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Processo nº 1001133-21.2025.8.26.0346

ID: 332720911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001133-21.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE JOSE DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001133-21.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Clarice Jose Dias Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLARICE JOSE DIAS OL… Processo 1001133-21.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Clarice Jose Dias Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLARICE JOSE DIAS OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando a cessação da incidência de imposto de renda sobre a parcela denominada "auxílio transporte". A autora sustenta, em síntese, que os valores referentes ao "auxílio transporte" possuem caráter indenizatório e não podem ser incorporados à remuneração, motivo pelo qual não poderá ocorrer a incidência de imposto de renda. Pleiteia a procedência da demanda para reconhecer e declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre a parcela denominada "auxílio transporte", bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente. Liminarmente, requer a suspensão dos descontos. A petição inicial (fls. 01/15) veio instruída com documentos (fls. 16/115). É o Relatório. Decido. 1. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (fls. 17), bem como dos demonstrativos de pagamento (20/112) o que demonstra que o valor líquido percebido pela autora condiz com os requisitos necessários a sua concessão. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, saliento ser necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art 300), bem como que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Do que consta dos autos, apesar das alegações e documentos carreados, a parte autora pleiteia o pedido de tutela de urgência face a parte requerida a fim de suspender os descontos de imposto de renda sobre a parcela "auxílio transporte". Ocorre que o pedido de tutela mostra-se como verdadeiro esgotamento do objeto da lide na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida a realizar a cessação dos descontos. Logo, não seria prudente a concessão da tutela, sendo necessário aguardar o contraditório e realização da instrução processual. Ademais, não se verifica presente o periculum in mora, pois em caso de condenação da fazenda/requerida os valores descontados indevidamente serão restituídos à parte autora de forma atualizada e, ainda, ao contrário do que alega os valores descontados não se mostram suficientes para causar enormes prejuízos, considerando a planilha de cálculos acostados (fls. 113/115). Logo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência da conciliação (CPC art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, V, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificada da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ademais, é cabível a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC) devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverá a parte requerida manifestar em sede de contestação se há interesse na realização da audiência de conciliação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Aparecido Batista Da Silva x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 334902321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-25.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001133-25.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Batista da Silva - AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às p… Processo 1001133-25.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Batista da Silva - AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Joao Prates x Aquatica Residencial e outros

ID: 337238938

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001133-96.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PRATES

Polo Passivo:

