidir sobre o valor da condenação. Nos termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105, deverá ser observada a Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Conforme o Código de Processo Civil de 2015, sendo parte a Fazenda Pública e ilíquida a sentença, deve-se adotar o previsto no seu artigo 85, § 4º, inciso II, que determina a fixação dos honorários por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, no cumprimento de sentença: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (Omissis) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (Omissis) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (Omissis) II -Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;" Frisa-se que, ao julgar o REsp 1.865.553/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Dessa forma, na hipótese de o recurso não ser provido ou não ser conhecido, restará configurada hipótese que autoriza a majoração dos honorários de sucumbência, cabendo ao Juízo de origem, no momento da liquidação, levá-la em consideração na sua fixação. Outrossim, cumpre destacar a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp n. 1.847.842/PR, no sentido “de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015”. No mesmo julgado, também elucida “O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015” e o “descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem”. De outro lado, é importante salientar que, na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. Segundo esta Décima Turma, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o disposto no artigo 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no artigo 86, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (Omissis) 4. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 5. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 6. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios." (TRF 3ª Região, ApCiv 0001190-50.2016.4.03.6003, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 20/8/2024) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, na sentença sob análise ficou determinado que sobre as parcelas em atraso deve ser observada a prescrição quinquenal, incidirá correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Contudo, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a incidência da variação do INPC para correção monetária aplica-se somente até novembro de 2021, com a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e, em razão de a sentença ser ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no momento da liquidação, em percentual conforme as faixas definidas no §3º do artigo 85 do CPC, considerando-se as prestações vencidas até decisão que tenha concedido o benefício, nos termos da Súmula STJ n. 111. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e, de ofício, reformo a sentença em relação ao critério de correção monetária e de juros de mora, bem como em relação aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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ID: 324316594

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-79.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0000895-79.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO (PE17266) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID.9c549b3; e recurso de revista interposto em 13/06/2025 . Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID.c7485a4) Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante aduz que o ônus da prova quanto ao correto pagamento das comissões incumbe à reclamada, sobretudo quando utiliza relatórios não oficiais e divergentes do sistema legítimo de comissionamento. Assim, pugna pela condenação da recorrida ao pagamento das diferenças de comissões. O recorrente afirma ainda que a reclamada realizava descontos indevidos nas comissões e que esses descontos eram realizados por fora do contracheque. Nos termos do acórdão recorrido: “Sem razão. Na inicial, o pedido de diferenças de comissões teve por base dois fundamentos distintos: a desconsideração das vendas realizadas diretamente pelo reclamante (comissão individual) e de parte dos valores vendidos pela loja (comissão global) (fl. 4). Quanto às diferenças por venda de produtos, esclareço que o reclamante, enquanto vendedor sênior, percebia exclusivamente pelos valores relativos às vendas globais, conforme previsão na norma interna da empresa (fl. 778 - Id. 7496afd), o que torna descabido o pedido de comissão individual das vendas por ele realizadas mediante o uso de senha de terceiros. A prática do reclamante, nitidamente, visava elevar o desempenho global da loja e, consequentemente, o comissionamento global que lhe era garantido, o que não pode gerar qualquer ônus à empresa. Entendimento diverso implicaria a pagamento da comissão em duplicidade (individual e global) decorrente da venda de um único produto. Igualmente, quanto às diferenças de comissões globais, a sentença é irretocável. A reclamada trouxe aos autos os documentos denominados "extrato loja própria" (fl. 956 e ss - Id. 5b01308), extraído do sistema Infoweb, os quais possibilitariam apurar as diferenças supostamente havidas entre as comissões globais pagas e aquelas efetivamente devidas. E em que pese o reclamante tenha impugnado