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Processo nº 1003868-23.2024.8.11.0041

ID: 336251878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID NODARI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DAVID NODARI NETO REU: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DAVID NODARI NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por José David Nodari Neto em face do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202486, bem como a consequente extinção da execução fiscal correspondente. Narra o autor que, em 04/11/2022, foi notificado, por meio do Aviso de Cobrança n.º 309812/54/28/2022, para efetuar o recolhimento de valores relativos ao ITCD ou apresentar impugnação no prazo legal, em razão de reavaliação dos bens imóveis deixados por seu genitor, falecido em 2015. A referida reavaliação resultou na majoração do imposto em R$ 200.926,17 por herdeiro, acrescida de multa de 100%, totalizando R$ 434.898,66, valor este que já se encontra inscrito em dívida ativa e é objeto de execução fiscal. Em sede preliminar, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação n.º 1039110-77.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, por versar sobre o mesmo fato gerador, diferenciando-se apenas quanto à parte autora — irmã do demandante. Requer, ainda, a reunião dos autos da presente demanda com a respectiva execução fiscal, para apreciação conjunta dos pedidos. No mérito, sustenta que não foram apresentados os critérios técnicos utilizados para a reavaliação dos bens, o que comprometeria a legalidade e a transparência do lançamento fiscal. A autoridade fazendária teria se limitado a afirmar, de forma genérica, a utilização da Tabela Referencial do INCRA, sem, contudo, apresentar os parâmetros adotados, em violação aos princípios da publicidade, da transparência e do devido processo legal. Afirma, ainda, que, mesmo se considerados os valores referenciais do INCRA, o montante atribuído pela SEFAZ aos imóveis é superior ao valor real de mercado. Como exemplo, menciona que o valor da terra nua, conforme a tabela oficial, seria de até R$ 772.227,32, enquanto a SEFAZ atribuiu o montante de R$ 1.325.580,00. Questiona, por fim, a legalidade e razoabilidade da multa de 100%, sobretudo porque os herdeiros declararam corretamente os bens na GIA-ITCD, apresentaram os documentos exigidos e recolheram o tributo com base no arbitramento fiscal anterior, de forma espontânea. Diante desses fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal em curso, e, ao final, a procedência do pedido para anular integralmente o débito e extinguir a execução fiscal (Id. 140314938). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 160976251), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento. O pleito de concessão de tutela recursal foi indeferido liminarmente (Id. 164672354), sendo o recurso, posteriormente, desprovido (Id. 176025017). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 165763467), sustentando a legalidade do lançamento e o estrito cumprimento da legislação tributária, especialmente a Lei Estadual nº 7.850/2002, a LC nº 87/96 e o regulamento do ITCD. Assevera que seus atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-los, o que, segundo defende, não foi demonstrado nos autos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em réplica (Id. 168628653), o autor sustentou, em preliminar, a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, especialmente quanto à ausência de critérios técnicos para a reavaliação fiscal. No mérito, reiterou os fundamentos anteriormente apresentados. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o réu informou o desinteresse em produzir outras provas (Id. 169305863), enquanto o autor requereu que o Estado apresentasse documentos complementares que detalhem os parâmetros utilizados na reavaliação fiscal ou, subsidiariamente, o empréstimo de provas dos processos n.º 1003374-61.2024.8.11.0041 e 1039110-77.2023.8.11.0041 (Id. 172848253). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por José David Nodari Neto em face do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202486, bem como a consequente extinção da execução fiscal correspondente. Inicialmente, quanto ao requerimento para que fosse determinada à parte ré a juntada de documentos complementares que detalhassem os critérios utilizados na reavaliação fiscal, entendo que tal pleito deve ser indeferido. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente do princípio da legalidade, competindo à parte que os impugna o ônus de infirmar tal presunção. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, na hipótese, inclui a demonstração de que a exigência fiscal seria indevida. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. [...] Da mesma forma, também se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. [...] 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp n. 1.555.204/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 3. O ônus da prova quanto à inexistência de obrigação tributária recai sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VII, “a”, e VIII; CPC, art. 373, I; Lei Estadual 7.098/98, art. 3º, XIII; Decreto Estadual 1.944/89, art. 435-L, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4628, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.02.2014; TJ-MT, Apelação Cível nº 0002316-06.2015.8.11.0025, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 23.05.2023; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 0033034-35.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 21.05.2024. (N.U 0001878-28.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Dessa forma, sendo do autor o ônus de comprovar a irregularidade do lançamento impugnado, não há que se falar em inversão desse ônus ou em obrigação da Fazenda Pública de instruir a lide com documentação adicional. Assim, indefiro o pedido. No tocante ao requerimento de prova emprestada, consistente no traslado de elementos constantes nos autos dos processos nº 1003374-61.2024.8.11.0041 e 1039110-77.2023.8.11.0041, igualmente não há como ser acolhido. É certo que, em tese, admite-se a utilização de prova emprestada no processo civil. Contudo, para sua validade, é imprescindível que a parte indique, de forma precisa e individualizada, quais provas pretende trasladar, de modo a possibilitar o controle judicial quanto à pertinência, utilidade e compatibilidade com o objeto da presente demanda. No caso, o requerimento formulado pelo autor revela-se genérico, sem a devida delimitação das provas pretendidas, tampouco demonstrando em que medida seriam úteis ao deslinde da controvérsia. Assim sendo, também indefiro o pedido de prova emprestada. Superadas tais questões processuais, verifica-se que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente jurídica e a prova documental acostada se mostra suficiente para formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se que o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado e lastreado nas provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Resolvidas as questões relativas à instrução, prossigo com o exame das preliminares. I. DA PRELIMINAR DA CONEXÃO A parte autora requereu o reconhecimento da conexão entre a presente demanda e os processos nº 1039110-77.