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Natalia Diniz Petrella x Pullmantur Cruzeiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324421939

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-86.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DINIZ PETRELLA

Polo Passivo:

PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. SILVERSEA CRUISES LTD

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATALIA DINIZ PETRELLA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATALIA DINIZ PETRELLA RECLAMADO: SILVERSEA CRUISES LTD E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: PULLMANTUR SA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/07/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. também intimado para apresentar, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, as quais serão intimadas na forma do Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem à audiência independentemente de intimação. A parte interessada deverá informar o CPF da testemunha a ser intimada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Em caso de necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, esta deverá ser realizada por meio de ferramenta integrada ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, na forma da Portaria GP/CR Nº 04/2021 deste E. Regional, sob pena de não serem conhecidas. Os documentos apresentados com a defesa deverão ser corretamente intitulados, nos termos do artigo 17 da Resolução 185 do CNJ, sob pena de não conhecimento. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LARISSA NOGUEIRA MUZZI DOMICIANO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR SA

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Guilherme De Meo e outros x Centralfer Comercio De Ferramentas Eireli e outros

ID: 262933985

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-28.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MEO MARCO AURELIO PICCINO VAGNER DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRALFER COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI CONTINENTAL FERRAMENTAS LTDA NOVA FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-28.2019.5.02.0011 : VAGNER DIAS DE CARVALHO : NOVA FERRAMENTAS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-28.2019.5.02.0011 : VAGNER DIAS DE CARVALHO : NOVA FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107b40e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 267/269 (ID. 42cb256); Executadas solidariamente responsáveis; - R. determinação acerca da liberação de valores em favor do exequente, no valor original de R$ 2.873,53 em 04/10/2023, às folhas 357/358 (ID. f218b81); - Alvará expedido, à fl. 359 (ID. 785bc5d); - Noticiado a transferência pela MM. 71ª VT/SP, à fl. 423 (ID. d6ff161), referente a penhora no rosto dos autos; Transferido para o Banco do Brasil em 29/05/2024, o valor atualizado de R$ 55.853,69; - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 567 (ID. 1d35aab), no valor original de R$ 55.853,69, devidamente atualizado até a data da transferência, sendo: R$ 52.542,49, para quitação do seu crédito líquido e R$ 3.311,20, parte dos honorários devidos ao seu patrono; - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 596/603 (ID. 96900ae), apontando o valor faltante à quitação total da dívida, na quantia de R$ 5.054,62; - Ciente, o exequente requer a expedição de alvará (fl. 622- Id dd2e62b), indicando os dados bancários do seu patrono para transferência; Procuração, à fl. 17 (ID. 16e8bd3) -Fl. 625 (Id c38cfa0), aviso de crédito no valor de R$ 5.516,77 em 25.04.2025. SÃO PAULO, data abaixo. Victor Orlando Marchesan Pinotti DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: Ao autor exequente, o valor atualizado para quitação dos honorários devidos ao seu patrono: R$ 2.737,06, observando-se os dados bancários informados à fl. 622 (Id dd2e62b); Ao INSS: R$ 1.963,79; Aos Cofres Públicos da União (custas processuais): R$ 815,92, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado no Banco do Brasil. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Considerando a satisfação do crédito devido, cancelem-se eventuais restrições realizadas nos autos, bem como excluam-se registros porventura realizados em cadastros de devedores (BNDT e/ou Serasa). Cumprido, ficam cientes, desde já, da extinção da execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC e da remessa dos autos ao Arquivo Geral Expedidos os alvarás acima, venham os autos conclusos apenas para registro da movimentação correta perante o PJE. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVA FERRAMENTAS LTDA - CENTRALFER COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - CONTINENTAL FERRAMENTAS LTDA

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Guilherme De Meo e outros x Centralfer Comercio De Ferramentas Eireli e outros