esses documentos, aduzindo terem sido produzidos de forma unilateral, não logrou êxito em desconstituí-los. Por fim, no que toca aos supostos descontos e estorno de comissões, melhor sorte não assiste ao autor. Conforme consignado em sentença, o regramento interno o qual, supostamente, permite os descontos, correspondem às vendas praticadas com irregularidades, e não de simples cancelamento ou inadimplemento, tal qual narrado pelo autor. Neste sentido já votei nos autos do ROT 0000444-80.2024.5.21.0002, de Relatoria do Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Recurso improvido no ponto.” A Turma Julgadora, com base no acervo probatório dos autos, consignou que o reclamante recebia comissões apenas sobre vendas globais, conforme norma interna da reclamada, tornando indevida a cobrança por comissões individuais. Concluiu também que os documentos apresentados pela reclamada foram considerados válidos para comprovar o correto pagamento das comissões globais. Também foi rejeitada a alegação de descontos indevidos, pois estavam previstos em caso de irregularidades nas vendas. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não houve o correto pagamento das comissões, bem com que houve descontos indevidos nas comissões, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinário e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID.eec74b1; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID.2b39014 e 645abb3) Preparo satisfeito (custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário - ID.14743f4 e depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia - ID.dd38c7f, b8d1cbf e 03efc60 nos termos do § 11º do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a testemunha indicada pela parte reclamante carece da imparcialidade exigida para a prestação de depoimento em juízo. Argumenta que referida testemunha possui ação judicial em trâmite contra a ora recorrente, circunstância que compromete sua isenção. Consta do acórdão recorrido: (...)Analiso. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (fl. 572 e ss - Id. 0d99c0d e ss), os quais registram que a jornada do reclamante ocorria, em média, das 13h40min às 22h, com uma hora de intervalo (mediante pré-anotação), em escala 6x1. Ainda, os documentos registram que eventuais horas extras prestadas eram destinadas ao banco de horas instituídos por norma coletiva (Cláusula 44ª e correspondentes - fl. 444 - Id. 6b6a81c) e destinadas à compensação de horários, sem apontamento de divergências concretas, pelo reclamante, em relação ao sistema compensatório. Sucede que a parte autora logrou êxito em desconstituir a validade dos documentos. Com efeito, o depoimento testemunhal foi esclarecedor quanto à fraude dos horários registrados nos controles de ponto. Eis os relatos da testemunha indicado pelo autor: "(...) que trabalhava na empresa ré desde fevereiro de 2020, na loja do PRAIA SHOPPING e após a pandemia, em junho para julho de 2020 passou a trabalhar na loja do NATAL SHOPPING; que o autor trabalhava na loja do Natal Shopping, foi então que passaram a trabalhar juntos; que trabalhava das 14:00 às 22h, mas tinha determinação para fazer reuniões diárias, por isso particularmente chegava as 13:30, toda a equipe; que batia o ponto para iniciar o trabalhar, que não batia o ponto na hora de sair, pois era depois do horário que acabava o expediente e por isso não batia; que tinha intervalo, embora não cumprisse todo de uma hora, mas apenas cerca de 15 a 20 minutos, variando em decorrência dos dias (...) que o horário de trabalho do autor era o mesmo que o seu; que geralmente saia mais tarde que o horário, cerca de 22:20 ou 22:30, era bem relativo, sendo o tempo de fazer outros processos (digitalização) ou encerrar algum atendimento; que o autor, muitas vezes permanecia na loja após a saída do depoente, já que fechava a loja, de forma que havia algumas demandas que a gestora dele pedia para ele fazer; que muitas vezes teve pintura de loja e ele era responsável do turno, ficava esperado pintar a loja, manutenção, dedetização, essas coisas; (...)" (grifamos). Como se vê, o depoimento não deixa dúvidas quanto à irregularidade dos horários de entrada e saída registrados, bem como quanto à irregularidade dos intervalos intrajornada pré-assinalados, pelo que coaduno com a sentença quanto ao deferimento de horas extras. Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença. Temos ainda que o argumento recursal de que a testemunha ouvida no processo é suspeita por "ter prestado informações distintas das narradas nestes autos na RT 0000444-80.2024.521.0002" não tem qualquer embasamento fático. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazida a ata do depoimento da referida testemunha na ação nº 0000444-80.2024.5.21.0002, de forma a confrontar com o depoimento prestado nestes autos. O documento trazido pela parte com a contestação, com transcrição de um depoimento (id. cd5ae76) trata-se da sentença proferida na reclamação nº 0000444-80.2024.5.21.0002 e nela não consta o nome de quem, de fato, prestou o referido depoimento, aspecto esse que esvazia a alegação recursal, justamente em razão da ausência da prova. Ainda, não procedem os argumentos da ré quanto à necessidade de limitação das horas extras deferidas ao período em que o reclamante e a testemunha trabalharam juntos. Diante da total ausência de provas de que as condições de trabalho do autor tenham alterado com a chegada da testemunha na loja em que trabalhava o reclamante, conclui-se que os horários demonstrados por prova testemunhal já eram praticados na relação de emprego do autor antes da chegada da testemunha na loja. Nestes termos, deve ser mantida a condenação em sobrejornada e intrajornada. Quanto ao pedido subsidiário relativo às horas extras, deve ser acolhido parcialmente para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado. Relativamente à compensação do adicional noturno, essa deve ser deferida em relação a tal parcela gerada em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado, assim como para determinar a compensação do adicional noturno em relação às horas extras prestadas além das 22h00.” A Turma Julgadora consignou que “Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença.” A corroborar tal entendimento, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA NAQUELA AÇÃO. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem expressamente consignou que não há nulidade por cerceamento do direito de defesa "Tendo em vista que tal testemunha arrolou o autor para ser sua testemunha em processo que move contra a ré, escorreito o juízo de origem ao deixar de ouvi-la em virtude de suspeição - art. 447, §3.º, II, do CPC/2015 e Súmula 357 do C.TST" . Com efeito, conforme o entendimento firmado por esta Corte, o simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto, não afasta a incidência da Súmula n.º 357 do TST, a qual não excepciona tal hipótese. Da mesma forma, o fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada não implica, por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100369-55.2017.5.01.0033, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte Superior entende que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". O mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada no processo. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-983-79.2020.5.10.0006, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada, com o mesmo pedido, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST, destacando, ainda, a necessidade de a contradita de testemunha baseada na suspeição estar devidamente comprovada. Assim, não se pode presumir suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-592-40.2019.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. I. Pretende a parte Agravante que seja reconhecida a contradita da testemunha apresentada pela Reclamante, sob a alegação de que a mesma possui reclamatória contra a empresa com identidade quase total de pedidos e mais que isso, com identidade, inclusive, de causa de pedir, além de a Reclamante e a testemunha estarem representadas pelo mesmo escritório de advocacia. II . Entretanto, nos termos da Súmula nº 357 desta Corte, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" . Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. A par disso, conforme disposição do art. 447, §3°, do CPC/15, para que a testemunha seja considerada suspeita deve haver prova inequívoca de falta de isenção de ânimo para depor. Além disso, o fato de a Reclamante e a testemunha ajuizarem reclamações trabalhistas, com o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo da outra, bem como o fato de a demanda movida pela testemunha ser patrocinada pelo mesmo procurador, por si só, não implica suspeição do seu depoimento. III. Nesse cenário, observa-se que a pretensão recursal esbarra no óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, contida na Súmula nº 357 desta Corte Superior. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (ARR-409-14.2013.5.04.0024, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula n° 357: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Cumpre registrar que a SBDI-1 desta Corte Superior tem firme entendimento sobre a aplicação da Súmula n° 357 nas hipóteses de ações de pedidos e objetos idênticos propostas por reclamante e testemunha em face do mesmo empregador, sendo o caso de declarar a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes da SBDI-1. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...]" (Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No ponto, não há como aferir violação dos artigos indicados (2º e 3º da CLT) os quais não tratam da questão da ilegitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357 desta Corte foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Exige-se algo mais. É preciso ficar demonstrado que o interesse no litígio possa efetivamente comprometer a isenção das declarações. Na falta desse elemento, e não comprovado ter havido troca de favores, inviável acolher a contradita suscitada, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 357 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-756-20.2012.5.04.0012, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PERGUNTAS AO PREPOSTO E AO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO EM FACE DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 357, é no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", salvo quando comprovada a troca de