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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881565

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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MARCELO KANITZ

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881588

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881606

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 280984268

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA JEANE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1dbbe0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS, devidamente qualificado(a) em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços em favor do município reclamado. Aduz que a reclamada deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, como o recolhimento do FGTS e o pagamento salarial em dia. Relata, ainda, que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. Em razão de tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O município litisconsorte apresentou defesa escrita, sustentando a ausência de responsabilidade do ente público contratante pelos créditos perseguidos na presente ação. A reclamada principal apresentou defesa escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, rebate os termos da inicial e requer a improcedência da demanda. Réplica pela parte autora às fls. 252 e ss. Determinada a inclusão da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. no polo passivo da ação. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. A litisconsorte JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. apresentou contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamada. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de liquidar e apresentar cálculos discriminados das verbas pleiteadas, além de não ter indicado causa de pedir relativamente a vários pedidos. Sem razão. Com efeito, o reclamante indicou, na exordial, os valores que entende fazer jus, atendendo satisfatoriamente à exigência do art. 840 da CLT. Ademais, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitam a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluídas no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta). Nesse sentido, a simples presunção, de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços, é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da suspensão do processo As reclamadas requerem, ainda, a suspensão do processo em face do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.118, nos termos que seguem: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Sem razão, contudo. Com efeito, embora o art. 1.035, § 5º, do CPC autorize, em caso de reconhecimento de repercussão geral, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 07.06.2017, ao julgar Questão de Ordem no RE 966.177/RS, que a suspensão prevista no focalizado dispositivo não é automática, constituindo mera faculdade do relator do processo. Assim, considerando que o Ministro Relator do RE n. 1298647 (leading case do tema 1118) não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria constitucional controvertida, inexiste óbice ao prosseguimento do presente feito. Rejeito. 1.4. Da incompetência absoluta Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, tem-se que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar as contribuições previdenciárias provenientes do curso do contrato de trabalho e que não estejam em discussão na reclamatória, pois a competência está limitada “às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” (Súmula 368, item I do c. TST). A discussão acerca da matéria restou superada com a edição da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal, cujos termos transcrevo: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. A par desses fundamentos, ressalvado entendimento pessoal, mas tendo em vista a natureza de binding precedent (art. 103-A, caput, Constituição) da referida súmula, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão relativa à regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente às verbas adimplidas ao longo do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. 2. Mérito 2.1. Da prescrição quinquenal Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 28.08.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 28.08.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da rescisão indireta e das verbas postuladas Assevera a autora ter sido admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do município litisconsorte, com remuneração mensal de R$ 2.261,37. Aduz que a reclamada tem descumprido diversas obrigações contratuais que lhe cabiam, como o recolhimento fundiário e o pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta e condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de dispensa. A reclamada, de seu turno, nega a prática de falta grave pelo empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. Analiso. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do recolhimento fundiário e pagamento salarial em dia. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR) Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e demonstrada nos autos a irregularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada, é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, na data de publicação da presente sentença. Ademais, não havendo comprovação de sua quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%. Quanto ao salário de julho de 2024, verifico que a reclamada logrou comprovar o regular adimplemento (fls. 225-226). Defiro, ainda, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante a controvérsia que permeia a lide, indevida a penalidade de que trata o art. 467 da CLT. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, indefiro o pedido contraposto da reclamada quanto ao reconhecimento de rescisão por iniciativa da empregada, assim como o pedido de desconto do aviso prévio. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Das diferenças de adicional de insalubridade Relata a reclamante que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. A ré insurge-se contra o pleito autoral, alegando que as atividades da reclamante não envolvem manuseio ou contato direto com agentes biológicos. Passo a analisar. Na espécie, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 246 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: “3. AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A 1ª Reclamada trata-se de uma Empresa de prestação de serviços terceirizados, onde manteve contrato junto a 2ª Reclamada terceirizando mão de obra especializada. Durante seu pacto laboral a Reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais /Auxiliar de Limpeza de Desinfecção, na Escola Municipal Professora Vera Lucia Soares Barros, escola pública municipal de Ensino Fundamental 1, cumprindo horário das 06:00 às 16:00 horas. Durante seu pacto laboral compunha uma equipe de 05 (cinco) funcionárias para realização dos serviços de limpeza daquela escola. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se de uma escola com construção em alvenarias compostos de Área Externa, 05 (cinco) WC’S no térreo, sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos e 05 (cinco) no 1ª andar sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos ,12 (doze) Salas de Aula, Sala dos Professores, Refeitório, Secretaria, Biblioteca, Sala de educação física, sala de vídeo, sala de ciências e Corredores de acesso as salas. A Reclamante afirmou em diligência que durante o seu trabalho iniciava realizando a lavagem e higienização dos banheiros, na sequência realizava a higienização das salas de aulas, cadeiras, mesas, refeitório, higienizava novamente os banheiros e permanecia realizando manutenções durante sua jornada, após seu intervalo das 12:00 as 16:00 horas repetia o fluxo de limpeza dos ambientes retromencionados. A Reclamante relatou que realizava a limpeza, varrição e retirada de lixo de todos os ambientes retro mencionados, inclusive era a responsável pela lavagem/higienização dos banheiros dos alunos. Realizava a lavagem dos mesmos pelo menos 02 (duas) vezes durante sua jornada de trabalho utilizando produtos de uso doméstico e manuseados de forma diluída. […] 4. RISCOS AMBIENTAIS 4.1 – AVALIAÇÃO QUALITATIVA a) Agentes Químicos: existe (não representativo) proveniente do manuseio de produtos de limpeza, detergente, desinfetante (uso doméstico e de forma diluída); b) Agentes Biológicos: existe. lavagem e manutenção dos banheiros da escola (grande fluxo). c) Agente Físico: não existe. E, mais à frente, conclui: Diante do exposto, considerando suas atividades, o ambiente e as condições de trabalho a que esteve submetida a Reclamante no tocante a não comprovação da correta disponibilização e gestão de Equipamento de Proteção Individual (EPI) suficientes para neutralizar/atenuar a exposição a ação de agentes insalubres (biológicos) nas atividades de limpeza e higienização de WC´s de intensa utilização/fluxo, entendo, salvo melhor juízo, que ela, de acordo com o NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 devidamente relacionado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo seu pacto laboral. Tem-se, pois, que a perícia técnica revelou que a reclamante esteve exposta a condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, em razão de sua exposição a agentes biológicos. Com efeito, o tema – quanto ao entendimento consolidado da jurisprudência do TST – está assentado no item II da Súmula n. 448 do TST, cujos termos colaciono: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Na espécie, penso que as circunstâncias do caso indicam que os banheiros higienizados pela autora eram de uso coletivo, já que utilizados por todos os funcionários e alunos da escola pública e não por um grupo bem mais restrito de pessoas, como acontece em casas e em escritórios. Assim, entendo que não se pode ampliar a excepcionalidade da súmula a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, penso que a limpeza de tais banheiros e o contato com o lixo ali existente enseja a percepção do adicional em análise. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO E BANHEIROS. LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Segundo a narrativa inicial, a Recorrida era responsável em fazer a limpeza do local de trabalho e banheiros, utilizando produtos químicos (como cloro, cândida, desinfetantes, removedor etc.), recolhendo lixo, lavando chão, paredes, vidros etc. O sr. perito, após vistoria no local de trabalho, descreveu as atividades desenvolvidas pela Recorrida e concluiu pela existência de insalubridade pela exposição a álcalis cáusticos (sabões, hipoclorito de sódio e desinfetantes) e agentes biológicos (limpeza dos vestiários e sanitários) (fls. 189), respectivamente em grau médio e grau máximo, nos termos das NRs 15, anexos 13 e 14. O que foi ratificado às fls. 240. O laudo apresentado não possui qualquer irregularidade, sendo que os quesitos foram respondidos às fls. 192. Apesar da alegação, o empregador não comprovou a entrega de luvas e botas (EPIs). A Recorrente questiona a aplicação dos anexos 13 e 14, NR 15, ao presente caso. No que diz respeito ao anexo 14, NR 15, a Recorrente afirma que o adicional apenas é devido para os trabalhadores que tenham contato permanente com esgotos de galerias e tanques, bem com a coleta e industrialização do lixo urbano. Em relação ao contato, não se trata de contato meramente eventual, eis que a limpeza dos banheiros estava dentre as atribuições da trabalhadora. Nesse particular, aplico o entendimento consolidado do TST (Súm. 364). Assim, no caso dos autos, o adicional se mostra devido, pois se verifica a limpeza de sanitários em locais onde há a circulação de grande número de pessoas no local. Sendo inaplicável ao presente caso, a OJ 4, da SDI-I. Nesse sentido, é o entendimento atual do TST (E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2013)(AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013). No que tange à questão da álcalis cáusticos, o não fornecimento de EPIs por parte do empregador de forma adequada e regular, colocava o empregado em contato direto e permanente com produtos químicos (manuseio). Assim, verificando a correta análise do sr. perito e seu enquadramento as NRs, mantenho a sentença. (TRT-2 - RO: 10989120105020 SP 00010989120105020065 A28, Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Julgamento: 18/07/2013, 14ª TURMA, Data de Publicação: 26/07/2003). Ante essas considerações, defiro as diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Indevido os reflexos em aviso prévio, tendo em vista os limites temporais da condenação e considerando que, na rescisão contratual, a parte reclamante já recebia o adicional em grau máximo, incidindo, pois, no aviso prévio. Registro, finalmente, que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 1246004120095040261 124600-41.2009.5.04.0261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se apurar o adicional sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, em relação ao período laborado de cada substituto alcançado por este decisum. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica os litisconsortes no pólo passivo da demanda, como responsáveis subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, os litisconsortes são apresentados como tomadores dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da responsabilidade solidária das empresas reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 2.8. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI – ME e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e MUNICÍPIO DE NATAL, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%; b) diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Autorizo, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 280984309

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA JEANE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1dbbe0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS, devidamente qualificado(a) em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços em favor do município reclamado. Aduz que a reclamada deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, como o recolhimento do FGTS e o pagamento salarial em dia. Relata, ainda, que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. Em razão de tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O município litisconsorte apresentou defesa escrita, sustentando a ausência de responsabilidade do ente público contratante pelos créditos perseguidos na presente ação. A reclamada principal apresentou defesa escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, rebate os termos da inicial e requer a improcedência da demanda. Réplica pela parte autora às fls. 252 e ss. Determinada a inclusão da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. no polo passivo da ação. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. A litisconsorte JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. apresentou contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamada. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de liquidar e apresentar cálculos discriminados das verbas pleiteadas, além de não ter indicado causa de pedir relativamente a vários pedidos. Sem razão. Com efeito, o reclamante indicou, na exordial, os valores que entende fazer jus, atendendo satisfatoriamente à exigência do art. 840 da CLT. Ademais, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitam a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluídas no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta). Nesse sentido, a simples presunção, de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços, é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da suspensão do processo As reclamadas requerem, ainda, a suspensão do processo em face do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.118, nos termos que seguem: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Sem razão, contudo. Com efeito, embora o art. 1.035, § 5º, do CPC autorize, em caso de reconhecimento de repercussão geral, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 07.06.2017, ao julgar Questão de Ordem no RE 966.177/RS, que a suspensão prevista no focalizado dispositivo não é automática, constituindo mera faculdade do relator do processo. Assim, considerando que o Ministro Relator do RE n. 1298647 (leading case do tema 1118) não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria constitucional controvertida, inexiste óbice ao prosseguimento do presente feito. Rejeito. 1.4. Da incompetência absoluta Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, tem-se que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar as contribuições previdenciárias provenientes do curso do contrato de trabalho e que não estejam em discussão na reclamatória, pois a competência está limitada “às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” (Súmula 368, item I do c. TST). A discussão acerca da matéria restou superada com a edição da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal, cujos termos transcrevo: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. A par desses fundamentos, ressalvado entendimento pessoal, mas tendo em vista a natureza de binding precedent (art. 103-A, caput, Constituição) da referida súmula, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão relativa à regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente às verbas adimplidas ao longo do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. 2. Mérito 2.1. Da prescrição quinquenal Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 28.08.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 28.08.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da rescisão indireta e das verbas postuladas Assevera a autora ter sido admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do município litisconsorte, com remuneração mensal de R$ 2.261,37. Aduz que a reclamada tem descumprido diversas obrigações contratuais que lhe cabiam, como o recolhimento fundiário e o pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta e condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de dispensa. A reclamada, de seu turno, nega a prática de falta grave pelo empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. Analiso. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do recolhimento fundiário e pagamento salarial em dia. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR) Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e demonstrada nos autos a irregularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada, é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, na data de publicação da presente sentença. Ademais, não havendo comprovação de sua quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%. Quanto ao salário de julho de 2024, verifico que a reclamada logrou comprovar o regular adimplemento (fls. 225-226). Defiro, ainda, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante a controvérsia que permeia a lide, indevida a penalidade de que trata o art. 467 da CLT. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, indefiro o pedido contraposto da reclamada quanto ao reconhecimento de rescisão por iniciativa da empregada, assim como o pedido de desconto do aviso prévio. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Das diferenças de adicional de insalubridade Relata a reclamante que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. A ré insurge-se contra o pleito autoral, alegando que as atividades da reclamante não envolvem manuseio ou contato direto com agentes biológicos. Passo a analisar. Na espécie, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 246 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: “3. AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A 1ª Reclamada trata-se de uma Empresa de prestação de serviços terceirizados, onde manteve contrato junto a 2ª Reclamada terceirizando mão de obra especializada. Durante seu pacto laboral a Reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais /Auxiliar de Limpeza de Desinfecção, na Escola Municipal Professora Vera Lucia Soares Barros, escola pública municipal de Ensino Fundamental 1, cumprindo horário das 06:00 às 16:00 horas. Durante seu pacto laboral compunha uma equipe de 05 (cinco) funcionárias para realização dos serviços de limpeza daquela escola. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se de uma escola com construção em alvenarias compostos de Área Externa, 05 (cinco) WC’S no térreo, sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos e 05 (cinco) no 1ª andar sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos ,12 (doze) Salas de Aula, Sala dos Professores, Refeitório, Secretaria, Biblioteca, Sala de educação física, sala de vídeo, sala de ciências e Corredores de acesso as salas. A Reclamante afirmou em diligência que durante o seu trabalho iniciava realizando a lavagem e higienização dos banheiros, na sequência realizava a higienização das salas de aulas, cadeiras, mesas, refeitório, higienizava novamente os banheiros e permanecia realizando manutenções durante sua jornada, após seu intervalo das 12:00 as 16:00 horas repetia o fluxo de limpeza dos ambientes retromencionados. A Reclamante relatou que realizava a limpeza, varrição e retirada de lixo de todos os ambientes retro mencionados, inclusive era a responsável pela lavagem/higienização dos banheiros dos alunos. Realizava a lavagem dos mesmos pelo menos 02 (duas) vezes durante sua jornada de trabalho utilizando produtos de uso doméstico e manuseados de forma diluída. […] 4. RISCOS AMBIENTAIS 4.1 – AVALIAÇÃO QUALITATIVA a) Agentes Químicos: existe (não representativo) proveniente do manuseio de produtos de limpeza, detergente, desinfetante (uso doméstico e de forma diluída); b) Agentes Biológicos: existe. lavagem e manutenção dos banheiros da escola (grande fluxo). c) Agente Físico: não existe. E, mais à frente, conclui: Diante do exposto, considerando suas atividades, o ambiente e as condições de trabalho a que esteve submetida a Reclamante no tocante a não comprovação da correta disponibilização e gestão de Equipamento de Proteção Individual (EPI) suficientes para neutralizar/atenuar a exposição a ação de agentes insalubres (biológicos) nas atividades de limpeza e higienização de WC´s de intensa utilização/fluxo, entendo, salvo melhor juízo, que ela, de acordo com o NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 devidamente relacionado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo seu pacto laboral. Tem-se, pois, que a perícia técnica revelou que a reclamante esteve exposta a condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, em razão de sua exposição a agentes biológicos. Com efeito, o tema – quanto ao entendimento consolidado da jurisprudência do TST – está assentado no item II da Súmula n. 448 do TST, cujos termos colaciono: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Na espécie, penso que as circunstâncias do caso indicam que os banheiros higienizados pela autora eram de uso coletivo, já que utilizados por todos os funcionários e alunos da escola pública e não por um grupo bem mais restrito de pessoas, como acontece em casas e em escritórios. Assim, entendo que não se pode ampliar a excepcionalidade da súmula a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, penso que a limpeza de tais banheiros e o contato com o lixo ali existente enseja a percepção do adicional em análise. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO E BANHEIROS. LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Segundo a narrativa inicial, a Recorrida era responsável em fazer a limpeza do local de trabalho e banheiros, utilizando produtos químicos (como cloro, cândida, desinfetantes, removedor etc.), recolhendo lixo, lavando chão, paredes, vidros etc. O sr. perito, após vistoria no local de trabalho, descreveu as atividades desenvolvidas pela Recorrida e concluiu pela existência de insalubridade pela exposição a álcalis cáusticos (sabões, hipoclorito de sódio e desinfetantes) e agentes biológicos (limpeza dos vestiários e sanitários) (fls. 189), respectivamente em grau médio e grau máximo, nos termos das NRs 15, anexos 13 e 14. O que foi ratificado às fls. 240. O laudo apresentado não possui qualquer irregularidade, sendo que os quesitos foram respondidos às fls. 192. Apesar da alegação, o empregador não comprovou a entrega de luvas e botas (EPIs). A Recorrente questiona a aplicação dos anexos 13 e 14, NR 15, ao presente caso. No que diz respeito ao anexo 14, NR 15, a Recorrente afirma que o adicional apenas é devido para os trabalhadores que tenham contato permanente com esgotos de galerias e tanques, bem com a coleta e industrialização do lixo urbano. Em relação ao contato, não se trata de contato meramente eventual, eis que a limpeza dos banheiros estava dentre as atribuições da trabalhadora. Nesse particular, aplico o entendimento consolidado do TST (Súm. 364). Assim, no caso dos autos, o adicional se mostra devido, pois se verifica a limpeza de sanitários em locais onde há a circulação de grande número de pessoas no local. Sendo inaplicável ao presente caso, a OJ 4, da SDI-I. Nesse sentido, é o entendimento atual do TST (E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2013)(AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013). No que tange à questão da álcalis cáusticos, o não fornecimento de EPIs por parte do empregador de forma adequada e regular, colocava o empregado em contato direto e permanente com produtos químicos (manuseio). Assim, verificando a correta análise do sr. perito e seu enquadramento as NRs, mantenho a sentença. (TRT-2 - RO: 10989120105020 SP 00010989120105020065 A28, Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Julgamento: 18/07/2013, 14ª TURMA, Data de Publicação: 26/07/2003). Ante essas considerações, defiro as diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Indevido os reflexos em aviso prévio, tendo em vista os limites temporais da condenação e considerando que, na rescisão contratual, a parte reclamante já recebia o adicional em grau máximo, incidindo, pois, no aviso prévio. Registro, finalmente, que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 1246004120095040261 124600-41.2009.5.04.0261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se apurar o adicional sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, em relação ao período laborado de cada substituto alcançado por este decisum. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica os litisconsortes no pólo passivo da demanda, como responsáveis subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, os litisconsortes são apresentados como tomadores dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da responsabilidade solidária das empresas reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 2.8. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI – ME e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e MUNICÍPIO DE NATAL, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%; b) diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Autorizo, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANE DOS SANTOS DIAS