ID: 262934004

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-28.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MEO MARCO AURELIO PICCINO VAGNER DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRALFER COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI CONTINENTAL FERRAMENTAS LTDA NOVA FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-28.2019.5.02.0011 : VAGNER DIAS DE CARVALHO : NOVA FERRAMENTAS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-28.2019.5.02.0011 : VAGNER DIAS DE CARVALHO : NOVA FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107b40e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 267/269 (ID. 42cb256); Executadas solidariamente responsáveis; - R. determinação acerca da liberação de valores em favor do exequente, no valor original de R$ 2.873,53 em 04/10/2023, às folhas 357/358 (ID. f218b81); - Alvará expedido, à fl. 359 (ID. 785bc5d); - Noticiado a transferência pela MM. 71ª VT/SP, à fl. 423 (ID. d6ff161), referente a penhora no rosto dos autos; Transferido para o Banco do Brasil em 29/05/2024, o valor atualizado de R$ 55.853,69; - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 567 (ID. 1d35aab), no valor original de R$ 55.853,69, devidamente atualizado até a data da transferência, sendo: R$ 52.542,49, para quitação do seu crédito líquido e R$ 3.311,20, parte dos honorários devidos ao seu patrono; - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 596/603 (ID. 96900ae), apontando o valor faltante à quitação total da dívida, na quantia de R$ 5.054,62; - Ciente, o exequente requer a expedição de alvará (fl. 622- Id dd2e62b), indicando os dados bancários do seu patrono para transferência; Procuração, à fl. 17 (ID. 16e8bd3) -Fl. 625 (Id c38cfa0), aviso de crédito no valor de R$ 5.516,77 em 25.04.2025. SÃO PAULO, data abaixo. Victor Orlando Marchesan Pinotti DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: Ao autor exequente, o valor atualizado para quitação dos honorários devidos ao seu patrono: R$ 2.737,06, observando-se os dados bancários informados à fl. 622 (Id dd2e62b); Ao INSS: R$ 1.963,79; Aos Cofres Públicos da União (custas processuais): R$ 815,92, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado no Banco do Brasil. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Considerando a satisfação do crédito devido, cancelem-se eventuais restrições realizadas nos autos, bem como excluam-se registros porventura realizados em cadastros de devedores (BNDT e/ou Serasa). Cumprido, ficam cientes, desde já, da extinção da execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC e da remessa dos autos ao Arquivo Geral Expedidos os alvarás acima, venham os autos conclusos apenas para registro da movimentação correta perante o PJE. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DIAS DE CARVALHO

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Erivaldo Lima Dos Santos x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259419433

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-25.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001570-25.2013.5.02.0468 : ERIVALDO LIMA DOS SANTOS : VOLKSWAGEN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001570-25.2013.5.02.0468 : ERIVALDO LIMA DOS SANTOS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a4193 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Regularizada a representação processual da reclamada ao Id. 315a7c6 e Id. db26f44, bem como comprovado o pagamento integral do acordo (Id. 7342ce1), passo à homologação da transação firmada pelas partes ao Id. 50b1361 (fls. 998/1001 do PDF). Mediante a inserção da manifestação ID 50b1361 (fls. 998/1001 do PDF), noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A reclamada paga a(o) autor(a) a importância líquida de R$ 207.281,78 (duzentos e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), em parcela única até o dia 20/06/2024, mediante depósito bancário efetuado em favor do patrono do(a) demandante. Servirá o respectivo comprovante de depósito e/ou transferência bancária como recibo de quitação da dívida. Recaindo o prazo final para pagamento em dia bancário não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Multa de 30%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre o valor total do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, na hipótese de inadimplemento. Será de 05 (cinco) dias o prazo para denúncia de eventual descumprimento do acordo, presumindo-se, no silêncio, a regular quitação. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, conforme discriminativo de verbas de Id. 50b1361 (fls. 1002/1006 do PDF), cujos pagamentos deverão ser efetuados mediante guias próprias e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda (ressalvados títulos que são objeto de outros processos em andamento). A reclamada dá-se por citada para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas processuais já satisfeitas, conforme documento de Id. d7412b0. Cumprido integralmente o acordo, libere-se à parte reclamada os depósitos recursais de Id. d5cde9b (R$ 16.366,10 em 16/12/2015) e Id. ed8a3a8 (R$ 8.183,05 em 07/06/2016), conforme dados bancários indicados na minuta. Intime-se a União – INSS, dos termos do acordo, se necessário. Int. as partes, e, oportunamente, em termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO LIMA DOS SANTOS