favores. Referido Verbete Sumular não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto ou que sejam patrocinadas pelo mesmo advogado, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, motivo pelo qual o julgador deve examinar o teor do depoimento e, ao final, concluir pela sua imprestabilidade, ou não. Muitas vezes os fatos são conhecidos de poucos e somente eles podem informar em Juízo sobre os detalhes de sua ocorrência. Esclareço que para que fosse configurada a "troca de favores" seria necessária a comprovação de que, além de a reclamante ter sido indicada como testemunha na ação movida por sua testemunha, haja também, nos depoimentos, a intenção em beneficiar a parte, com deturpação da verdade, de modo a se obter o êxito de ambas, em suas respectivas ações, situação fática que não está delineada nestes autos. Ao se adotar posicionamento contrário, cerceou-se o direito ao contraditório da reclamante, especialmente quando se constata que, no mérito, se concluiu que a obreira não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001132-70.2022.5.02.0601, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO INTERESSE NO LITÍGIO PARA CONFIGURAÇÃO DA SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou suspeita a testemunha arrolada pelo Reclamante, adotando tese no sentido de que a testemunha não tem isenção de ânimo suficiente para depor em juízo, em razão da existência de ação trabalhista em que postula indenização por dano moral contra a mesma Reclamada. A par de afastar a contradita na hipótese em que a testemunha mova ação contra o mesmo empregador, a teor da Súmula 357 do TST, o entendimento predominante no âmbito deste Tribunal Superior também afasta a suspeição mesmo quando existe identidade de pedidos e autor e testemunha depõem um no processo do outro, exigindo demonstração inequívoca do interesse na solução do litígio a configurar a troca de favores. Julgados da SBDI-1 do TST. Ademais, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento no sentido de que não pode ser presumida a ausência de isenção de ânimo ou a troca de favores da testemunha contraditada apenas em razão de possuir ação em relação a mesma reclamada em que postula indenização por dano moral, devendo a contradita ser cabalmente comprovada em cada caso mediante firme convicção de suspeição da testemunha. Precedentes. Dessa forma, a testemunha que ajuizar processo contra a mesma empresa poderá ser ouvida na ação intentada pelo Reclamante, não podendo ser considerada suspeita por este motivo, ainda que idênticos os seus pedidos. Sinale-se que não pode ser presumida a existência de troca de favores, que deverá ser provada em cada caso, porque poderia ocorrer o fato de apenas uma testemunha ter presenciado determinada situação. Se se entender que pelo fato de a testemunha ter processo contra a empresa não poderá depor, estará inviabilizada a prova. Nem se diga que a testemunha que está em litígio contra a empresa deve ser equiparada ao inimigo capital da parte, salvo se assim ela se declarar, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, ao considerar suspeita a testemunha indicada pelo Reclamante pelo simples fato de ter ajuizado reclamação trabalhista contra a mesma Reclamada, postulando reparação por dano moral, a Corte Regional proferiu decisão contrária à Súmula 357 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11232-72.2016.5.03.0023, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MERA IDENTIDADE DE PEDIDOS. INEXISTENCIA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não acarreta a sua suspeição por si só nem torna seus depoimentos desprovidos de valor probante. Trata-se, ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-45600-49.2008.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). Portanto, a decisão apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consolidada na Súmula 357 TST, o que obsta o processamento do apelo, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, alega que a Turma Julgadora desconsiderou a validade dos controles de ponto e atribuiu valor probatório preponderante a uma prova oral inconsistente em detrimento da prova documental, violando o art. 74, § 2º da CLT e a Súmula 338, I do TST. Pugna pela a exclusão da condenação em horas extras ou, subsidiariamente, a limitação da apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, e a compensação integral das horas extras já pagas ou compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a parte recorrente afirma que os cartões de ponto continham a pré-assinalação do intervalo, conforme permitido pelo Art. 74, § 2º da CLT. No que se refere ao adicional noturno, a recorrente alega que as horas trabalhadas no período noturno foram corretamente remuneradas com o adicional noturno e com a observância da hora reduzida noturna. Nos termos do acórdão recorrido: “(...)Analiso. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (fl. 572 e ss - Id. 0d99c0d e ss), os quais registram que a jornada do reclamante ocorria, em média, das 13h40min às 22h, com uma hora de intervalo (mediante pré-anotação), em escala 6x1. Ainda, os documentos registram que eventuais horas extras prestadas eram destinadas ao banco de horas instituídos por norma coletiva (Cláusula 44ª e correspondentes - fl. 444 - Id. 6b6a81c) e destinadas à compensação de horários, sem apontamento de divergências concretas, pelo reclamante, em relação ao sistema compensatório. Sucede que a parte autora logrou êxito em desconstituir a validade dos documentos. Com efeito, o depoimento testemunhal foi esclarecedor quanto à fraude dos horários registrados nos controles de ponto. Eis os relatos da testemunha indicado pelo autor: "(...) que trabalhava na empresa ré desde fevereiro de 2020, na loja do PRAIA SHOPPING e após a pandemia, em junho para julho de 2020 passou a trabalhar na loja do NATAL SHOPPING; que o autor trabalhava na loja do Natal Shopping, foi então que passaram a trabalhar juntos; que trabalhava das 14:00 às 22h, mas tinha determinação para fazer reuniões diárias, por isso particularmente chegava as 13:30, toda a equipe; que batia o ponto para iniciar o trabalhar, que não batia o ponto na hora de sair, pois era depois do horário que acabava o expediente e por isso não batia; que tinha intervalo, embora não cumprisse todo de uma hora, mas apenas cerca de 15 a 20 minutos, variando em decorrência dos dias (...) que o horário de trabalho do autor era o mesmo que o seu; que geralmente saia mais tarde que o horário, cerca de 22:20 ou 22:30, era bem relativo, sendo o tempo de fazer outros processos (digitalização) ou encerrar algum atendimento; que o autor, muitas vezes permanecia na loja após a saída do depoente, já que fechava a loja, de forma que havia algumas demandas que a gestora dele pedia para ele fazer; que muitas vezes teve pintura de loja e ele era responsável do turno, ficava esperado pintar a loja, manutenção, dedetização, essas coisas; (...)" (grifamos). Como se vê, o depoimento não deixa dúvidas quanto à irregularidade dos horários de entrada e saída registrados, bem como quanto à irregularidade dos intervalos intrajornada pré-assinalados, pelo que coaduno com a sentença quanto ao deferimento de horas extras. Em que pese os argumentos lançados pela ré quanto à isenção de ânimo da testemunha, a Súmula nº 357 é clara ao estabelecer que "O fato de a testemunha mover ou ter movido ação com similaridade ou identidade de pedidos contra o mesmo empregador não autoriza a ilação de sua suspeição". Neste ponto, também coaduno com as conclusões da sentença. Temos ainda que o argumento recursal de que a testemunha ouvida no processo é suspeita por "ter prestado informações distintas das narradas nestes autos na RT 0000444-80.2024.521.0002" não tem qualquer embasamento fático. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazida a ata do depoimento da referida testemunha na ação nº 0000444-80.2024.5.21.0002, de forma a confrontar com o depoimento prestado nestes autos. O documento trazido pela parte com a contestação, com transcrição de um depoimento (id. cd5ae76) trata-se da sentença proferida na reclamação nº 0000444-80.2024.5.21.0002 e nela não consta o nome de quem, de fato, prestou o referido depoimento, aspecto esse que esvazia a alegação recursal, justamente em razão da ausência da prova. Ainda, não procedem os argumentos da ré quanto à necessidade de limitação das horas extras deferidas ao período em que o reclamante e a testemunha trabalharam juntos. Diante da total ausência de provas de que as condições de trabalho do autor tenham alterado com a chegada da testemunha na loja em que trabalhava o reclamante, conclui-se que os horários demonstrados por prova testemunhal já eram praticados na relação de emprego do autor antes da chegada da testemunha na loja. Nestes termos, deve ser mantida a condenação em sobrejornada e intrajornada. Quanto ao pedido subsidiário relativo às horas extras, deve ser acolhido parcialmente para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado. Relativamente à compensação do adicional noturno, essa deve ser deferida em relação a tal parcela gerada em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00. Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar a apuração das horas extras aos dias efetivamente trabalhados, considerando os controles de frequência, mantendo-se, todavia, os reflexos das horas extras em relação às férias trabalhadas e ao repouso semanal remunerado, assim como para determinar a compensação do adicional noturno em relação às horas extras prestadas além das 22h00.” A Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, reconheceu a invalidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, com base em prova testemunhal que comprovou a prática habitual de jornadas superiores às anotadas e intervalos intrajornada reduzidos. A suspeição da testemunha foi afastada pela Turma, com base na Súmula 357 do TST. Por fim, quanto ao adicional noturno, a Turma Julgadora entendeu que deve ser deferido em decorrência da jornada extraordinária prestada além das 22h00 pela parte reclamante. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os cartões de ponto apresentados são válidos e consequentemente devem ser indeferidas as horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno pleiteados pela parte recorrida, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinário e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ITALO BRITO DE AZEVEDO

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