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Lucas Jose Do Nascimento x Dom F Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321362944

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000078-10.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DOM F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000078-10.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000078-10.2025.5.21.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: DOM F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000078-10.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRIDO: DOM F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRADITA. TESTEMUNHA EMPREGADA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVADO INTERESSE NA CAUSA. As hipóteses de suspeição de testemunha se encontram expressamente previstas no ordenamento jurídico (art. 829, CLT e 447, §3º do CPC). No caso, o reclamante não comprovou que a testemunha arrolada pela reclamada realmente possuía efetivos poderes de gerência para a caracterização do interesse na causa, a exemplo da possibilidade de representação, da aplicação de penalidades disciplinares e da substituição do empregador. Assim, ausente a prova de que a testemunha possuía interesse na causa ou outro impedimento legal, nega-se provimento ao recurso. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Incumbe à parte reclamante comprovar o vínculo empregatício em período clandestino, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No caso, o reclamante anexou aos autos vídeo que retrata uma conversa de whatsapp entre o próprio autor e o sujeito apontado como chefe de cozinha executivo da empresa, tendo tal conversa abordado o trabalho realizado pelo reclamante em período anterior ao da anotação na CTPS, além do chefe ter informado ao reclamante que providenciaria outro uniforme para ele e que seria apenas uma questão de tempo para que ele possa se adaptar ao cardápio do local, alertando-o, também, sobre a necessidade de focar mais e ter mais dedicação. Desse modo, constatada a prestação de serviço antes do registro formal e não tendo a reclamada comprovado que tal serviço não atende à formalidade da relação de emprego, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido relativo ao período clandestino. DANO MORAL. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O labor em período não reconhecido por anotação do vínculo empregatício em carteira do empregado, não gera, por si só, dano moral indenizável, é necessária a comprovação de efetivo abalo do reclamante. Precedente do TST: TST - RR: 0020013-81.2021.5.04.0831. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI N. 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Marcella Alves de Vilar (Id. b7bbba2), em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de DOM F COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id. 286dc10), o reclamante se insurge contra a sentença, asseverando que as provas produzidas evidenciam a prestação de serviços em favor da reclamada antes da assinatura da CTPS. Defende a nulidade do interrogatório da testemunha arrolada pela reclamada, sob o argumento de que ela ocuparia cargo de confiança na empresa como gerente, detendo, desse modo, poder diretivo para tomar decisões em nome da empresa. Assevera que a testemunha detém vínculo de subordinação direta com a reclamada, comprometendo a neutralidade necessária para depor sob compromisso. Destaca que contraditou a testemunha em audiência e requer "o acolhimento da contradita realizada em audiência, com a consequente desconsideração do depoimento da testemunha da reclamada, sob pena de grave violação aos princípios da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, além de afronta direta ao art. 447, § 3º, II, do CPC". Sustenta que a versão da testemunha da reclamada sobre os pagamentos realizados antes da anotação na CTPS é inverossímil e improvisada, não tendo sido apresentada na contestação. Questiona a natureza de um "processo seletivo" que teria durado quase dois meses com pagamentos contínuos, pontuando contradições no depoimento da testemunha da Reclamada quanto aos pagamentos de passagens. Assevera que as conversas de whatsapp e os comprovantes de pagamento demonstram inequivocamente a prestação de serviços em período anterior à assinatura da CTPS, e que a testemunha por ele arrolada atesta o início das atividades em agosto de 2024. Pede a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego no período de 18/08/2024 a 31/10/2024, com as consequentes anotações na CTPS e reflexos nos demais pedidos da inicial. Ao final, pede indenização por danos morais, em virtude da ausência de registro formal. Embora regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. O recorrente apresentou procuração válida (Id. 7ddadd1), conforme requisitado pelo despacho de Id. 5cf4925. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO CONTRADITA DA TESTEMUNHA Em suas razões recursais (Id. 286dc10), o reclamante defende a nulidade do interrogatório da testemunha arrolada pela reclamada, sob o argumento de que ela ocuparia cargo de confiança na empresa como gerente, detendo, desse modo, poder diretivo para tomar decisões em nome da empresa. Assevera que a testemunha detém vínculo de subordinação direta com a reclamada, comprometendo a neutralidade necessária para depor sob compromisso. Destaca que contraditou a testemunha em audiência e requer "o acolhimento da contradita realizada em audiência, com a consequente desconsideração do depoimento da testemunha da reclamada, sob pena de grave violação aos princípios da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, além de afronta direta ao art. 447, § 3º, II, do CPC". Pois bem. Na audiência de instrução o advogado da parte autora contraditou a testemunha arrolada pela reclamada, sob o argumento de que ela teria poder de gerência na empresa reclamada e interesse na causa, tendo o magistrado indeferido a contradita nos seguintes termos (Id. e7e1d2c): Testemunha da reclamada: João paulo Paulino, [...] Profissão: Gerente. Contradita apresentada pela parte autora ao argumento de que o exercício de gerência interesse na causa. Questionado a testemunha declarou que exerce a função de gerente do restaurante situado na cidade de Natal. Indefiro a contradita, uma vez que o exercício da função de gerente, por si só, não caracteriza suspeição da testemunha, nem demonstra que existe interesse na causa. Protestos da parte autora. A CLT, em seu art. 829, dispõe as hipóteses de impedimento / suspeição da testemunha, a saber, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação." De igual modo, o art. 447, § 3º, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, define os casos de suspeição como "o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo" e "o que tiver interesse no litígio", firmando, ainda, "sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas". Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer hipótese de suspeição prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de ser empregado da reclamada, não fora comprovado que ele realmente possuía efetivos poderes de gerência para a caracterização do interesse na causa, a exemplo da possibilidade de representação, da aplicação de penalidades disciplinares e da substituição do empregador. Saliente-se que as testemunhas são sempre do Juízo e não da parte, embora sejam arroladas por elas, cabendo ao magistrado que preside a respectiva audiência proceder à coleta da prova oral e imputar-lhe o valor que entender cabível. Nego provimento, neste tópico. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO O reclamante se insurge contra a sentença, asseverando que as provas produzidas evidenciam a prestação de serviços em favor da reclamada antes da assinatura da CTPS. Sustenta que a versão da testemunha da reclamada sobre os pagamentos realizados antes da anotação na CTPS é inverossímil e improvisada, não tendo sido apresentada na contestação. Questiona a natureza de um "processo seletivo" que teria durado quase dois meses com pagamentos contínuos, pontuando contradições no depoimento da testemunha da Reclamada quanto aos pagamentos de passagens. Assevera que as conversas de whatsapp e os comprovantes de pagamento demonstram inequivocamente a prestação de serviços em período anterior à assinatura da CTPS, e que a testemunha por ele arrolada atesta o início das atividades em agosto de 2024. Pede a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego no período de 18/08/2024 a 31/10/2024, com as consequentes anotações na CTPS e reflexos nos demais pedidos da inicial. O pleito autoral foi indeferido no juízo de origem sob os seguintes fundamentos (Id. b7bbba2): 1. Mérito. Período clandestino. Aduziu o reclamante que foi admitido pela empresa reclamada em 18.08.2024. Alega, todavia, que sua CTPS apenas foi assinada em 01.11.2024. Requer assim o reconhecimento do período clandestino, com reflexo nas verbas trabalhistas. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais em razão da falta de anotação da CTPS. As anotações constantes na carteira de trabalho do obreiro também gozam de presunção juris tantum, nos termos da Súmula 12 do c. TST, podendo ser desconstituídas, mediante prova em contrário. No caso dos autos, caberia ao reclamante o encargo de demonstrar que laborou em período não anotado em sua CTPS, o que não ocorreu. O autor acostou aos autos comprovantes de transferências via PIX realizados pela reclamada no período anterior à anotação da CTPS, à exemplo da transferência de R$100,00 realizada em 05.10.2024, R$20,00 realizada em 13.09.2024, e R$27,00 realizada em 19.08.2024. Ocorre que a testemunha da reclamada confirmou que houve pagamento de passagens a candidatos em processo seletivo. Neste sentido, expôs: "Que houve pagamento de passagens pelo senhor Miqueias e pelo Senhor e também pelo depoente para candidatos de processos seletivo no mês de outubro de 2024" Assim, considerando os valores transferidos pela reclamada, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos - valores estes significativamente inferiores à quantia que seria devida a título de salário -, entendo ser plausível que tais importâncias correspondam, na verdade, ao reembolso de despesas com transporte relacionadas ao processo seletivo, e não ao pagamento de remuneração pelo vínculo empregatício alegado. Ademais, as conversas via WhatsApp juntadas aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego em período anterior à data de registro anotada na CTPS, limitando se a indicar tratativas genéricas que, por si sós, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do contrato formal. Isso posto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo clandestino, bem como de retificação da CTPS e os reflexos legais pretendidos. Inexistente o alegado vínculo de emprego em período anterior ao registro formal, resta igualmente prejudicado o pedido de indenização por danos morais, formulado exclusivamente com fundamento na suposta ausência de anotação em CTPS. Assim, ausente a configuração de vínculo clandestino, indefiro o pleito indenizatório. A título de esclarecimento, observa-se que o reclamante incluiu no rol de pedidos o pagamento de verbas rescisórias. Contudo, na própria petição inicial, reconheceu que tais verbas foram devidamente quitadas pela reclamada, alegando apenas a suposta ausência de quitação quanto ao período que teria sido laborado sem registro formal. Entretanto, não tendo sido reconhecido nos autos qualquer vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, não há que se falar em verbas rescisórias adicionais a serem pagas. Assim, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). Não tendo a parte autora alegado intempestividade no pagamento das verbas rescisórias quando da rescisão contratual, indefiro também o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ao exame. Na inicial (Id. 6e66d06), o reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 18.08.2024, para exercer a função de cozinheiro, recebendo remuneração mensal de R$ 1.480,00, mas que teve a sua CTPS anotada somente em 01.11.2024, requerendo o reconhecimento do vínculo com a recorrida no período clandestino. A reclamada, por sua vez, contestou as alegações do reclamante (Id. 30bc730), afirmando que o contrato de trabalho do autor durou de 01.11.2024 a 11.01.2025. A partir disso, negada a prestação de serviços no período que alega não ter sido formalizado, incumbia ao reclamante o ônus da prova acerca da efetiva prestação com os pressupostos da relação empregatícia, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para dirimir o litígio, importa consignar, de início, que os documentos anexados pelo reclamante após o esvaimento da instrução processual não podem ser considerados como prova. Apesar do recorrente citá-los em sua peça de recurso para amparar seus pedidos, a ata de audiência (Id. e7e1d2c) foi clara ao atestar que as partes não possuem mais provas a produzir, de modo que o reclamante deveria ter juntado as demais provas no momento oportuno ou ter exteriorizado a intenção de juntá-las em sede de audiência. Saliente-se que tais documentos são apenas vídeos de conversas de whatsapp do reclamante da época do suposto período clandestino, isto é, preexistentes ao ajuizamento da própria reclamação trabalhista. Examinando a prova oral produzida, verifica-se que a testemunha arrolada pelo reclamante afirmou: "Que trabalhou para a reclamada de 12 de Agosto a 15 de outubro de 2024 ; Que sua carteira somente foi assinada no dia 01 de setembro de 2024; Que quando começou a trabalhar no restaurante no dia 12 de Agosto o reclamante ainda não trabalhava no local ; Que poucos dias depois, no mesmo mês, próximo à inauguração do restaurante, o reclamante chegou, iniciando sua prestação de serviço"; o que se coaduna com a tese autoral de que o reclamante iniciou a prestação de serviços a favor da reclamada em agosto, antes da anotação na CTPS. Em sentido contrário, todavia, a testemunha arrolada pela reclamada esclareceu: "[...] Que o reclamante apenas iniciou sua prestação de serviço para o restaurante de Natal em novembro de 2024; [...] perguntas da advogada do reclamante: Que o senhor Hugo e o senhor Miqueias já eram empregados da reclamada antes da abertura do restaurante de Natal; [...] Que o senhor Hugo é Chefe de cozinha executivo do grupo e o senhor Miqueias é gerente executivo do grupo; Que a contratação do reclamante foi realizada pelo senhor Miqueias; Que tanto o senhor Miqueias quanto o senhor Hugo realiza pagamento direto aos empregados de passagens de Transporte ; Que houve pagamento de passagens pelo senhor Miqueias e pelo Senhor e também pelo depoente para candidatos de processos seletivo no mês de outubro de 2024; Que o depoimento somente realizou o pagamento de passagens para candidatos em outubro de 2024, mas não tem certeza se o senhor Miqueias o seu Hugo realizou o mesmo pagamento em período anterior; [...] que o processo seletivo durou cerca de 15 a 20 dias ; Que o processo seletivo consiste em entrevista pessoal e exame médico admissional feito em uma clínica de indicação da empresa; Que no processo seletivo é aplicada uma prova de matemática, de português e desenvolvimento pessoal; Que a prova não é aplicada no mesmo dia da entrevista; [...]". Nesse viés, resta evidente a manifesta discordância quanto ao início da prestação de serviços em favor da reclamada, haja vista que as declarações das testemunhas são divergentes. Por um lado, a testemunha arrolada pelo reclamante asseverou que o autor iniciou o trabalho para a reclamada em agosto, por outro, a testemunha arrolada pela reclamada afirmou que a prestação de serviços começou apenas em novembro, mês de assinatura da CTPS. Com isso em mente, ao analisar as provas documentais anexadas aos autos, destaco o vídeo anexado sob o Id. f9313b1, o qual retrata parte de uma conversa de whatsapp de agosto de 2024 entre o reclamante e o sr. Hugo, apontado como "chefe de cozinha executivo do grupo" pela testemunha. Debruçando-se sobre o teor de tal conversa, constato que na noite do dia 17 de agosto o reclamante perguntou qual roupa ele usaria e que às 8h da manhã iria "pra aí", tendo o sr. Hugo respondido que poderia vir com qualquer roupa e que depois providenciaria outra para ele, além de ter confirmado o horário informado pelo autor. Já na noite do dia 18 de agosto, o reclamante perguntou o que achou do trabalho dele, complementando que precisa focar mais no cardápio e que "pode ser mais do que um cozinheiro", com o sr. Hugo respondendo que "pode ficar tranquilo" e que é uma questão de tempo para se adaptar e entender como funciona o cardápio, concluiu também que ele precisa focar com mais dedicação. À luz de tal prova, é evidente a prestação de serviços por parte do reclamante para a empresa reclamada em agosto, vez que a aludida conversa aborda o trabalho desempenhado, com o chefe de cozinha informando ao reclamante que providenciaria outro uniforme para ele e que seria apenas uma questão de tempo para que ele possa se adaptar ao cardápio do local, alertando-o, também, sobre a necessidade de focar mais e ter mais dedicação. Pertinente salientar que o reclamante postula o reconhecimento do liame empregatício a partir de 18.08.2024, data que coaduna com a conversa extraída por meio do documento em análise. Muito embora a testemunha arrolada pela reclamada tenha aduzido que houve um processo seletivo no âmbito da empresa, ela mesma restringiu a duração do processo entre 15 a 20 dias e asseverou que consistia em uma entrevista profissional com exame médico e aplicação de uma prova, sem mencionar qualquer espécie de prestação de serviços ou de adaptação à empresa. Nesse ponto, a ausência de indicação de trabalho a ser realizado durante o suposto processo seletivo corrobora com a pretensão autoral, se o reclamante esteve presente nas dependências da reclamada antes da formalização do pacto laboral, com a conversa de whatsapp indicando que ele trabalhou para a empresa, ele claramente foi inserido na dinâmica produtiva. Apenas em suas razões finais a reclamada impugna a respectiva conversa de whatsapp, tendo sustentado a possibilidade de edição do documento e que a conversa não menciona o nome da empresa. Contudo, é indene de dúvidas que tais alegações não são suficientes para afastar o entendimento exposto alhures, porquanto a conversa por aplicativo se desenvolveu com o sujeito indicado como chefe de cozinha executivo da empresa e não se trata de um mero screenshot da conversa, mas sim de um vídeo em que um segundo aparelho eletrônico grava as conversas do whatsapp expostas no celular. A Reclamada, ao não comprovar que o período relativo à conversa se tratava de um processo seletivo genuíno ou de um serviço que não atendesse à formalidade da relação de emprego, falhou em seu ônus probatório, isso porque a prova documental revela um trabalho desempenhado pelo reclamante antes do período anotado na CTPS. Por oportuno, transcrevo o trecho da sentença recorrida reconhecendo que a insurgência relativa ao pagamento das verbas rescisórias está alicerçado no período clandestino, não tendo o reclamante se insurgido contra tal conclusão em seu recurso, apenas contra o não reconhecimento do período de trabalho sem registro formal (Id. b7bbba2): A título de esclarecimento, observa-se que o reclamante incluiu no rol de pedidos o pagamento de verbas rescisórias. Contudo, na própria petição inicial, reconheceu que tais verbas foram devidamente quitadas pela reclamada, alegando apenas a suposta ausência de quitação quanto ao período que teria sido laborado sem registro formal. Dessarte, dou provimento ao recurso autoral para reconhecer que o vínculo empregatício entre as partes se iniciou em 18.08.2024, condenando a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS do autor para constar a real data de início do labor, e na obrigação de pagar relativa à quitação das verbas vinculadas ao período clandestino (18.08.2024 a 31.10.2024), a saber aquelas informadas categoricamente na inicial, quais sejam 13º salário e férias + 1/3. Registro também que embora o reclamante tenha incluído vários títulos em seus pedidos na inicial, devem ser incluídos no montante condenatório apenas aqueles indicados como alusivos ao período clandestino, vez que o reclamante os distingue em detrimento das demais verbas. DANOS MORAIS O reclamante pede indenização por danos morais, em virtude da ausência de registro formal. À análise. O pedido de indenização por danos morais reside no fato de o reclamante ter laborado em favor da reclamada sem a devida anotação na CTPS, no período entre 18.08.2024 e 31.10.2024. O Juízo de Origem indeferiu o pedido, tendo em vista que o seu motivo ensejador foi afastado, porque a reclamação trabalhista foi julgada improcedente in totum. Nesta Instância Revisora, porém, a sentença de primeiro grau foi reformada para julgar procedente o pedido de reconhecimento do período clandestino. Contudo, o reclamante não demonstrou que tenha sofrido um efetivo abalo no seu patrimônio imaterial. A mera ausência de registro correto do vínculo na CTPS não gera, por si só, dano moral indenizável in re ipsa. Faz-se necessário a demonstração do abalo sofrido pelo trabalhador em razão da ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS, de modo a justificar a indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o reclamante não demonstra nenhum constrangimento ou existência de efetivo dano pela não anotação de sua carteira. Pensar de outro modo, que o labor em período clandestino, e mais ainda, como no caso presente, em que a CTPS fora registrada parcialmente, gera dano moral in re ipsa, importa na banalização do instituto, o que não pode ser validado pelo Judiciário. O binômio gravidade-indenização é indissociável para caracterização do dano moral indenizável: ausente aquela, não há como esta existir. Nesse sentido, precedentes de outros Regionais e do c. TST: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. A mera ausência de registro de vínculo em CTPS não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, por não ser in re ipsa . É imprescindível que o trabalhador alegue fatos que indiquem efetiva lesão ao seu patrimônio moral capaz de lhe impingir dano psíquico, bem como nexo causal entre o ato perpetrado pelo empregador ao autor. Embora indicado na inicial, o autor não demonstrou um fato concreto sequer indicativo do abalo moral alegado. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00010511120235090084, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERÍODO CLANDESTINO NA CTPS OBREIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . No caso vertente, o reclamante não se desincumbiu do encargo processual de demonstrar a existência de dano efetivamente sofrido em face da ausência de registro do período clandestino em sua carteira laboral. A ausência de registro de período clandestino na CTPS do trabalhador, não rende ensejo, de per si, ao pagamento de indenização por dano moral, incumbindo ao autor a demonstração das repercussões danosas sobre seu patrimônio moral, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso obreiro improvido, no particular. (Processo: ROT - 0000102-48 .2019.5.06.0233, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 18/12/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 19/12/2019) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000102-48 .2019.5.06.0233, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Turma) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A falta de registro e ausência de pagamento de verbas rescisórias podem causar preocupações, aborrecimentos e até indignação, mas nada disso se confunde com danos morais. Quanto a estes, o binômio gravidade-indenização é indissociável: ausente aquela, esta não tem lugar . Sob outro enfoque, não se está diante de dano moral in re ipsa, presumido, não tendo o autor comprovado qualquer prejuízo extrapatrimonial, que, repise-se, teria de ser grave. A indenização vindicada revela-se indevida. (TRT-2 10003787120215020017 SP, Relator.: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 31/03/2022) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts . 186 e 927 do Código Civil" (E- RR - 2731-56.2011.5.02 .0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00200138120215040831, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Diante disso, nego provimento, no item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que foi dado provimento parcial ao apelo obreiro, e, por corolário, julgada procedente, em parte, a presente reclamatória, impõe-se a repartição do ônus da sucumbência. Cinge-se a controvérsia, portanto, em analisar acerca da possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o(a) reclamante seja beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Todavia, após o advento da alteração legislativa em realce, o §4º do art. 791-A teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03/05/2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29/06/2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, tão somente, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação daquele decisum: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE CONDENA O RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SATISFEITOS NA FORMA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT . Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, sem determinar a compensação com os créditos obtidos em outro eventual processo, não viola os dispositivos indicados, eis que há previsão expressa, validada como constitucional pelo eg. STF, de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ao contrário do defendido pela reclamada. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido (RR-20412-83.2020.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente ". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando, assim, a validade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10047-65.2019.5.15.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). Dessarte, diante da sucumbência parcial, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), em favor dos procuradores/advogados da reclamada, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Quanto à reclamada, diante da sucumbência recíproca de ambas as partes, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devidos aos advogados do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS do autor para constar o início do labor em 18.08.2024, e na obrigação de pagar relativa à quitação das verbas vinculadas ao período clandestino (18.08.2024 a 31.10.2024), quais sejam 13º salário e férias + 1/3. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, em favor do advogado do reclamante, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, tudo nos termos da fundamentação. Custas fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS do autor para constar o início do labor em 18.08.2024, e na obrigação de pagar relativa à quitação das verbas vinculadas ao período clandestino (18.08.2024 a 31.10.2024), quais sejam 13º salário e férias + 1/3. Dada a sucumbência recíproca, condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, em favor do advogado do reclamante, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, nos termos do voto da Relatora. Custas fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Houve pedido de sustentação oral pela advogada de LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO, DRA. PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO, a qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JOSE DO NASCIMENTO