AQUATICA RESIDENCIAL DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

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ROGERIO LEANDRO

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RAFAEL LEONARDO THEODORO

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VANESSA CARDOSO ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001133-96.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JOAO PRATES RECLAMADO: DSV SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001133-96.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JOAO PRATES RECLAMADO: DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - PJe DESTINATÁRIO: DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CEP: Expediente enviado por outro meio O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, à vista do presente e em seu cumprimento, determina a expedição do presente EDITAL para citação da destinatária para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal: R$ 27.125,61 Juros de Mora: R$ 5.248,47 Multas (EXCLUSIVA DA 1ª RECLAMADA - Obrigações de Fazer): R$ 3.215,94 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.255,41 Contribuições Previdenciárias: R$ 1.290,22 Custas Processuais: R$ 741,99 Total da Execução: R$ 41.057,64 Valores atualizados até 01/03/2025 (SELIC Receita Federal). OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** contato WhatsApp Documento Diverso 25071719442440700000410564188 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071719440777500000410564145 Mandado de citação para pagamento Mandado 25070311122444400000408441863 Intimação Intimação 25070215410069500000408311882 Homologatória de Cálculos Decisão 25070212354080300000408253916 contestar cálculos Intimação 25040111075768500000394085005 contestar cálculos + obrigações de fazer Intimação 25040111075748800000394085004 CÁLCULO JOÃO PRATES Planilha de Cálculos 25031817251427700000391752870 Petição apresentando cálculos de liquidação. Manifestação 25031817244994200000391752778 Intimação Intimação 25020408224409200000385069620 Despacho Despacho 25020314040464300000384931957 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25020314011458200000384931029 Intimação - Sentença Intimação 24120611000863000000379652915 Intimação Intimação 24120608482431800000379624796 Sentença Sentença 24103012244466100000374073139 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102911135323900000373819530 ACORDO FEITO JOÃO PRATES E AQUÁTICA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24102822454037200000373765236 CONTESTAÇÃO AQUÁTICA JOÃO PRATES Contestação 24102822451486000000373765218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24071523403525300000357432002 Mandado Mandado 24062715260075200000354992766 Intimação Intimação 24062508290368400000354434228 Despacho Despacho 24062400353074200000354190240 Certidão Respostas Sniper Certidão 24062400314638900000354190206 Intimação Intimação 24060310004258700000350782185 Despacho Despacho 24053113280132900000350679086 PROVA EMPRESTADA EDUARDO Prova Emprestada 24051717515645200000348791981 Petição juntando prova emprest - cit edital Manifestação 24051717514550500000348791923 PROVA EMPRESTADA EDUARDO Prova Emprestada 24051717193886000000348782306 Petição juntando prova emprest - cit edital Manifestação 24051717193030300000348782260 Intimação Intimação 24050907575600400000347328114 Despacho Despacho 24050901125556200000347323439 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050823550090200000347322119 Intimação Intimação 24041714160433500000344043571 Despacho (sobre a modalidade da audiência) Despacho 24041713400991400000344032146 .DADOS para acesso à AUDIÊNCIA por videoconferência Certidão 24031117423222700000338581527 Intimação Intimação 24030219301979100000337225710 Intimação Intimação 24030219301943200000337225709 Certidão - Despacho Verbal Certidão 24030218585978500000337225293 E-Carta - Objeto Devolvido - DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Certidão 24030216044732700000337221893 Habilitação Solicitação de Habilitação 23110608161040000000323934870 Intimação Intimação 23103016165615000000323439472 Notificação Notificação 23103016165575500000323439469 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 23103016065286700000323435690 Intimação Intimação 23103012220409300000323363911 Despacho (redesigna a audiência) Despacho 23103009352744400000323316151 E-Carta - Objeto Entregue - AQUATICA RESIDENCIAL Certidão 23090615312491400000316167607 E-Carta - Objeto Devolvido - DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Certidão 23090615310295000000316167455 Notificação Notificação 23081617494587800000312978178 Notificação Notificação 23081617494582700000312978177 Intimação Intimação 23080908260956600000311895741 Despacho (redesigna a audiência, com dados para acesso ao ZOOM) Despacho 23080816385021100000311829943 certidão de baixa 1 reclamada Documento Diverso 23072315384359200000309603022 jucesp 1 reclamada Registro na Junta Comercial 23072315384345400000309603021 cct 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072315384311400000309603020 CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072315384084600000309603019 Fim e quitação de prestação de serviços acordo sem vínculos - JOÃO PRATES Documento Diverso 23072315383915900000309603018 Recibos - JOÃO PRATES Recibo 23072315383843500000309603017 Contrato de Trabalho e Experiência - JOÃO PRATES Contrato 23072315383766300000309603016 CTPS - João Prates Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23072315383609700000309603015 RG - JOÃO PRATES Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23072315383552200000309603014 Declaração - JOÃO PRATES Declaração de Hipossuficiência 23072315383528300000309603013 3 - Substabelecimento - rogério - rafael Substabelecimento com Reserva de Poderes 23072315383495300000309603012 Procuração - JOÃO PRATES Procuração 23072315383470600000309603011 Petição Inicial Petição Inicial 23072315351220300000309602928 E, para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Regina Mara Cesar Pires Eid x Ato Do Presidente Da Fundação Para O Desenvolvimento Da Educação

ID: 336757448

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001133-27.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARA CESAR PIRES EID

Polo Passivo:

ATO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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RONALDO MARTINS VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MSCiv 1001133-27.2025.5.02.0059 IMPETRANTE: REGINA MARA CESAR PIRES EID IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MSCiv 1001133-27.2025.5.02.0059 IMPETRANTE: REGINA MARA CESAR PIRES EID IMPETRADO: ATO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 646f715 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MARQUETI ZEFERINO PAPPEN DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos. A impetrante requer, como pedido antecipatório, “(...) que a autoridade impetrada se abstenha de efetivar a rescisão do contrato de trabalho da impetrante, ou, caso já tenha sido comunicada, que suspenda imediatamente os efeitos do ato demissional, até que a impetrante complete o período de 10 (dez) anos de contribuição ao plano de saúde” (id. ec4612d, fls. 23 do pdf). Trata-se, pois, de uma tutela inibitória. Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, quais sejam: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte interessada, consoante art. 818, I da CLT, demonstrar a presença daqueles. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, faz-se necessário que os documentos trazidos pela parte incutam no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório na cognição sumária. Conquanto a reclamante afirme na exordial "(...) foi comunicada sobre a rescisão de seu contrato, o qual se irá se encerrar em 04/07/2025, próxima sexta-feira, conforme comunicado anexo" (id. ec4612d, fls. 04 do pdf), não junta o documento em questão, não sendo suficiente aquele de id. 9c2a163 para demonstrar a ameaça de ruptura contratual. Nada obstante, a questão de fundo da pretensão está na averiguação da aplicabilidade do art. 40, § 1º, II da CF/88 aos empregados públicos, tornando legal ou ilegal a dispensa compulsória aos 70 anos de idade. Não é possível, em cognição sumária, a definição desta questão de direito. Saliento que embora conste da narrativa da exordial o desejo à manutenção do plano de saúde, não há pedido expresso nesse sentido, consoante transcrito no primeiro parágrafo. De todo modo, sequer há prova de sua retirada ou da ameaça de sua retirada, a qual está, logicamente, conectada à rescisão contratual. Em complemento, registro que apesar da doença grave que acomete a autora, tem-se o seu estado de remissão (id. 7d55275). Nesse contexto, entendo que a questão apresentada ao Juízo demanda exaustiva dilação probatória, sendo necessária a oitiva da parte contrária. Desse modo, não há como deferir, por cognição sumária, o direito pleiteado, sendo imperiosa a instalação do contraditório e da ampla defesa para o pronunciamento judicial acerca do assunto. Ainda, não vislumbro patente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restando ameaçada a efetiva entrega da tutela jurisdicional pelo curso regular da demanda. Indefiro. Saliento que essa decisão poderá ser revista, nos termos do art. 296 do CPC. Por fim e oportuno, frente à petição id. 099e6cb, esclareço que a presente ação foi distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquele de número 1001105-98.2021.5.02.0059, ao contrário do sustentado, não constando da autuação o CNPJ da impetrada, o que impede o reconhecimento da dependência pelo PJe. Logo, não há falar em redistribuição. Intime-se a impetrante Notifique-se o impetrado. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho .... Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

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Regina Mara Cesar Pires Eid x Ato Do Presidente Da Fundação Para O Desenvolvimento Da Educação

ID: 336757430

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001133-27.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARA CESAR PIRES EID

Polo Passivo:

ATO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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RONALDO MARTINS VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MSCiv 1001133-27.2025.5.02.0059 IMPETRANTE: REGINA MARA CESAR PIRES EID IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MSCiv 1001133-27.2025.5.02.0059 IMPETRANTE: REGINA MARA CESAR PIRES EID IMPETRADO: ATO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 646f715 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MARQUETI ZEFERINO PAPPEN DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos. A impetrante requer, como pedido antecipatório, “(...) que a autoridade impetrada se abstenha de efetivar a rescisão do contrato de trabalho da impetrante, ou, caso já tenha sido comunicada, que suspenda imediatamente os efeitos do ato demissional, até que a impetrante complete o período de 10 (dez) anos de contribuição ao plano de saúde” (id. ec4612d, fls. 23 do pdf). Trata-se, pois, de uma tutela inibitória. Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, quais sejam: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte interessada, consoante art. 818, I da CLT, demonstrar a presença daqueles. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, faz-se necessário que os documentos trazidos pela parte incutam no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório na cognição sumária. Conquanto a reclamante afirme na exordial "(...) foi comunicada sobre a rescisão de seu contrato, o qual se irá se encerrar em 04/07/2025, próxima sexta-feira, conforme comunicado anexo" (id. ec4612d, fls. 04 do pdf), não junta o documento em questão, não sendo suficiente aquele de id. 9c2a163 para demonstrar a ameaça de ruptura contratual. Nada obstante, a questão de fundo da pretensão está na averiguação da aplicabilidade do art. 40, § 1º, II da CF/88 aos empregados públicos, tornando legal ou ilegal a dispensa compulsória aos 70 anos de idade. Não é possível, em cognição sumária, a definição desta questão de direito. Saliento que embora conste da narrativa da exordial o desejo à manutenção do plano de saúde, não há pedido expresso nesse sentido, consoante transcrito no primeiro parágrafo. De todo modo, sequer há prova de sua retirada ou da ameaça de sua retirada, a qual está, logicamente, conectada à rescisão contratual. Em complemento, registro que apesar da doença grave que acomete a autora, tem-se o seu estado de remissão (id. 7d55275). Nesse contexto, entendo que a questão apresentada ao Juízo demanda exaustiva dilação probatória, sendo necessária a oitiva da parte contrária. Desse modo, não há como deferir, por cognição sumária, o direito pleiteado, sendo imperiosa a instalação do contraditório e da ampla defesa para o pronunciamento judicial acerca do assunto. Ainda, não vislumbro patente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restando ameaçada a efetiva entrega da tutela jurisdicional pelo curso regular da demanda. Indefiro. Saliento que essa decisão poderá ser revista, nos termos do art. 296 do CPC. Por fim e oportuno, frente à petição id. 099e6cb, esclareço que a presente ação foi distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquele de número 1001105-98.2021.5.02.0059, ao contrário do sustentado, não constando da autuação o CNPJ da impetrada, o que impede o reconhecimento da dependência pelo PJe. Logo, não há falar em redistribuição. Intime-se a impetrante Notifique-se o impetrado. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho .... Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MARA CESAR PIRES EID

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Processo nº 1001133-71.2025.8.11.0044

ID: 343713013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001133-71.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

G. L. M. A. J. F. M. A. LAMARA LAIS MARIN ARTUZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KYMBERLI LUAINE LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001133-71.2025.8.11.0044. AUTOR(A): J. F. M. A., G. L. M. A. REPRESENTANTE: LAMARA LAIS MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001133-71.2025.8.11.0044. AUTOR(A): J. F. M. A., G. L. M. A. REPRESENTANTE: LAMARA LAIS MARIN ARTUZI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Compulsando os autos, constato que o polo ativo é composto também por menor. Todavia, é sabido que o incapaz não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Comentando o artigo, leciona Ricardo Cunha Chimenti: “A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 6ª Edição, p. 92) Observa-se, ainda, que o ingresso não pode ser realizado de maneira assistida, devendo a parte buscar a reparação do seu direito junto à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPANHIA AÉREA – PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALTERAÇÃO DE VOO – TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE – VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) VOO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MENOR INCAPAZ COMO PARTE – ACOLHIMENTO – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MÉRITO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA –ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE VOO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REITERADAS TENTATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Diante do exposto, determino a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retifique o polo ativo ou, caso haja interesse, manifestar-se no mesmo prazo quanto à possibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, a fim de que o processo seja julgado de forma conjunta. Com a manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Na inércia, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Michelly Paixao Santos x Cielo S.A. e outros

ID: 324422020

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-14.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY PAIXAO SANTOS