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, e nº 1001169-59.2024.8.11.0041, em curso no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. Sustenta que ambas as ações decorrem do mesmo fato gerador, sendo a primeira proposta por sua irmã, e a segunda referente à execução fiscal do crédito tributário ora impugnado, razão pela qual pleiteia a reunião dos feitos. Quanto ao pedido relacionado à ação nº 1039110-77.2023.8.11.0041, ajuizada por sua irmã, verifica-se que o referido processo já foi sentenciado em 03/06/2025, conforme se extrai do Id. 196231623 daqueles autos. Ainda que se reconheça que ações são consideradas conexas quando apresentam pedido ou causa de pedir comuns, nos termos do art. 55 do CPC, autorizando a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, tal providência não é cabível quando um dos feitos já se encontra sentenciado. Nessas condições, o pedido resta prejudicado por perda superveniente de objeto. Quanto à ação de execução fiscal nº 1001169-59.2024.8.11.0041, observa-se que ela foi ajuizada anteriormente à presente ação anulatória, sendo, de fato, recomendável a reunião dos autos para apreciação conjunta, com o objetivo de preservar a coerência das decisões judiciais. Contudo, verifica-se que ambas as demandas tramitam atualmente perante o mesmo juízo – Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 – de modo que o pedido de reunião processual já foi, na prática, atendido, razão pela qual, também neste ponto, há perda de objeto. I.II. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Alega a parte autora, em sede de impugnação à contestação, a existência de ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, com fundamento no art. 341 do Código de Processo Civil. Sustenta, em especial, que o Estado teria deixado de contestar a alegada ausência de critérios técnicos utilizados na reavaliação fiscal, razão pela qual requer a presunção de veracidade dos argumentos e provas apresentados nos autos. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Verifica-se que o Estado apresentou contestação devidamente fundamentada, acompanhada de documentação pertinente, enfrentando todos os pontos relevantes suscitados na petição inicial. A defesa abordou de forma clara e satisfatória a origem do lançamento tributário, os parâmetros legais utilizados na reavaliação dos bens, a legalidade do procedimento fiscal adotado, bem como a regularidade da constituição do crédito tributário. Diante disso, não se vislumbra qualquer omissão relevante capaz de ensejar a aplicação do disposto no art. 341 do CPC, sendo descabida a pretensão de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Trata-se, portanto, de alegação infundada, que não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos. Assim, rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A presente ação anulatória tem por objeto a declaração de nulidade do lançamento fiscal referente ao ITCD, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 202486, sob o argumento de que a reavaliação dos bens imóveis transmitidos foi realizada de forma arbitrária, sem critérios técnicos objetivos e em afronta aos princípios da legalidade, publicidade e devido processo legal. É cediço que a autoridade fiscal está autorizada a proceder ao lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do Código Tributário Nacional, sempre que constatar que o valor declarado pelo contribuinte é incompatível com o valor real de mercado, ou que a declaração não se revele idônea para refletir a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – BASE DE CÁLCULO DO ITCMS – VALOR REAL QUE PODERIA SER VENDIDA AS QUOTAS – DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Nos termos do artigo art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. [...]” ( AgInt no AREsp 1176337/SP). Se o valor declarado pela parte é incompatível com o valor venal do bem ou direito doado, se mostra possível o arbitramento e cobrança pela Fazenda Público do imposto referente ao montante não declarado. Diante da ausência de direito líquido e certo pela parte impetrante e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. Sentença reformada. (TJ-MT 10007910420168110003 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo Lei Estadual 7.850/2002 e jurisprudências, a base de cálculo do ITCD, no caso de doação de quotas societárias, é o valor venal das quotas e não o valor contábil. Ao ser constatado que o valor venal das quotas é superior ao valor contábil e declarado pelo contribuinte para fim de base de cálculo do ITCD, é possível a realização de lançamento de imposto complementar pelo Fisco Estadual Ilegalidade na apuração e cobrança de ITCD complementar não evidenciada. Direito líquido e certo não violado. Segurança denegada. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015319-16.2022.8.11.0041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –ITCD – VALOR PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO PELO FISCO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO FISCO – ART. 148 DO CTN – POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. “A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN)” (STJ - AgInt no RMS: 70528 MS 2023/0010429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). 4. Ao ser constatado que o valor venal do bem é superior ao valor contábil e declarado pelo contribuinte, é possível a impugnação do valor por meio de procedimento administrativo próprio pelo Fisco, nos termos do artigo 148 do CTN. 5. Recurso não provido”. (TJ-MT, N.U 1001596-19.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJE 30.7.2024). No presente caso, a reavaliação fiscal dos bens constantes na GIA-ITCD nº A159126 se deu porque o sistema da SEFAZ/MT não foi alimentado com informações completas e precisas sobre as características dos imóveis, como extensão, áreas destinadas à lavoura, pastagem e reserva legal. Além disso, foram identificados bens não declarados no momento da protocolização da guia. Em Id. 140315888, consta uma planilha técnica de reavaliação, na qual foram explicitados os critérios adotados pela autoridade fiscal para atribuição dos valores dos imóveis transmitidos. Foram consideradas: a área total dos imóveis, o tipo de uso da terra e os valores referenciais por hectare, conforme a Tabela do INCRA, com aplicação proporcional às distintas destinações (agricultura, pastagem, reserva legal, etc.). Além disso, o contribuinte foi devidamente notificado para impugnar o lançamento, o que efetivamente fez, tendo sua manifestação sido analisada e rejeitada por decisão administrativa fundamentada, demonstrando que o procedimento observou os requisitos legais da Lei Estadual nº 7.850/2002 e do Decreto nº 2.125/2003, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade formal ou material na constituição do crédito tributário. Ao contrário, o lançamento fiscal observa os parâmetros legais e técnicos exigidos para a apuração da base de cálculo do ITCD. Ademais, é de se lembrar que o lançamento tributário goza de presunção de legalidade e veracidade, competindo à parte autora o ônus da prova de sua invalidade, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. No entanto, o autor limitou-se a alegações genéricas, não produzindo prova técnica hábil a infirmar os critérios utilizados pela Fazenda Pública. Registre-se, ainda, que o valor venal de mercado – utilizado como base de cálculo do ITCD – não se confunde com o valor constante na declaração do ITR, o qual atende a outros critérios e finalidades. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica: “O valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade.” (STJ - AgInt no AREsp: 1176337 SP 2017/0239842-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) Assim, é inviável o pleito do autor de que seja adotado, como base de cálculo, o valor informado no ITR do ano do óbito do de cujus, na medida em que tal critério não reflete o valor venal de mercado, tampouco possui presunção de veracidade frente aos parâmetros oficiais estabelecidos pela Administração Tributária. Forte nesses fundamentos, impõe-se a improcedência da ação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 1001169-27.2025.4.01.3310

ID: 291277631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-27.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIEL VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001169-27.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001169-27.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIEL VIANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2186158439 ), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: R52.9 – Dor não especificada + M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte + S52.3 Fratura da diáfise do rádio + S82.6 - Fratura do maléolo lateral + S46.1 - Traumatismo do músculo e tendão da cabeça longa do bíceps + S56.4 - Traumatismo do músculo extensor e tendão de outro(s) dedo(s) ao nível do antebraço + S56.2 - Traumatismo de outro músculo flexor e tendão ao nível do antebraço) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001169-72.2025.8.26.0634

ID: 316711461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-72.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-72.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cu… Processo 1001169-72.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO RENAULT, Cor branca, Modelo CAPTUR, Ano fab. 2019, Ano modelo 2019, Chassi 93YRHAMH7KJ855070, Renavam 01184113774, Placa EEO-4440. VISTOS. Recebo a emenda (p.107). - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 10/01/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 111). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001169-12.2025.8.11.0013

ID: 276313861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001169-12.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001169-12.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 310.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ANGELICA MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOAQUIM GOMES DE SOUZA, 2190, CASA, JARDIM AMERICA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: NATIELI MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOSÉ LUIZ VIEIRA FILHO, 982, RESIDENCIAL GLORIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: MARLI FRANCISCA SOARES Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da ação de inventário proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [..] DOS FATOS O de cujus, senhor JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA, veio a óbito no dia 18/10/2024, em decorrência de "Choque Séptico; Sepse de Foco Abdominal; Peritonite Bacteriana; Hepatopatia; Insuficiência Renal", conforme atestado pela competente certidão de óbito anexa. Sua partida ocorreu de maneira súbita, deixando a companheira e filhas em luto, e desencadeou a necessidade imperiosa de dar prosseguimento aos trâmites legais relativos ao espólio. À época do falecimento, o de cujus possuía bens que foram constituídos ao longo da convivência matrimonial que manteve em união estável por cerca de 15 anos com a viúva meeira, ciente desta longa parceria que solidificou um patrimônio familiar fundamentado na confiança e cooperação mútuas. Dentre os bens deixados pelo falecido, enumeram-se uma casa localizada à Rua Vila Real, s/nº, no bairro Vila Guaporé, na cidade de Pontes e Lacerda/MT, onde o falecido residia juntamente com sua companheira, além de dois veículos: um modelo GOL, da marca Volkswagen, e um modelo UNO, da marca Fiat. Notavelmente, todos os bens mencionados encontram-se registrados em nome da viúva sobrevivente. No seio familiar, o falecido constituiu uma descendência composta por quatro filhas: ANGELICA MOREIRA DA SILVA, FRANCIELI MOREIRA SILVA VANDELREI, NATIELI MOREIRA DA SILVA e ANGELA MOREIRA DA SILVA, sendo que, infelizmente, a filha ANGELA MOREIRA DA SILVA faleceu com 6 anos de idade, 4 RAFAEL NEVACK RIBEIRO OAB/SP 310.498/0 OAB/MT 15.196/A Tel. (65) 99963-8338 E-mail: rafael.nevack@adv.oabsp.org.br Avenida Mato Grosso, 2459, São José, Pontes e Lacerda/MT Tel. (65) 3266 - 4051 conforme certidão de óbito em anexo, circunstância que delineia a necessidade de atenção especial no que tange à legítima e justa partilha dos bens remanescentes a serem considerados em inventário. Contudo, na realidade premente enfrentada pelos herdeiros, tornou-se evidente uma resistência por parte da viúva meeira em iniciar o processo de inventário e partilha, mesmo transcorridos os prazos legais estabelecidos para tal fim. Tal atitude tem se configurado como um óbice à devida formalização e tramitação jurídica exigidas para assegurar a continuidade dos direitos dos envolvidos. Além disso, apesar de a documentação comprobatória de propriedade dos bens citados estar sob a posse da viúva, é imprescindível a apresentação formal destes documentos ao processo. A inexistência de tais documentos nos autos impede o correto encaminhamento da partilha e constitui um entrave à transparência e equidade desejáveis no âmbito do inventário. Portanto, as circunstâncias apontadas sublinham a urgência e necessidade de iniciar-se o procedimento de inventário e partilha, atendimento aos preceitos legais e garantias dos direitos dos herdeiros de modo a evitar possíveis conflitos futuros, assegurando-se, desta maneira, a correta e justa sucessão patrimonial. [...] DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. Que se proceda à abertura do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, observando-se os prazos e condições estabelecidos, visando garantir a justa distribuição do patrimônio entre os beneficiários. 2. A nomeação de NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante, considerando a resistência da viúva em iniciar o processo e a necessidade de uma administração objetiva e responsável dos bens do espólio. 