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Erivaldo Lima Dos Santos x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259419435

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-25.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001570-25.2013.5.02.0468 : ERIVALDO LIMA DOS SANTOS : VOLKSWAGEN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001570-25.2013.5.02.0468 : ERIVALDO LIMA DOS SANTOS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a4193 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Regularizada a representação processual da reclamada ao Id. 315a7c6 e Id. db26f44, bem como comprovado o pagamento integral do acordo (Id. 7342ce1), passo à homologação da transação firmada pelas partes ao Id. 50b1361 (fls. 998/1001 do PDF). Mediante a inserção da manifestação ID 50b1361 (fls. 998/1001 do PDF), noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A reclamada paga a(o) autor(a) a importância líquida de R$ 207.281,78 (duzentos e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), em parcela única até o dia 20/06/2024, mediante depósito bancário efetuado em favor do patrono do(a) demandante. Servirá o respectivo comprovante de depósito e/ou transferência bancária como recibo de quitação da dívida. Recaindo o prazo final para pagamento em dia bancário não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Multa de 30%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre o valor total do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, na hipótese de inadimplemento. Será de 05 (cinco) dias o prazo para denúncia de eventual descumprimento do acordo, presumindo-se, no silêncio, a regular quitação. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, conforme discriminativo de verbas de Id. 50b1361 (fls. 1002/1006 do PDF), cujos pagamentos deverão ser efetuados mediante guias próprias e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda (ressalvados títulos que são objeto de outros processos em andamento). A reclamada dá-se por citada para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas processuais já satisfeitas, conforme documento de Id. d7412b0. Cumprido integralmente o acordo, libere-se à parte reclamada os depósitos recursais de Id. d5cde9b (R$ 16.366,10 em 16/12/2015) e Id. ed8a3a8 (R$ 8.183,05 em 07/06/2016), conforme dados bancários indicados na minuta. Intime-se a União – INSS, dos termos do acordo, se necessário. Int. as partes, e, oportunamente, em termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001570-85.2025.8.26.0306

ID: 335028495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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Processo 1001570-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Fernanda da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qua… Processo 1001570-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Fernanda da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Guilherme Henrique Bonfim Marcoli e Leonardo Henrique Amaral da Silva, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP)

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Estado De São Paulo x Rachel Santana Schroeder

ID: 307142592

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000025-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RACHEL SANTANA SCHROEDER

Intimação de acórdão

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rachel Santana Schroeder - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-68.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rachel Santana Schroeder - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DAS VERBAS QUE LHES DERAM ORIGEM. PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IRDR TEMA 22. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PARTIR DOS REAJUSTES NAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM REFLETIR OS REAJUSTES OCORRIDOS NAS VERBAS QUE LHES DERAM ORIGEM, ESPECIALMENTE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", DIANTE DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VISA PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DO SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO CARGO EFETIVO, SENDO REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992.O ART. 8º DO REFERIDO DECRETO DETERMINA QUE AS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO INCORPORADAS DEVEM SER RECALCULADAS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES NOS CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDOS, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO, REENQUADRAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO.A TURMA ESPECIAL DO TJSP, NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 22 (PROCESSO Nº 2117375-61.2018.8.26.0000), FIXOU A TESE VINCULANTE DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CE TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, DEVENDO REFLETIR AS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS CONSIDERADOS.COMPROVADO O REAJUSTE DAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" EM JANEIRO DE 2023, É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO SERVIDOR AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUE TIVERAM ORIGEM NESSAS PARCELAS, OBSERVANDO-SE, AINDA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVEM REFLETIR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS OU FUNÇÕES QUE LHES DERAM ORIGEM, CONFORME PREVISTO NO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992.O REAJUSTE DAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" ENSEJA O RECÁLCULO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO IRDR TEMA 22 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 133; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ARTS. 2º, III, "A" E "B", E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22), REL.ª LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL, J. 22.02.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1031252-07.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007211-46.2024.8.26.0223, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 12.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001209-07.2024.8.26.0602