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1001133-14.2024.5.02.0204 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1001133-14.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MICHELLY PAIXAO SANTOS RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae6a26 proferido nos autos. ROT 1001133-14.2024.5.02.0204 - 6ª Turma Parte: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Parte: Advogado(s): MICHELLY PAIXAO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): PARLA CONTACT CENTER LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista da reclamante trata do pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de conversão da dispensa da justa causa em juízo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE A controvérsia recursal cinge-se à validade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante e à existência de dano moral decorrente de condições degradantes de trabalho. I. Da Justa Causa A dispensa por justa causa encontra-se prevista no artigo 482 da CLT, configurando-se como a penalidade mais severa aplicada ao empregado em razão de conduta grave que comprometa a fidúcia inerente à relação de trabalho. Sua aplicação exige a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, de modo a assegurar que a penalidade não seja arbitrária ou desproporcional à infração cometida, bem como requer prova robusta da alegada falta cometida, tendo em vista as graves repercussões da penalidade na vida profissional e pessoal do empregado In casu, a empregadora afirma que a reclamante foi dispensada por mau procedimento, nos termos do artigo 482, alínea "b", da CLT, em razão do descumprimento de norma interna expressa, ao ingressar com aparelho celular em área restrita do ambiente de trabalho (área de operação). Tal proibição era de conhecimento prévio de todos os empregados, conforme se extrai do Termo de Responsabilidade assinado pela reclamante em 01/06/2023 (ID. aaaaeb0), cujo teor estabelece expressamente que: "CLÁUSULA QUINTA - Das Regras de comportamento e ética: O(A) Empregado(a) declara ter recebido e estar ciente de todas as regras de Ética e Comportamento da Empregadora, deixando claro que está ciente de que terá que cumpri-las obrigatoriamente no seu dia-a-dia. Obriga-se o(a) Empregado(a) a assumir o compromisso de manter o seu espaço físico de trabalho somente com os objetos e materiais necessários para a sua função, ciente que ao final do expediente uma equipe da administração predial se encarregará de promover a vistoria do local. Certo(a), também, de que é proibido o uso de dispositivos móveis e de meios físicos, tais como aparelhos celulares, máquinas fotográficas, pendrives, papéis em geral (cadernos, agendas, bloco de notas), lápis e canetas nos ambientes e áreas físicas determinadas pela Empregadora e que a não observância a estas regras são consideradas faltas graves e, nestes casos, serão aplicadas advertências, suspensões e afastamento do quadro de colaboradores da Empregadora, de acordo com o descrito na legislação em vigor " O objetivo dessa restrição não se restringe a mero controle disciplinar, mas visa à proteção de dados sensíveis dos clientes, cuja confidencialidade é essencial à atividade da empresa. A regra é compatível com a necessidade de segurança no ambiente corporativo, especialmente em setores que lidam com informações sigilosas, pelo que entendo proporcional e razoável. Em que pese me filiar à corrente que entende pela proporcionalidade da penalidade, considerando a gravidade do ato, dadas as circunstâncias da atividade da empresa e os sigilos envolvidos, a prova tem de ser inequívoca, robusta e irretorquível. A testemunha, única da empresa, em seu depoimento, (link da mídia: https://pje.trt2.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/e8a824b7-f604-4c76-b838-4a9de4137fdc), afirma que a utilização do celular pela reclamante na área de operação foi comunicada pela "master" Andressa à líder Jéssica, o que lhe foi informado após o almoço. Entendo que o depoimento ao mesmo tempo fragiliza a prova da falta grave, posto que inexiste depoimento de testemunha direta do fato, bem como o depoimento contradiz o afirmado pelo preposto da reclamada, que informa, em depoimento, que o fato teria sido visto e informado por outra pessoa, a "master" Vanessa. A inexistência de depoimento direto ou mesmo documental daquela que viu diretamente o fato, bem como a contradição entre a testemunha e o preposto da reclamada sobre quem teria sido tal pessoa, infirmam a tese da empresa. Nem se diga que a comunicação da justa causa consta nos autos com assinatura da reclamante, posto que visa comprovar a notificação do motivo da dispensa e não a concordância com o mesmo ou renúncia à sua revisão judicial. Importante ressaltar que não há exigência legal de que a testemunha tenha presenciado diretamente a infração para que seu depoimento seja válido. O depoimento testemunhal pode ser utilizado para corroborar a regularidade de procedimentos internos adotados pelo empregador, especialmente quando há hierarquia e controle disciplinar que envolvem a apuração de infrações. No presente caso, a testemunha confirmou que o relato sobre o uso do celular seguiu o fluxo regular de comunicação interna da empresa, demonstrando a veracidade da falta imputada à reclamante. Contudo, não foram trazidos aos autos os documentos e registros de tais comunicações internas ou do fluxo de informações ou procedimento adotados, se resumindo a comprovação da justa causa à comunicação da mesma e a depoimento de quem ouviu dizer sobre o fato, sem corroboração documental. Posto isto, inviável a consideração da dispensa por justa causa motivada por faltas, pelo que procedente o pedido de reversão. Assim, considerando o incontroverso vínculo de emprego e o período de trabalho, reputo procedentes os pedidos de: aviso prévio proporcional, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional, devidos por direta disposição legal e de que não constam comprovação de pagamento nos autos, autorizada, nos valores apontados na inicial. Procedente também o pedido das parcelas do FGTS + 40% sobre todo o período reconhecido, excluída a incidência sobre as parcelas de férias indenizadas em função da OJ 195 SDI-1. Autorizada a expedição de alvará judicial para o soerguimento dos valores constantes da conta vinculada, ressalvada a execução de eventuais diferenças. A controvérsia sobre a modalidade de dispensa e o pagamento tempestivo dos valores então apontados em TRCT afastam a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Quanto às contribuições legais, é do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Todavia, fica autorizada a retenção do quantum devido ao Fisco e da contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do empregado, responsabilizando-se a reclamada pela comprovação nos autos dos respectivos valores, tudo de acordo com os termos da Súmula 368 do C.TST. Quanto ao imposto de renda, as partes responderão pelos descontos fiscais nos termos da legislação própria, com retenção na fonte. O cálculo do tributo levará em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme IN RFB 1.500/2014. Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, de natureza indenizatória, a teor do art. 404 do CC e OJ SDI1 400 do TST. Em relação aos juros e correção monetária, observe-se o quanto determinado pelo E. STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, em seus estritos termos: na fase pré judicial, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial); e a partir da citação, a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária, vigente para as condenações cíveis em geral, conforme regra do art. 406 do Código Civil. Honorários sucumbenciais em favor do reclamante quanto aos pedidos subsistentes, no percentual de 10%, com os fundamentos apontados na sentença de origem. Reformo." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 6ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Michelly Paixao Santos x Cielo S.A. e outros