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Lucas Jose Do Nascimento x Dom F Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321362999

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000078-10.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DOM F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000078-10.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000078-10.2025.5.21.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: DOM F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000078-10.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO ADVOGADO: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO RECORRIDO: DOM F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRADITA. TESTEMUNHA EMPREGADA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVADO INTERESSE NA CAUSA. As hipóteses de suspeição de testemunha se encontram expressamente previstas no ordenamento jurídico (art. 829, CLT e 447, §3º do CPC). No caso, o reclamante não comprovou que a testemunha arrolada pela reclamada realmente possuía efetivos poderes de gerência para a caracterização do interesse na causa, a exemplo da possibilidade de representação, da aplicação de penalidades disciplinares e da substituição do empregador. Assim, ausente a prova de que a testemunha possuía interesse na causa ou outro impedimento legal, nega-se provimento ao recurso. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Incumbe à parte reclamante comprovar o vínculo empregatício em período clandestino, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No caso, o reclamante anexou aos autos vídeo que retrata uma conversa de whatsapp entre o próprio autor e o sujeito apontado como chefe de cozinha executivo da empresa, tendo tal conversa abordado o trabalho realizado pelo reclamante em período anterior ao da anotação na CTPS, além do chefe ter informado ao reclamante que providenciaria outro uniforme para ele e que seria apenas uma questão de tempo para que ele possa se adaptar ao cardápio do local, alertando-o, também, sobre a necessidade de focar mais e ter mais dedicação. Desse modo, constatada a prestação de serviço antes do registro formal e não tendo a reclamada comprovado que tal serviço não atende à formalidade da relação de emprego, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido relativo ao período clandestino. DANO MORAL. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O labor em período não reconhecido por anotação do vínculo empregatício em carteira do empregado, não gera, por si só, dano moral indenizável, é necessária a comprovação de efetivo abalo do reclamante. Precedente do TST: TST - RR: 0020013-81.2021.5.04.0831. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI N. 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Marcella Alves de Vilar (Id. b7bbba2), em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de DOM F COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id. 286dc10), o reclamante se insurge contra a sentença, asseverando que as provas produzidas evidenciam a prestação de serviços em favor da reclamada antes da assinatura da CTPS. Defende a nulidade do interrogatório da testemunha arrolada pela reclamada, sob o argumento de que ela ocuparia cargo de confiança na empresa como gerente, detendo, desse modo, poder diretivo para tomar decisões em nome da empresa. Assevera que a testemunha detém vínculo de subordinação direta com a reclamada, comprometendo a neutralidade necessária para depor sob compromisso. Destaca que contraditou a testemunha em audiência e requer "o acolhimento da contradita realizada em audiência, com a consequente desconsideração do depoimento da testemunha da reclamada, sob pena de grave violação aos princípios da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, além de afronta direta ao art. 447, § 3º, II, do CPC". Sustenta que a versão da testemunha da reclamada sobre os pagamentos realizados antes da anotação na CTPS é inverossímil e improvisada, não tendo sido apresentada na contestação. Questiona a natureza de um "processo seletivo" que teria durado quase dois meses com pagamentos contínuos, pontuando contradições no depoimento da testemunha da Reclamada quanto aos pagamentos de passagens. Assevera que as conversas de whatsapp e os comprovantes de pagamento demonstram inequivocamente a prestação de serviços em período anterior à assinatura da CTPS, e que a testemunha por ele arrolada atesta o início das atividades em agosto de 2024. Pede a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego no período de 18/08/2024 a 31/10/2024, com as consequentes anotações na CTPS e reflexos nos demais pedidos da inicial. Ao final, pede indenização por danos morais, em virtude da ausência de registro formal. Embora regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. O recorrente apresentou procuração válida (Id. 7ddadd1), conforme requisitado pelo despacho de Id. 5cf4925. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO CONTRADITA DA TESTEMUNHA Em suas razões recursais (Id. 286dc10), o reclamante defende a nulidade do interrogatório da testemunha arrolada pela reclamada, sob o argumento de que ela ocuparia cargo de confiança na empresa como gerente, detendo, desse modo, poder diretivo para tomar decisões em nome da empresa. Assevera que a testemunha detém vínculo de subordinação direta com a reclamada, comprometendo a neutralidade necessária para depor sob compromisso. Destaca que contraditou a testemunha em audiência e requer "o acolhimento da contradita realizada em audiência, com a consequente desconsideração do depoimento da testemunha da reclamada, sob pena de grave violação aos princípios da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, além de afronta direta ao art. 447, § 3º, II, do CPC". Pois bem. Na audiência de instrução o advogado da parte autora contraditou a testemunha arrolada pela reclamada, sob o argumento de que ela teria poder de gerência na empresa reclamada e interesse na causa, tendo o magistrado indeferido a contradita nos seguintes termos (Id. e7e1d2c): Testemunha da reclamada: João paulo Paulino, [...] Profissão: Gerente. Contradita apresentada pela parte autora ao argumento de que o exercício de gerência interesse na causa. Questionado a testemunha declarou que exerce a função de gerente do restaurante situado na cidade de Natal. Indefiro a contradita, uma vez que o exercício da função de gerente, por si só, não caracteriza suspeição da testemunha, nem demonstra que existe interesse na causa. Protestos da parte autora. A CLT, em seu art. 829, dispõe as hipóteses de impedimento / suspeição da testemunha, a saber, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação." De igual modo, o art. 447, § 3º, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, define os casos de suspeição como "o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo" e "o que tiver interesse no litígio", firmando, ainda, "sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas". Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer hipótese de suspeição prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de ser empregado da reclamada, não fora comprovado que ele realmente possuía efetivos poderes de gerência para a caracterização do interesse na causa, a exemplo da possibilidade de representação, da aplicação de penalidades disciplinares e da substituição do empregador. Saliente-se que as testemunhas são sempre do Juízo e não da parte, embora sejam arroladas por elas, cabendo ao magistrado que preside a respectiva audiência proceder à coleta da prova oral e imputar-lhe o valor que entender cabível. Nego provimento, neste tópico. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO O reclamante se insurge contra a sentença, asseverando que as provas produzidas evidenciam a prestação de serviços em favor da reclamada antes da assinatura da CTPS. Sustenta que a versão da testemunha da reclamada sobre os pagamentos realizados antes da anotação na CTPS é inverossímil e improvisada, não tendo sido apresentada na contestação. Questiona a natureza de um "processo seletivo" que teria durado quase dois meses com pagamentos contínuos, pontuando contradições no depoimento da testemunha da Reclamada quanto aos pagamentos de passagens. Assevera que as conversas de whatsapp e os comprovantes de pagamento demonstram inequivocamente a prestação de serviços em período anterior à assinatura da CTPS, e que a testemunha por ele arrolada atesta o início das atividades em agosto de 2024. Pede a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego no período de 18/08/2024 a 31/10/2024, com as consequentes anotações na CTPS e reflexos nos demais pedidos da inicial. O pleito autoral foi indeferido no juízo de origem sob os seguintes fundamentos (Id. b7bbba2): 1. Mérito. Período clandestino. Aduziu o reclamante que foi admitido pela empresa reclamada em 18.08.2024. Alega, todavia, que sua CTPS apenas foi assinada em 01.11.2024. Requer assim o reconhecimento do período clandestino, com reflexo nas verbas trabalhistas. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais em razão da falta de anotação da CTPS. As anotações constantes na carteira de trabalho do obreiro também gozam de presunção juris tantum, nos termos da Súmula 12 do c. TST, podendo ser desconstituídas, mediante prova em contrário. No caso dos autos, caberia ao reclamante o encargo de demonstrar que laborou em período não anotado em sua CTPS, o que não ocorreu. O autor acostou aos autos comprovantes de transferências via PIX realizados pela reclamada no período anterior à anotação da CTPS, à exemplo da transferência de R$100,00 realizada em 05.10.2024, R$20,00 realizada em 13.09.2024, e R$27,00 realizada em 19.08.2024. Ocorre que a testemunha da reclamada confirmou que houve pagamento de passagens a candidatos em processo seletivo. Neste sentido, expôs: "Que houve pagamento de passagens pelo senhor Miqueias e pelo Senhor e também pelo depoente para candidatos de processos seletivo no mês de outubro de 2024" Assim, considerando os valores transferidos pela reclamada, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos - valores estes significativamente inferiores à quantia que seria devida a título de salário -, entendo ser plausível que tais importâncias correspondam, na verdade, ao reembolso de despesas com transporte relacionadas ao processo seletivo, e não ao pagamento de remuneração pelo vínculo empregatício alegado. Ademais, as conversas via WhatsApp juntadas aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego em período anterior à data de registro anotada na CTPS, limitando se a indicar tratativas genéricas que, por si sós, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do contrato formal. Isso posto, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo clandestino, bem como de retificação da CTPS e os reflexos legais pretendidos. Inexistente o alegado vínculo de emprego em período anterior ao registro formal, resta igualmente prejudicado o pedido de indenização por danos morais, formulado exclusivamente com fundamento na suposta ausência de anotação em CTPS. Assim, ausente a configuração de vínculo clandestino, indefiro o pleito indenizatório. A título de esclarecimento, observa-se que o reclamante incluiu no rol de pedidos o pagamento de verbas rescisórias. Contudo, na própria petição inicial, reconheceu que tais verbas foram devidamente quitadas pela reclamada, alegando apenas a suposta ausência de quitação quanto ao período que teria sido laborado sem registro formal. Entretanto, não tendo sido reconhecido nos autos qualquer vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, não há que se falar em verbas rescisórias adicionais a serem pagas. Assim, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). Não tendo a parte autora alegado intempestividade no pagamento das verbas rescisórias quando da rescisão contratual, indefiro também o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Ao exame. Na inicial (Id. 6e66d06), o reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 18.08.2024, para exercer a função de cozinheiro, recebendo remuneração mensal de R$ 1.480,00, mas que teve a sua CTPS anotada somente em 01.11.2024, requerendo o reconhecimento do vínculo com a recorrida no período clandestino. A reclamada, por sua vez, contestou as alegações do reclamante (Id. 30bc730), afirmando que o contrato de trabalho do autor durou de 01.11.2024 a 11.01.2025. A partir disso, negada a prestação de serviços no período que alega não ter sido formalizado, incumbia ao reclamante o ônus da prova acerca da efetiva prestação com os pressupostos da relação empregatícia, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para dirimir o litígio, importa consignar, de início, que os documentos anexados pelo reclamante após o esvaimento da instrução processual não podem ser considerados como prova. Apesar do recorrente citá-los em sua peça de recurso para amparar seus pedidos, a ata de audiência (Id. e7e1d2c) foi clara ao atestar que as partes não possuem mais provas a produzir, de modo que o reclamante deveria ter juntado as demais provas no momento oportuno ou ter exteriorizado a intenção de juntá-las em sede de audiência. Saliente-se que tais documentos são apenas vídeos de conversas de whatsapp do reclamante da época do suposto período clandestino, isto é, preexistentes ao ajuizamento da própria reclamação trabalhista. Examinando a prova oral produzida, verifica-se que a testemunha arrolada pelo reclamante afirmou: "Que trabalhou para a reclamada de 12 de Agosto a 15 de outubro de 2024 ; Que sua carteira somente foi assinada no dia 01 de setembro de 2024; Que quando começou a trabalhar no restaurante no dia 12 de Agosto o reclamante ainda não trabalhava no local ; Que poucos dias depois, no mesmo mês, próximo à inauguração do restaurante, o reclamante chegou, iniciando sua prestação de serviço"; o que se coaduna com a tese autoral de que o reclamante iniciou a prestação de serviços a favor da reclamada em agosto, antes da anotação na CTPS. Em sentido contrário, todavia, a testemunha arrolada pela reclamada esclareceu: "[...] Que o reclamante apenas iniciou sua prestação de serviço para o restaurante de Natal em novembro de 2024; [...] perguntas da advogada do reclamante: Que o senhor Hugo e o senhor Miqueias já eram empregados da reclamada antes da abertura do restaurante de Natal; [...] Que o senhor Hugo é Chefe de cozinha executivo do grupo e o senhor Miqueias é gerente executivo do grupo; Que a contratação do reclamante foi realizada pelo senhor Miqueias; Que tanto o senhor Miqueias quanto o senhor Hugo realiza pagamento direto aos empregados de passagens de Transporte ; Que houve pagamento de passagens pelo senhor Miqueias e pelo Senhor e também pelo depoente para candidatos de processos seletivo no mês de outubro de 2024; Que o depoimento somente realizou o pagamento de passagens para candidatos em outubro de 2024, mas não tem certeza se o senhor Miqueias o seu Hugo realizou o mesmo pagamento em período anterior; [...] que o processo seletivo durou cerca de 15 a 20 dias ; Que o processo seletivo consiste em entrevista pessoal e exame médico admissional feito em uma clínica de indicação da empresa; Que no processo seletivo é aplicada uma prova de matemática, de português e desenvolvimento pessoal; Que a prova não é aplicada no mesmo dia da entrevista; [...]". Nesse viés, resta evidente a manifesta discordância quanto ao início da prestação de serviços em favor da reclamada, haja vista que as declarações das testemunhas são divergentes. Por um lado, a testemunha arrolada pelo reclamante asseverou que o autor iniciou o trabalho para a reclamada em agosto, por outro, a testemunha arrolada pela reclamada afirmou que a prestação de serviços começou apenas em novembro, mês de assinatura da CTPS. Com isso em mente, ao analisar as provas documentais anexadas aos autos, destaco o vídeo anexado sob o Id. f9313b1, o qual retrata parte de uma conversa de whatsapp de agosto de 2024 entre o reclamante e o sr. Hugo, apontado como "chefe de cozinha executivo do grupo" pela testemunha. Debruçando-se sobre o teor de tal conversa, constato que na noite do dia 17 de agosto o reclamante perguntou qual roupa ele usaria e que às 8h da manhã iria "pra aí", tendo o sr. Hugo respondido que poderia vir com qualquer roupa e que depois providenciaria outra para ele, além de ter confirmado o horário informado pelo autor. Já na noite do dia 18 de agosto, o reclamante perguntou o que achou do trabalho dele, complementando que precisa focar mais no cardápio e que "pode ser mais do que um cozinheiro", com o sr. Hugo respondendo que "pode ficar tranquilo" e que é uma questão de tempo para se adaptar e entender como funciona o cardápio, concluiu também que ele precisa focar com mais dedicação. À luz de tal prova, é evidente a prestação de serviços por parte do reclamante para a empresa reclamada em agosto, vez que a aludida conversa aborda o trabalho desempenhado, com o chefe de cozinha informando ao reclamante que providenciaria outro uniforme para ele e que seria apenas uma questão de tempo para que ele possa se adaptar ao cardápio do local, alertando-o, também, sobre a necessidade de focar mais e ter mais dedicação. Pertinente salientar que o reclamante postula o reconhecimento do liame empregatício a partir de 18.08.2024, data que coaduna com a conversa extraída por meio do documento em análise. Muito embora a testemunha arrolada pela reclamada tenha aduzido que houve um processo seletivo no âmbito da empresa, ela mesma restringiu a duração do processo entre 15 a 20 dias e asseverou que consistia em uma entrevista profissional com exame médico e aplicação de uma prova, sem mencionar qualquer espécie de prestação de serviços ou de adaptação à empresa. Nesse ponto, a ausência de indicação de trabalho a ser realizado durante o suposto processo seletivo corrobora com a pretensão autoral, se o reclamante esteve presente nas dependências da reclamada antes da formalização do pacto laboral, com a conversa de whatsapp indicando que ele trabalhou para a empresa, ele claramente foi inserido na dinâmica produtiva. Apenas em suas razões finais a reclamada impugna a respectiva conversa de whatsapp, tendo sustentado a possibilidade de edição do documento e que a conversa não menciona o nome da empresa. Contudo, é indene de dúvidas que tais alegações não são suficientes para afastar o entendimento exposto alhures, porquanto a conversa por aplicativo se desenvolveu com o sujeito indicado como chefe de cozinha executivo da empresa e não se trata de um mero screenshot da conversa, mas sim de um vídeo em que um segundo aparelho eletrônico grava as conversas do whatsapp expostas no celular. A Reclamada, ao não comprovar que o período relativo à conversa se tratava de um processo seletivo genuíno ou de um serviço que não atendesse à formalidade da relação de emprego, falhou em seu ônus probatório, isso porque a prova documental revela um trabalho desempenhado pelo reclamante antes do período anotado na CTPS. Por oportuno, transcrevo o trecho da sentença recorrida reconhecendo que a insurgência relativa ao pagamento das verbas rescisórias está alicerçado no período clandestino, não tendo o reclamante se insurgido contra tal conclusão em seu recurso, apenas contra o não reconhecimento do período de trabalho sem registro formal (Id. b7bbba2): A título de esclarecimento, observa-se que o reclamante incluiu no rol de pedidos o pagamento de verbas rescisórias. Contudo, na própria petição inicial, reconheceu que tais verbas foram devidamente quitadas pela reclamada, alegando apenas a suposta ausência de quitação quanto ao período que teria sido laborado sem registro formal. Dessarte, dou provimento ao recurso autoral para reconhecer que o vínculo empregatício entre as partes se iniciou em 18.08.2024, condenando a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS do autor para constar a real data de início do labor, e na obrigação de pagar relativa à quitação das verbas vinculadas ao período clandestino (18.08.2024 a 31.10.2024), a saber aquelas informadas categoricamente na inicial, quais sejam 13º salário e férias + 1/3. Registro também que embora o reclamante tenha incluído vários títulos em seus pedidos na inicial, devem ser incluídos no montante condenatório apenas aqueles indicados como alusivos ao período clandestino, vez que o reclamante os distingue em detrimento das demais verbas. DANOS MORAIS O reclamante pede indenização por danos morais, em virtude da ausência de registro formal. À análise. O pedido de indenização por danos morais reside no fato de o reclamante ter laborado em favor da reclamada sem a devida anotação na CTPS, no período entre 18.08.2024 e 31.10.2024. O Juízo de Origem indeferiu o pedido, tendo em vista que o seu motivo ensejador foi afastado, porque a reclamação trabalhista foi julgada improcedente in totum. Nesta Instância Revisora, porém, a sentença de primeiro grau foi reformada para julgar procedente o pedido de reconhecimento do período clandestino. Contudo, o reclamante não demonstrou que tenha sofrido um efetivo abalo no seu patrimônio imaterial. A mera ausência de registro correto do vínculo na CTPS não gera, por si só, dano moral indenizável in re ipsa. Faz-se necessário a demonstração do abalo sofrido pelo trabalhador em razão da ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS, de modo a justificar a indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o reclamante não demonstra nenhum constrangimento ou existência de efetivo dano pela não anotação de sua carteira. Pensar de outro modo, que o labor em período clandestino, e mais ainda, como no caso presente, em que a CTPS fora registrada parcialmente, gera dano moral in re ipsa, importa na banalização do instituto, o que não pode ser validado pelo Judiciário. O binômio gravidade-indenização é indissociável para caracterização do dano moral indenizável: ausente aquela, não há como esta existir. Nesse sentido, precedentes de outros Regionais e do c. TST: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. A mera ausência de registro de vínculo em CTPS não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, por não ser in re ipsa . É imprescindível que o trabalhador alegue fatos que indiquem efetiva lesão ao seu patrimônio moral capaz de lhe impingir dano psíquico, bem como nexo causal entre o ato perpetrado pelo empregador ao autor. Embora indicado na inicial, o autor não demonstrou um fato concreto sequer indicativo do abalo moral alegado. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00010511120235090084, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERÍODO CLANDESTINO NA CTPS OBREIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . No caso vertente, o reclamante não se desincumbiu do encargo processual de demonstrar a existência de dano efetivamente sofrido em face da ausência de registro do período clandestino em sua carteira laboral. A ausência de registro de período clandestino na CTPS do trabalhador, não rende ensejo, de per si, ao pagamento de indenização por dano moral, incumbindo ao autor a demonstração das repercussões danosas sobre seu patrimônio moral, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso obreiro improvido, no particular. (Processo: ROT - 0000102-48 .2019.5.06.0233, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 18/12/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 19/12/2019) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000102-48 .2019.5.06.0233, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Turma) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A falta de registro e ausência de pagamento de verbas rescisórias podem causar preocupações, aborrecimentos e até indignação, mas nada disso se confunde com danos morais. Quanto a estes, o binômio gravidade-indenização é indissociável: ausente aquela, esta não tem lugar . Sob outro enfoque, não se está diante de dano moral in re ipsa, presumido, não tendo o autor comprovado qualquer prejuízo extrapatrimonial, que, repise-se, teria de ser grave. A indenização vindicada revela-se indevida. (TRT-2 10003787120215020017 SP, Relator.: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 31/03/2022) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts . 186 e 927 do Código Civil" (E- RR - 2731-56.2011.5.02 .0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00200138120215040831, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Diante disso, nego provimento, no item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que foi dado provimento parcial ao apelo obreiro, e, por corolário, julgada procedente, em parte, a presente reclamatória, impõe-se a repartição do ônus da sucumbência. Cinge-se a controvérsia, portanto, em analisar acerca da possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o(a) reclamante seja beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Todavia, após o advento da alteração legislativa em realce, o §4º do art. 791-A teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03/05/2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29/06/2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, tão somente, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação daquele decisum: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE CONDENA O RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SATISFEITOS NA FORMA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT . Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, sem determinar a compensação com os créditos obtidos em outro eventual processo, não viola os dispositivos indicados, eis que há previsão expressa, validada como constitucional pelo eg. STF, de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ao contrário do defendido pela reclamada. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido (RR-20412-83.2020.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente ". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando, assim, a validade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10047-65.2019.5.15.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). Dessarte, diante da sucumbência parcial, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), em favor dos procuradores/advogados da reclamada, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Quanto à reclamada, diante da sucumbência recíproca de ambas as partes, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devidos aos advogados do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS do autor para constar o início do labor em 18.08.2024, e na obrigação de pagar relativa à quitação das verbas vinculadas ao período clandestino (18.08.2024 a 31.10.2024), quais sejam 13º salário e férias + 1/3. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, em favor do advogado do reclamante, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, tudo nos termos da fundamentação. Custas fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS do autor para constar o início do labor em 18.08.2024, e na obrigação de pagar relativa à quitação das verbas vinculadas ao período clandestino (18.08.2024 a 31.10.2024), quais sejam 13º salário e férias + 1/3. Dada a sucumbência recíproca, condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, em favor do advogado do reclamante, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, nos termos do voto da Relatora. Custas fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Houve pedido de sustentação oral pela advogada de LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO, DRA. PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO, a qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOM F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Manoel Gomes De Oliveira Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330148052