ID: 310604455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001209-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DBP DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS JOSÉ CAMARGO PICCIRILLO

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VALERIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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Processo 0001209-07.2024.8.26.0602 (processo principal 4008549-17.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DBP DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - 1. Defiro pa… Processo 0001209-07.2024.8.26.0602 (processo principal 4008549-17.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DBP DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - 1. Defiro parcialmente as diligências requeridas às fl.S 25/27, limitando-as, por ora, às pesquisas eletrônicas haja vista sua maior eficácia. 2. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: ARP AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA Valor Atualizado: R$ 32.961,52 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 4. Defiro também a consulta ao SNIPER, na tentativa de localização de eventuais vínculos entre o(a)(s) executado(a)(s) e pessoas jurídicas para identificação de possíveis relações entre eles(as). 5. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser efetivado pelo sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, §3º). 6. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas em nome do executado, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: VINÍCIUS JOSÉ CAMARGO PICCIRILLO (OAB 373173/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), VALERIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI (OAB 338312/SP)

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D. Y. D. x S. S. E. C. E P. De P. E I. G. L.

ID: 277566449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035811-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. Y. D.

Polo Passivo:

S. S. E. C. E P. DE P. E I. G. L.

Intimação

Advogados:

OSCAR SILVESTRE FILHO

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CLAUDIO MARCIO TARTARINI

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ADV: Claudio Marcio Tartarini (OAB 149878/SP), Oscar Silvestre Filho (OAB 318771/SP) Processo 1035811-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Y. D. - Reqdo: S. S. E. C. e P. de P. e … ADV: Claudio Marcio Tartarini (OAB 149878/SP), Oscar Silvestre Filho (OAB 318771/SP) Processo 1035811-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Y. D. - Reqdo: S. S. E. C. e P. de P. e I. G. L. - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIEL YORRAN DIAS em face de STEFANINI SOLUÇÕES EM CAPTAÇÃO E PROTEÇÃO DE PONTO E INFORMAÇÕES GERENCIAIS LTDA. e da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. Alega o Autor que, na qualidade de sócio minoritário da empresa ré, foi realizada uma assembleia extraordinária virtual no dia 12 de setembro de 2022, cuja finalidade foi aprovar um aumento de capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 2.299.743,00 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e três reais), sem a prévia prestação e aprovação das contas da sociedade, em afronta ao artigo 1.020 do Código Civil e às cláusulas contratuais. Afirma que manifestou voto contrário ao aumento, conforme gravação da assembleia, mas, ainda assim, foi surpreendido com a apresentação e o registro, junto à JUCESP, de ata assinada eletronicamente por terceira pessoa utilizando-se indevidamente de sua assinatura digital (certificado E-CPF), sem qualquer autorização ou ciência, resultando na diluição de sua participação societária a menos de 2%. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do registro realizado perante a JUCESP, bem como, ao final, pela declaração de nulidade do referido ato societário e de todos os efeitos dele decorrentes, incluindo o aumento de capital. Requereu também a citação das Rés, a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica lançada nos documentos, a exibição de documentos pela JUCESP e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contestação da Ré Stefanini às fls. 224/248; Contestação da Ré JUCESP às fls. 2604/2617; Réplica às fls. 2641/2664; É o relatório, Decido. Acolho a preliminar de incompetência absoluta do juízo estatal. Conforme alegado pela Requerida e comprovado nos autos, o litígio trazido pelo Autor encontra fundamento direto em disposições do Acordo de Sócios celebrado em 05.12.2017, documento este que contém cláusula compromissória expressa (cláusula 19.2), prevendo que eventuais controvérsias decorrentes do referido contrato deverão ser resolvidas por arbitragem, em conformidade com a Lei nº 9.307/96. Trata-se de cláusula compromissória válida e vigente, firmada por ambas as partes, inclusive pelo Autor, e que vincula a presente controvérsia, tendo em vista que os pedidos formulados notadamente a declaração de nulidade do aumento de capital social e dos atos societários subsequentes estão diretamente ligados à aplicação e interpretação das cláusulas 4.6 e 4.6.1 do mencionado acordo. Nesse contexto, aplica-se o princípio do kompetenz-kompetenz, consagrado no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, segundo o qual compete exclusivamente ao árbitro analisar a existência, validade e eficácia da convenção arbitral e do próprio contrato que a contém, sendo vedado ao Poder Judiciário ingressar no mérito da controvérsia submetida à arbitragem. Embora o art. 22-A da Lei 9.307/96 admita, em tese, o acesso ao Judiciário para a concessão de medidas cautelares antes da instauração da arbitragem, o que se verifica nos presentes autos é a formulação de pedidos declaratórios e condenatórios de natureza principal e definitiva, cuja apreciação está, inequivocamente, submetida à jurisdição arbitral. Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo em razão da existência de convenção de arbitragem válida, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita

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Processo nº 0017796-07.2024.8.26.0602

ID: 330449312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017796-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CÉSAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0017796-07.2024.8.26.0602 (processo principal 3031687-30.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PAULO CÉSAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. PA… Processo 0017796-07.2024.8.26.0602 (processo principal 3031687-30.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PAULO CÉSAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. PAULO CESAR CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA propôs cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o recebimento de valores referentes a 13º salário e férias acrescidas de um terço, além de honorários de sucumbência, conforme título judicial transitado em julgado. O título executivo judicial é oriundo de ação de conhecimento, na qual o autor, na qualidade de ex-Soldado PM Temporário, pleiteou verbas remuneratórias. O v. acórdão que julgou a apelação, e que constitui o título executivo, transitou em julgado em 8 de março de 2024. A Fazenda Pública, regularmente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a inexigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 535, inciso III e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o título funda-se em interpretação da lei considerada incompatível com a Constituição Federal pelo col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas na ADI nº 4.173/DF e no Tema 1114 da Repercussão Geral, ambas anteriores ao trânsito em julgado da decisão exequenda. O credor manifestou-se pela rejeição, defendendo a imutabilidade da coisa julgada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. O artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece hipótese de inexigibilidade da obrigação quando o título executivo judicial se fundamenta em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal. O § 7º do mesmo artigo condiciona a aplicação desta regra à anterioridade da decisão da Corte Suprema em relação ao trânsito em julgado da decisão que se executa. Dispõe a legislação: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Na hipótese dos autos, as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF (julgado em 19/12/2018) e no Tema 1114 (RE 1231242, julgado em 12/11/2020) firmaram o entendimento de que o regime de serviço voluntário previsto na Lei Federal nº 10.029/2000 é constitucional e não gera aos contratados direito a obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, como 13º salário e férias. O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 8 de março de 2024, ou seja, em data posterior às decisões vinculantes da Corte Suprema. Dessa forma, o título judicial que ampara esta execução está fundado em interpretação da legislação que o col. Supremo Tribunal Federal considerou incompatível com a Constituição Federal e o requisito temporal para a aplicação da norma processual foi atendido. A alegação do credor de ofensa à coisa julgada não se sustenta. A norma do artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil é precisamente uma exceção legal à imutabilidade do julgado, visando garantir a supremacia constitucional e a uniformidade do Direito. Não se trata de novo julgamento do mérito, mas, sim, de aferição imediata de requisito de exequibilidade do título. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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