ID: 324422041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-14.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY PAIXAO SANTOS

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1001133-14.2024.5.02.0204 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1001133-14.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MICHELLY PAIXAO SANTOS RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae6a26 proferido nos autos. ROT 1001133-14.2024.5.02.0204 - 6ª Turma Parte: Advogado(s): CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Parte: Advogado(s): MICHELLY PAIXAO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): PARLA CONTACT CENTER LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista da reclamante trata do pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de conversão da dispensa da justa causa em juízo. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE A controvérsia recursal cinge-se à validade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante e à existência de dano moral decorrente de condições degradantes de trabalho. I. Da Justa Causa A dispensa por justa causa encontra-se prevista no artigo 482 da CLT, configurando-se como a penalidade mais severa aplicada ao empregado em razão de conduta grave que comprometa a fidúcia inerente à relação de trabalho. Sua aplicação exige a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, de modo a assegurar que a penalidade não seja arbitrária ou desproporcional à infração cometida, bem como requer prova robusta da alegada falta cometida, tendo em vista as graves repercussões da penalidade na vida profissional e pessoal do empregado In casu, a empregadora afirma que a reclamante foi dispensada por mau procedimento, nos termos do artigo 482, alínea "b", da CLT, em razão do descumprimento de norma interna expressa, ao ingressar com aparelho celular em área restrita do ambiente de trabalho (área de operação). Tal proibição era de conhecimento prévio de todos os empregados, conforme se extrai do Termo de Responsabilidade assinado pela reclamante em 01/06/2023 (ID. aaaaeb0), cujo teor estabelece expressamente que: "CLÁUSULA QUINTA - Das Regras de comportamento e ética: O(A) Empregado(a) declara ter recebido e estar ciente de todas as regras de Ética e Comportamento da Empregadora, deixando claro que está ciente de que terá que cumpri-las obrigatoriamente no seu dia-a-dia. Obriga-se o(a) Empregado(a) a assumir o compromisso de manter o seu espaço físico de trabalho somente com os objetos e materiais necessários para a sua função, ciente que ao final do expediente uma equipe da administração predial se encarregará de promover a vistoria do local. Certo(a), também, de que é proibido o uso de dispositivos móveis e de meios físicos, tais como aparelhos celulares, máquinas fotográficas, pendrives, papéis em geral (cadernos, agendas, bloco de notas), lápis e canetas nos ambientes e áreas físicas determinadas pela Empregadora e que a não observância a estas regras são consideradas faltas graves e, nestes casos, serão aplicadas advertências, suspensões e afastamento do quadro de colaboradores da Empregadora, de acordo com o descrito na legislação em vigor " O objetivo dessa restrição não se restringe a mero controle disciplinar, mas visa à proteção de dados sensíveis dos clientes, cuja confidencialidade é essencial à atividade da empresa. A regra é compatível com a necessidade de segurança no ambiente corporativo, especialmente em setores que lidam com informações sigilosas, pelo que entendo proporcional e razoável. Em que pese me filiar à corrente que entende pela proporcionalidade da penalidade, considerando a gravidade do ato, dadas as circunstâncias da atividade da empresa e os sigilos envolvidos, a prova tem de ser inequívoca, robusta e irretorquível. A testemunha, única da empresa, em seu depoimento, (link da mídia: https://pje.trt2.