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000363-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

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LILI DE LIMA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000363-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000363-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3bc9c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da incompetência material da Justiça do Trabalho. Natureza da relação jurídica havida entre as partes Suscita a reclamada a incompetência material desta Justiça Especializada, sob argumento de que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil, caracterizando uma parceria comercial e não uma relação de trabalho. Sem razão a ré. Com efeito, o autor formula pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, de modo que o objeto da presente demanda encontra-se previsto no disposto no art. 114, item I, da Constituição Federal, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, como é o caso dos autos. Não é demais destacar que, na técnica processual, a objeção de competência se subsume à avaliação in statu assertionis, isto é, a partir da coisa deduzida em Juízo (res in iudicta deducta), constituindo essas premissas no núcleo da teoria da asserção. Sobre o tema, merece registro julgado da 1a. Turma do TRT da 21ª Região, que estampa a referida teoria: 1. Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços mediada por aplicativo. Pedidos ancorados no contrato civil firmado com a gestora do aplicativo. Alegação de indevido bloqueio de acesso à plataforma Uber. Indenização material e lucros cessantes. Teoria da asserção. Causa de pedir jungida à competência da Justiça do Trabalho. Força normativa e máxima efetividade do contido no art. 114, inciso I da Constituição Federal. Prestígio à especialização da Justiça do Trabalho para exame dos litígios decorrentes da prestação de serviços por pessoas físicas, ainda que de forma autônoma. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar feito em que motorista de aplicativo pretende discutir bloqueio na plataforma Uber, pedindo o restabelecimento do acesso, além de indenização por perdas e danos. Mesmo que o pedido não contenha pretensão (causa de pedir e pedido) de recebimento de verba de natureza trabalhista, mas, sim, pleitos de natureza civil (lucros cessantes e reativação da conta do Uber), em decorrência do contrato que foi firmado com a empresa detentora do aplicativo, a causa de pedir e o pedido contidos na inicial dizem respeito a relação de trabalho havida entre as partes, mesmo sem perfil trabalhista. Analogia com situações semelhantes, nas quais o Tribunal Superior do Trabalho afirma a competência da Justiça especializada, razão pela qual não há que se falar em incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Aplicação da teoria da asserção. 2. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido (TRT 21ª Região. RO-0000045-33.2021.5.21.0042, Rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 1a. Turma, julg. 18 mai. 2021). Assento, pois, a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. 1.2. Da incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuições previdenciárias de salários pagos ao longo do período contratual Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, tem-se que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar as contribuições previdenciárias provenientes do curso do contrato de trabalho e que não estejam em discussão na reclamatória, pois a competência está limitada “às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” (Súmula 368, item I do c. TST). A discussão acerca da matéria restou superada com a edição da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal, cujos termos transcrevo: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. A par desses fundamentos, ressalvado entendimento pessoal, mas tendo em vista a natureza de binding precedent (art. 103-A, caput, Constituição) da referida súmula, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão relativa à regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente às verbas adimplidas ao longo do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. 2. Mérito 2.1. Do vínculo empregatício e das verbas pleiteadas. Plataformas de prestação de serviços de transporte por aplicativo. Discussão no cenário da economia compartilhada (sharing economy) mediante uso de aplicativos e dispositivos móveis (gig economy) A presente controvérsia gravita em torno dos efeitos jurídicos da denominada economia compartilhada (sharing economy), mediante o uso de aplicativos e dispositivos móveis (gig economy). As novas relações sociais decorrentes dessa etapa da economia, denominada de “indústria 4.0” (MENEZES, Bianca; RIBEIRO, Breno; CARNEIRO, Bruna. Assembly bill nº 5 e classificação dos empregados na Califórnia: um caminho para a proteção social trabalhista, In: ORSINI, Adriana; CHAVES JÚNIOR; José Eduardo; MENEGHINI, Nancy. Trabalhadores plataformizados e o acesso à justiça pela via dos direitos, 2021, p. 61), seguramente aponta para muitos desafios hermenêuticos e regulatórios, em especial pela consideração, por parte da literatura especializada, quanto à progressiva construção de uma espécie de “ciberproletariado”, expressão desenhada a partir da abordagem do materialismo histórico aplicado às novas interações sociolaborais, decorrentes da prestação de serviços com a mediação de tecnologias, em aplicação on demand (SILVA, Paula; SILVA, Sandoval. Motoentregadores por plataforma: argumentos para a formação de precedentes sobre o ciberproletariado. Revista Ltr, São Paulo, v. 85, n. 8, 2021, p. 922-923). Desde a ampla difusão da economia compartilhada, em várias partes do mundo, a discussão sobre a natureza e o tipo de regulação social, aplicados à relação jurídica mantida entre a plataforma e os prestadores, passou a ganhar relevo e musculatura. No caso brasileiro, como evidencia o pedido formulado nestes autos, o trabalho de transportador, mediado por plataformas eletrônicas e aplicativos, ainda não recebeu um marco regulatório específico, razão pela qual muitas controvérsias se apoiam na proteção oferecida pela legislação trabalhista comum. É sob o signo dessa moldura legal que a questão será aqui enfrentada e dirimida, nos limites dos institutos jurídicos inovados na exordial, e que integram a invocados na exordial, e que integram a res in indictio decucta. Passando à análise do caso em exame, aduz o promovente que laborou para a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, exercendo a função de motorista, com remuneração média de R$ 3.000,00 por mês, no período compreendido entre de 08.10.2022 a 08.10.2024, quando teria sido bloqueado da plataforma. A ré, de seu turno, nega a existência de vínculo empregatício, defendendo que a relação jurídica existente entre a reclamada e os motoristas possui eminente natureza de parceria comercial, não guardando as características de uma relação de emprego. Examino. O deslinde da questio juris trazida à apreciação deste Juízo deve passar, necessariamente, pela análise dos requisitos configuradores da relação de emprego, indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade da prestação de serviços e a remuneração. Na espécie, diante dos termos da defesa, incumbia à reclamada provar sua tese, nos termos do art. 373, II, do NCPC, c/c art. 818 da CLT, já que admitida a prestação de serviços por parte do reclamante. Nestas condições, reconhecida a prestação de serviços, porém negada a natureza empregatícia dos mesmos, competia à empresa trazer aos autos elementos de convencimento para demonstrar a verossimilhança de suas afirmações, porquanto a relação de emprego, a par dos princípios trabalhistas, é presumida. Neste sentido, emblemática e paradigmática jurisprudência: ÔNUS DA PROVA. Quase todos os códigos de trabalho e leis especiais presumem a existência de contrato de trabalho pela simples prestação de serviços (G. Cabanellas, Tratado de Derecho Laboral, Vol. 2°, p. 190). É presunção iuris tantum (De la Cueva, Derecho Mexicano del Trabajo, p. 46), cabendo ao empregador que alega a inexistência de fato presumido provar em contrário. (TST. 1ª Turma, RR 4.851/83, 17.08.84, Relator Ministro Coqueijo Costa) (in Machado Jr.: O ônus da prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p. 347). Desse ônus, penso que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, as provas emprestadas acostadas aos autos revelam que os motoristas possuem ampla autonomia quanto à sua jornada de trabalho, podendo escolher os dias e horários em que querem trabalhar. Ademais, tem-se que os motoristas podem recusar corridas e que não precisam comunicar eventuais pausas e intervalos, bastando se desconectar do aplicativo. Além disso, há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa, sem qualquer punição ou consequência. Não há, outrossim, metas estabelecidas pela reclamada, tampouco esta realiza a avaliação dos motoristas, o que é feito tão somente pelos usuários do serviço. Ainda, como é cediço, os motoristas arcam com todo o custo do serviço (veículo próprio ou de terceiros, combustível, multas etc.), cabendo à reclamada tão somente a intermediação, via aplicativo de celular, do contato e localização entre motorista e usuário. A respeito da liberdade no exercício da atividade, veja-se o que disse a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvida na ata de fls. 733 e ss., colhida nos autos do Proc. 0100776-82.2017.5.01.0026: “[…] que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; […]”. Isso implica considerar, aliás, como se me apresenta notório e em razão das máximas de experiência (art. 374, CPC), que o motorista que trabalha por meio da mediação de plataformas e/ou aplicativos, como sucede em casos como o presente, sequer desenvolvem suas atividades a partir de uma única plataforma, podendo combinar o uso de diversas plataformas, e até mesmo agregar-se para a criação de outra, como noticia reportagem da Folha de S. Paulo, de 16 set. 2021 (Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/09/motoristas-criam-apps-para-definir-suas-proprias-taxas.shtml. Acesso em: 17 set. 2021), ao fazer alusão à criação do aplicativo 7move (https://7move.com.br/), que acabaria por se constituir concorrência contra a própria Uber, por exemplo. Tendo tudo isso em conta, tenho como demonstrado que o trabalho realizado pelo autor não tinha natureza subordinada, ao menos nos moldes e nas fronteiras da relação de emprego, e que o modelo de trabalho acordado entre as partes aponta para um pacto que mais se assemelha a uma parceria, ainda que com grau de desequilíbrio, em razão do forte componente de trabalho vivo incorporado na prestação de serviços de transporte por meio de aplicativo. O fato é que as plataformas e aplicativos de transportes, de forma disruptiva, inovaram no sistema de transporte, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo (cf.: ORSINI, Adriana; CHAVES JÚNIOR; José Eduardo; MENEGHINI, Nancy. Trabalhadores plataformizados e o acesso à justiça pela via dos direitos, 2021), ainda que essa disrupção tenha trazido também críticas, em especial centradas na fragilização do tecido de segurança social. Por essa razão, não se pode negar a necessidade de avançar na construção de um marco regulatório para a prestação desses serviços, por meio de uma nova legislação que considere as particularidades do trabalho desenvolvido por meio do uso de aplicativos de dispositivos móveis, e que fixe algumas medidas de inclusão social desses trabalhadores motoristas, inclusive com sua incorporação ao sistema previdenciário – inclusive quanto a acidentes de trabalho – de forma compulsória. O que não me parece possível, ao menos no nível hermenêutico do momento, é considerar como aplicável a essa complexa, disruptiva e dinâmica situação de trabalho as mesmas considerações contratuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, inclusive, proíbe que o empregado trabalhe em situação de concorrência ao empregador, sob pela de cometimento de falta grave (art. 482, alínea “c” da CLT). Logo, não se pode olhar a CLT apenas por um determinado ângulo. O conglobamento de suas regras dificilmente conviveria com um trabalho prestado por meio de aplicativos. Acolher o pedido formulado na exordial implicaria uma série de outros questionamentos, o que – longe de resolver qualquer solução – desaguaria num quadro preocupante de insegurança jurídica, valor fundamental encartado em nossa Constituição (cf.: art. 5º, caput). Sobre a importância da segurança nas relações jurídicas em geral, afirmou o Prof. Humberto Ávila, em obra de referência quanto ao tema: “A segurança jurídica é norma-princípio fundada na Constituição Federal de 1988. O ordenamento constitucional atribui fundamentalidade à segurança jurídica, a cuja menção faz no seu preâmbulo. De um lado, o preâmbulo institui um Estado democrático destinado a assegurar, isto é, tornar seguros tanto os direitos sociais e individuais quanto os valores, dentre os quais o próprio valor segurança. De outro lado, o mesmo preâmbulo qualifica a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, e também a segurança, como valores supremos da sociedade” (ÁVILA, Humberto, Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2ª ed., 2012, p. 39-40). Noutro giro, é de se destacar que a matéria debatida nos autos tem sido apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, ao menos majoritariamente, não tem reconhecido a existência de vínculo empregatício entre a reclamada e os motoristas cadastrados em sua plataforma. Eis alguns arestos contrários ao reconhecimento do liame empregatício: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber . Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). Mas, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, há também decisões favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício em trabalho de transporte plataformizado: [...] 9. Verifica-se, no âmbito da programação inscrita no software do aplicativo, que o modelo de gestão do trabalho das referidas empresas orienta-se, em um processo denominado de gamificação, pela dinâmica dos "sticks and carrots", na qual os trabalhadores são estimulados e desestimulados a praticarem condutas, conforme os interesses da empresa-plataforma, a partir da possibilidade de melhorar seus ganhos e de punições indiretas, que respectivamente reforçam condutas consideradas positivas e reprimem condutas supostas negativas para a empresa, em um repaginado exercício de subordinação jurídica (Empresas de transporte, plataformas digitais e a relação de emprego: um estudo do trabalho subordinado sob aplicativos/ Juliana Carreiro Corbal Oitaven, Rodrigo de Lacerda Carelli, Cássio Luiz Casagrande. Brasília: MPT, 2018, p. 33). Surge, assim, uma nova forma de subordinação pelo algoritmo, que é construído e alimentado pela própria empresa em favor do exercício do seu poder diretivo. 