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Processo nº 1001292-70.2025.8.26.0246

ID: 324345383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-70.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001292-70.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Revisão - W.F.O. - Vistos. A) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência… Processo 1001292-70.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Revisão - W.F.O. - Vistos. A) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) redução da obrigação alimentar fixada por sentença nos autos do Pr 0001990-16.2013.8.26.0246. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima, valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Conforme manifestação do Ministério Público (fls. 29/30), que acolho, não há elementos concretos acerca das necessidades da filha requerida, uma vez que o autor instruiu a inicial apenas com provas de sua atual situação financeira, salientando que é natural que as necessidades de crianças/adolescentes cresçam com o passar do tempo. Demais disso, não se pode olvidar do princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório, o que impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve-se compatibilizar a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Por esta razão, indefiro a tutela de urgência. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Int. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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Ana Luiza Gomes De Oliveira Diniz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296116600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1147142-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147142-45.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Luiza Gomes de Oliveira Diniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Processo 1147142-45.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Luiza Gomes de Oliveira Diniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que mantinha perfil na plataforma Instagram sob o usuário @naluizaoliveira URL (https://www.instagram.com/naluizaoliveira?igsh=MWdzNXI5Y2kwOTFpcA==). Alega que o perfil foi hackeado em 09 de setembro de 2024, havendo alteração de e-mail e senha, e que o perfil passou a cometer reiteradas fraudes em nome da requerente, aplicando golpes financeiros em seus seguidores e amigos. A autora informa que, em razão de falha de segurança da requerida e de sua inércia, perdeu o acesso ao perfil e sofreu abalos em sua honra e dignidade. Requer indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteia tutela de urgência para que se restabeleça o acesso ao perfil hackeado sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (um mil reais). Requer a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC e artigo 373, §1º do CPC. Por fim, pede a total procedência da ação para confirmar os efeitos da tutela e condenar a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 19/45. Decisão de fls. 46/48 indeferiu a tutela de urgência, no entanto, em sede de Agravo de Instrumento de fls. 56/60, foi deferido o pedido liminar, determinando à requerida o reestabelecimento do acesso ao perfil da agravante no Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. Devidamente citada às fls. 61, a ré apresentou contestação às fls. 83/94. Preliminarmente alegou, em síntese, que a invasão da conta da parte autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram. Afirma que disponibiliza serviço de ajuda aos usuários, orientando quanto às medidas de segurança que devem ser adotadas na conta, como o não compartilhamento de login e senha, bem como autenticação em dois fatores. Alega que não há falha na prestação de serviços, pois a invasão pode ter ocorrido por culpa exclusiva do autor, como a presença de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário; acesso físico desautorizado a tais dispositivos; violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta; violação ou clonagem de chip do número de telefone celular vinculado à conta; ou falha direta do usuário na guarda da senha. Aduz que é possível a recuperação da conta por meio da indicação de e-mail seguro. Impugna os danos morais postulados e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 95/113. Houve réplica às fls. 117/127. À especificação de provas (fls. 128/129), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Da legitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva da ré não prospera. Os aplicativos Facebook e Instagram são de propriedade da Meta Platforms Inc., que integra o grupo econômico formado por sociedades empresariais nacionais e internacionais, dentre elas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Limited. A ré, por ser a única pessoa integrante do grupo econômico com representação no país, tem o dever de administrar e manter os registros, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.965/14. Tratando-se de relação consumerista, em território nacional, referido aplicativo é representado pela ré. Logo, esta é parte legítima para figurar no polo passivo e tem o dever de diligenciar para atender às demandas postuladas pelos consumidores, em especial no que tange à recuperação da conta hackeada. É o entendimento consoante com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Falha imputada ao serviço prestado pela Instagram LLC. Ambas as empresas são controladas pela Meta Platforms, Inc. A ré Facebook integra o grupo econômico Meta e, como é a única empresa do grupo que possui representação no território nacional, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Invasão da conta e utilização indevida de dados. Falha na prestação dos serviços da ré, que não deu uma resposta efetiva e omitiu-se quanto à invasão da conta. Diante disso, sua condenação à obrigação de fazer era medida que se impunha. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1092047-35.2021.8.26.0100 - Relator: Gomes Varjão - Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 26/02/2024 - Data de Registro: 27/02/2024). Da obrigação de reativação da conta bloqueada No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto ao site "Instagram", usuário @naluizaoliveira, foi invadido por terceiros. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso à autora de sua conta no tocante ao aplicativo Instagram, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré adotar medidas energéticas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu extrajudicialmente. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, a conta do Instagram foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 35/39). Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 40/45) em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. A ré não comprovou que a invasão ocorreu por culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia a requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seu perfil na rede social o que não se verifica nos autos. Ao revés, a própria ré admite ter conhecimento das inúmeras clonagens que seus sistemas permitem, tanto que passou a divulgar meios de segurança, como a "verificação em duas etapas", o que reforça a tese de que a falha sistêmica de suas plataformas contribui de forma direta para as invasões de terceiros. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de reativação em conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor a reativação da conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas do Facebook e WhatsApp e indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta do Facebook e de que o banimento do WhatsApp se deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar o perfil alegado Conta do WhatsApp que foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danos morais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa do hacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva à procedência do pedido cominatório. Consigno que, à luz do recente pronunciamento exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2279930-15.2024.8.26.0000 (fls. 138/143), eventual descumprimento da liminar concedida deverá ser suscitado em sede de incidente de cumprimento em apartado, evitando-se, assim, tumulto processual nestes autos. Dos danos morais Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Com efeito, a invasão da página por terceiros não permite que a plataforma Instagram seja responsabilizada por danos à personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil não enseja indenização por danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem realiza atividades em ambiente virtual, não há falar em indenização. Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar a página Instagram com o usuário @naluizaoliveira. CONFIRMO a tutela concedida em sede de Agravo de Instrumento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