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/e8a824b7-f604-4c76-b838-4a9de4137fdc), afirma que a utilização do celular pela reclamante na área de operação foi comunicada pela "master" Andressa à líder Jéssica, o que lhe foi informado após o almoço. Entendo que o depoimento ao mesmo tempo fragiliza a prova da falta grave, posto que inexiste depoimento de testemunha direta do fato, bem como o depoimento contradiz o afirmado pelo preposto da reclamada, que informa, em depoimento, que o fato teria sido visto e informado por outra pessoa, a "master" Vanessa. A inexistência de depoimento direto ou mesmo documental daquela que viu diretamente o fato, bem como a contradição entre a testemunha e o preposto da reclamada sobre quem teria sido tal pessoa, infirmam a tese da empresa. Nem se diga que a comunicação da justa causa consta nos autos com assinatura da reclamante, posto que visa comprovar a notificação do motivo da dispensa e não a concordância com o mesmo ou renúncia à sua revisão judicial. Importante ressaltar que não há exigência legal de que a testemunha tenha presenciado diretamente a infração para que seu depoimento seja válido. O depoimento testemunhal pode ser utilizado para corroborar a regularidade de procedimentos internos adotados pelo empregador, especialmente quando há hierarquia e controle disciplinar que envolvem a apuração de infrações. No presente caso, a testemunha confirmou que o relato sobre o uso do celular seguiu o fluxo regular de comunicação interna da empresa, demonstrando a veracidade da falta imputada à reclamante. Contudo, não foram trazidos aos autos os documentos e registros de tais comunicações internas ou do fluxo de informações ou procedimento adotados, se resumindo a comprovação da justa causa à comunicação da mesma e a depoimento de quem ouviu dizer sobre o fato, sem corroboração documental. Posto isto, inviável a consideração da dispensa por justa causa motivada por faltas, pelo que procedente o pedido de reversão. Assim, considerando o incontroverso vínculo de emprego e o período de trabalho, reputo procedentes os pedidos de: aviso prévio proporcional, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional, devidos por direta disposição legal e de que não constam comprovação de pagamento nos autos, autorizada, nos valores apontados na inicial. Procedente também o pedido das parcelas do FGTS + 40% sobre todo o período reconhecido, excluída a incidência sobre as parcelas de férias indenizadas em função da OJ 195 SDI-1. Autorizada a expedição de alvará judicial para o soerguimento dos valores constantes da conta vinculada, ressalvada a execução de eventuais diferenças. A controvérsia sobre a modalidade de dispensa e o pagamento tempestivo dos valores então apontados em TRCT afastam a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Quanto às contribuições legais, é do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Todavia, fica autorizada a retenção do quantum devido ao Fisco e da contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do empregado, responsabilizando-se a reclamada pela comprovação nos autos dos respectivos valores, tudo de acordo com os termos da Súmula 368 do C.TST. Quanto ao imposto de renda, as partes responderão pelos descontos fiscais nos termos da legislação própria, com retenção na fonte. O cálculo do tributo levará em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme IN RFB 1.500/2014. Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, de natureza indenizatória, a teor do art. 404 do CC e OJ SDI1 400 do TST. Em relação aos juros e correção monetária, observe-se o quanto determinado pelo E. STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, em seus estritos termos: na fase pré judicial, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial); e a partir da citação, a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária, vigente para as condenações cíveis em geral, conforme regra do art. 406 do Código Civil. Honorários sucumbenciais em favor do reclamante quanto aos pedidos subsistentes, no percentual de 10%, com os fundamentos apontados na sentença de origem. Reformo." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 6ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY PAIXAO SANTOS