10. Para trabalhar, o reclamante tinha de ficar conectado à plataforma, sendo avaliado e recebendo o volume de corridas por preços e critérios estipulados unilateralmente, por meio de algoritmos. Ou seja, a empresa, de forma totalmente discricionária, decidia sobre a oferta de trabalho, o rendimento e até pela manutenção ou não do reclamante na plataforma, o que evidencia o seu poder diretivo. 11. Saliente-se que o Direito do Trabalho e seus princípios protetores devem abranger os entregadores de aplicativos, visto que nada há de incongruente entre os seus pressupostos e o modelo de negócios das empresas que prestam serviços e que controlam trabalhadores por meio de plataformas digitais, cabendo ao Poder Judiciário a constante releitura das normas trabalhistas, em face dos novos arranjos produtivos, mas sempre em compasso com o horizonte constitucional da dignidade humana e do trabalho protegido por um sistema público de proteção social. 13. Ao afastar-se desse horizonte, em face de uma concepção jurídica equivocada a respeito da relação social estabelecida pelas empresas que utilizam plataformas para contratar trabalho, a Corte regional recusou ao reclamante as garantias mínimas previstas nos arts. 1º, III, 6º e 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-536-45.2021.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). [...] 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo . A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece , e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. [...] CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido; recurso de revista da ré conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100853-94.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2023). [...] No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Assim, o tema ainda não se mostra, ao menos em linhas factuais mais gerais, consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A SubSeção de Dissídios Individuais I (SBDI 1) já iniciou, em 16 de dezembro de 2021, o julgamento dos recursos E-RR-1000123-89.2017.5.02.0038 e E-RR-100353-02.2017.5.01.0066, a partir do qual se espera uma posição final da Corte. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a questão ora controvertida também já começou a ser analisada, como estampam os seguintes julgados: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. O vínculo empregatício pressupõe o serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, embora a prestação de serviços ocorra com pessoalidade, ficou demonstrado que não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto a jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir. Portanto, o incremento econômico da atividade empresarial, embora fosse uma consequência da prestação de serviços pelo trabalhador, não era conduzida pela reclamada. Além disso, o reclamante não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso. Ademais, a remuneração auferida pelo trabalhador, entre 75% e 80% do valor pago pelo usuário, revela-se superior ao que os empregadores pagam aos seus empregados, evidenciando uma vantagem remuneratória não condizente com a relação empregatícia. Ante a ausência dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como se reconhecer a sua ocorrência.Recurso ordinário conhecido e não provido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000537-14.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 16-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA). ENTREGADOR. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A prova testemunhal e documental produzida nos autos demonstra que o reclamante tinha controle da sua produção na plataforma IFOOD (distância percorrida e valores), prestava seus serviços com autonomia e liberdade, podendo recusar entregas, fazer se substituir por outra pessoa ou, ainda, não comparecer à escala previamente elaborada, sem a aplicação de qualquer penalidade, e, por fim, realizava entregas com veículo próprio, assumindo os riscos de seu empreendimento na mesma lógica que os autônomos. Dadas as premissas acima, não restam dúvidas da inexistência de relação de emprego entre as partes, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000522-52.2021.5.21.0011; Data de assinatura: 22-06-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Finalmente, anoto que a 1ª Turma do STF, em sessão realizada em 19.02.2024, afastou vínculo de emprego entre entregador e a plataforma Rappi, por entender que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho afrontava decisões proferidas pelo STF no âmbito da ADPF 324/DF e do RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG. Nesse sentido, colho trechos do voto do Relator Ministro Cristiano Zanin: Como afirmado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADPF 324/DF e do Tema 725-RG, entendeu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, fixando a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No caso em análise, ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços. No caso em análise, cuida-se de uma relação entre um motociclista que entrega mercadorias e o aplicativo de intermediação de entregas, Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. Assim, nesta reclamação, reconheço a existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG. Nada obstante o cenário jurisprudencial, o fundamental é considerar que a discussão sobre a natureza da relação de trabalho envolve as circunstâncias particulares de cada prestação de serviço e das provas constantes dos autos. Por fim, é de se destacar que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, proposto pelo Governo Federal, ora em tramitação no Congresso Nacional, e que “dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”, concebe esse modelo de trabalho, em princípio, sem a configuração de vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa operadora do aplicativo de transporte (art. 3º): “Art. 3º. O trabalhador que preste o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotor de quatro rodas, com intermediação de empresa operadora de aplicativo, será considerado, para fins trabalhistas, trabalhador autônomo por plataforma e será regido por esta Lei Complementar sempre que prestar o serviço, desde que com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo.” Embora não convertido em texto normativo, o referido projeto indica a tendência da regulação sobre esse setor de prestação de serviços, que é na mesma direção que vem sendo apontada pela posição majoritária da jurisprudência. Nesse cenário, e a par do que se verifica no presente caso, não reconheço a existência de liame empregatício na espécie, inclusive na modalidade intermitente. Prejudicada a análise dos pedidos relativos às verbas contratuais e rescisórias, formulados nos autos, já que decorrentes da relação de emprego, ora afastada. Da mesma forma, não reconhecido o vínculo empregatício, não há que se falar em indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Finalmente, no que toca ao pedido alternativo, quanto ao reconhecimento de relação de trabalho avulso, igualmente não merece prosperar a pretensão autoral. Com efeito, consoante estabelece o inciso VI do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, trabalhador avulso é sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria. Além disso, o trabalho avulso é típico das atividades portuária, rural ou de carga e descarga em geral, elencadas na legislação, não se aplicando a todas as categorias de forma indiscriminada, mas apenas àquelas específicas e legalmente delimitadas. Tendo isso em conta, é certo que o motorista de aplicativo não se enquadra como trabalhador avulso, pois inexiste intermediação sindical ou de órgão gestor de mão de obra, já que a relação se dá direta entre motorista e plataforma, sem qualquer participação de entidade sindical que o vincule de forma avulsa a diversos tomadores de serviço. De mais a mais, a atividade exercida na espécie não se enquadra entre as elencadas na legislação como possíveis de atuação sob o regime de trabalho avulso. Em sendo assim, não reconheço a existência de trabalho avulso no caso em tela e julgo improcedente o pleito formulado nos autos também sob esta ótica. 2.2. Da indenização por danos morais. Condições de trabalho Busca o reclamante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a precarização do labor e as condições indignas de trabalho. No que diz respeito às condições de trabalho, a tese autoral é no sentido de que os motoristas ficam expostos a todo o tipo de violência, incluindo assaltos e agressões por passageiros cadastrados nas plataformas sem a devida verificação. Além disso, aponta a ausência de infraestrutura básica, como o fornecimento de banheiros, o que agravaria a situação de precariedade a que estão submetidos os motoristas. Analiso. De saída, anoto que a configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. No caso em tela, tem-se que o reclamante busca indenização com base na sua exposição à violência urbana de forma abstrata, já que não consta dos autos qualquer prova, ou mesmo menção na inicial, de que tenha, de fato, vivenciado algum tipo de risco real no exercício de suas atividades, a exemplo de assalto ou outra situação de violência. Sendo assim, embora não se desconheça que a atividade de motorista de aplicativo está inserida em um contexto de risco diante da violência dos grandes centros urbanos, entendo que resta ausente, na espécie, a demonstração do próprio dano, capaz de justificar a concessão da indenização pretendida. De mais a mais, no que toca ao fornecimento de infraestrutura, como pontos de apoio com banheiros, é de se considerar que a atividade desenvolvida pelo autor é externa, exercida com ampla liberdade quanto às rotas e horários praticados pelo motorista, de modo o fornecimento de infraestrutura em todos lugares passíveis de circulação se mostra desarrazoado e incompatível com as características do serviço prestado. Até porque, como assentado em tópico anterior, a relação havida entre as partes não é subordinada, mas de mera parceria, de modo que as condições da atividade devem ser reguladas por contrato ou regulação legal específica, não havendo no caso em apreço a existência de respaldo contratual ou legal para a exigência em tela. Desse modo, julgo improcedente a pretensão indenizatória formulada sob este pretexto. 2.3. Da indenização por danos morais e materiais. Dispensa arbitrária O autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do seu desligamento abrupto da plataforma, de forma automatizada e sem fornecimento de informações, impedindo o exercício do trabalho e o acesso à sua fonte de renda. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. Na espécie, o reclamante sustenta que foi desligado da plataforma de forma abrupta e sem prévia comunicação, deixando a ré de fornecer os motivos que levaram ao seu bloqueio, impondo, injustamente, uma situação de privação social e econômica. Aduz, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe que empresas tomem decisões que afetem interesses apenas com base em tratamento automatizado, sem direito de revisão. A reclamada, de seu turno, defende que licitude da rescisão unilateral do contrato, conforme previsão nos termos de uso da plataforma. Assevera, ainda, que o desligamento do autor se deu em razão de relatos de usuários quanto ao comportamento inadequado do reclamante, o que se mostra suficiente para legitimar a decisão de encerramento do contrato. Examino. E, fazendo-o, observo que é inegável que a reclamada, enquanto ente privado, possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato com os motoristas parceiros, conforme princípios que regem a liberdade contratual e a autonomia da vontade (cf. art. 421 do Código Civil Brasileiro). Com efeito, a possibilidade de rescisão por uma das partes é da natureza dos contratos e a ruptura contratual, por si só, não tem o condão de ensejar dano moral, especialmente quando não demonstrada a existência de previsão contratual que garantisse procedimento específico para a rescisão do pacto e que este não veio a ser observado por uma das partes. De outro lado, o exercício desse direito encontra limites na cláusula geral da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do Código Civil, que exige das partes contratantes comportamento pautado em lealdade, transparência, confiança mútua e cooperação. No caso concreto, verifico que houve ao menos uma notificação prévia da empresa ao autor, dando ciência de que havia sido recebido relato de usuário quanto a conduta inadequada do motorista que descumpria os termos de utilização do aplicativo, alertando-o quanto à proibição de determinados comportamentos e à possibilidade de desativação da conta em caso de novo descumprimento (fl. 668) – o que demonstra que a tentativa da ré de, em alguma medida, oportunizar a correção de conduta do autor. De mais a mais, a reclamada juntou outros relatos de usuários, às fls. 662 e ss., acerca de comportamentos inapropriados do motorista, de modo a revelar que o descumprimento dos termos de uso do aplicativo pelo autor não se deu de forma isolada. Diante deste cenário probatório, considerando que o autor chegou a ser previamente notificado quanto à sua conduta inadequada em relação aos usuários do serviço e, apesar disso, não ajustou seu comportamento, entendo que não houve arbitrariedade no seu desligamento da plataforma, tampouco considero que a ré faltou com o seu dever de lealdade e boa-fé. Destaco que o fato de a reclamada não ter divulgado os relatos dos usuários em relação ao reclamante não fere o direito à informação ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao oposto contrário, consiste em medida que visa justamente ao cumprimento deste diploma legal, no sentido de garantir o sigilo de dados e a identidade dos usuários da plataforma que denunciaram o comportamento do motorista. Tenho, portanto, que a reclamada procedeu com clareza e boa-fé no que toca às circunstâncias que motivaram a rescisão contratual na espécie, já que o reclamante foi informado expressamente sobre denúncias de inadequação de sua conduta e alertado previamente de que a reincidência do comportamento poderia ensejar o encerramento da parceria comercial, o que, de fato, ocorreu. Logo, não reconheço a existência de conduta ilícita por parte da empresa ré e, por via de consequência, não há que se falar em dever de indenizar. Indefiro, pois, a pretensão no particular. 2.4. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 2.393,93, calculadas sobre R$ 119.696,57, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 18 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Manoel Gomes De Oliveira Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330148143