3. A intimação da viúva, senhora MARLI FRANCISCA SOARES, através do contato indicado na qualificação, para que apresente nos autos do processo, todos os documentos de propriedade dos bens arrolados e demais existentes, com o intuito de viabilizar a correta avaliação e a posterior partilha dos mesmos entre os herdeiros. 4. A concessão dos benefícios da gratuidade processual, tendo em vista as herdeiras requerentes são pessoas reconhecidamente pobres na acepção jurídica do termo e que não possuem recursos para satisfazer o pagamento de custas e demais despesas processuais. 5. Por fim, protesta e requer provar o alegado, com os documentos acostados, juntadas de novos documentos, provas periciais, testemunhais e depoimento pessoal da viúva, reservando-se, ainda, dos direitos de apresentar o referido rol dentro dos prazos estabelecidos em lei. Dá-se à causa o valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Termos em que, pede deferimento. Pontes e Lacerda (MT), 05 de março de 2025. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio do falecido JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ajuizada por ANGELICA MOREIRA DA SILVA e NATIELI MOREIRA DA SILVA. Partes qualificadas nos autos. As autoras, enquanto filhas do de cujus, requerem a abertura do inventário. Pugnam pela nomeação da senhora NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante e concessão da gratuidade da justiça.Determinada a emenda à inicial, a parte autora encartou manifestação ao ID 187807292. É o relatório. Decido. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 2.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em análise dos autos, nota-se que a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Cediço que o pagamento das despesas processuais é ônus que recai sobre o espólio, motivo pelo qual, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deve se ter em mente o monte partilhável e não a condição financeira pessoal do inventariante ou herdeiros, nos moldes do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: APELAÇÃO – INVENTÁRIO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE – IRRELEVÂNCIA – BENS DO ESPÓLIO – CONCESSÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiras dos herdeiros, para avaliação de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG – AC: 10000210042677001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis/ 19º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). (grifo nosso) Da análise dos bens amealhados nesta peça inaugural, não se vislumbra patrimônio que impeça a presunção de hipossuficiência financeira para adimplir as custas, por conta da declaração de pobreza veiculada na narrativa fática da peça exordial. Assim, necessário o deferimento do pedido de gratuidade, sem prejuízo de eventual análise após a apresentação da totalidade dos bens do espólio. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça. 3. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante a requerente NATIELI MOREIRA DA SILVA, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. 4. DAS CITAÇÕES. Desde já, CITEM-SE os herdeiros de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA e os interessados, bem como intimem-se as Fazendas Públicas e o Ministério Público, nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES, digitei. PONTES E LACERDA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Felipe Martins Da Silva x Prado Engenharia Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 325558540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-34.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PRADO ENGENHARIA EM TELECOMUNICACOES LTDA UPIX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-34.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-34.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PRADO ENGENHARIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab25884 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 09/09/2025 14:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1001169-20.2022.4.01.3508

ID: 312253073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-20.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001169-20.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001169-20.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA - GO62652 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito tributário cumulada com repetição de indébito ajuizada por Hugo Cesar Fernandes da Silva em face da União e do Estado de Goiás, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF – em razão de paraplegia decorrente de acidente em serviço ocorrido em 2014, bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente e a anulação de débitos fiscais constituídos. Alega o autor, em síntese, que: (i) sofreu acidente em serviço em 04/04/2014, resultando em paraplegia e invalidez permanente; (ii) foi reformado administrativamente somente em 2020, após permanecer por seis anos em reserva remunerada; (iii) faz jus à isenção do IRPF desde 2014, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, pois já se encontrava em inatividade desde então; (iv) a exigência fiscal referente aos anos de 2015 a 2019 é indevida; e (v) os valores bloqueados a título de restituição do IRPF de 2020/2021 devem ser liberados. A inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho inicial, foi determinada a regularização da petição, tendo sido cumpridas as exigências pelo autor (Id 1060479287 e Id 1270844777). Foi deferida em parte a tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos débitos tributários entre 2016 e 2020 e determinar a retirada do nome do autor do CADIN. A restituição dos valores referentes a 2020/2021 foi postergada para análise definitiva (Id 1315480777). União manifestou-se ao Id 1357126247, informando o cumprimento da decisão, que concedeu a antecipação de tutela. O Estado de Goiás foi incluído no polo passivo, mas não apresentou contestação, razão pela qual o autor requereu a decretação da revelia (Id 1794685687). A União apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a isenção do IRPF somente seria devida a partir da data de reforma do autor (11/07/2020), nos termos da legislação tributária vigente, e que os lançamentos de IR anteriores à reforma foram realizados com base em informações disponíveis à época. Contestou o valor da causa, a restituição pleiteada e argumentou pela possibilidade de compensação com valores já restituídos (Id 1401876279). O autor apresentou impugnação, reafirmando seus argumentos e refutando os pontos levantados pela União (Id 1991169186). A União informou não ter provas a produzir (Id 2094343169). Vieram os autos conclusos, após redistribuição ao Juizado Especial Federal, em razão da retificação do valor da causa para R$ 55.542,07. Decido. I – Da impugnação ao valor da causa Inicialmente, quanto ao valor da causa, acolhe-se a impugnação da União. Com base nos documentos apresentados, o