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Processo nº 1001133-97.2022.4.01.3824

ID: 300778522

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001133-97.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARTA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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CARLOS ANDRE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001133-97.2022.4.01.3824/MG RECORRENTE : SONIA MARTA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1001133-97.2022.4.01.3824/MG RECORRENTE : SONIA MARTA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando os rendimentos percebidos pelo autor (R$1.212,00 nas competências março e abril/2022, conforme CNIS do Evento 1) e e o documento anexado com a inicial (Evento 1 – DECLPOBRE6), que demonstra sua hipossuficiência financeira, defiro-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se no sistema. 2 – Em decisão monocrática proferida em 28/03/2023, o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 de repercussão geral, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977. 3 – Em recente decisão prolatada na Rcl 7718 (julgamento em 12/03/2025 e publicação em 14/03/2025), em que a parte reclamante alegou violação à ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do RE 1.276.977, o referido Ministro relator asseverou “que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1102-RG), tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Por outro lado, o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário” . Por isso, julgou procedente o pedido deduzido na reclamação para cassar a sentença reclamada e determinar o sobrestamento dos autos na origem “até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da referida sentença em data anterior à distribuição da presente Reclamação” . 4 – Na situação dos autos, há controvérsia acerca da revisão da RMI do benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I ou II, da Lei n.º 8.213/91, com fundamento na incidência ou não da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n.º 9.876/99. 5 – Dessa forma, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001133-71.2025.8.26.0103

ID: 281138053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001133-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA CRISTINA PEDRO PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001133-71.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieta Cristina Pedro Pena - Diante d… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001133-71.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieta Cristina Pedro Pena - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, a pagar à parte ré: a) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; b) multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa; c) indenização de R$300,00 (trezentos reais). Anote-se. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. Único, I, Lei 9.099/95). Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, de ofício, para pagar os valores das sanções retro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto às custas processuais, em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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