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Pedro Rogério Dutra Do Valle x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279082614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133914-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGéRIO DUTRA DO VALLE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Henrique Cordeiro de Souza (OAB 434204/SP), Ricardo Tashio Takashiro (OAB 480475/SP) Processo 1133914-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Henrique Cordeiro de Souza (OAB 434204/SP), Ricardo Tashio Takashiro (OAB 480475/SP) Processo 1133914-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rogério Dutra do Valle - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS proposta por PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALLE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Por ter a conta profissional da rede social Facebook hackeada, pretende a devolução do acesso. Aduz que é político e utilizava-se do perfil para se comunicar com o seu eleitorado e que possui mais de 23 mil seguidores, sob url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage. Que a base eleitoral é adepta ao Facebook e depende da rede social para concorrer de maneira justa. Alega que o hacker utiliza-se de sua rede para a aplicação de golpes financeiros. Sustenta que buscou a requerida administrativamente para que procedesse com a devolução da referida conta, restando as tentativas sem sucesso.. Não obstante, a ré falhou em preservar a segurança do seu perfil sobretudo por utilizar o recurso de autenticação de dois fatores. Que, diante da proximidade das eleições do ano de 2024, requer tutela de urgência para que a requerida reative o acesso à pagina de URL https://www.facebook.com/rogeriodovallemage/ e, com nome "Rógerio do Vale", no estado em que a conta se encontrava antes do ataque hacker, veiculado ao e-mail rogeriovallereserva09@outlook.com. Na eventualidade de se tratar de obrigação impossível por parte da ré, requer que a ação seja convertida em perdas e danos. Pede danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acostou os documentos de fls. 40/62. Decisão de fls. 63/67 deferiu a tutela antecipada. Devidamente citada às fls. 78, a ré apresentou contestação de fls. 79/93. No mérito, sustenta que o serviço na modalidade 'perfil' é uma conta pessoal, representando uma pessoa física, ao passo que as contas na modalidade 'páginas' são destinadas às pessoas jurídicas (empresas, organizações e figuras públicas). Qualquer pessoa física que tiver uma conta do Facebook pode criar uma 'página' ou ajudar a administrar uma, contanto que tenha uma função na 'página', e que necessariamente a segunda deve estar vinculada à primeira. Afirma que não é possível restabelecer a página de url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage pois ou o autor indicou o link erroneamente, ou a página foi permanentemente excluída do Facebook, constituindo obrigação impossível de ser atendida. Alega que a deleção corresponde a um exercício regular de direito e que ninguém é obrigado a permanecer contratado. Discorre sobre as medidas de seguranças. Aduz que a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio autor não se confunde com falha na segurança do provedor. Protesta que não há ato ilícito e comprovação do nexo de causalidade do dano moral, tampouco este pode ser considerado in re ipsa. Impugna a inversão do ônus da prova e a eventual condenação no ônus da sucumbência. Pede a improcedência da demanda. Sobreveio réplica de fls. 113/129. À especificação de provas (fls. 130/131), as partes pediram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 134/135 e 136/140). Distribuído por dependência ao processo principal o cumprimento provisório de decisão liminar sob n.º 0048729-14.2024.8.26.0100. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que o demandante pretende o restabelecimento de sua 'página' e 'perfil' no Facebook, invadida por atuação de terceiros, cuja recuperação pela via extrajudicial restou dificultada pela parte demandada. Prima facie, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Há, nos autos, elementos que autorizam a inversão do ônus da prova, competindo à requerida comprovar a ausência da falha de prestação dos serviços. Da obrigação de fazer No caso em tela, é incontroverso nos autos que o 'perfil' e a 'página' mantida pela parte autora junto ao site "Facebook" foi invadida por terceiros. Sustenta a ré, em sua defesa, que não houve falha na prestação de serviços, pois apresenta orientação de segurança aos usuários. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas concretas e efetivas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, ao que tudo indica, a página foi invadida (fls. 54 e 55) para postar conteúdo alheio às atividades da parte autora. A ré não refuta a alegação de invasão à conta, nega que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, vez que sustenta que a invasão teria ocorrido por culpa do autor usuário ou de terceiro, alegações estas que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 77) em auxiliar a parte autora na recuperação do perfil. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia a requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seuperfilna rede social - o que não se verifica nos autos. De igual modo, a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários também não é suficiente a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor pela invasão de seuperfil, na plataforma fornecida e administrada pela requerida. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido dereativaçãoem conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa-fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor areativaçãoda conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas doFacebookeWhatsAppe indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta doFacebooke de que obanimentodoWhatsAppse deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar operfilalegado Conta doWhatsAppque foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danosmorais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A alegação de obrigação impossível é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese do autor, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Dos Danos Morais No caso em tela, a parte demandante atua politicamente (fls. 41/50) e detinha perfil e página pessoal junto a ré desde 2012, contando com mais de 23 mil seguidores (fls. 54). Ademais, o seu perfil e página foram invadidos em pleno ano eleitoral de 2024, sem que estes fossem devolvidos a tempo do autor usufruir da própria audiência conquistada. A peculiaridade dos autos permitem concluir que a conduta omissiva da ré em não providenciar o restabelecimento do perfil e da página invadidos por terceiros ao legítimo possuidor configura em clara lesão aos direitos de personalidade do autor. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do provedor de internet em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como adequado para compensar a parte autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. Por fim, a controvérsia a respeito do cumprimento da medida liminar (e incidência das astreintes já arbitradas em fls. 63/67) já está sendo apurada nos autos do incidente de nº 0048729-14.2024.8.26.0100. De rigor, portanto, a procedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para RECONHECER a obrigação de restabelecer o perfil sob url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage e vinculado ao e-mail rogeriovallereserva09@outlook.com, ao autor. Ainda, CONDENO a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Pedro Castro Sampaio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 337483502