valor correto da causa deve ser fixado em R$ 55.542,07, conforme reconhecido em decisão anterior, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. II – Da Revelia Quanto à alegada revelia do Estado de Goiás, embora a parte ré tenha sido regularmente intimada e não tenha apresentado contestação, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade do interesse público. Assim, a ausência de contestação não implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Precedentes do STJ: Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS , Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. III - Do Mérito Este Juízo analisou o pedido antecipatório e achou por bem deferi-lo (Id 1315480777). Como não foram apresentados recursos, nem fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão antecipatória, aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “No que tange à tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Por outro lado, os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções por medida liminar, a não ser diante evidências concretas e unívocas, o que, aparentemente, é o caso. Após acurada análise dos autos, verifico, de pronto, que o requisito do fumus boni iuris restou aqui concretamente demonstrado, haja vista que os atos administrativos impugnados (lançamento ex officio) se basearam em um período em que o requerente, inequivocamente, encontrava-se incapaz para o trabalho em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 2014. Explico. É possível perceber que a cobrança perpetrada em face do requerente se refere a Imposto de Renda dos anos-calendário, 2015 (id 1046867254), 2016 (id 1046867246), 2017 (id 1046867274), 2018 (id 1046867255) e 2019 (id 1046867249). Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Ainda de acordo com a mesma lei, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Noutra banda, conquanto não tenha sido realizada perícia oficial nestes autos, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Compulsando os autos, observo que, dentre outros documentos médicos, há perícia médica oficial realizada pelo Estado de Goiás (id 1046857764), a qual atestou que a paraplegia do autor, bem como sua incapacidade permanente, teve início com o acidente automobilístico ocorrido em 05/04/2014. Desde a época, o requerente passou por diversos procedimentos de reabilitação, porém jamais recuperou sua capacidade laboral. Embora a aposentadoria por invalidez do autor tenha sido deferida apenas em 05/05/2020, verifica-se que o requerente permaneceu afastado por seis anos ininterruptos (id 1046857764), sendo evidente sua condição de inatividade desde o acidente, subsumindo-se ao critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6025, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, não sendo o caso de extensão do benefício aos inativos. Ademais, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou o entendimento de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição, não caracterizando ofensa ao art. 111 do CTN (STJ. REsp n. 1.125.064/DF, Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe: 14/4/2010). Desta forma, faz jus o requerente à isenção do imposto de renda desde a data do início de sua incapacidade, ou seja, em uma análise perfunctória, são indevidas as cobranças realizadas pela requerida a título de IRPF desde 05/04/2014. Quanto ao periculum in mora, o fato de a parte requerida, pessoa vulnerável e de saúde debilitada, ser submetida à espera do deslinde da demanda para satisfação de direito verossímil e suportar, nesse ínterim, as cobranças e restrições de crédito lançadas pela requerida, as quais possuem repercussões diversas, mostra-se desproporcional. Esse o quadro, defiro a tutela de urgência para a suspensão do crédito tributário dos lançamentos 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada provisória do nome do autor do Cadin e suspenda as cobranças, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.” Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da reforma alhures, desde a data de sua incapacidade permanente, que teve início com o acidente automobilístico ocorrido em 05/04/2014. Outrossim, defiro o pedido de cancelamento do crédito tributário dos lançamentos 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada definitiva do nome do autor do Cadin. Quanto ao pedido de restituição dos valores referentes ao exercício de 2020/2021 (R$ 4.480,29), por corolário, é devida a devolução dos valores retidos, mediante atualização pela taxa SELIC, com dedução de eventuais quantias já restituídas administrativamente, conforme requerido pela União e nos termos da Súmula 394 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor, HUGO CESAR FERNANDES DA SILVA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 05/04/2014, data de início de sua incapacidade permanente, sendo aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 27/04/2017; b) condenar a União à restituição dos valores de IRPF retidos indevidamente a partir de 2014, inclusive os do exercício de 2020/2021, autorizada a dedução de eventuais valores já restituídos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; c) deferir os pedidos de anulação dos lançamentos de IRPF 2016/216186419261656, nº 2017/216186425544419, nº 2018/216186435262548, nº 2019/216186441523315 e nº 2020/216186445815868, bem como para determinar que a requerida proceda com a retirada definitiva do nome do autor do Cadin. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Upj Industria Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda x Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. - Me

ID: 328511062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-88.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UPJ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GENESIS TREINAMENTOS FINANCEIROS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RONALDO NILANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIANNOBILE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON RAMOS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-88.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Upj Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Genesis Treinamentos Financ… Processo 1001169-88.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Upj Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. - Me e outro - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por UPJ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. em face de GENESIS TREINAMENTOS FINANCEIROS LTDA ME e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTA ISABEL (baixada do histórico de partes), alegando a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento dos seguintes títulos, os quais desconhece a origem: título nº 00047, com valor de R$ 11.000,00, sob o nº 11193-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024, título nº 00048, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 11194-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024; e título nº 00049, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 11195-09/05/2024, protocolado em 31/03/2024, com vencimento em 14/05/2024, todos apontados para protesto pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel. Afirma que a corré Genesis Treinamentos Financeiros Ltda ME nunca lhe prestou qualquer serviço e que o Tabelionato não teria sido diligente ao apontar para protesto de títulos sem lastro. Postula a concessão de tutela de urgência para sustação dos efeitos dos protestos. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade das duplicatas de prestação de serviços nº 00047, nº 00048 e nº 00049, nos valores de R$ 11.000,00, R$ 12.500,00 e R$ 12.500,00, respetivamente. Dá-se à causa o valor de R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos de fls. 14/36. Determinada a emenda da inicial para correção do polo passivo e da representação processual (fl. 38). Emenda à inicial às fls. 40/41, com desistência em relação ao corréu Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel. Juntou documentos (fls. 42/43). Homologada a desistência em relação ao corréu Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Isabel, deferida a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos descritos na inicial e determinada a citação da parte ré (fls. 45/46). A parte autora apresentou caução às fls. 52/58 e emenda à inicial às fls. 63/65, pugnando a substituição a substituição dos títulos antes apontados, objeto dos avisos nº 11194-09/05/2024 e 11195-09/05/2024 e em seu lugar incluídos os novos avisos 15636-21/05/2024 e 15637-21/05/2024. Juntou documentos (fls. 66/70). Citação da ré Genesis Treinamentos Financeiros (fl. 76), que postulou habilitação nos autos (fls. 77/82 e 83/97 e 98/110). Decisão de fls. 111/112 recebeu a emenda à inicial, deferiu a substituição dos títulos nº 11194-09/05/2024 e 11195-09/05/2024 e determinou a suspensão dos efeitos do protesto do título nº 00048, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 15636-21/05/2024, protocolado em 15/04/2024, com vencimento em 30/04/2024; e do título nº 00049, com valor de R$ 12.500,00, sob o nº 15637-21/05/2024, protocolado em 30/04/2024, com vencimento em 30/04/2024, ambos do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Isabel. A ré Genesis Treinamentos Financeiros Ltda. apresentou contestação com reconvenção (fls. 113/127). Alega que celebrou contrato de prestação de serviços de assessoria financeira (tributária, fiscal, contábil e operacional) em 28/08/2023 com a empresa D. Da. S. Guimarães Alimentos, nome fantasia D + Castanhas, representada pela sra. Débora Guimarães Maia e que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa autora, vez que possuem os mesmos sócios e atividade empresarial e estão sediadas no mesmo endereço. Aduz que o efetivo gestor de todas as empresas do grupo é o sr. Maelison Maia, que também é sócio da empresa autora e que era o responsável pelo acompanhamento e direcionamento dos serviços prestados. Salienta que a empresa autora tinha conhecimento e relacionamento comercial prévio com a empresa ré e que inclusive já efetuou diversos pagamentos à ré. Sublinha que colaborou com a constituição da empresa autora com prestação de serviços de assessoria e consultoria para a abertura e registro da empresa nos órgãos competentes. Defende a regularidade dos protestos efetuados. Postula a revogação da medida liminar. Formula pedido reconvencional, alegando que prestou serviços à empresa autora que não foram integralmente quitados, totalizando a quantia de R$ 37.761,66 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizada em junho/2024, referente às mensalidades vencidas em 31/01/2024, 31/03/2024, 15/04/2024 e 30/04/2024. Pretende ainda o reembolso das despesas incorridas na execução do contrato no valor total de R$ 4.873,96 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). Requer a improcedência dos pedidos principais e a procedência do pedido reconvencional para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ 42.635,62 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), equivalente às mensalidades em aberto do contrato e o reembolso das despesas. Dá-se à reconvenção o valor de R$ 42.635,62 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Juntou documentos (fls. 128/246). Manifestação da parte autora, apresentando declaração de concordância da sócia Débora Guimarães Maia quanto à indicação do seu veículo como caução (fls. 250/252). A parte ré/reconvinte informou que o veículo foi oferecido e aceito como caução nos autos nº 1001360-36.2024.8.26.0543 em que a empresa autora é parte (fls. 253/261). Indeferido o pedido de revogação da liminar concedida, aceito o veículo oferecido como caução, contudo determinada a complementação da caução no valor de R$ 20.159,09, bem como oportunizado à parte autora/reconvinda a apresentação de contestação à reconvenção e réplica, à parte ré/reconvinte a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 262/263). A parte autora/reconvinda indicou bens de seu estoque como caução no valor integral de R$ 75.650,00 (fls. 269/272), com o que não concordou a parte ré/reconvinte (fls. 275/277). A parte autora/reconvinda informou que houve o levantamento da caução oferecida nos autos nº1001360-36.2024.8.26.0543, postulando para que o bloqueio de circulação e licenciamento seja substituído por um bloqueio de transferência (fls. 282/285), o que foi deferido pelo Juízo às fls. 286/287. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte autora/reconvinda quanto à contestação com reconvenção (fl. 289). Às fls. 290/293, insurgiu-se a parte autora/reconvinda quanto à certidão de fl. 289, afirmando que a Decisão de fls. 262/263 determinou que os autos fossem remetidos ao Distribuidor para anotação quanto à reconvenção e que após deveria ter sido expedido ato ordinatório para intimação da autora quanto à apresentação de manifestação sobre a contestação com reconvenção. Pugna pela concessão de prazo específico para manifestação ou devolução do prazo. Às fls. 298/318, a parte autora/reconvinda apresentou contestação ao pedido reconvencional. Às fls. 322/329, a parte ré/reconvinte discordou do oferecimento do veículo como garantia e manifestou-se pelo desentranhamento dos autos da contestação à reconvenção, diante da intempestividade do ato. Decisão de fls. 330/332 indeferiu o pedido formulado pela parte autora/reconvinda às fls. 290/293, determinou o desentranhamento da contestação à reconvenção oferecida às fls. 298/318, oportunizou às partes a especificação de provas, bem como julgou suficiente e idônea a caução prestada. A parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, com oferecimento de rol oportuno, e prova pericial (fls. 344/347). A parte ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 348/355). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Não tendo sido arguidas preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, com oferecimento de rol oportuno, e prova pericial (fls. 344/347), enquanto a parte ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 348/355). O ponto controverso repousa sobre as circunstâncias dos negócios jurídicos havidos entre as partes que originaram os títulos contestados. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes, eis que desnecessário ao deslinde da causa. Ademais, pretende a parte autora/reconvinda a demonstração de ausência de lançamento ou registro contábil, ou seja, comprovação de fato negativo, o qual a prova pericial não poderá garantir, revelando-se a diligência meramente procrastinatória. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, considerando-se a informação da autora/reconvinda de que o rol seria apresentado oportunamente (fl. 345) e da ré/reconvinte de que as testemunhas arroladas às fls. 350/351 seriam ouvidas apenas de forma subsidiária, para que não se alegue cerceamento de defesa, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP), CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB 111926/PR)

