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Processo nº 1007398-95.2025.8.13.0024

ID: 278885139

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007398-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ONESIMO TAIOBA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007398-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMUEL ONESIMO TAIOBA JUNIOR ADVOGADO(A) : BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DECISÃO Vistos, etc. No Trata-se de AÇÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007398-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMUEL ONESIMO TAIOBA JUNIOR ADVOGADO(A) : BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DECISÃO Vistos, etc. No Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SAMUEL ONESIMO TAIOBA JUNIOR em face de JE BIANCA MARINA DE OLIVEIRA . O autor alega que manteve com a ré, um relacionamento afetivo por aproximadamente onze meses, durante os quais havia um vínculo de confiança mútua entre as partes. A Ré, residente em Itabirito/MG e mãe de um filho menor, solicitou ao Autor a compra de um veículo para sua locomoção, de seu filho e para facilitar os encontros do casal. Relata que sensibilizado pela situação e confiando na continuidade do relacionamento, o Autor, que havia adquirido um veículo novo (RENAULT, MODELO KWID INTENSE BITON, ANO 2024/2025) por R$ 70.000,00, concordou em vender o automóvel à Ré pelo mesmo valor de custo. O acordo verbal foi feito em 15 de março de 2025, com a condição de pagamento à vista no prazo de 10 (dez) dias após a transferência do veículo. A transferência do veículo foi realizada em 20 de março de 2025. No entanto, pouco tempo após a concretização do negócio e o término do relacionamento, a Ré cessou abruptamente o contato com o Autor e não efetuou o pagamento acordado. Em manifestação no Evento 12, PET1, o aurtor alega quee em 22 de abril de 2025, o referido veículo, ainda sob a posse e responsabilidade da Ré, envolveu-se em um acidente de trânsito na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme comprova o Boletim de Ocorrência (BO) nº 2025-018598478-002, reforçando (perigo da demora) já extensamente demonstrado na petição inicial. Diante disso, requer a tutela antecipada de urgência, para determinar: i. A expedição de ofício ao DETRAN/MG para que proceda à imediata inserção de restrição judicial de transferência (RENAJUD) sobre o veículo RENAULT, MODELO KWID INTENSE BITON, ANO 2024/2025, VERMELHO, PLACA TDJ9F42, RENAVAM 0142L031267, proibindo sua alienação ou transferência a terceiros; ii. A nomeação do Sr. Dr. Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo como depositário fiel do veículo, determinando-se a expedição do competente mandado para que a Ré entregue o bem ao depositário nomeado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão e multa diária a ser arbitrada por este Juízo; iii. A intimação da Ré para que se abstenha de praticar qualquer ato de disposição, oneração ou que implique risco de deterioração anormal do referido veículo, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando detidamente os autos, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifico que, embora o autor apresente nota fiscal e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) que atestam sua propriedade anterior sobre o bem, a efetiva transferência do veículo para a ré é comprovada por meio do documento no Evento 1, DOCCOMPROV6. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência e aos termos do alegado contrato verbal, especificamente no que tange à condição de pagamento do preço ajustado e ao suposto inadimplemento por parte da requerida. Nesse particular, observa-se que o autor não logrou êxito em carrear aos autos elementos probatórios mínimos que corroborem suas alegações. Com efeito, não foi apresentado qualquer instrumento contratual formalizado entre as partes que estabelecesse as condições da transação, notadamente a obrigação de pagamento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) como condição para a perfectibilização do negócio. Da mesma forma, inexiste nos autos qualquer registro de conversas, troca de mensagens ou correspondências que demonstrem, ainda que indiciariamente, os termos da avença verbal ou a inadimplencia da ré em adimplir o suposto débito. Ademais, não consta a realização de notificação extrajudicial à requerida, buscando a resolução do alegado pacto verbal em razão do inadimplemento. A prova da existência de um contrato verbal demanda um lastro probatório mais robusto do que o apresentado até o momento. A mera alegação, desacompanhada de qualquer adminículo de prova, não se mostra suficiente para configurar a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para o deferimento da medida liminar pleiteada. Em se tratando de contrato verbal, a ausência de um mínimo de prova acerca dos termos pactuados fragiliza a pretensão de tutela de urgência, mormente quando se busca a restrição de direitos sobre bens já transferidos. A simples titularidade anterior do bem, por si só, não confere ao autor o direito automático à sua restituição ou à imposição de gravames, quando a transferência para terceiro se operou de forma regular, ao menos do ponto de vista formal. Destarte, a narrativa autoral, embora plausível, ressente-se, por ora, de suporte probatório que confira verossimilhança suficiente às suas alegações a ponto de justificar a drástica medida de restrição patrimonial e potencial reversão da posse do bem – consubstanciada na entrega do bem ao depositário - em caráter liminar. A questão demanda dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que se possa aferir com segurança a real dinâmica dos fatos e a existência do direito pleiteado. Quanto ao periculum in mora, por sua vez, ainda que o próprio autor informa que o veículo se envolveu em acidente de trânsito, o que, embora possa indicar um risco de deterioração, ultrapassa a análise perfunctória da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de vídeo conferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 5023877-95.2025.8.13.0024

ID: 256572323

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023877-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SATYA SALES STEWART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023877-95.2025.8.13.0024 JE CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SATYA SALES STEWART CPF: 103.951.616-57 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por SATYA SALES STEWART em face da HURB TECHNOLOGIES S.A. Consta da petição inicial, em suma, que a Autora adquiriu dois pacotes de viagem com a empresa Ré. Diante das notícias de inadimplemento da Ré, a autora requer o cancelamento e reembolso dos pacotes, todavia, sem êxito. Diante disso, a parte Autora requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas atinente aos pedidos nºs. 10050042 e 10246756, até final sentença, bem como abster de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao negócio jurídico em apreço, sob pena de multa diáriaue o contrato seja rescindido e restituído o valor de R$ 4.186,80 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos). É o breve relatório. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade de acolhimento da pretensão guerreada (fumus boni iuris), assim como o risco de comprometimento ao direito judicado ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a autora pretende a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas atinente aos pedidos nºs. 10050042 e 10246756, até final sentença, bem como abster de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao negócio jurídico em apreço. Em análsie da documentação encartada verifica-se que os dois pacotes adquiridos pela autora foram pagos, não havendo informações sobre as supostas parcelas vicendas e sequer razão para que o seu nome seja negativado pela Ré. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No tocante ao prosseguimento do feito, atenta às especificidades do caso, tenho que este deve permanecer suspenso na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. Isso porque, havendo ação coletiva com idêntica temática à proposta individualmente nos presentes autos, a tramitação simultânea e paralela dos processos acabaria por desvirtuar o objeto da tutela coletiva, bem como prejudicaria a efetividade processual e a segurança jurídica. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público, autos nº 0871577-31.2022.8.19.0001, versa sobre o cancelamento dos pacotes turísticos e/ou de viagem, por força exclusivamente de surtos de COVID-19, seja dentro, seja fora do país, bem como sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.046/20, com a modificação operada pela Lei nº 14.390/22. Embora este seja o cerne da ação civil pública, referida ação dispõe ainda sobre o não cumprimento dos pacotes pela parte Ré, independentemente da Pandemia. Neste sentido, destaco o seguinte pedido: 1.7) cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço, estipulando-se como pena pecuniária o pagamento de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração verificada; 2) Requer-se, ainda: 2.1) seja decretada, em definitivo, a indisponibilidade de bens e/ou valores depositados em nome do réu e que se encontrem à disposição em quaisquer instituições financeiras no país ou em registros aqui existentes, de modo a servir, efetivamente, de garantia a reembolso dos valores pagos pelos consumidores que assim o desejarem, na forma acima pleiteada, oficiando-se, para tanto, o BACEN, o 5º e o 6º DISTRIBUIDORES e o DETRAN/RJ para que o informem e o cumpram, até a efetiva comprovação do pagamento dos reembolsos mencionados. 2.2) a condenação do réu ao ressarcimento de quaisquer danos materiais e/ou morais individuais decorrentes do descumprimento das obrigações, na forma do descrita nos pedidos formulados nos itens acima, cabendo a cada qual habilitar seu crédito em momento oportuno; 2.3) a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais, atualizado monetariamente. Ressalto também o trecho da inicial da ação civil pública: O réu, nos autos do inquérito civil que instrui a presente demanda, informa, por sua vez, que comercializa um modelo diferenciado de serviço no qual oferece a possibilidade de aquisição de pacotes turísticos de data flexível, sendo que os consumidores que compraram pacotes com datas flexíveis no ano de 2020 e 2021 poderiam utilizá-los até dezembro de 2023, nos termos da lei nº 14.046/20, com as modificações operadas pela lei 14.390/22. Ocorre que, como se verá a seguir, apesar de o réu informar acerca da possibilidade de remarcação e utilização do pacote, na forma do preceituado na lei em testilha e dentro do período escolhido pelo consumidor, não é isso o que ocorre. Além de as informações prestadas serem inexistentes ou insuficientes a esclarecer as dúvidas do consumidor, as datas escolhidas não são respeitadas. O réu, se valendo do preceituado na referida lei, acaba por efetuar constantes cancelamentos, quebrando todo um planejamento e expectativa do consumidor, pois estes não conseguem utilizar o pacote de viagens dentro do período especificado. Podemos dividir os reclames dos consumidores em três tipos: 1) aqueles cujos pacotes foram comprados antes do advento da referida lei; 2) os que compraram no lapso entre as alterações da lei 14.046/20; 3) os que compraram dentro do período de vigência da lei nº 14.390/22, porém, quando não mais vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19, em face do advento da PORTARIA GM/MS 913/22, como se verá. Assim, a situação supra exposta assemelha-se à narrada pela parte Autora. Por sua vez, a ação civil pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania em face da HURB, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta, cometimento de publicidade enganosa aos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Alega que a Requerida não providenciou as restituições dos valores pagos, sendo que, nas últimas semanas, hotéis e pousadas suspenderam as reservas feitas pela Hurb (antiga Hotel Urbano) por falta de pagamento. Expõe que a Ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: [...] c) a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em valor a ser fixado pelo juízo; d) subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, e, entendendo este Juízo tratar-se exclusivamente de dano moral coletivo, pede que a indenização a ser fixada pelo Juízo, seja voltada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto 1.306 de 09 de novembro de 1994; e) a condenação da Ré a restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e com a devida incidência de juros e correção monetária; [g.n.] Assim, verifica-se a identidade do pedido formulado no item “e” da ação civil Pública n. 0854669-59.2023.8.19.0001 com um dos pedidos aduzidos no presente feito. Indiscutível, pois, que o prosseguimento do presente feito possui o condão de gerar decisões contraditórias e conflitantes, seja em relação às ações coletivas, seja em relação às milhares de outras ações individuais ajuizadas com a mesma causa de pedir, colocando em “cheque” o tratamento isonômico de todos os consumidores atingidos pela situação em apreço. Conquanto a existência de ação coletiva não obste a propositura de ação individual (art. 104 do CDC c/c art. 3º, do CPC c/c art. 5º, XXXV, da CR/88), não se mostra adequado e/ou razoável que o magistrado, enquanto gestor processual, ignore a existência da tutela coletiva. O dever de cooperação imposto no art. 6º do CPC, aliado ao direito assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da CR/88, implica a adoção, pelo magistrado, de medidas que visem a celeridade e efetividade processual para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. O prosseguimento do feito, sobretudo o deferimento da tutela de urgência ora pretendida, além de implicar as consequências já expostas na presente decisão, contribuiria para total insolvência da Ré, em evidente prejuízo aos consumidores atingidos, assim como beneficiaria os primeiros, e poucos, demandantes em detrimento dos demais. Nesse sentido, a tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.110.549/RS, referente ao tema repetitivo nº 60, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Isto posto, atenta aos princípios que regem o processo civil, bem como ao precedente vinculante do C. STJ, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento final das ações coletivas e/ou decisão em sentido contrário, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Em via de consequência, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de formulação de acordo nos próprios autos ou de forma extrajudicial. CITE-SE a parte Ré para compor a presente lide, advertindo-a que o prazo para contestação somente começará a correr após o término da suspensão ora determinada. Efetivada a citação, SUSPENDA-SE o feito, nos termos da fundamentação supra. P.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. Pois bem. Considerando as diversas ações individuais e coletivas consumeristas em desfavor da HURB TECHNOLOGIES S.A., foram propostas as ações civis públicas, no 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Brasileiro de Cidadania, respectivamente. Nesse sentido, em consonância à tese firmada pelo Tema Repetitivo n 60, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando ajuizada ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, inclusive as que se encontram na fase inicial de seu processamento, no caso das ações que ingressarem após a propositura do feito coletivo. Assim, no presente feito, entendo haver semelhança entre os objetos desta demanda e das ações coletivas ajuizada pelo MPRJ e Instituto Brasileiro de Cidadania – IBRACI, razão pela qual determino a suspensão do feito até que se verifique o trânsito em julgado do julgamento das ações civis públicas no 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001. P. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1001481-95.2025.8.13.0024