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-73.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO SAMPAIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO SAMPAIO RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000755-73.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PEDRO CASTRO SAMPAIO ADVOGADO : RICARDO SANCHES GUILHERME RECORRIDA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RECORRIDA : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) RELATÓRIO A Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, em exercício no CEJUSC de Goiânia, arquivamento da ação, nos autos movidos por PEDRO CASTRO SAMPAIO em desfavor de ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. e TELEFONICA BRASIL S.A. Recurso Ordinário pelo reclamante (id. - 2157806) Contrarrazões pelas reclamadas (Ids. 689e774 e 39b56d7) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO ARQUIVAMENTO. CUSTAS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que arquivou os autos por ausência à primeira audiência designada e lhe condenou em custas processuais. Diz que "Conforme os documentos acostados, o recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme petição inicial, que foi devidamente deferida, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento dascustas processuais, em consonância com o disposto no artigo 790, §3º, da CLT." Afirma que "De acordo com o parágrafo 2º acima transcrito, o reclamante, se ausente, sem justificativa legal, na audiência inaugural, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 consolidado, "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (sic). E ainda estabelece o parágrafo 3º supra, como requisito para a propositura de nova demanda, o pagamento das citadas custas.Entretanto, há de se destacar que os mencionados preceitos legais malferem o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." Analiso. A primeira consequência do não-comparecimento do reclamante à audiência é o arquivamento da reclamação. A segunda consequência é fixação de custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser observado, inclusive, para propositura de nova demanda. Senão vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda E o Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED - 27/02/2013). Além disso, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Sem mais, a r. sentença não merece ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CASTRO SAMPAIO

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Pedro Castro Sampaio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 337483553

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-73.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO SAMPAIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO SAMPAIO RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000755-73.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PEDRO CASTRO SAMPAIO ADVOGADO : RICARDO SANCHES GUILHERME RECORRIDA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RECORRIDA : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) RELATÓRIO A Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, em exercício no CEJUSC de Goiânia, arquivamento da ação, nos autos movidos por PEDRO CASTRO SAMPAIO em desfavor de ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. e TELEFONICA BRASIL S.A. Recurso Ordinário pelo reclamante (id. - 2157806) Contrarrazões pelas reclamadas (Ids. 689e774 e 39b56d7) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO ARQUIVAMENTO. CUSTAS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que arquivou os autos por ausência à primeira audiência designada e lhe condenou em custas processuais. Diz que "Conforme os documentos acostados, o recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme petição inicial, que foi devidamente deferida, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento dascustas processuais, em consonância com o disposto no artigo 790, §3º, da CLT." Afirma que "De acordo com o parágrafo 2º acima transcrito, o reclamante, se ausente, sem justificativa legal, na audiência inaugural, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 consolidado, "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (sic). E ainda estabelece o parágrafo 3º supra, como requisito para a propositura de nova demanda, o pagamento das citadas custas.Entretanto, há de se destacar que os mencionados preceitos legais malferem o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." Analiso. A primeira consequência do não-comparecimento do reclamante à audiência é o arquivamento da reclamação. A segunda consequência é fixação de custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser observado, inclusive, para propositura de nova demanda. Senão vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda E o Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED - 27/02/2013). Além disso, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Sem mais, a r. sentença não merece ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Pedro Castro Sampaio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 337483599

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-73.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO SAMPAIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000755-73.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PEDRO CASTRO SAMPAIO RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000755-73.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PEDRO CASTRO SAMPAIO ADVOGADO : RICARDO SANCHES GUILHERME RECORRIDA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RECORRIDA : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) RELATÓRIO A Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, em exercício no CEJUSC de Goiânia, arquivamento da ação, nos autos movidos por PEDRO CASTRO SAMPAIO em desfavor de ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. e TELEFONICA BRASIL S.A. Recurso Ordinário pelo reclamante (id. - 2157806) Contrarrazões pelas reclamadas (Ids. 689e774 e 39b56d7) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO ARQUIVAMENTO. CUSTAS O autor não se conforma com a r. sentença de origem que arquivou os autos por ausência à primeira audiência designada e lhe condenou em custas processuais. Diz que "Conforme os documentos acostados, o recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme petição inicial, que foi devidamente deferida, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento dascustas processuais, em consonância com o disposto no artigo 790, §3º, da CLT." Afirma que "De acordo com o parágrafo 2º acima transcrito, o reclamante, se ausente, sem justificativa legal, na audiência inaugural, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 consolidado, "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (sic). E ainda estabelece o parágrafo 3º supra, como requisito para a propositura de nova demanda, o pagamento das citadas custas.Entretanto, há de se destacar que os mencionados preceitos legais malferem o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." Analiso. A primeira consequência do não-comparecimento do reclamante à audiência é o arquivamento da reclamação. A segunda consequência é fixação de custas processuais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser observado, inclusive, para propositura de nova demanda. Senão vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda E o Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED - 27/02/2013). Além disso, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT, manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Esclareceu o Tribunal a quo que 'o reclamante não compareceu na audiência designada para o dia 18.06.2018 (Id. nº e0646cd), oportunidade em que foi determinado o arquivamento da reclamatória, bem como concedido o prazo de quinze dias para a comprovação do motivo da ausência. Contudo, o postulante não abojou aos autos qualquer justificativa para o seu não comparecimento em juízo. Nesse cenário, incide o teor do dispositivo celetista supra transcrito, cabendo ao autor o recolhimento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita'. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, 'a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, 'os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017'. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. No presente caso, o reclamante não comprovou, no prazo legal, o justo motivo para sua ausência à audiência. Não merece reparo, portanto, a decisão regional, uma vez que observado o preceito consolidado. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000296-85.2018.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019.) "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, ressaltando que a Reclamante, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência inaugural, ocasionando o arquivamento da reclamação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 2. De fato, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2ºe 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se a parte não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa. 3. No caso, não comprovada, pela Autora, a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, correta a aplicação do artigo 844, § 2º, da CLT (Julgados do TST). Agravo não provido." (Ag-ED-RR-1001292-60.2018.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020.) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 844, §2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se trata de matéria nova, ainda não objeto de pacificação na Corte, em face da interpretação do art. 790, §4º, c/c 844, §2º, da CLT. Tese do eg. TRT: Em ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17 da CLT, a ausência injustificada do empregado à audiência determina o arquivamento do processo, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o recolhimento das custas no importe fixado pela MM Varas quando deferido o prazo de 15 dias para justificativa da ausência, sob pena de execução das custas. Tese da c. Turma: É legítima a determinação de execução ao empregado que deixou de recolher as custas processuais, mesmo quando intimado, porque deixou de justificar as razões de sua ausência à audiência, ainda que demonstrada a sua situação de hipossuficiência. A proteção constitucional de acesso à justiça à parte que não tem condições de litigar sem prejuízo de seu sustento não é afastada quando a justificativa da ausência do reclamante em audiência é imperativo legal, a impedir que haja execução da condenação das custas para ajuizamento de outra ação do art. 844, §2º, da CLT. A norma legal deve ser interpretada em respeito aos cânones que traduzem a garantia ao acesso ao processo não apenas justo, mas também com base na razoável duração e na economia e celeridade processuais. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001026-14.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/04/2020.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É incontroverso, no caso, que a parte autora não compareceu à audiência inaugural, nem justificou o motivo de sua ausência no prazo de 15 dias. Nesse contexto, e em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, correta sua condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001323-67.2019.5.02.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021.) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-1001399-71.2018.5.02.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020.) Sem mais, a r. sentença não merece ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Tatiane Carriconde Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053165-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARRICONDE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBR… Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Narra que é consumidora da plataforma Instagram sob usuário o @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Aduz que perdeu o acesso do seu perfil e que os dados cadastrais foram alterados, inclusive o e-mail, de modo que impediu a sua recuperação. Não suficiente, o perfil passou a aplicar diversos golpes que consistiam na divulgação da venda de diversos eletrodomésticos e móveis. Afirma que registrou uma reclamação administrativa junto à ré, fornecendo um e-mail seguro tatiane_carriconde@outlook.com, sem, contudo, obter êxito na tratativa. Ainda, registrou Boletim de Ocorrência de n.º 135505. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer tutela de urgência para que a ré forneça meio de recuperação de senha. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a condenação da requerida na obrigação de restabelecer o acesso ao perfil, no aplicativo do Instagram, do usuário @carricondetati05, url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou os documentos de fls. 17/57. Decisão de fls. 58/62 deferiu a tutela de urgência. O E. Tribunal de Justiça concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 69/76). Devidamente citada às fls. 87, a ré apresentou contestação às fls. 88/103. Quanto ao mérito, discorre que a invasão da conta da parte autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook. Nesse sentido, alega que os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade são regras básicas sobre convivência e segurança do Instagram. Que disponibiliza serviço de ajuda aos usuários, orientando quanto à medidas de segurança que devem ser adotadas na conta, tal como o não compartilhamento de login e senha, bem como autenticação em dois fatores. Alega que não há falha na prestação de serviços, pois a invasão pode ter ocorrido por culpa exclusiva da autora, tal como a presença de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário; acesso físico desautorizado a tais dispositivos; violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Facebook; violação ou clonagem de chip do número de telefone celular vinculado à conta (hipótese em que seria responsabilidade da operadora de telefonia); falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros. Ademais, alega que somente é possível a recuperação da conta por meio da indicação de um e-mail seguro. Apresenta impugnação aos danos morais postulados e ao pleito por inversão do ônus probatório. Pede pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 104/122. Sobreveio réplica às fls. 126/129. Notícia de descumprimento da liminar às fls. 130/135. À especificação de provas (fls. 143/144), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 147 e 148/149). Noticia de cumprimento da liminar às fls. 150/151 e 152. A autora distribuiu por dependência o Processo nº 0025338-93.2025.8.26.0100, para o cumprimento provisório das astreintes, que foi suspenso pela decisão de fls. 32/35. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a demandante pretende o restabelecimento de seu perfil no Instagram, invadido por atuação de terceiros, cuja recuperação pela via extrajudicial restou dificultada pela parte demandada. Da obrigação de reativação das contas bloqueadas No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto ao site "Instagram", por meio do usuário @carricondetati05, foi invadido por terceiros. Sustenta a ré, em sua defesa, que não houve falha na prestação de serviços, pois apresenta orientação de segurança aos usuários. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso a autora de sua conta no tocante ao aplicativo Instagram, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas energéticas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, ao que tudo indica, a página do Instagram foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 35/57). Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 32) em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. No caso, o fato dos dados da autora terem sido utilizados por terceiros, seja mediante vazamento de dados, seja mediante clonagem do chip, não impede que a ré restabeleça a conta de Instagram para o cumprimento da obrigação de fazer aqui determinada. A clonagem do perfil do requerente (seja por meio do golpe SIM SWAP, seja por meio de phishing, engenharia social, dentre outros), acarreta o dever da ré em proceder com a recuperação do perfil, após notificada pelo titular. Evidente, pois, o defeito do serviço, afinal, a ré não procedeu com a recuperação do perfil para mitigar os danos narrados pela autora, em evidente falha na prestação de serviços. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia à requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seuperfilna rede social o que não se verifica nos autos. De igual modo, a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários também não é suficiente a caracterizar a culpa exclusiva da consumidora pela invasão de seuperfil, na plataforma fornecida e administrada pela requerida. Ao revés, a própria ré admite ter conhecimento das inúmeras clonagens que seus sistemas permitem, tanto que passou a divulgar meios de segurança, como a "verificação em duas etapas", conforme narrado na contestação, o que reforça a tese de que a falha sistêmica de suas plataformas contribui de forma direta para as invasões de terceiros. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido dereativaçãoem conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa-fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor areativaçãoda conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas doFacebookeWhatsAppe indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta doFacebooke de que obanimentodoWhatsAppse deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar operfilalegado Conta doWhatsAppque foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danosmorais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa dohacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Por fim, tendo sido deferida a liminar para restabelecimento de acesso ao perfil de Instagram da autora às fls. 58/62, observo que a parte ré cumpriu somente em 08/04/2025 (fls. 130/135, 150/151 e 152), o que impõe a consolidação das astreintes arbitradas em fls. 58/62 no valor de R$ 5.000,00. Do dano moral Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Com efeito, a invasão do perfil por terceiros não permite que a plataforma Facebook seja responsabilizada por danos a personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil do Instagram não enseja em indenização em danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da parte autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem realiza atividades em ambiente virtual, não há falar em indenização. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar o perfil do Instagram de usuário @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==, obrigação essa já satisfeita no curso da demanda. CONFIRMO a tutela de fls. 58/62 e consolido as astreintes no valor de R$ 5.000,00. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0905209-25.2023.8.14.0301