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Irani Conceição Dos Santos x Banco Do Brasil

ID: 330239939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003563-57.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 0003563-57.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outro - BANCO DO BRASIL - Persiste a divergência acerca do s… Processo 0003563-57.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - IRANI CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outro - BANCO DO BRASIL - Persiste a divergência acerca do saldo remanescente em aberto. A parte exequente apurou o valor devido valendo-se da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677, com o que discordou o banco executado. Pois bem. Inicialmente, impende observar a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento dos recursos oriundos de feitos relacionados à Ação Civil Pública - feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053. À luz do julgado proferido por aquela E. Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1001169-75.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante RICARDO LUIZ PIVA CORTEZI, e apelado BANCO DO BRASIL S/A (registro: 2024.0000346273), foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do incidente, ficando autorizada a elaboração de novo cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a aplicação imediata da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Restou assentado naquela decisão que não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Restou ainda consignado, a inevitável revisão do entendimento sobre os temas firmados anteriormente, para agora adotar posicionamento para fins de imediata aplicação do Tema 677 do C.STJ. Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. Contrarrazões a fls. 477/457. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediatado Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso,mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024); Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cumpre consignar que no presente incidente, assim como naquele, cuja sentença foi objeto do recurso de apelação supracitado, pretende a credora a correção do valor e incidência dos consectários até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Pertinente, pois, que a elaboração dos cálculos também aqui, observe os parâmetros fixados na decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto posto, e considerando a inexistência de contador judicial, imprescindível se faz a produção de prova pericial contábil a fim de apurar a eventual incorreção material dos cálculos apresentados pelas partes. Para produção da prova, nomeio o perito ÂNGELO ROBERTO BOZZO, independente de compromisso. Arbitro-lhe os honorários em R$ 1.000,00, que deverão ser antecipados pelo executado no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo de conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)

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Apparecida Scandelai Colatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 330240061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005527-85.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA SCANDELAI COLATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERRAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerc… Processo 0005527-85.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apparecida Scandelai Colatto e outros - Banco do Brasil SA - Persiste a divergência acerca do saldo remanescente em aberto. A parte exequente apurou o valor devido valendo-se da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677, com o que discordou o banco executado. Pois bem. Inicialmente, impende observar a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento dos recursos oriundos de feitos relacionados à Ação Civil Pública - feito nº 0403263-60.1993.8.26.0053. À luz do julgado proferido por aquela E. Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1001169-75.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante RICARDO LUIZ PIVA CORTEZI, e apelado BANCO DO BRASIL S/A (registro: 2024.0000346273), foi dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do incidente, ficando autorizada a elaboração de novo cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a aplicação imediata da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Restou assentado naquela decisão que não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Restou ainda consignado, a inevitável revisão do entendimento sobre os temas firmados anteriormente, para agora adotar posicionamento para fins de imediata aplicação do Tema 677 do C.STJ. Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. Contrarrazões a fls. 477/457. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediatado Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso,mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024); Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso. Cumpre consignar que no presente incidente, assim como naquele, cuja sentença foi objeto do recurso de apelação supracitado, pretende a credora a correção do valor e incidência dos consectários até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. Pertinente, pois, que a elaboração dos cálculos também aqui, observe os parâmetros fixados na decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isto posto, e considerando a inexistência de contador judicial, imprescindível se faz a produção de prova pericial contábil a fim de apurar a eventual incorreção material dos cálculos apresentados pelas partes. Para produção da prova, nomeio o perito ÂNGELO ROBERTO BOZZO, independente de compromisso. Arbitro-lhe os honorários em R$ 1.000,00, que deverão ser antecipados pelo executado no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo de conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca da nomeação, assim como para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP)

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Denise Costa Santos Borralho x Banco Bmg S.A.