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000363-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILI DE LIMA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000363-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000363-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3bc9c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da incompetência material da Justiça do Trabalho. Natureza da relação jurídica havida entre as partes Suscita a reclamada a incompetência material desta Justiça Especializada, sob argumento de que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil, caracterizando uma parceria comercial e não uma relação de trabalho. Sem razão a ré. Com efeito, o autor formula pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, de modo que o objeto da presente demanda encontra-se previsto no disposto no art. 114, item I, da Constituição Federal, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, como é o caso dos autos. Não é demais destacar que, na técnica processual, a objeção de competência se subsume à avaliação in statu assertionis, isto é, a partir da coisa deduzida em Juízo (res in iudicta deducta), constituindo essas premissas no núcleo da teoria da asserção. Sobre o tema, merece registro julgado da 1a. Turma do TRT da 21ª Região, que estampa a referida teoria: 1. Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços mediada por aplicativo. Pedidos ancorados no contrato civil firmado com a gestora do aplicativo. Alegação de indevido bloqueio de acesso à plataforma Uber. Indenização material e lucros cessantes. Teoria da asserção. Causa de pedir jungida à competência da Justiça do Trabalho. Força normativa e máxima efetividade do contido no art. 114, inciso I da Constituição Federal. Prestígio à especialização da Justiça do Trabalho para exame dos litígios decorrentes da prestação de serviços por pessoas físicas, ainda que de forma autônoma. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar feito em que motorista de aplicativo pretende discutir bloqueio na plataforma Uber, pedindo o restabelecimento do acesso, além de indenização por perdas e danos. Mesmo que o pedido não contenha pretensão (causa de pedir e pedido) de recebimento de verba de natureza trabalhista, mas, sim, pleitos de natureza civil (lucros cessantes e reativação da conta do Uber), em decorrência do contrato que foi firmado com a empresa detentora do aplicativo, a causa de pedir e o pedido contidos na inicial dizem respeito a relação de trabalho havida entre as partes, mesmo sem perfil trabalhista. Analogia com situações semelhantes, nas quais o Tribunal Superior do Trabalho afirma a competência da Justiça especializada, razão pela qual não há que se falar em incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Aplicação da teoria da asserção. 2. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido (TRT 21ª Região. RO-0000045-33.2021.5.21.0042, Rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 1a. Turma, julg. 18 mai. 2021). Assento, pois, a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. 1.2. Da incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuições previdenciárias de salários pagos ao longo do período contratual Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, tem-se que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar as contribuições previdenciárias provenientes do curso do contrato de trabalho e que não estejam em discussão na reclamatória, pois a competência está limitada “às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” (Súmula 368, item I do c. TST). A discussão acerca da matéria restou superada com a edição da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal, cujos termos transcrevo: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. A par desses fundamentos, ressalvado entendimento pessoal, mas tendo em vista a natureza de binding precedent (art. 103-A, caput, Constituição) da referida súmula, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão relativa à regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente às verbas adimplidas ao longo do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. 2. Mérito 2.1. Do vínculo empregatício e das verbas pleiteadas. Plataformas de prestação de serviços de transporte por aplicativo. Discussão no cenário da economia compartilhada (sharing economy) mediante uso de aplicativos e dispositivos móveis (gig economy) A presente controvérsia gravita em torno dos efeitos jurídicos da denominada economia compartilhada (sharing economy), mediante o uso de aplicativos e dispositivos móveis (gig economy). As novas relações sociais decorrentes dessa etapa da economia, denominada de “indústria 4.0” (MENEZES, Bianca; RIBEIRO, Breno; CARNEIRO, Bruna. Assembly bill nº 5 e classificação dos empregados na Califórnia: um caminho para a proteção social trabalhista, In: ORSINI, Adriana; CHAVES JÚNIOR; José Eduardo; MENEGHINI, Nancy. Trabalhadores plataformizados e o acesso à justiça pela via dos direitos, 2021, p. 61), seguramente aponta para muitos desafios hermenêuticos e regulatórios, em especial pela consideração, por parte da literatura especializada, quanto à progressiva construção de uma espécie de “ciberproletariado”, expressão desenhada a partir da abordagem do materialismo histórico aplicado às novas interações sociolaborais, decorrentes da prestação de serviços com a mediação de tecnologias, em aplicação on demand (SILVA, Paula; SILVA, Sandoval. Motoentregadores por plataforma: argumentos para a formação de precedentes sobre o ciberproletariado. Revista Ltr, São Paulo, v. 85, n. 8, 2021, p. 922-923). Desde a ampla difusão da economia compartilhada, em várias partes do mundo, a discussão sobre a natureza e o tipo de regulação social, aplicados à relação jurídica mantida entre a plataforma e os prestadores, passou a ganhar relevo e musculatura. No caso brasileiro, como evidencia o pedido formulado nestes autos, o trabalho de transportador, mediado por plataformas eletrônicas e aplicativos, ainda não recebeu um marco regulatório específico, razão pela qual muitas controvérsias se apoiam na proteção oferecida pela legislação trabalhista comum. É sob o signo dessa moldura legal que a questão será aqui enfrentada e dirimida, nos limites dos institutos jurídicos inovados na exordial, e que integram a invocados na exordial, e que integram a res in indictio decucta. Passando à análise do caso em exame, aduz o promovente que laborou para a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, exercendo a função de motorista, com remuneração média de R$ 3.000,00 por mês, no período compreendido entre de 08.10.2022 a 08.10.2024, quando teria sido bloqueado da plataforma. A ré, de seu turno, nega a existência de vínculo empregatício, defendendo que a relação jurídica existente entre a reclamada e os motoristas possui eminente natureza de parceria comercial, não guardando as características de uma relação de emprego. Examino. O deslinde da questio juris trazida à apreciação deste Juízo deve passar, necessariamente, pela análise dos requisitos configuradores da relação de emprego, indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade da prestação de serviços e a remuneração. Na espécie, diante dos termos da defesa, incumbia à reclamada provar sua tese, nos termos do art. 373, II, do NCPC, c/c art. 818 da CLT, já que admitida a prestação de serviços por parte do reclamante. Nestas condições, reconhecida a prestação de serviços, porém negada a natureza empregatícia dos mesmos, competia à empresa trazer aos autos elementos de convencimento para demonstrar a verossimilhança de suas afirmações, porquanto a relação de emprego, a par dos princípios trabalhistas, é presumida. Neste sentido, emblemática e paradigmática jurisprudência: ÔNUS DA PROVA. Quase todos os códigos de trabalho e leis especiais presumem a existência de contrato de trabalho pela simples prestação de serviços (G. Cabanellas, Tratado de Derecho Laboral, Vol. 2°, p. 190). É presunção iuris tantum (De la Cueva, Derecho Mexicano del Trabajo, p. 46), cabendo ao empregador que alega a inexistência de fato presumido provar em contrário. (TST. 1ª Turma, RR 4.851/83, 17.08.84, Relator Ministro Coqueijo Costa) (in Machado Jr.: O ônus da prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p. 347). Desse ônus, penso que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, as provas emprestadas acostadas aos autos revelam que os motoristas possuem ampla autonomia quanto à sua jornada de trabalho, podendo escolher os dias e horários em que querem trabalhar. Ademais, tem-se que os motoristas podem recusar corridas e que não precisam comunicar eventuais pausas e intervalos, bastando se desconectar do aplicativo. Além disso, há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa, sem qualquer punição ou consequência. Não há, outrossim, metas estabelecidas pela reclamada, tampouco esta realiza a avaliação dos motoristas, o que é feito tão somente pelos usuários do serviço. Ainda, como é cediço, os motoristas arcam com todo o custo do serviço (veículo próprio ou de terceiros, combustível, multas etc.), cabendo à reclamada tão somente a intermediação, via aplicativo de celular, do contato e localização entre motorista e usuário. A respeito da liberdade no exercício da atividade, veja-se o que disse a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvida na ata de fls. 733 e ss., colhida nos autos do Proc. 0100776-82.2017.5.01.0026: “[…] que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; […]”. Isso implica considerar, aliás, como se me apresenta notório e em razão das máximas de experiência (art. 374, CPC), que o motorista que trabalha por meio da mediação de plataformas e/ou aplicativos, como sucede em casos como o presente, sequer desenvolvem suas atividades a partir de uma única plataforma, podendo combinar o uso de diversas plataformas, e até mesmo agregar-se para a criação de outra, como noticia reportagem da Folha de S. Paulo, de 16 set. 2021 (Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/09/motoristas-criam-apps-para-definir-suas-proprias-taxas.shtml. Acesso em: 17 set. 2021), ao fazer alusão à criação do aplicativo 7move (https://7move.com.br/), que acabaria por se constituir concorrência contra a própria Uber, por exemplo. Tendo tudo isso em conta, tenho como demonstrado que o trabalho realizado pelo autor não tinha natureza subordinada, ao menos nos moldes e nas fronteiras da relação de emprego, e que o modelo de trabalho acordado entre as partes aponta para um pacto que mais se assemelha a uma parceria, ainda que com grau de desequilíbrio, em razão do forte componente de trabalho vivo incorporado na prestação de serviços de transporte por meio de aplicativo. O fato é que as plataformas e aplicativos de transportes, de forma disruptiva, inovaram no sistema de transporte, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo (cf.: ORSINI, Adriana; CHAVES JÚNIOR; José Eduardo; MENEGHINI, Nancy. Trabalhadores plataformizados e o acesso à justiça pela via dos direitos, 2021), ainda que essa disrupção tenha trazido também críticas, em especial centradas na fragilização do tecido de segurança social. Por essa razão, não se pode negar a necessidade de avançar na construção de um marco regulatório para a prestação desses serviços, por meio de uma nova legislação que considere as particularidades do trabalho desenvolvido por meio do uso de aplicativos de dispositivos móveis, e que fixe algumas medidas de inclusão social desses trabalhadores motoristas, inclusive com sua incorporação ao sistema previdenciário – inclusive quanto a acidentes de trabalho – de forma compulsória. O que não me parece possível, ao menos no nível hermenêutico do momento, é considerar como aplicável a essa complexa, disruptiva e dinâmica situação de trabalho as mesmas considerações contratuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, inclusive, proíbe que o empregado trabalhe em situação de concorrência ao empregador, sob pela de cometimento de falta grave (art. 482, alínea “c” da CLT). Logo, não se pode olhar a CLT apenas por um determinado ângulo. O conglobamento de suas regras dificilmente conviveria com um trabalho prestado por meio de aplicativos. Acolher o pedido formulado na exordial implicaria uma série de outros questionamentos, o que – longe de resolver qualquer solução – desaguaria num quadro preocupante de insegurança jurídica, valor fundamental encartado em nossa Constituição (cf.: art. 5º, caput). Sobre a importância da segurança nas relações jurídicas em geral, afirmou o Prof. Humberto Ávila, em obra de referência quanto ao tema: “A segurança jurídica é norma-princípio fundada na Constituição Federal de 1988. O ordenamento constitucional atribui fundamentalidade à segurança jurídica, a cuja menção faz no seu preâmbulo. De um lado, o preâmbulo institui um Estado democrático destinado a assegurar, isto é, tornar seguros tanto os direitos sociais e individuais quanto os valores, dentre os quais o próprio valor segurança. De outro lado, o mesmo preâmbulo qualifica a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, e também a segurança, como valores supremos da sociedade” (ÁVILA, Humberto, Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2ª ed., 2012, p. 39-40). Noutro giro, é de se destacar que a matéria debatida nos autos tem sido apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, ao menos majoritariamente, não tem reconhecido a existência de vínculo empregatício entre a reclamada e os motoristas cadastrados em sua plataforma. Eis alguns arestos contrários ao reconhecimento do liame empregatício: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber . Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). Mas, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, há também decisões favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício em trabalho de transporte plataformizado: [...] 9. Verifica-se, no âmbito da programação inscrita no software do aplicativo, que o modelo de gestão do trabalho das referidas empresas orienta-se, em um processo denominado de gamificação, pela dinâmica dos "sticks and carrots", na qual os trabalhadores são estimulados e desestimulados a praticarem condutas, conforme os interesses da empresa-plataforma, a partir da possibilidade de melhorar seus ganhos e de punições indiretas, que respectivamente reforçam condutas consideradas positivas e reprimem condutas supostas negativas para a empresa, em um repaginado exercício de subordinação jurídica (Empresas de transporte, plataformas digitais e a relação de emprego: um estudo do trabalho subordinado sob aplicativos/ Juliana Carreiro Corbal Oitaven, Rodrigo de Lacerda Carelli, Cássio Luiz Casagrande. Brasília: MPT, 2018, p. 33). Surge, assim, uma nova forma de subordinação pelo algoritmo, que é construído e alimentado pela própria empresa em favor do exercício do seu poder diretivo. 