ID: 326427960

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0905209-25.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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ARMANDO GRELO CABRAL

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AMANDA CABRAL FIDALGO

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VANESSA PINHO CARDOSO

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FERNANDA CONDURU DOS SANTOS CUNHA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTAD… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. EMBARGANTE/APELADO: A GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 25592635 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, por A. Grelo Cabral Sociedade Individual de Advocacia e Banco do Estado do Pará S.A., contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela instituição financeira para anular a sentença de procedência fundada exclusivamente nos efeitos da revelia, reconhecendo a necessidade de reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter os efeitos da revelia e, ao mesmo tempo, anular a sentença de mérito que lhe deu procedência automática; (ii) saber se houve omissão na análise da alegada tempestividade da contestação, à luz do art. 335, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a validade da citação eletrônica e a intempestividade da contestação com base em certidão de fé pública. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível a análise da plausibilidade dos fatos e dos elementos constantes nos autos. 5. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, que esclareceu que a anulação da sentença decorreu do uso indevido dos efeitos da revelia como fundamento exclusivo para o julgamento antecipado, sem instrução. 6. Os embargos opostos, em ambos os casos, buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a revelia pode anular a sentença quando os efeitos jurídicos dessa revelia forem aplicados de forma automática, sem mínima análise da plausibilidade das alegações e das provas constantes nos autos. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 246, §1º, 344, 349, 487, I, e 830. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.588.993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Tratam-se de DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, respectivamente, por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 25592635, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo segundo embargante, restando a ementa assim redigida: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento na revelia do réu, julgou procedente ação de cobrança, declarando a nulidade da rescisão contratual e de cláusula contratual, além de condenar o apelante ao pagamento de perdas e danos/lucros cessantes no valor de R$ 643.621,21 e indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. 2. O juízo de primeiro grau considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu e aplicou os efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conduz necessariamente à procedência automática dos pedidos formulados pelo autor, sem a devida análise da plausibilidade dos fatos alegados e das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo ser afastada caso existam elementos probatórios que infirmem tais alegações ou quando a matéria envolva direitos indisponíveis, valores elevados ou demanda produção de provas adicionais. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência do pedido, cabendo ao magistrado avaliar as alegações e os documentos constantes dos autos antes de prolatar a sentença. 6.A imposição automática dos efeitos da revelia, sem análise mínima da plausibilidade do direito invocado, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tornando necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o magistrado avaliar a coerência e a plausibilidade das alegações antes de decidir a causa. 2. A aplicação automática dos efeitos da revelia sem exame das provas constantes nos autos pode configurar cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 349 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014. Nos embargos de declaração opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob Id. 25815876, a embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna na decisão monocrática, ao passo que esta reconhece a validade da citação eletrônica e a consequente intempestividade da contestação, ratificando, inclusive, a incidência dos efeitos da revelia. Ainda assim, contraditoriamente, anula integralmente a sentença, afastando os efeitos jurídicos decorrentes da revelia reconhecida. O fundamento central da insurgência está na alegada incongruência entre a fundamentação e a conclusão da decisão: se a citação foi considerada válida e a revelia mantida, não haveria motivo lógico para a anulação total da sentença, sobretudo porque o reconhecimento da revelia importaria na aceitação dos fatos narrados na inicial, limitando a controvérsia, eventualmente, ao quantum indenizatório. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclarátorios para sanar a contradição apontada. Em aclaratórios opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (Id. 25832730), a instituição financeira sustenta que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de apreciar o primeiro ponto da apelação, relativo à alegação de ausência de revelia, tendo em vista que a contestação foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo contado da citação pessoal, conforme o art. 335, II, do CPC. Argumenta que a certidão que fundamentou a sentença ao reconhecer a intempestividade da defesa incorreu em erro material e jurídico, ao considerar válida a citação eletrônica automática, sem a identificação do responsável pela ciência. Defende que a certidão é inválida, pois se baseia em normativos aplicáveis à intimação, e não à citação, que exige formalidade pessoal. Alega que houve, de fato, citação pessoal válida em 18/04/2024, por meio de oficial de justiça, e que a contestação protocolada em 17/04/2024 é, portanto, tempestiva. Defende que o vício comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando nula a sentença. Requer a integração da decisão, para que se reconheça expressamente a tempestividade da contestação. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., sob Id. 26097543, onde apontou a inexistência de contradição no decisum, reiterando tão somente a necessidade de integração, ante a omissão quanto a declaração de tempestividade da contestação, requerendo, assim, o desprovimento dos aclaratórios opostos pelo autor e provimento dos embargos opostos pela instituição financeira. Contrarrazões apresentadas por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVCIA, no Id. 26608296, onde pleiteou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presente os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração e passo à sua análise. Registro que por uma questão de lógica e economia processual, analisarei ambos os recursos de forma conjunta. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. É pacífico ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Inicialmente, no que se refere aos embargos opostos pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., não há omissão a ser sanada. A decisão embargada analisou expressamente a questão da intempestividade da contestação tendo como base a certidão lavrada nos autos, que registrou a fluência do prazo com base na citação eletrônica ocorrida em 24/03/2024, encerrando-se em 16/04/2024, com protocolo da contestação apenas em 17/04/2024. Tal certidão goza de fé pública, nos termos do art. 830 do CPC, sendo que o embargante não logrou êxito em infirmar tal dado objetivo de maneira eficaz ou comprovar erro material no lançamento da certidão. A insurgência, nesse ponto, traduz mera irresignação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria já enfrentada, o que se mostra incabível na via eleita. Com isso, repiso os fundamentos lançados no decisum embargado: “[...] Pois bem, a citação eletrônica está regulamentada pelo art. 246, §1º, do CPC, o qual determina que as empresas cadastradas no sistema eletrônico devem receber citações e intimações exclusivamente por meio eletrônico. A Lei nº 11.419/06, que disciplina o processo judicial eletrônico, dispõe em seu art. 5º, §6º: "As intimações feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Na mesma linha, a jurisprudência pátria: “EMENTA. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECRETADA REVELIA – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTEMA PJE – VALIDADE DA CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001292-83.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Assim, verifica-se que a citação foi regularmente realizada por meio eletrônico em 24/03/2024, conforme certidão sob o Id. 22431830. O prazo para contestação encerrou-se em 16/04/2024, sendo protocolada apenas em 17/04/2024, ou seja, um dia fora do prazo legal. Deste modo, a intempestividade da contestação está devidamente certificada nos autos, sendo esta uma prova documental de fé pública, não impugnada de forma eficaz pelo apelante. [...].” Por conseguinte, inexistente a omissão alegada, motivo pelo qual devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pela instituição financeira. Quanto aos embargos opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a alegação de contradição também não subsiste. A decisão embargada é clara ao afirmar que, embora reconhecida a intempestividade da contestação — e, por conseguinte, mantida a revelia — os efeitos materiais daí decorrentes não podem ser aplicados de forma automática, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1 .013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Logo, não há qualquer antagonismo lógico ou proposições inconciliáveis na decisão. A anulação da sentença de primeiro grau decorreu não da desconsideração da revelia, mas da irregularidade verificada no seu emprego automático como fundamento exclusivo para a procedência integral dos pedidos autorais, sem que se exigisse mínima instrução probatória. A presunção advinda da revelia é relativa e pode ser elidida diante da necessidade de melhor instrução probatória, principalmente quando a matéria é dotada de complexidade ou envolve valores expressivos, como no presente caso. Com isso, reitero o entendimento lançado na decisão embargada, vejamos: “[...] Todavia, ainda que se considerasse a revelia, os efeitos que lhe foram atribuídos foram aplicados de maneira absoluta, o que contraria a jurisprudência e a doutrina aplicáveis ao caso. [...] O STJ tem entendimento consolidado de que a revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, tampouco gera uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O juiz pode e deve analisar os fatos narrados na inicial em confronto com os elementos probatórios constantes nos autos, podendo afastar a presunção caso existam provas que infirmem as alegações da parte autora. [...] Assim, a presunção derivada da revelia é relativa, podendo ser afastada quando os fatos narrados forem inverossímeis ou juridicamente impossíveis; estiverem em contradição com elementos probatórios existentes no processo e demandarem prova documental ou técnica para comprovação, especialmente em causas que envolvem valores elevados ou contratos complexos. [...] A prudência judicial na aplicação dos efeitos da revelia é fundamental para assegurar que o processo não se torne um mecanismo de imposição de decisões automáticas, sem respeito ao contraditório e à necessidade de prova mínima da plausibilidade do direito invocado. [...] Diante disso, frisa-se: Não se está diante de qualquer vício, no caso sob exame, já que a decisão se encontra plenamente fundamentada e decidida com clareza. Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo incólume a decisão monocrática embargada, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0905209-25.2023.8.14.0301

ID: 326427969

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0905209-25.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLISTENES DA SILVA VITAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTAD… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. EMBARGANTE/APELADO: A GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 25592635 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, por A. Grelo Cabral Sociedade Individual de Advocacia e Banco do Estado do Pará S.A., contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela instituição financeira para anular a sentença de procedência fundada exclusivamente nos efeitos da revelia, reconhecendo a necessidade de reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter os efeitos da revelia e, ao mesmo tempo, anular a sentença de mérito que lhe deu procedência automática; (ii) saber se houve omissão na análise da alegada tempestividade da contestação, à luz do art. 335, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a validade da citação eletrônica e a intempestividade da contestação com base em certidão de fé pública. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível a análise da plausibilidade dos fatos e dos elementos constantes nos autos. 5. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, que esclareceu que a anulação da sentença decorreu do uso indevido dos efeitos da revelia como fundamento exclusivo para o julgamento antecipado, sem instrução. 6. Os embargos opostos, em ambos os casos, buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a revelia pode anular a sentença quando os efeitos jurídicos dessa revelia forem aplicados de forma automática, sem mínima análise da plausibilidade das alegações e das provas constantes nos autos. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 246, §1º, 344, 349, 487, I, e 830. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.588.993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Tratam-se de DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, respectivamente, por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 25592635, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo segundo embargante, restando a ementa assim redigida: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento na revelia do réu, julgou procedente ação de cobrança, declarando a nulidade da rescisão contratual e de cláusula contratual, além de condenar o apelante ao pagamento de perdas e danos/lucros cessantes no valor de R$ 643.621,21 e indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. 2. O juízo de primeiro grau considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu e aplicou os efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conduz necessariamente à procedência automática dos pedidos formulados pelo autor, sem a devida análise da plausibilidade dos fatos alegados e das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo ser afastada caso existam elementos probatórios que infirmem tais alegações ou quando a matéria envolva direitos indisponíveis, valores elevados ou demanda produção de provas adicionais. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência do pedido, cabendo ao magistrado avaliar as alegações e os documentos constantes dos autos antes de prolatar a sentença. 6.A imposição automática dos efeitos da revelia, sem análise mínima da plausibilidade do direito invocado, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tornando necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o magistrado avaliar a coerência e a plausibilidade das alegações antes de decidir a causa. 2. A aplicação automática dos efeitos da revelia sem exame das provas constantes nos autos pode configurar cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 349 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014. Nos embargos de declaração opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob Id. 25815876, a embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna na decisão monocrática, ao passo que esta reconhece a validade da citação eletrônica e a consequente intempestividade da contestação, ratificando, inclusive, a incidência dos efeitos da revelia. Ainda assim, contraditoriamente, anula integralmente a sentença, afastando os efeitos jurídicos decorrentes da revelia reconhecida. O fundamento central da insurgência está na alegada incongruência entre a fundamentação e a conclusão da decisão: se a citação foi considerada válida e a revelia mantida, não haveria motivo lógico para a anulação total da sentença, sobretudo porque o reconhecimento da revelia importaria na aceitação dos fatos narrados na inicial, limitando a controvérsia, eventualmente, ao quantum indenizatório. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclarátorios para sanar a contradição apontada. Em aclaratórios opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (Id. 25832730), a instituição financeira sustenta que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de apreciar o primeiro ponto da apelação, relativo à alegação de ausência de revelia, tendo em vista que a contestação foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo contado da citação pessoal, conforme o art. 335, II, do CPC. Argumenta que a certidão que fundamentou a sentença ao reconhecer a intempestividade da defesa incorreu em erro material e jurídico, ao considerar válida a citação eletrônica automática, sem a identificação do responsável pela ciência. Defende que a certidão é inválida, pois se baseia em normativos aplicáveis à intimação, e não à citação, que exige formalidade pessoal. Alega que houve, de fato, citação pessoal válida em 18/04/2024, por meio de oficial de justiça, e que a contestação protocolada em 17/04/2024 é, portanto, tempestiva. Defende que o vício comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando nula a sentença. Requer a integração da decisão, para que se reconheça expressamente a tempestividade da contestação. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., sob Id. 26097543, onde apontou a inexistência de contradição no decisum, reiterando tão somente a necessidade de integração, ante a omissão quanto a declaração de tempestividade da contestação, requerendo, assim, o desprovimento dos aclaratórios opostos pelo autor e provimento dos embargos opostos pela instituição financeira. Contrarrazões apresentadas por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVCIA, no Id. 26608296, onde pleiteou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presente os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração e passo à sua análise. Registro que por uma questão de lógica e economia processual, analisarei ambos os recursos de forma conjunta. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. É pacífico ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Inicialmente, no que se refere aos embargos opostos pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., não há omissão a ser sanada. A decisão embargada analisou expressamente a questão da intempestividade da contestação tendo como base a certidão lavrada nos autos, que registrou a fluência do prazo com base na citação eletrônica ocorrida em 24/03/2024, encerrando-se em 16/04/2024, com protocolo da contestação apenas em 17/04/2024. Tal certidão goza de fé pública, nos termos do art. 830 do CPC, sendo que o embargante não logrou êxito em infirmar tal dado objetivo de maneira eficaz ou comprovar erro material no lançamento da certidão. A insurgência, nesse ponto, traduz mera irresignação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria já enfrentada, o que se mostra incabível na via eleita. Com isso, repiso os fundamentos lançados no decisum embargado: “[...] Pois bem, a citação eletrônica está regulamentada pelo art. 246, §1º, do CPC, o qual determina que as empresas cadastradas no sistema eletrônico devem receber citações e intimações exclusivamente por meio eletrônico. A Lei nº 11.419/06, que disciplina o processo judicial eletrônico, dispõe em seu art. 5º, §6º: "As intimações feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Na mesma linha, a jurisprudência pátria: “EMENTA. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECRETADA REVELIA – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTEMA PJE – VALIDADE DA CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001292-83.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Assim, verifica-se que a citação foi regularmente realizada por meio eletrônico em 24/03/2024, conforme certidão sob o Id. 22431830. O prazo para contestação encerrou-se em 16/04/2024, sendo protocolada apenas em 17/04/2024, ou seja, um dia fora do prazo legal. Deste modo, a intempestividade da contestação está devidamente certificada nos autos, sendo esta uma prova documental de fé pública, não impugnada de forma eficaz pelo apelante. [...].” Por conseguinte, inexistente a omissão alegada, motivo pelo qual devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pela instituição financeira. Quanto aos embargos opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a alegação de contradição também não subsiste. A decisão embargada é clara ao afirmar que, embora reconhecida a intempestividade da contestação — e, por conseguinte, mantida a revelia — os efeitos materiais daí decorrentes não podem ser aplicados de forma automática, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1 .013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Logo, não há qualquer antagonismo lógico ou proposições inconciliáveis na decisão. A anulação da sentença de primeiro grau decorreu não da desconsideração da revelia, mas da irregularidade verificada no seu emprego automático como fundamento exclusivo para a procedência integral dos pedidos autorais, sem que se exigisse mínima instrução probatória. A presunção advinda da revelia é relativa e pode ser elidida diante da necessidade de melhor instrução probatória, principalmente quando a matéria é dotada de complexidade ou envolve valores expressivos, como no presente caso. Com isso, reitero o entendimento lançado na decisão embargada, vejamos: “[...] Todavia, ainda que se considerasse a revelia, os efeitos que lhe foram atribuídos foram aplicados de maneira absoluta, o que contraria a jurisprudência e a doutrina aplicáveis ao caso. [...] O STJ tem entendimento consolidado de que a revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, tampouco gera uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O juiz pode e deve analisar os fatos narrados na inicial em confronto com os elementos probatórios constantes nos autos, podendo afastar a presunção caso existam provas que infirmem as alegações da parte autora. [...] Assim, a presunção derivada da revelia é relativa, podendo ser afastada quando os fatos narrados forem inverossímeis ou juridicamente impossíveis; estiverem em contradição com elementos probatórios existentes no processo e demandarem prova documental ou técnica para comprovação, especialmente em causas que envolvem valores elevados ou contratos complexos. [...] A prudência judicial na aplicação dos efeitos da revelia é fundamental para assegurar que o processo não se torne um mecanismo de imposição de decisões automáticas, sem respeito ao contraditório e à necessidade de prova mínima da plausibilidade do direito invocado. [...] Diante disso, frisa-se: Não se está diante de qualquer vício, no caso sob exame, já que a decisão se encontra plenamente fundamentada e decidida com clareza. Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo incólume a decisão monocrática embargada, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Israel Vitorino Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 339565649

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140032-18.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0140032-18.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0140032-18.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ISRAEL VITORINO DA SILVA CURADOR(A): FERNANDO VITORIANO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ISRAEL VITORINO DA SILVA, na qualidade de curador de FERNANDO VITORIANO DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a restituição de quantia referente a imposto de renda e a condenação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que o valor de R$ 995,44, devido ao seu curatelado a título de restituição de imposto de renda, foi indevidamente sacado por terceiros por meio de fraude, em virtude de falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira ré. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de solucionar a questão administrativamente, não obteve êxito, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Por meio do despacho, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. O réu apresentou defesa, arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de ato ilícito, defendendo que o pagamento da restituição foi devidamente realizado via PIX, após solicitação feita por meio dos canais digitais do banco, uma vez que a conta inicialmente informada pelo autor era inválida. A audiência de conciliação restou infrutífera. O autor apresentou réplica, na qual refutou as teses defensivas, afirmando não possuir chave PIX e que a transação foi fraudulenta, desviando o recurso para conta de terceiro. Instadas a especificar provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora não se manifestou. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A instituição financeira ré arguiu, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. A impugnação à gratuidade judiciária não merece prosperar. A parte ré limitou-se a contestar o benefício de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento de prova que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Desse modo, mantenho o benefício concedido. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada, pois a aferição da legitimidade do pagamento efetuado pelo banco é a própria questão central a ser dirimida. Rejeito, pois, as preliminares. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, na medida em que o autor, na qualidade de destinatário final do serviço, se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e o banco réu, no de fornecedor (art. 3º, § 2º, do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos seus clientes é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso em tela, a controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na segurança do serviço bancário que permitiu o desvio da restituição do imposto de renda devida ao curatelado. O banco réu alega que o crédito foi devidamente realizado via PIX em conta vinculada ao CPF do contribuinte. O autor, por sua vez, sustenta que a transação foi fraudulenta e direcionada a um terceiro. Compulsando os autos, verifico que a tese autoral se sobrepõe. O próprio banco réu, ao juntar as telas de seu sistema interno, faz prova contra si. O documento evidencia que o pagamento via PIX foi destinado à instituição de código "332 - ACESSO SOLUCOES PAGA S/A", e não a uma conta de titularidade do curatelado no próprio Banco do Brasil ou em outra instituição tradicional. Tal informação corrobora o documento apresentado pelo autor com a réplica, que aponta o desvio do valor para um terceiro. Resta claro, portanto, que o sistema online do banco réu apresentou uma vulnerabilidade que permitiu que um fraudador, de posse dos dados do contribuinte, acessasse a plataforma e desviasse o valor da restituição para uma conta de sua titularidade em outra instituição. Incorporo a estas razões de decidir os seguintes julgados: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial – Ausência de cerceamento de defesa – Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC – Preliminar afastada .""PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – I- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Não comprovação de que a autora efetivamente celebrou o contrato para abertura da conta na qual fora creditada a restituição de seu imposto de renda – Contratação fraudulenta – II- Falha na prestação de serviços – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR – Art. 1 .036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Devida a restituição da quantia indevidamente creditada na conta aberta fraudulentamente em nome da autora – III- Dano moral caracterizado – Autora que foi indevidamente privada do valor da restituição de seu imposto de renda e teve seus dados indevidamente utilizados para abertura fraudulenta de conta – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso – Súmulas nºs 362 e 54 do STJ – IV- Sentença reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais – Apelo provido." (TJ-SP 10375469720228260100 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA . NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO . A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de motivação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação dos documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença . Alegação rejeitada. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO . A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito da ação – decisão sobre responsabilidade da ré. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora narrou a prestação do serviços de intermediação pela ré . Alegação afastada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO . AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. AUTOR QUE VIU DESVIADO CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência . Recursos do autor e da ré PICPAY. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço. Aplicação do CDC. Instituição de serviços financeiros e pagamentos . Abertura de conta de pagamento de forma digital. Submissão às normas do BACEN. Era dever a verificação, com cautela, a higidez das informações e dos documentos apresentados no ato da contratação da conta de serviços digitais PICPAY, notadamente por ter sido realizada de forma digital. Falha na prestação dos serviços . Incidência do parágrafo único do art. 7º e do art. 14, ambos do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP . Determinação da restituição do valor correspondente à restituição do imposto de renda e indevidamente depositado na referida conta. E segundo, reconhecem-se os danos morais. Direcionamento do crédito (depósito) da restituição do imposto de renda para a conta digital da PICPAY, privando-se o autor de valor essencial. Atendimento desatencioso da ré . Circunstâncias que ultrapassaram os meros dissabores e transtornos do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001292-42 .2022.8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado). FRAUDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Terceiros que, fraudulentamente, abriram uma conta corrente em nome do autor junto ao banco réu e utilizaram-na para recebimento, também de forma fraudulenta, do valor relativo à restituição do imposto de renda de direito do autor – Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 40.000,00) e material (R$ 137.121,21) – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 – Insurgência do autor – Parcial cabimento – Dano material – Hipótese em que o banco réu, ao não proceder à correta identificação do correntista, permitiu que terceiro fraudador abrisse conta corrente em nome do autor que foi instrumentalizada para a consecução da fraude – Incidência da Súmula 479 do STJ – Responsabilidade caracterizada – Indenização por dano material devida – Impossibilidade de majoração do valor fixado a título dano moral – Ausência de comprovação de que os fatos narrados repercutiram de forma ainda mais grave na imagem, honra ou intimidade do autor – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1069519-70.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Tal evento se enquadra perfeitamente no conceito de fortuito interno, ou seja, aquele inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. A fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade do banco, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do réu, impõe-se a análise dos danos decorrentes. O dano material é patente. O valor de R$ 995,44 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que deveria ter sido creditado em favor do curatelado, foi desviado por ação de fraudador em razão da falha de segurança do réu. O pagamento realizado a terceiro é ineficaz em relação ao autor, persistindo a obrigação do banco de entregar a quantia devida. Portanto, a condenação à restituição do valor integral é medida que se impõe. A situação vivenciada pelo autor extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. O autor, curador de seu irmão, viu-se privado de uma quantia a que o curatelado tinha direito, sendo obrigado a peregrinar em busca de uma solução que a via administrativa lhe negou. A sensação de impotência, a quebra da confiança depositada na instituição financeira e o tempo útil despendido na tentativa de resolver o problema configuram, sem dúvida, abalo moral passível de compensação. Trata-se de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de prova do prejuízo, pois este é presumido a partir da própria conduta ilícita. Para a fixação do “quantum” indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se à dupla finalidade do instituto: a compensatória, para a vítima, e a punitivo-pedagógica, para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a extensão do dano, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 14 do CDC, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 995,44 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de dano material, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (09/08/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) a ser pago pelo réu e 30% (trinta por cento) a ser pago pelo autor. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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