ID: 334825815

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE COSTA SANTOS BORRALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Denise Costa Santos Borralho em face do Banco BMG S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, tendo sido aberta, em seu nome, uma conta virtual junto ao réu, sem sua autorização, mediante uso de documentos falsos. Narra que, em decorrência da referida conta, foi contraído empréstimo consignado no valor de R$ 17.500,00, sendo os valores debitados diretamente de sua folha de pagamento. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, sem êxito, e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida (Id. 68027235), determinando a suspensão dos descontos. O réu apresentou contestação (Id. 58756085), alegando ausência de provas da fraude e regularidade na contratação. Houve réplica (Id. 75858152). Decisão saneadora deferiu o pedido de juntada de documentos e produção da prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeada perita judicial (Id. 126201446). Em seguida, a autora apresentou cópia do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, em que se apurou que Fernanda Lourizeth ramos Menezes, mediante o uso de documentos falsos, efetuou a contratação do empréstimo em nome da autora Denise Costa Santos Borralho (Id. 189517970). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, resta prejudicada a prova pericial outrora determinada, uma vez que o contrato foi assinado digitalmente pela fraudadora. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, tem-se que a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. No caso em testilha, a parte autora objetiva que seja declarada a inexistência de débito junto ao requerido, além de reparação pelos danos morais e materiais, uma vez que, segundo alega, não foi responsável pela abertura de conta bancária virtual junto ao requerido, tão pouco solicitou o empréstimo no valor de R$ 17.500,00, tendo sido seus dados pessoais utilizados por estelionatários. A ré, por sua vez, defende a validade e legalidade da contratação, bem como a inexistência de falha na prestação de serviço. Ocorre que, numa análise acurada dos autos, torna-se imperioso o parcial acolhimento da pretensão autoral. A controvérsia gira em torno da abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora, sem seu consentimento, por meio da qual foi efetuado empréstimo consignado em seu nome, com posteriores descontos no seu salário. Com base nos documentos colacionados aos autos, especialmente boletim de ocorrência, representação criminal, extratos da conta e holerites com descontos, bem como na ausência de demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Inclusive, merece destaque o teor do inquérito policial nº 1001169-56.2024.8.11.0042 (Id. 189517970), no qual restou apurado que FERNANDA LOURIZETH RAMOS MENEZES foi a responsável pela abertura fraudulenta da conta digital no Banco BMG, valendo-se de documentos falsos em nome da autora para obter o empréstimo. Trata-se de prova robusta, produzida em sede penal, e que confirma integralmente a versão apresentada pela parte autora desde a petição inicial, afastando qualquer dúvida quanto à inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nessas condições, impõe-se o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço bancário, que permitiu a contratação por terceiro fraudador, mesmo com os mecanismos de identificação supostamente adotados pela instituição. Trata-se de fortuito interno, relacionado diretamente ao risco do empreendimento, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato de abertura de conta foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA DIGITAL REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – VIA APLICATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias devem responder pelos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), sendo dever do fornecedor dos serviços o dever de examinar atentamente os documentos utilizados na entabulação do negócio. Havendo a demonstração de contratação de abertura de conta bancária via web ou aplicativo disponibilizado pela instituição financeira, decorrentes de fraudes, resta caracterizado o ilícito e a responsabilidade objetiva, capaz de gerar o dano moral presumido. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001452-23.2022.8.11.0051, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE TEVE SEU NOME E CPF UTILIZADOS EM CONTA FRAUDULENTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – SÚMUILA 479 STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição responde de forma objetiva por abertura de conta mediante fraude, conforme orienta a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado que a parte autora, além de vítima de fraudadores que utilizaram de seu nome e CPF para abertura de conta falsa, para aplicação de golpes, também figurou como suspeito em inquérito policial, é de ser mantida a sentença de procedência da ação que visa a reparação moral, bem assim mantido o valor da indenização, porquanto arbitrado com razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020141-68 .2022.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) [Destaquei]. Evidencia-se, pois, o fato e a responsabilidade da instituição requerida pelo ocorrido. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva, de rigor seja declarada a inexistência do débito. Comprovados os descontos indevidos diretamente da folha de pagamento da autora, impõe-se a restituição dos valores efetivamente descontados. Diante da inexistência de má-fé do réu, a devolução deverá ocorrer na forma simples, com incidência de correção monetária e juros legais. No que diz respeito ao alegado dano moral suportado, é certo que a regra em desavenças contratuais é a de que tal indenização é descabida, salvo no caso de situação excepcional, que ultrapasse a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. É o caso dos autos. A indevida utilização dos dados pessoais da autora para abertura de conta e obtenção de empréstimo, somada à efetiva realização de descontos mensais em sua folha de pagamento por dívida que jamais contraiu, configura violação grave à sua esfera moral. A situação configura evidente violação à sua honra e dignidade. Aliás, é pacífico o entendimento de que a abertura indevida de conta bancária configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, resta assentar o valor da indenização. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras do autor e do requerido e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação para: a) DECLARAR a inexistência do débito oriundo da conta virtual e do contrato de empréstimo firmado em nome da autora junto ao réu, confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR o réu à restituição, em forma simples, dos valores efetivamente descontados da folha de pagamento da autora em razão do contrato impugnado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Restitua-se à parte autora o valor dos honorários periciais por ela depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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