10. Para trabalhar, o reclamante tinha de ficar conectado à plataforma, sendo avaliado e recebendo o volume de corridas por preços e critérios estipulados unilateralmente, por meio de algoritmos. Ou seja, a empresa, de forma totalmente discricionária, decidia sobre a oferta de trabalho, o rendimento e até pela manutenção ou não do reclamante na plataforma, o que evidencia o seu poder diretivo. 11. Saliente-se que o Direito do Trabalho e seus princípios protetores devem abranger os entregadores de aplicativos, visto que nada há de incongruente entre os seus pressupostos e o modelo de negócios das empresas que prestam serviços e que controlam trabalhadores por meio de plataformas digitais, cabendo ao Poder Judiciário a constante releitura das normas trabalhistas, em face dos novos arranjos produtivos, mas sempre em compasso com o horizonte constitucional da dignidade humana e do trabalho protegido por um sistema público de proteção social. 13. Ao afastar-se desse horizonte, em face de uma concepção jurídica equivocada a respeito da relação social estabelecida pelas empresas que utilizam plataformas para contratar trabalho, a Corte regional recusou ao reclamante as garantias mínimas previstas nos arts. 1º, III, 6º e 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-536-45.2021.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). [...] 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo . A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece , e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. [...] CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido; recurso de revista da ré conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100853-94.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2023). [...] No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Assim, o tema ainda não se mostra, ao menos em linhas factuais mais gerais, consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A SubSeção de Dissídios Individuais I (SBDI 1) já iniciou, em 16 de dezembro de 2021, o julgamento dos recursos E-RR-1000123-89.2017.5.02.0038 e E-RR-100353-02.2017.5.01.0066, a partir do qual se espera uma posição final da Corte. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a questão ora controvertida também já começou a ser analisada, como estampam os seguintes julgados: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. O vínculo empregatício pressupõe o serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, embora a prestação de serviços ocorra com pessoalidade, ficou demonstrado que não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto a jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir. Portanto, o incremento econômico da atividade empresarial, embora fosse uma consequência da prestação de serviços pelo trabalhador, não era conduzida pela reclamada. Além disso, o reclamante não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso. Ademais, a remuneração auferida pelo trabalhador, entre 75% e 80% do valor pago pelo usuário, revela-se superior ao que os empregadores pagam aos seus empregados, evidenciando uma vantagem remuneratória não condizente com a relação empregatícia. Ante a ausência dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como se reconhecer a sua ocorrência.Recurso ordinário conhecido e não provido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000537-14.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 16-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA). ENTREGADOR. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A prova testemunhal e documental produzida nos autos demonstra que o reclamante tinha controle da sua produção na plataforma IFOOD (distância percorrida e valores), prestava seus serviços com autonomia e liberdade, podendo recusar entregas, fazer se substituir por outra pessoa ou, ainda, não comparecer à escala previamente elaborada, sem a aplicação de qualquer penalidade, e, por fim, realizava entregas com veículo próprio, assumindo os riscos de seu empreendimento na mesma lógica que os autônomos. Dadas as premissas acima, não restam dúvidas da inexistência de relação de emprego entre as partes, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000522-52.2021.5.21.0011; Data de assinatura: 22-06-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Finalmente, anoto que a 1ª Turma do STF, em sessão realizada em 19.02.2024, afastou vínculo de emprego entre entregador e a plataforma Rappi, por entender que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho afrontava decisões proferidas pelo STF no âmbito da ADPF 324/DF e do RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG. Nesse sentido, colho trechos do voto do Relator Ministro Cristiano Zanin: Como afirmado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADPF 324/DF e do Tema 725-RG, entendeu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, fixando a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No caso em análise, ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços. No caso em análise, cuida-se de uma relação entre um motociclista que entrega mercadorias e o aplicativo de intermediação de entregas, Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. Assim, nesta reclamação, reconheço a existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG. Nada obstante o cenário jurisprudencial, o fundamental é considerar que a discussão sobre a natureza da relação de trabalho envolve as circunstâncias particulares de cada prestação de serviço e das provas constantes dos autos. Por fim, é de se destacar que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, proposto pelo Governo Federal, ora em tramitação no Congresso Nacional, e que “dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”, concebe esse modelo de trabalho, em princípio, sem a configuração de vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa operadora do aplicativo de transporte (art. 3º): “Art. 3º. O trabalhador que preste o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotor de quatro rodas, com intermediação de empresa operadora de aplicativo, será considerado, para fins trabalhistas, trabalhador autônomo por plataforma e será regido por esta Lei Complementar sempre que prestar o serviço, desde que com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo.” Embora não convertido em texto normativo, o referido projeto indica a tendência da regulação sobre esse setor de prestação de serviços, que é na mesma direção que vem sendo apontada pela posição majoritária da jurisprudência. Nesse cenário, e a par do que se verifica no presente caso, não reconheço a existência de liame empregatício na espécie, inclusive na modalidade intermitente. Prejudicada a análise dos pedidos relativos às verbas contratuais e rescisórias, formulados nos autos, já que decorrentes da relação de emprego, ora afastada. Da mesma forma, não reconhecido o vínculo empregatício, não há que se falar em indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Finalmente, no que toca ao pedido alternativo, quanto ao reconhecimento de relação de trabalho avulso, igualmente não merece prosperar a pretensão autoral. Com efeito, consoante estabelece o inciso VI do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, trabalhador avulso é sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria. Além disso, o trabalho avulso é típico das atividades portuária, rural ou de carga e descarga em geral, elencadas na legislação, não se aplicando a todas as categorias de forma indiscriminada, mas apenas àquelas específicas e legalmente delimitadas. Tendo isso em conta, é certo que o motorista de aplicativo não se enquadra como trabalhador avulso, pois inexiste intermediação sindical ou de órgão gestor de mão de obra, já que a relação se dá direta entre motorista e plataforma, sem qualquer participação de entidade sindical que o vincule de forma avulsa a diversos tomadores de serviço. De mais a mais, a atividade exercida na espécie não se enquadra entre as elencadas na legislação como possíveis de atuação sob o regime de trabalho avulso. Em sendo assim, não reconheço a existência de trabalho avulso no caso em tela e julgo improcedente o pleito formulado nos autos também sob esta ótica. 2.2. Da indenização por danos morais. Condições de trabalho Busca o reclamante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a precarização do labor e as condições indignas de trabalho. No que diz respeito às condições de trabalho, a tese autoral é no sentido de que os motoristas ficam expostos a todo o tipo de violência, incluindo assaltos e agressões por passageiros cadastrados nas plataformas sem a devida verificação. Além disso, aponta a ausência de infraestrutura básica, como o fornecimento de banheiros, o que agravaria a situação de precariedade a que estão submetidos os motoristas. Analiso. De saída, anoto que a configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. No caso em tela, tem-se que o reclamante busca indenização com base na sua exposição à violência urbana de forma abstrata, já que não consta dos autos qualquer prova, ou mesmo menção na inicial, de que tenha, de fato, vivenciado algum tipo de risco real no exercício de suas atividades, a exemplo de assalto ou outra situação de violência. Sendo assim, embora não se desconheça que a atividade de motorista de aplicativo está inserida em um contexto de risco diante da violência dos grandes centros urbanos, entendo que resta ausente, na espécie, a demonstração do próprio dano, capaz de justificar a concessão da indenização pretendida. De mais a mais, no que toca ao fornecimento de infraestrutura, como pontos de apoio com banheiros, é de se considerar que a atividade desenvolvida pelo autor é externa, exercida com ampla liberdade quanto às rotas e horários praticados pelo motorista, de modo o fornecimento de infraestrutura em todos lugares passíveis de circulação se mostra desarrazoado e incompatível com as características do serviço prestado. Até porque, como assentado em tópico anterior, a relação havida entre as partes não é subordinada, mas de mera parceria, de modo que as condições da atividade devem ser reguladas por contrato ou regulação legal específica, não havendo no caso em apreço a existência de respaldo contratual ou legal para a exigência em tela. Desse modo, julgo improcedente a pretensão indenizatória formulada sob este pretexto. 2.3. Da indenização por danos morais e materiais. Dispensa arbitrária O autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do seu desligamento abrupto da plataforma, de forma automatizada e sem fornecimento de informações, impedindo o exercício do trabalho e o acesso à sua fonte de renda. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. Na espécie, o reclamante sustenta que foi desligado da plataforma de forma abrupta e sem prévia comunicação, deixando a ré de fornecer os motivos que levaram ao seu bloqueio, impondo, injustamente, uma situação de privação social e econômica. Aduz, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe que empresas tomem decisões que afetem interesses apenas com base em tratamento automatizado, sem direito de revisão. A reclamada, de seu turno, defende que licitude da rescisão unilateral do contrato, conforme previsão nos termos de uso da plataforma. Assevera, ainda, que o desligamento do autor se deu em razão de relatos de usuários quanto ao comportamento inadequado do reclamante, o que se mostra suficiente para legitimar a decisão de encerramento do contrato. Examino. E, fazendo-o, observo que é inegável que a reclamada, enquanto ente privado, possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato com os motoristas parceiros, conforme princípios que regem a liberdade contratual e a autonomia da vontade (cf. art. 421 do Código Civil Brasileiro). Com efeito, a possibilidade de rescisão por uma das partes é da natureza dos contratos e a ruptura contratual, por si só, não tem o condão de ensejar dano moral, especialmente quando não demonstrada a existência de previsão contratual que garantisse procedimento específico para a rescisão do pacto e que este não veio a ser observado por uma das partes. De outro lado, o exercício desse direito encontra limites na cláusula geral da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do Código Civil, que exige das partes contratantes comportamento pautado em lealdade, transparência, confiança mútua e cooperação. No caso concreto, verifico que houve ao menos uma notificação prévia da empresa ao autor, dando ciência de que havia sido recebido relato de usuário quanto a conduta inadequada do motorista que descumpria os termos de utilização do aplicativo, alertando-o quanto à proibição de determinados comportamentos e à possibilidade de desativação da conta em caso de novo descumprimento (fl. 668) – o que demonstra que a tentativa da ré de, em alguma medida, oportunizar a correção de conduta do autor. De mais a mais, a reclamada juntou outros relatos de usuários, às fls. 662 e ss., acerca de comportamentos inapropriados do motorista, de modo a revelar que o descumprimento dos termos de uso do aplicativo pelo autor não se deu de forma isolada. Diante deste cenário probatório, considerando que o autor chegou a ser previamente notificado quanto à sua conduta inadequada em relação aos usuários do serviço e, apesar disso, não ajustou seu comportamento, entendo que não houve arbitrariedade no seu desligamento da plataforma, tampouco considero que a ré faltou com o seu dever de lealdade e boa-fé. Destaco que o fato de a reclamada não ter divulgado os relatos dos usuários em relação ao reclamante não fere o direito à informação ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao oposto contrário, consiste em medida que visa justamente ao cumprimento deste diploma legal, no sentido de garantir o sigilo de dados e a identidade dos usuários da plataforma que denunciaram o comportamento do motorista. Tenho, portanto, que a reclamada procedeu com clareza e boa-fé no que toca às circunstâncias que motivaram a rescisão contratual na espécie, já que o reclamante foi informado expressamente sobre denúncias de inadequação de sua conduta e alertado previamente de que a reincidência do comportamento poderia ensejar o encerramento da parceria comercial, o que, de fato, ocorreu. Logo, não reconheço a existência de conduta ilícita por parte da empresa ré e, por via de consequência, não há que se falar em dever de indenizar. Indefiro, pois, a pretensão no particular. 2.4. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 2.393,93, calculadas sobre R$ 119.696,57, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 18 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO

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Leticia Chaves De Souza e outros x Leticia Chaves De Souza e outros

ID: 337118296

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-92.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHAVES DE SOUZA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

LETICIA CHAVES DE SOUZA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA REBANE MARINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001217-92.2024.5.11.0006 RECORRENTE: LETICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001217-92.2024.5.11.0006 RECORRENTE: LETICIA CHAVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa1aae proferida nos autos. ROT 0001217-92.2024.5.11.0006 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado: 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogada 3. LETICIA CHAVES DE SOUZA MONICA REBANE MARINS (AM001608) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. 2f71ce6,82091a9; Recurso apresentado em 03/06/2025 - ID. 1ae1d3e). Representação processual regular (ID. 2c2b3e5, 79ef765, f6d622f , f3b9fa2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, ID. 618f7e5: R$ 20.000,00; Custas fixadas, ID. 618f7e5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, ID. 840d1bc, 5c775b4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: ID. 487af8f, 41d9af5; Condenação no Acórdão, ID. 3e1383f : R$ 25.000,00; Custas no Acórdão, ID. 3e1383f : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, ID. cbbb1a6, ce1ac2a: R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: ID. f576721, 024fc75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegações - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 787 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 434 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse aspecto, a SBDI-1 do TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do Acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do Recurso de Revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Do mesmo modo, a reprodução genérica da Ementa, do relatório e do capítulo recorrido ou da parte dispositiva, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Na hipótese, verifica-se que a parte não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme entendimento prevalecente na SBDI-1 do TST, uma vez que transcreveu o inteiro teor do capítulo relativo ao dano moral, sem destaque para a tese impugnada, não atendendo, assim, ao prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista no tópico intitulado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que não há como prevalecer o Acórdão regional que condenou as Recorrentes ao pagamento de horas extras, ofendendo a literalidade do artigo 62, I, da CLT, além do artigo 818 do mesmo diploma legal e artigo 373 do CPC; e por divergir frontalmente da jurisprudência quanto ao tema. Prossegue sustentando que os elementos constantes nos autos não revelam a existência de controle sobre a jornada de trabalho, ainda que tal ausência não seja expressa condição para caraterização da exceção prevista no artigo 62, I da CLT. Aponta também violação às regras de distribuição do ônus da prova (373, I, CPC e 818, I, CLT), pois, ao considerar o v. acórdão regional que o ônus da prova competia às Recorrentes, remanesce o mau enquadramento da prova, ao passo que as Recorrentes se desincumbiram de seu ônus. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 338, I, do TST, uma vez que tal entendimento reconhece apenas a presunção relativa da alegação do Recorrido, cabendo prova em contrário. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Importante ressaltar a recentíssima fixação do tema 73 em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual é do empregador o ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho. No caso concreto, contudo, há fortes indícios de que era possível o controle da jornada da trabalhadora, mormente diante da existência de utilização de aplicativo com geolocalização no desempenhar de sua atribuição e de celular corporativo, que servia de meio para cumprir a obrigação de enviar fotos e relatórios de visitas a clientes. Os depoimentos colhidos em audiência foram incontroversos. A testemunha da Reclamante, Sra. Kelly, afirmou que o aplicativo "Força e Vendas" não funcionava sem internet e sem geolocalização ativada e narrou que precisava enviar fotos e relatórios diários quando estava em atendimento a cliente. Tal dinâmica foi corroborada pela testemunha das Reclamadas, Sr. Thiago. Dito isso reputo incontroversa a possibilidade de controle da jornada da obreira, mesmo trabalhadora externa, pela Reclamada. Por isso, inaplicável à reclamante a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, como procedido pelo Juízo de origem. (...) A prova produzida no caso concreto foi dividida. Enquanto a prova oral da Reclamante foi no sentido de que a jornada ocorria das 7h ou 8h até 19h ou 20h, a prova das Reclamadas foi no sentido do cumprimento da jornada entre 9h e 18h. Importante ressaltar que o encargo de comprovar a jornada efetivamente desempenhada pela obreira incumbia à Reclamada, sobretudo diante da notícia nestes autos da possibilidade do aludido controle. Também é importante registrar a ausência de juntada dos aludidos controles aos autos. A conjugação destes fatores, sobretudo em se considerando a regra objetiva do ônus da prova imputada pela ausência de satisfação do ônus subjetivo das Reclamadas, conduz à conclusão de que a jornada de trabalho fixada pelo Juízo de origem é adequada. Por isso e considerando que a jornada habitualmente prestada pela trabalhadora, impõe o pagamento de horas extras, inexistindo nos autos provas da quitação. Mantenho a condenação imposta no tema. Nada, pois, a prover. (…)". A Turma aplicou, na análise da matéria, a Decisão proferida no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035, em que o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." (Tema 73). Portanto, estando a Decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 121 do TST, inviável o Recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. No que se refere às horas extras e à inaplicável da exceção prevista no art. 62, I, da CLT à recorrida, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que era incontroversa a possibilidade de controle da jornada da obreira, mesmo trabalhadora externa, pela Reclamada, por isso, inaplicável à reclamante a exceção prevista no art. 62, I, da CLT e de que o encargo de comprovar a jornada efetivamente desempenhada pela obreira incumbia à Reclamada, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegações - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse aspecto, a SBDI-1 do TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do Acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do Recurso de Revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Do mesmo modo, a reprodução genérica da Ementa, do relatório e do capítulo recorrido ou da parte dispositiva, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Na hipótese, verifica-se que a parte não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme entendimento prevalecente na SBDI-1 do TST, uma vez que transcreveu o inteiro teor do capítulo relativo às diferenças de DSR, sem destaque para a tese impugnada, não atendendo, assim, ao prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista no tópico intitulado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações - violação do §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, assevera que o Recorrido não comprovou os requisitos necessários para concessão do benefício postulado, de modo que a concessão de assistência judiciária gratuita viola o disposto nas Leis 1.060/50 e 5.584/70. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Desta forma, a Suprema Corte entendeu ser cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, declarando inconstitucional, contudo, o reconhecimento automático de que o reclamante deixa de ser hipossuficiente, para fins de pagamento de honorários advocatícios, se obtiver créditos provenientes do próprio processo ou de outros processos. Significa dizer que, para a exigibilidade da obrigação, é indispensável a apresentação de prova inequívoca da alteração da condição financeira do beneficiário da justiça gratuita, atribuindo-se à parte contrária o ônus de demonstrar a modificação desse status. Ou seja, o simples fato de o trabalhador receber vultosa quantia em processo judicial não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo outros elementos que demonstrem uma modificação no estado de hipossuficiência do trabalhador, deve ser mantida a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, o que não autoriza sua retenção de parte dos créditos auferidos nesta ação. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações - violação do §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que não há que se admitir a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação da Recorrida de pagar honorários sucumbenciais às Recorrentes, sob pena de restar violado o artigo 791-A, §3º, CLT. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Desta forma, a Suprema Corte entendeu ser cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, declarando inconstitucional, contudo, o reconhecimento automático de que o reclamante deixa de ser hipossuficiente, para fins de pagamento de honorários advocatícios, se obtiver créditos provenientes do próprio processo ou de outros processos. Significa dizer que, para a exigibilidade da obrigação, é indispensável a apresentação de prova inequívoca da alteração da condição financeira do beneficiário da justiça gratuita, atribuindo-se à parte contrária o ônus de demonstrar a modificação desse status. Ou seja, o simples fato de o trabalhador receber vultosa quantia em processo judicial não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo outros elementos que demonstrem uma modificação no estado de hipossuficiência do trabalhador, deve ser mantida a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, o que não autoriza sua retenção de parte dos créditos auferidos nesta ação. (…)". Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais às partes reclamadas, verifico que a decisão da Turma está em consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, sendo cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Neste sentido adequou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade de condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que deixou de condenar o reclamante parcialmente sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo invocado, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegações - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que eventual condenação deve ser limitada aos valores indicados nos pedidos na inicial. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O art. 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) exige, como requisito da petição inicial, a indicação do valor do pedido. A despeito disso, não é demais destacar que tal previsão deve ser interpretada a partir dos princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do acesso à justiça, da informalidade e da simplicidade, bem como em conjunto com as normas do processo comum, aplicáveis subsidiária e supletivamente ao processo do trabalho, por força do art. 15 do CPC. Dito isto, destaco que o art. 324, § 1º do CPC autoriza, em determinados casos, a formulação de pedidos genéricos, sem especificação da quantidade ou valor, quando não for possível mensurar, desde logo, o quantum pretendido. Nesse contexto, e considerando as peculiaridades que permeiam o processo do trabalho, é possível vislumbrar situações em que não é possível ao trabalhador formular pedido com o valor exato de sua pretensão. Por este motivo, entende-se que o valor a que se refere o art. 840, § 1º da CLT é meramente estimativo. Esse, inclusive, é o entendimento que consta da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, § 2º: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nada obstante, o art. 492, do CPC dispõe "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Conjugando tais disposições acima elencadas, firma-se o entendimento de que, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. Todavia, quando houver ressalva expressa na petição inicial de que a indicação dos valores foi realizada por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Tal interpretação vai ao encontro do que dispõe o art. 322, § 2º do CPC, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020) [grifo nosso] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que:"sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . 3. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Recurso de revista não conhecido" ( RR-10974-27.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022) [grifo nosso] Pois bem. Firmadas as premissas acima, verifica-se que a Reclamante expressamente requereu, na petição inicial: (...) requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera ESTIMATIVA, indicados apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna, nos termos da fundamentação; (...) Dessa forma, entendo que não assiste razão às Reclamadas. Rejeito (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." - destaquei Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações - divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse aspecto, a SBDI-1 do TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do Acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do Recurso de Revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Do mesmo modo, a reprodução genérica da Ementa, do relatório e do capítulo recorrido ou da parte dispositiva, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Na hipótese, verifica-se que a parte não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme entendimento prevalecente na SBDI-1 do TST, uma vez que transcreveu o inteiro teor do capítulo relativo à correção monetária e juros, sem destaque para a tese impugnada, não atendendo, assim, ao prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista no tópico intitulado. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: LETICIA CHAVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. d225761; Recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 8f0e2b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegações - contrariedade à Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 17 da Lei nº 4595/1994; artigo 18 da Lei nº 12965/2013. - divergência jurisprudencial. A recorrente interpôs Recurso de Revista, reiterando o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª Reclamadas, o reconhecimento de seu enquadramento como bancária ou como financiária e, consequentemente, os direitos trabalhistas decorrentes de tal enquadramento. Sustenta que a contratação se deu por meio de fraude aos direitos trabalhistas afinal, por ter sido contratada pela NET+PHONE, não houve o reconhecimento do correto enquadramento sindical, em que pese o trabalho se vertesse em favor da instituição financeira pertencente ao grupo econômico. Ressalta que foi comprovado que havia a oferta e venda de empréstimos oriundos da PAGBANK, mesmo que online, conforme trecho do depoiento da testemunha arrolada pela reclamante. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A prova produzida pela Reclamante, contudo, não foi suficiente para desconstituir a referida documentação, como exige o princípio da primazia da realidade. Os depoimentos das testemunhas, da Reclamante e do preposto das reclamadas não foram suficientes para revelar os requisitos do vínculo de emprego indicados nos arts. 2º e 3º da CLT entre a Reclamante e a 2ª Reclamada. Não ficou comprovada a subordinação jurídica do reclamante com a referida empresa, como submissão a metas ou controle das atividades. O fato de a trabalhadora prestar serviços relacionadas à venda de produtos para a 2ª reclamada, por si só, não é suficiente para representar a existência de vínculo empregatício com a referida parte, sobretudo em se considerando a atuação da 1ª Reclamada como representante da 2ª Reclamada. É fato incontroverso que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico (Grupo UOL); as reclamadas apresentaram, inclusive, defesa conjunta confirmando tal fato. Caracterizado o grupo econômico, à luz do art. 2º, §2º da CLT, as empresas do grupo responderão solidariamente pelos títulos de eventual condenação. Nos dizeres da Súmula 129 do TST, "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". O fato de o reclamante executar tarefas em nome das outras empresas do grupo econômico não levam à configuração de vínculo de emprego. Nos autos, nada consta no sentido de que a 2ª comandava as atividades laborativas do reclamante. No que concerne ao uso pela Reclamante de farda da PAGSEGURO/PAGBANK, isso não implica a existência de vínculo empregatício com estas se não demonstrados, como ocorreu, os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Pelo exposto, entendo que agiu acertadamente o juízo de origem ao não reconhecer vínculo de emprego entre a Reclamante e a 2ª Reclamada. Passo a apreciar o pedido de enquadramento do reclamante na categoria de bancário ou financiário. A definição de categoria profissional, para fins de enquadramento sindical, leva em conta as atividades desenvolvidas pela empresa a qual o trabalhador está vinculado, salvo nos casos de categoria diferenciada. O enquadramento sindical se dá com base na atividade econômica preponderante do empregador, salvo no caso de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Importante esclarecer que há a diferença entre instituições tipicamente bancárias ou financiárias e instituições que atuam no segmento da intermediação de pagamentos. Impende citar o conceito que a Lei nº 4.595/1964 traz sobre instituição financeira, qual seja, ''consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros''. (...) A reclamante não desenvolvia atividades típicas destas categorias de bancários/financiários e as duas reclamadas não estão enquadradas nestes segmentos empresariais. Diante do exposto, concluo que as reclamadas não são instituições bancárias ou financiárias. Acertada, portanto, a decisão de 1º grau que rejeitou o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário. (...) Assim, correta a sentença ao indeferir o pedido de vínculo de emprego com a 2ª reclamada e o pedido de enquadramento na categoria de bancária/financiária. Mantenho a decisão de origem neste particular. Por consequência, rejeitam-se os pleitos relacionados às convenções coletivas de trabalho dos bancários e dos financiários, principalmente jornada de trabalho ordinária. (…)". Este TRT concluiu que a Reclamante não se equipara ao bancária, porque não foi comprovada a fraude contratual entre as demandadas. Concluiu ainda as tarefas desempenhadas não são compatíveis com atividade tipicamente bancária ou financiária. Ressaltou: "O mero fato de os empregados ofertarem ou concederem empréstimos é incapaz de os tornarem bancários ou financiários; da mesma forma que o exercício dessa atividade de forma eventualmente irregular pela instituição de pagamento seria incapaz de torná-la uma instituição bancária, até porque a atividade bancária envolve diversos elementos que ultrapassam a concessão de empréstimos, além de estar inserida em uma rígida estrutura normativa no País". Pelos contornos fáticos delineados pelo Tribunal Regional, a alteração da conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal pelo óbice da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CHAVES DE SOUZA - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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