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Processo nº 1001140-43.2025.8.26.0045

ID: 328388632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-43.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YUGO DA SILVA KODATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-43.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yugo da Silva Kodato - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em corol… Processo 1001140-43.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Yugo da Silva Kodato - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: FERNANDA CAROLINA DA COSTA (OAB 447089/SP)

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Processo nº 1001140-83.2025.4.01.3307

ID: 331193145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVALDO MOREIRA FREIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAILTON SILVA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001140-83.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVALDO MOREIRA FREIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001140-83.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVALDO MOREIRA FREIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Elisâgela Cristina Bernardo Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 329957844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISâGELA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-36.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-36.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Elisâgela Cristina Bernardo Da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM BASE NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CAUSA LEGALIDADE DA ORDEM INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ARTIGO 139 DO CPC AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EFETIVA OUTORGA DE PODERES AO PROCURADOR DA PARTE MEDIDA CABÍVEL, CONFORME RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE DESTE TJSP (COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022) OBSERVÂNCIA A ENUNCIADOS CONSTANTES DO COMUNICADO CG N.º 424/2024 NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PROCESSO EXTINTO ARTIGO 485, I, DO CPC HONORÁRIOS DE ADVOGADO INGRESSO DO RÉU E OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABIMENTO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E RESP N. 1.753.990/DF OBSERVAÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, §2º, DO CPC E ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG N.º 424/2024 OBSERVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Anderson Luiz Reccor Palharini e outros x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 331227182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-89.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RECCOR PALHARINI CAVASSINI E SOARES DE Sá SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000802-89.2024.8.26.0120 (processo principal 1001140-80.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Luiz Reccor Palharini - - cavass… Processo 0000802-89.2024.8.26.0120 (processo principal 1001140-80.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Luiz Reccor Palharini - - cavassini e soares de sá sociedade de advogados - Banco Votorantim S/A - - Solar Power Photovoltaic Ltda - p.262/266: Observo que foram informados dois prováveis endereços onde podem existir bens da empresa executada: 1-Avenida da Saudade, 910, Co-Working, Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP, CEP:19.050-310; 2-Rua Sebastião Minueto Takazone, 585, Gramado Park, Alvares Machado, CEP: 19.167-626, ficando, desde já, deferido a realização da diligência no primeiro endereço; sendo infrutífera, expeça-se mandado para o outro endereço, independente de nova determinação. Assim, PROCEDA A PENHORA, em bens pertencentes à executada, SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA , no endereço sito à Avenida da Saudade, 910, Co-working, Cidade Universitaria - CEP 19050-310, Presidente Prudente-SP, tantos bens quantos bastem para a solução do débito que importa em R$3.178,96 - jul/2025, por conta e risco do(a) exequente, que será atualizado até o efetivo pagamento, fazendo-se depósito da coisa penhorada em mãos e poder de depositário idôneo, ficando autorizado o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do C.P.C., bem como o reforço policial, se necessário. Efetivada a penhora, INFORME O VALOR DO BEM PENHORADO, bem como INTIME O(A) EXECUTADO(A) da penhora efetuada e seu respectivo cônjuge, se casado for, e a penhora recair em bens de raiz, bem como para querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente intimação. Não se efetivando a penhora, proceda-se a constatação dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a). Advirta-se, ainda, o(a) executado(a) que nas ações cujo valor da causa (débito) não exceda 20 salários mínimos, caso queira impugnar/embargar, e não tenha condições de constituir procurador, deverá comparecer em cartório, munido de documento que comprove sua situação econômico-financeira, para indicação, mediante solicitação judicial, de advogado pelo convênio DPE/OAB, nos termos do Enunciado nº 6 (elaborado pelo DPE e OAB/SP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)

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Raul Albino Indústria E Comércio De Confecção Ltda x Rocabella Trading Imp. E Exp. Ltda

ID: 333280867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001140-58.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAUL ALBINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçãO LTDA

Polo Passivo:

ROCABELLA TRADING IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-58.2025.8.26.0137 (apensado ao processo 1000656-43.2025.8.26.0137) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raul Albino Indústria e Comérci… Processo 1001140-58.2025.8.26.0137 (apensado ao processo 1000656-43.2025.8.26.0137) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raul Albino Indústria e Comércio de Confecção Ltda - Rocabella Trading Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Defiro a gratuidade à embargante. Anote-se. Recebo os embargos à execução para discussão. Entretanto, não atribuo-lhe o efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 311, do Código de Processo Civil, sendo, pois, o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses aqui lançadas. Ademais, verifica-se que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Certifique-se nos autos principais: (a) a existência dos presentes; (b) a não concessão do efeito suspensivo; Providencie-se: (a) providencie-se o cadastro do causídico do embargante naqueles autos; (b) o apensamento daqueles aos presentes, consignando-se que deverá ser realizado o imediato desapensamento em caso de apresentação de recurso de apelação. 2 - Intime-se a embargada, na pessoa de sua patrona, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. Deverá a embargada, na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, a embargada deverá apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição - Receita Federal). Após, manifeste-se a parte embargante, em réplica, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP)

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Processo nº 1001140-44.2022.8.11.0052

ID: 333223742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001140-44.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KECILOM DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001140-44.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: KECILOM DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001140-44.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: KECILOM DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença veiculado por KECILOM DA SILVA RODRIGUES, inicialmente representado por sua genitora, ELIANE GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consoante r. sentença de ID 131700112, ainda nestes autos, o Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de conceder o restabelecimento de benefício assistencial – BPC (ID 102076070). Embora apresentado recurso pela parte ré (ID 132540205), conforme acórdão (ID 132540205), o recurso foi desprovido, mantendo-se o teor da sentença. Peça de execução/cumprimento de sentença (ID 164598016). Decisão judicial determinando a intimação do executado (ID 166994821). O sistema constatou o decurso do prazo para manifestação do INSS em 01/11/2024, certificado em ID 174380967. Requisição de Pagamento / Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 184766679). Informações de depósitos judiciais – Guias pagas (ID 195109178 e ID 195109785). Resposta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Coordenadoria de Execução Judicial (ID 196283544). Manifestação da parte exequente pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 196535476). Juntada de alvarás (ID 197174273 e ID 198249406). Intimação pessoal da parte exequente (ID 199395448). Instado a se manifestar, o MPE não opõe óbice à extinção da execução, diante do pagamento do débito (ID 201452444). É o breve relato. Fundamento e decido. Vislumbra-se que a dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme informação prestada pelas partes. Em face do cumprimento voluntário do presente cumprimento de sentença, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, requisito essencial à admissibilidade do recurso, a presente sentença não se submete a prazo recursal. Assim, determino que, após sua publicação, sejam adotadas as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001140-92.2025.4.01.3304

ID: 335354199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001140-92.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001140-92.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLEIDE DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001140-51.2025.8.26.0495

ID: 297117179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-51.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedid… Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 1001140-51.2025.8.26.0495

ID: 293410882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-51.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedid… Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Pedro Chies Alonso x Paulo Marigliano

ID: 293547283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CHIES ALONSO

Polo Passivo:

PAULO MARIGLIANO

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

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BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES

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Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - No que tange à … Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - No que tange à alegação de inobservância do Provimento CG nº 16/2016 do TJSP, não assiste razão ao impugnante. Tratando-se de processo eletrônico originário, em que todas as peças processuais estão disponíveis nos autos digitais, não há necessidade de instruir o cumprimento de sentença com os documentos indicados no referido provimento, que se destina principalmente aos processos em meio físico convertidos para o meio digital. Quanto à alegada ausência de clareza nos cálculos, verifico que o demonstrativo apresentado pelo exequente contém todos os elementos necessários para a compreensão do quantum executado, com detalhamento suficiente quanto ao valor principal, juros, correção monetária, multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, cumprindo adequadamente os requisitos do art. 524 do CPC. Analisando os cálculos, constata-se que a parte exequente observou corretamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado e no acórdão, tanto em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, fixada às fls. 573/575 dos autos principais. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a majoração para 17,25% foi determinada pelas instâncias superiores, conforme fls. 634 e 641, não cabendo rediscutir essa matéria em sede de impugnação, sob pena de violação à coisa julgada. Destaque-se ainda que o impugnante limitou-se a apresentar alegações genéricas de excesso, sem demonstrar, de forma específica e fundamentada, quais seriam os erros contidos nos cálculos do exequente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. No que concerne ao pedido de perícia contábil, este se mostra desnecessário diante da apresentação de cálculos claros e em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a designação de expert. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, este não comporta acolhimento, uma vez que o executado não garantiu o juízo mediante depósito, penhora ou caução, requisito indispensável para atribuir efeito suspensivo à impugnação, conforme dispõe o art. 525, § 6º, do CPC. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 3/4. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa a decisão, prossiga-se nos termos do mandamento de fls. 8/12. Int. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES (OAB 338107/SP)

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