ID: 332108994

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001481-95.2025.8.13.0024/MG RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001481-95.2025.8.13.0024/MG RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por R OSEMARY DE OLIVEIRA SALES ROCHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , partes qualificadas. Aduz a parte autora, em breve síntese, que celebrou contrato de empréstimo junto à ré; que logo após recebeu ligação de pessoa se passando por atendente da ré, informando todos os dados referentes ao empréstimo, afirmando que perderia seu benefício previdenciário, que deveria devolver o valor recebido. Afirma que tem filho autista e que por receio de perder o benefício efetuou a transferência do referido valor. Alega que foi vítima de um golpe; que a ré é responsável, pois falhou na segurança proteção dos seus dados. Diante de tais considerações, em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo em seu benefício. Pois bem, A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância, simultânea, de pressupostos essenciais específicos, como a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que não restaram demonstrados no presente caso. Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aquilo que parece intuitivamente verdadeiro, isto é, o que é atribuído a uma realidade portadora de uma aparência ou de uma probabilidade de verdade, na relação ambígua que se estabelece entre imagem e ideia. No caso dos autos, busca-se a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo contratado. Na fase de cognição sumária, superficial, não se vislumbram os requisitos autorizativos à concessão da tutela de urgência, pois não há provas idôneas de que a parte autora foi vítima de um golpe, não há, sequer, prova de que o empréstimo foi contratado com a ré, considerando que o documento juntado no evento 6 informa, somente, a existência de um empréstimo, mas não informa o favorecido. Sendo assim, não resta comprovada a probabilidade do direito substancial vindicado, de modo a conferir à autora o direito imediato de suspensão dos descontos do valor do empréstimo, após pactuação livre e discricionária. A questão, a meu ver, exige aprofundamento com dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório. Portanto, não preenchidos os requisitos para a concessão da decisão proferida liminarmente requerida, INDEFIRO a tutela de urgência. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5055208-95.2025.8.13.0024

ID: 310193077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055208-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LAGE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055208-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DAVID LAGE RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 086.669.296-77 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO DAVID LAGE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que desempenha funções em horário noturno, já que é servidor (a) efetivo (a) no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, exercendo suas atividades laborais na escala de plantão. Tece considerações acerca do direito à percepção do adicional noturno, com base na Constituição Federal e na Constituição do Estado de MG, pugnando pela procedência do seu pedido, a fim de que seja a parte ré condenada ao pagamento do referido adicional por todo o período em que laborou no horário compreendido entre as 22h e às 05h, acrescido dos seus reflexos, e ainda com a incidência de juros e correção monetária. Requer ainda a condenação da parte ré ao pagamento do adicional noturno enquanto perdurar a prestação de serviços neste horário. Citada a ré apresentou contestação (ID 10429123376), impugnada pela parte autora ao ID. 10435087231. É o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prejudicial de Mérito – Prescrição O réu pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula n. 85, do eg. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, considerando-se que a presente ação foi proposta em 06/03/2025, poderá a parte autora pleitear valores correspondentes até 06/03/2025. II.2 – MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Pleiteia a parte autora o pagamento do adicional noturno por todas as horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte. O cerne do litígio perpassa, então, por aferir a existência do pretenso direito da parte autora de receber adicional noturno pelos dias trabalhados à noite, embora seja servidor público que já labora em jornada especial, bem como, em caso positivo, dos reflexos incidentes. a) Adicional Noturno – ausência de bis in idem – possibilidade A documentação acostada aos autos, em especial os documentos colacionados com a petição inicial, demonstram que a parte autora efetivamente trabalhou em horário noturno, conforme se constata à folha individual de frequência em ID. 10405498764. Deste modo, constatado o horário noturno de trabalho, cabe o exame do direito ao recebimento do referido adicional. De início, importante destacar o arcabouço constitucional atinente ao adicional noturno, já que o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 o prevê e, o § 3º do artigo 39 estendeu tal benefício aos servidores públicos. Art.7º (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art.39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Inconteste, pois, que a remuneração superior do trabalho noturno foi garantida constitucionalmente. É possível verificar a presença de alguns direitos sociais destinados aos servidores públicos na Constituição do Estado de Minas Gerais em seu art. 31, caput, que diz: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Resta devido ao servidor público efetivo, pois, o adicional noturno, para compor verba de remuneração noturna superior à diurna. Ressalto seja da natureza dos serviços prestados pelos agentes penitenciários, diante do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, que fique disponível ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia em qualquer momento ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, a bem do serviço público, em sistema de plantões. Nesse sentido, o art. 6º da Lei Estadual n° 14.695/2003, que criou regulamentou a carreira de agente de segurança penitenciário, dispõe sobre o regime de trabalho da carreira, in verbis: Art. 6º Compete ao Agente de Segurança Penitenciário: I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais; II- exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados; III - desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações. § 1º - O Agente de Segurança Penitenciário fica autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto nas dependências internas do estabelecimento penal. (Vide Lei nº 21.068, de 27/12/2013.) § 2º - O Agente de Segurança Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado ao Diretor do respectivo estabelecimento. § 3º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço. § 4º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será lotado nos estabelecimentos penais a que se refere o art. 4º, inciso XI, alínea "d", do Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003. § 5º - Desenvolve atividade exclusiva de Estado o servidor integrante da carreira a que se refere este artigo. (grifo nosso). Assim, a mera disponibilidade alargada do agente penitenciário para o exercício da atividade laborativa, sem possibilidade de recusa injustificada, já o diferencia dos demais servidores públicos e desafia, por si só, uma proporcional remuneração também diferenciada, a fim de se atingir ao princípio da isonomia real, pelo viés de que os desiguais devam ser tratados desigualmente. Por muitos anos a remuneração atinente à disponibilização majorada do servidor público em regime integral foi feita por meio de gratificação de tempo integral, instituída pela Lei Estadual nº 4.185/1966, em seu art. 13 e pelo Decreto Estadual nº 10.058/1966, arts. 19, 20, 21 e 23. Contudo, com o advento da Constituição da República de 1988, para que não houvesse qualquer prejuízo, essa parcela foi incorporada ao valor do vencimento básico único (Lei Delegada n. 38/2007), proporcionando um aumento real no padrão remuneratório para esses servidores de maneira justa, eis que poderão se submeter a uma maior possibilidade de horários de trabalho do que os servidores comuns. No entanto, esta remuneração diferenciada, seja por meio da gratificação antiga ou via subsídio único, não se confunde com outras verbas a serem pagas ao servidor pelo trabalho que efetivamente realize, sempre que sejam garantidas constitucionalmente, tal como o é o adicional noturno, consoante acima já explorado (artigo 39, §3º da CRFB/88). Não se trata aqui apenas da sujeição excepcional às exigências da Administração Pública para exercício das atividades a qualquer tempo, que carece de remuneração justa, mas sim, da efetiva prestação realizada após ser convocado para atuar, o que, com efeito, exige outra contraprestação própria e adequada, maior do que o trabalho diurno do agente penitenciário disponível mas não chamado à labuta, tal como determinado pela CRFB/88, nos artigos 39, § 3º e 7, IX acima mencionados. Uma situação jurídica (remuneração pela disponibilidade integral) não anula ou impede a outra (remuneração pelo trabalho noturno), mas sim se complementam, inexistindo violação ao artigo 37, XIV da CRFB/88, eis que ausente bis in idem. Essa é a única conclusão que se pode extrair da interpretação harmônica entre os parágrafos §3º (garante o pagamento de adicional noturno aos servidores públicos) e §4º (estabelece subsídio único), ambos do artigo 39 da Constituição da República, este último com aplicabilidade aos policiais civis pelo parágrafo 9 do artigo 144 da CRFB/88. Pensar o contrário poderia colocar em conflito duas normas constitucionais originárias (§3º e 4º do artigo 39 da CRFB/88) que, pelo contrário, convivem bem se harmonizadas. Nesse sentido é o entendimento hoje já pacificado de inocorrência de bis in idem para a hipótese tergiversada, consoante abaixo transcrevo: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - IRRELEVÂNCIA - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE Nº 870.947/SE. O Agente de Segurança Penitenciário, servidor público efetivo vinculado ao Estado e prestador de serviço noturno, tem direito ao recebimento do respectivo adicional, por se tratar de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, consoante disposto no art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º, da CR/1988 e art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Conforme enunciado de Súmula nº 213 do colendo Supremo Tribunal Federal, "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Demonstrada a prestação de serviço em regime de plantão noturno, deve ser assegurado o direito ao adicional correspondente, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal laborada, conforme regulamentação da Lei Estadual nº 10.745/1992. Segundo entendimento firmado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.943564-8/002, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e, quando recebido habitualmente, produz efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Em relação às obrigações de trato sucessivo, somente pode ser pretendido judicialmente o recebimento das parcelas mensais vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações da Fazenda Pública deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.297059-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 22/04/2019) (grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO INDEVIDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/03 - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - O servidor público efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus à percepção de adicional de local de trabalho, por força da vedação legal contida tanto no art. 20 da Lei Estadual 14.695/03, quanto no art. 1º, §1º, e art. 6º, ambos da Lei Estadual 11.717/94. - O agente de segurança penitenciário que se coloca à disposição do Estado no período considerado como noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional, por se tratar de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º, da CF), no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal laborada, conforme regulamentação da Lei 10.745/92. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, através do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme os parâmetros do art. 20, CPC. V.V.P. - Em conformidade com as circunstâncias do caso concreto e a equidade, os devidos honorários de sucumbência devem recompensar o advogado vencedor da demanda. (Desa. Alice Birchal) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0261.14.008092-8/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da súmula em 09/08/2016) Assim, em que pese seja necessária uma remuneração por subsídio único aos servidores públicos, deverá haver o pagamento dos valores respectivos ao trabalho exercido em horário noturno, sempre que efetivamente ocorrer, dentro do sistema de plantão ao qual esteja submetido o agente. Nesse contexto, observe-se que a própria legislação infraconstitucional já prevê pagamento de diversas verbas, além do subsídio único, exatamente por se tratar de caráter remuneratório excepcional ou de indenizações, que não se confundem com a remuneração básica adequada ao cargo. A Lei Estadual nº 14.695/2003, que criou e regulamentou a carreira de agente de segurança penitenciário, instituiu a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal – GAPEP e, embora não tenha previsão específica do adicional noturno para a carreira, tal fato, por si só, o condão de afastar o direito constitucionalmente garantido ao servidor. Nesse espeque, a Lei Estadual 10.745/92 corretamente regulamentou a remuneração superior do trabalho noturno aos servidores públicos garantida constitucionalmente ao assim prever: Art. 12 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguintes, será remunerado com o valor – hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento Por tudo o mais que dos autos consta e, diante das diferenças ora apontadas entre a remuneração básica e os acréscimos constitucionalmente previstos, inarredável concluir não tenha havido qualquer violação aos Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes e da Autonomia dos Estados membros, que bem legislaram sobre o tema, seguindo-se inclusive as normas constitucionais. Em consonância, houve recente julgamento da Corte Superior do Eg. TJMG, no incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004que, por maioria de votos, entendeu seja cabível o pagamento do adicional noturno aos policiais civis, que de forma análoga também exerce suas funções em horário noturno e em regime de dedicação exclusiva, o que mais uma vez afirma o direito aqui pleiteado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. (TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, Rel. Des. Silas Vieira, julgado em 22.06.2011, DJe em 08.07.2011). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - REVEZAMENTO- CABIMENTO. Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, por força do disposto no artigo 39, §3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988 e art. 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992. Precedentes do Órgão Especial do TJMG. Mesmo que os Policiais Civis trabalhem sob o regime de revezamento o adicional noturno é devido conforme Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal. Não há de se falar em bis in idem no pagamento do adicional noturno ao Policial Civil porquanto a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho possuem naturezas distintas, não havendo óbice a cumulação dos dois benefícios. Não é devida a majoração prevista no art. 85, § 11, CPC/15 se não foram fixados honorários advocatícios em primeiro grau, postergada a fixação para a fase de liquidação de sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.186629-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da súmula em 12/12/2017) (grifo nosso). Destaca-se também, recente acordão, do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - REVEZAMENTO- CABIMENTO. Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, por força do disposto no artigo 39, §3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988 e art. 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992. Precedentes do Órgão Especial do TJMG. Mesmo que os Policiais Civis trabalhem sob o regime de revezamento o adicional noturno é devido conforme Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal. Não há de se falar em bis in idem no pagamento do adicional noturno ao Policial Civil porquanto a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho possuem naturezas distintas, não havendo óbice a cumulação dos dois benefícios. Não é devida a majoração prevista no art. 85, § 11, CPC/15 se não foram fixados honorários advocatícios em primeiro grau, postergada a fixação para a fase de liquidação de sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.186629-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da súmula em 12/12/2017) (grifo nosso). Definida a premissa de ser devido o adicional noturno ao agente penitenciário que labore à noite, entre 22:00h e 05:00h, sem incidência de bis in idem ou violação de qualquer norma constitucional e legal, passo à análise quanto aos reflexos do adicional, bem como a duração da hora noturna. b) REFLEXOS – Análise da incidência de cada um Neste ponto, entendo que deverão ser reconhecidos os reflexos pretendidos em juízo para cálculos sobre os cálculos do 13º salário e das férias, não produzindo quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - "Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992." (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.08.941612-7/004. Corte Superior/Órgão Especial do TJMG). - O adicional noturno tem reflexo no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. (TJ-MG - AC: 10024112070578001 MG , Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 12/09/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2013) (grifo nosso). Diante de todas essas considerações, tenho como devidos os adicionais noturnos pelo período efetivamente trabalhado à noite pela parte demandante, com reflexos incidentes sobre 13º salário e férias. Obrigação de pagar quantia certa – Liquidação em sentença Definida a obrigação da parte ré, em pagar a parte autora o valor referente ao adicional noturno no percentual de 20% sobre o valor da hora normal, bem como dos reflexos (férias e décimo terceiro), deve-se passar à análise dos cálculos apresentados pela parte autora, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9.099/1995, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. Observo que a parte autora demonstrou em juízo que efetivamente trabalhou em horários noturnos no período no qual pleiteia o pagamento do adicional noturno, não estando o referido período prescrito. Diante das particularidades do caso em exame, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido o pagamento atinente ao adicional pela prestação de serviços em horários noturnos, pelo labor no período intermitente compreendido entre mar/2020 a mar/2025. Importa destacar que a parte autora fará jus às diferenças posteriores a mar/2025, até que a parte ré ajuste seus holerites e remuneração total, com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos, caso haja a comprovação de continuidade do labor noturno em período posterior ao abrangido pelos documentos juntados à inicial. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação do réu somente ocorreu em 17/03/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de17/03/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por tais considerações, o pleito autoral deve ser julgado parcialmente procedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS no pagamento do adicional noturno, enquanto perdurar a jornada laboratícia da parte autora no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, que deverá ser calculado sobre o valor-hora normal de trabalho, acrescido dos reflexos no 13º salário e nas férias anuais; b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora o valor atinente ao adicional noturno não adimplido quanto ao período compreendido entre mar/2020 a mar/2025 bem como às parcelas vencidas após este período, mediante comprovação do trabalho noturno, a ser apurado por simples cálculo aritmético, conforme fundamentado; A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. c) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora os valores correspondentes ao seu labor, em horário noturno, enquanto perdurar a condição de trabalho noturno efetivo, valor este a ser creditado em seus holerites pela parte ré. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055208-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DAVID LAGE RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 086.669.296-77 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5034838-95.2025.8.13.0024

ID: 310194012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034838-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARLA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034838-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCIANA CARLA DA ROCHA CPF: 038.082.766-22 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO LUCIANA CARLA DA ROCHA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS – IPSEMG, alegando, em síntese, que desempenha funções em horário noturno, já que é servidor (a) efetivo (a) no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, exercendo suas atividades laborais na escala de plantão. Tece considerações acerca do direito à percepção do adicional noturno, com base na Constituição Federal e na Constituição do Estado de MG, pugnando pela procedência do seu pedido, a fim de que seja a parte ré condenada ao pagamento do referido adicional por todo o período em que laborou no horário compreendido entre as 22h e às 05h, acrescido dos seus reflexos, e ainda com a incidência de juros e correção monetária. Requer ainda a condenação da parte ré ao pagamento do adicional noturno enquanto perdurar a prestação de serviços neste horário. Citada a ré apresentou contestação (ID 10461500794). É o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prejudicial de Mérito – Prescrição O réu pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula n. 85, do eg. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, considerando-se que a presente ação foi proposta em 12/02/2025, poderá a parte autora pleitear valores correspondentes até 12/02/2020. II.2 – MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Pleiteia a parte autora o pagamento do adicional noturno por todas as horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte. O cerne do litígio perpassa, então, por aferir a existência do pretenso direito da parte autora de receber adicional noturno pelos dias trabalhados à noite, embora seja servidor público que já labora em jornada especial, bem como, em caso positivo, dos reflexos incidentes. a) Adicional Noturno – ausência de bis in idem – possibilidade A documentação acostada aos autos, em especial os documentos colacionados com a petição inicial, demonstram que a parte autora efetivamente trabalhou em horário noturno, conforme se constata à folha individual de frequência em ID. 10390756402. Deste modo, constatado o horário noturno de trabalho, cabe o exame do direito ao recebimento do referido adicional. De início, importante destacar o arcabouço constitucional atinente ao adicional noturno, já que o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 o prevê e, o § 3º do artigo 39 estendeu tal benefício aos servidores públicos. Art.7º (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art.39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Inconteste, pois, que a remuneração superior do trabalho noturno foi garantida constitucionalmente. É possível verificar a presença de alguns direitos sociais destinados aos servidores públicos na Constituição do Estado de Minas Gerais em seu art. 31, caput, que diz: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Resta devido ao servidor público efetivo, pois, o adicional noturno, para compor verba de remuneração noturna superior à diurna. Ressalto seja da natureza dos serviços prestados pelos agentes penitenciários, diante do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, que fique disponível ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia em qualquer momento ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, a bem do serviço público, em sistema de plantões. Nesse sentido, o art. 6º da Lei Estadual n° 14.695/2003, que criou regulamentou a carreira de agente de segurança penitenciário, dispõe sobre o regime de trabalho da carreira, in verbis: Art. 6º Compete ao Agente de Segurança Penitenciário: I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais; II- exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados; III - desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações. § 1º - O Agente de Segurança Penitenciário fica autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto nas dependências internas do estabelecimento penal. (Vide Lei nº 21.068, de 27/12/2013.) § 2º - O Agente de Segurança Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado ao Diretor do respectivo estabelecimento. § 3º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço. § 4º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será lotado nos estabelecimentos penais a que se refere o art. 4º, inciso XI, alínea "d", do Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003. § 5º - Desenvolve atividade exclusiva de Estado o servidor integrante da carreira a que se refere este artigo. (grifo nosso). Assim, a mera disponibilidade alargada do agente penitenciário para o exercício da atividade laborativa, sem possibilidade de recusa injustificada, já o diferencia dos demais servidores públicos e desafia, por si só, uma proporcional remuneração também diferenciada, a fim de se atingir ao princípio da isonomia real, pelo viés de que os desiguais devam ser tratados desigualmente. Por muitos anos a remuneração atinente à disponibilização majorada do servidor público em regime integral foi feita por meio de gratificação de tempo integral, instituída pela Lei Estadual nº 4.185/1966, em seu art. 13 e pelo Decreto Estadual nº 10.058/1966, arts. 19, 20, 21 e 23. Contudo, com o advento da Constituição da República de 1988, para que não houvesse qualquer prejuízo, essa parcela foi incorporada ao valor do vencimento básico único (Lei Delegada n. 38/2007), proporcionando um aumento real no padrão remuneratório para esses servidores de maneira justa, eis que poderão se submeter a uma maior possibilidade de horários de trabalho do que os servidores comuns. No entanto, esta remuneração diferenciada, seja por meio da gratificação antiga ou via subsídio único, não se confunde com outras verbas a serem pagas ao servidor pelo trabalho que efetivamente realize, sempre que sejam garantidas constitucionalmente, tal como o é o adicional noturno, consoante acima já explorado (artigo 39, §3º da CRFB/88). Não se trata aqui apenas da sujeição excepcional às exigências da Administração Pública para exercício das atividades a qualquer tempo, que carece de remuneração justa, mas sim, da efetiva prestação realizada após ser convocado para atuar, o que, com efeito, exige outra contraprestação própria e adequada, maior do que o trabalho diurno do agente penitenciário disponível mas não chamado à labuta, tal como determinado pela CRFB/88, nos artigos 39, § 3º e 7, IX acima mencionados. Uma situação jurídica (remuneração pela disponibilidade integral) não anula ou impede a outra (remuneração pelo trabalho noturno), mas sim se complementam, inexistindo violação ao artigo 37, XIV da CRFB/88, eis que ausente bis in idem. Essa é a única conclusão que se pode extrair da interpretação harmônica entre os parágrafos §3º (garante o pagamento de adicional noturno aos servidores públicos) e §4º (estabelece subsídio único), ambos do artigo 39 da Constituição da República, este último com aplicabilidade aos policiais civis pelo parágrafo 9 do artigo 144 da CRFB/88. Pensar o contrário poderia colocar em conflito duas normas constitucionais originárias (§3º e 4º do artigo 39 da CRFB/88) que, pelo contrário, convivem bem se harmonizadas. Nesse sentido é o entendimento hoje já pacificado de inocorrência de bis in idem para a hipótese tergiversada, consoante abaixo transcrevo: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - IRRELEVÂNCIA - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE Nº 870.947/SE. O Agente de Segurança Penitenciário, servidor público efetivo vinculado ao Estado e prestador de serviço noturno, tem direito ao recebimento do respectivo adicional, por se tratar de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos, consoante disposto no art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º, da CR/1988 e art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Conforme enunciado de Súmula nº 213 do colendo Supremo Tribunal Federal, "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Demonstrada a prestação de serviço em regime de plantão noturno, deve ser assegurado o direito ao adicional correspondente, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal laborada, conforme regulamentação da Lei Estadual nº 10.745/1992. Segundo entendimento firmado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.943564-8/002, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e, quando recebido habitualmente, produz efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Em relação às obrigações de trato sucessivo, somente pode ser pretendido judicialmente o recebimento das parcelas mensais vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações da Fazenda Pública deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.297059-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 22/04/2019) (grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO INDEVIDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/03 - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - O servidor público efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus à percepção de adicional de local de trabalho, por força da vedação legal contida tanto no art. 20 da Lei Estadual 14.695/03, quanto no art. 1º, §1º, e art. 6º, ambos da Lei Estadual 11.717/94. - O agente de segurança penitenciário que se coloca à disposição do Estado no período considerado como noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional, por se tratar de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º, da CF), no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal laborada, conforme regulamentação da Lei 10.745/92. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, através do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme os parâmetros do art. 20, CPC. V.V.P. - Em conformidade com as circunstâncias do caso concreto e a equidade, os devidos honorários de sucumbência devem recompensar o advogado vencedor da demanda. (Desa. Alice Birchal) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0261.14.008092-8/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da súmula em 09/08/2016) Assim, em que pese seja necessária uma remuneração por subsídio único aos servidores públicos, deverá haver o pagamento dos valores respectivos ao trabalho exercido em horário noturno, sempre que efetivamente ocorrer, dentro do sistema de plantão ao qual esteja submetido o agente. Nesse contexto, observe-se que a própria legislação infraconstitucional já prevê pagamento de diversas verbas, além do subsídio único, exatamente por se tratar de caráter remuneratório excepcional ou de indenizações, que não se confundem com a remuneração básica adequada ao cargo. A Lei Estadual nº 14.695/2003, que criou e regulamentou a carreira de agente de segurança penitenciário, instituiu a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal – GAPEP e, embora não tenha previsão específica do adicional noturno para a carreira, tal fato, por si só, o condão de afastar o direito constitucionalmente garantido ao servidor. Nesse espeque, a Lei Estadual 10.745/92 corretamente regulamentou a remuneração superior do trabalho noturno aos servidores públicos garantida constitucionalmente ao assim prever: Art. 12 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguintes, será remunerado com o valor – hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento Por tudo o mais que dos autos consta e, diante das diferenças ora apontadas entre a remuneração básica e os acréscimos constitucionalmente previstos, inarredável concluir não tenha havido qualquer violação aos Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes e da Autonomia dos Estados membros, que bem legislaram sobre o tema, seguindo-se inclusive as normas constitucionais. Em consonância, houve recente julgamento da Corte Superior do Eg. TJMG, no incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004que, por maioria de votos, entendeu seja cabível o pagamento do adicional noturno aos policiais civis, que de forma análoga também exerce suas funções em horário noturno e em regime de dedicação exclusiva, o que mais uma vez afirma o direito aqui pleiteado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. (TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, Rel. Des. Silas Vieira, julgado em 22.06.2011, DJe em 08.07.2011). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - REVEZAMENTO- CABIMENTO. Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, por força do disposto no artigo 39, §3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988 e art. 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992. Precedentes do Órgão Especial do TJMG. Mesmo que os Policiais Civis trabalhem sob o regime de revezamento o adicional noturno é devido conforme Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal. Não há de se falar em bis in idem no pagamento do adicional noturno ao Policial Civil porquanto a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho possuem naturezas distintas, não havendo óbice a cumulação dos dois benefícios. Não é devida a majoração prevista no art. 85, § 11, CPC/15 se não foram fixados honorários advocatícios em primeiro grau, postergada a fixação para a fase de liquidação de sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.186629-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da súmula em 12/12/2017) (grifo nosso). Destaca-se também, recente acordão, do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - REVEZAMENTO- CABIMENTO. Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, por força do disposto no artigo 39, §3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988 e art. 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992. Precedentes do Órgão Especial do TJMG. Mesmo que os Policiais Civis trabalhem sob o regime de revezamento o adicional noturno é devido conforme Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal. Não há de se falar em bis in idem no pagamento do adicional noturno ao Policial Civil porquanto a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho possuem naturezas distintas, não havendo óbice a cumulação dos dois benefícios. Não é devida a majoração prevista no art. 85, § 11, CPC/15 se não foram fixados honorários advocatícios em primeiro grau, postergada a fixação para a fase de liquidação de sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.186629-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da súmula em 12/12/2017) (grifo nosso). Definida a premissa de ser devido o adicional noturno ao agente penitenciário que labore à noite, entre 22:00h e 05:00h, sem incidência de bis in idem ou violação de qualquer norma constitucional e legal, passo à análise quanto aos reflexos do adicional, bem como a duração da hora noturna. b) REFLEXOS – Análise da incidência de cada um Neste ponto, entendo que deverão ser reconhecidos os reflexos pretendidos em juízo para cálculos sobre os cálculos do 13º salário e das férias, não produzindo quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - "Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992." (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.08.941612-7/004. Corte Superior/Órgão Especial do TJMG). - O adicional noturno tem reflexo no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. (TJ-MG - AC: 10024112070578001 MG , Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 12/09/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2013) (grifo nosso). Diante de todas essas considerações, tenho como devidos os adicionais noturnos pelo período efetivamente trabalhado à noite pela parte demandante, com reflexos incidentes sobre 13º salário e férias. Obrigação de pagar quantia certa – Liquidação em sentença Definida a obrigação da parte ré, em pagar a parte autora o valor referente ao adicional noturno no percentual de 20% sobre o valor da hora normal, bem como dos reflexos (férias e décimo terceiro), deve-se passar à análise dos cálculos apresentados pela parte autora, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9.099/1995, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. Observo que a parte autora demonstrou em juízo que efetivamente trabalhou em horários noturnos no período no qual pleiteia o pagamento do adicional noturno, não estando o referido período prescrito. Diante das particularidades do caso em exame, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido o pagamento atinente ao adicional pela prestação de serviços em horários noturnos, pelo labor no período intermitente compreendido entre fev/2020 a fev/2025. Importa destacar que a parte autora fará jus às diferenças posteriores a fev/2025, até que a parte ré ajuste seus holerites e remuneração total, com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos, caso haja a comprovação de continuidade do labor noturno em período posterior ao abrangido pelos documentos juntados à inicial. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação do réu somente ocorreu em 27/02/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 27/02/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por tais considerações, o pleito autoral deve ser julgado parcialmente procedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS no pagamento do adicional noturno, enquanto perdurar a jornada laboratícia da parte autora no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, que deverá ser calculado sobre o valor-hora normal de trabalho, acrescido dos reflexos no 13º salário e nas férias anuais; b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora o valor atinente ao adicional noturno não adimplido quanto ao período compreendido entre fev/2020 a fev/2025 bem como às parcelas vencidas após este período, mediante comprovação do trabalho noturno, a ser apurado por simples cálculo aritmético, conforme fundamentado; A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. c) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora os valores correspondentes ao seu labor, em horário noturno, enquanto perdurar a condição de trabalho noturno efetivo, valor este a ser creditado em seus holerites pela parte ré. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5034838-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCIANA CARLA DA ROCHA CPF: 038.082.766-22 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Alcimar Pereira Marinho x Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 334278097

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088867-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5088867-95.2025.8.13.0024 AUTOR: ALCIMAR PEREIRA MARINHO CPF: 442.843.226-72 RÉU/RÉ: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 09.375.740/0001-87 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Alcimar Pereira Marinho ajuizou a presente ação em face da Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda e do Itaú Unibanco Holding S.A., pedindo a condenação das rés: (i) a restituição em dobro do valor de R$5.419,38 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos); (ii) ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O autor narra que, em novembro de 2024, identificou uma compra não autorizada no valor de R$ 5.419,38, parcelada em 6 vezes de R$ 903,23, na fatura de seu cartão de crédito do Banco Itaú, em nome da empresa Expedia do Brasil - Turismo e Entretenimento. Acrescenta que a transação ocorreu em 11 de agosto de 2024, sem notificação ou confirmação por parte das rés. Alega que contatou o Banco Itaú imediatamente, contestando a operação (protocolo nº 20243264383920000). Informa que, inicialmente, o banco estornou a primeira parcela na fatura de novembro/2024. No entanto, relata que na fatura de dezembro de 2024, as parcelas da compra foram relançadas, sob a alegação de que a Expedia do Brasil confirmou a operação. Manifesta que, em 13 de fevereiro de 2025, registrou um boletim de ocorrência por fraude. Aduz que, para evitar problemas como a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, pagou 3 parcelas da compra indevida, totalizando R$2.709,69. Em defesa, a ré Expedia do Brasil Agência de Viagens, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que sua função é de mera intermediadora, que o autor não a contatou a tempo para resolver a questão e que a responsabilidade por eventual fraude no cartão de crédito seria do banco ou de terceiros. No mérito, sustenta que não houve falha em seus serviços de intermediação e que a causa dos transtornos foi a ação de terceiros ou o fornecimento de dados pelo próprio consumidor. Informa que mesmo que seja obrigada a restituir algum valor, essa devolução não deve ser em dobro. Afirma que não agiu com má-fé nem cometeu qualquer ato ilícito, apenas intermediou a compra com base nas informações fornecidas pelo cliente, sem realizar qualquer cobrança indevida de sua parte. Ressalta que não há cobranças futuras a serem suspensas, pois a última parcela foi cobrada em janeiro de 2025. Conclui a ausência do dever de indenizar. Por fim, a ré pede a improcedência dos pedidos iniciais. Em contestação, a ré Itaú Unibanco Holding S.A, alega, preliminarmente, a ausência de responsabilidade do banco emissor. No mérito, sustenta que que o banco agiu corretamente e cumpriu suas obrigações, e que a responsabilidade pela contestação recai sobre a relação entre o autor e o estabelecimento comercial, não sobre o banco emissor do cartão. Aponta a inexistência de dano material, má-fé e dano moral. Por fim, a ré defende a improcedência dos pedidos iniciais. Não existem preliminares porquanto todas as argumentações são de mérito e serão analisadas no presente ato decisório. Prosseguindo, a responsabilidade das rés pelo fato do serviço, conforme se extrai do art. 14 do CDC, é objetiva, e são requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita (defeito no serviço), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes de sua atividade, independentemente da prova da culpa. O dever de indenizar somente será afastado nas hipóteses de ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). A alegação de fraude na operação impõe à instituição financeira e ao vendedor o dever de demonstrar que a operação foi legítima e que todas as medidas de segurança foram devidamente adotadas. De fato, compete ao banco e ao estabelecimento comercial comprovar que a operação foi realizada pelo próprio consumidor ou com seu consentimento inequívoco e que seus sistemas de segurança foram eficientes. A mera alegação de uso de senha pessoal não é, por si só, suficiente para afastar a responsabilidade das partes rés, visto que fraudes eletrônicas podem ocorrer mesmo com a utilização de dados pessoais do consumidor, sendo ônus da instituição financeira e do fornecedor do serviço pago por meio do cartão provar que não houve falha na segurança do processo de compra, nos termos do art. 14, §3º, I do Código de Defesa do Consumidor. A atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. Porém, as partes promovidas não se desincumbiu do ônus de trazer mais alegações aos autos, com o intuito de provar que as operações eram válidas e não decorrentes de negócio jurídico ilícito. Portanto, admitida a operação, mas questionada a sua licitude, caberia às partes promovidas demonstrarem a regularidade da contratação, com base também nas regras gerais do ônus da prova que impõem às partes rés o ônus de demonstrarem a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). Continuando, numa perspectiva ética consequencialista, o julgador não pode ser indiferente ao ordenamento constitucional, que estabelece a vulnerabilidade objetiva do consumidor. Esse não dispõe de conhecimentos técnicos específicos acerca dos serviços e cabe aos fornecedores, que detêm a estrutura e os controles dos meios de produção/serviços, demonstrar, de forma inequívoca, que a contratação foi realizada pela parte promovente. Importa mencionar que o ordenamento jurídico estabelece a nulidade do negócio jurídico quando 'não revestir a forma prescrita em lei', art. 166, IV do Código Civil. De igual forma, em outro dispositivo do Código Civil, qual seja, art. 171, II, estabelece que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento, ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A parte autora desde o início argumenta que aconteceram fatos exógenos ao seu querer, que culminaram na utilização ilícita dos seus dados. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifique os pagamentos contestados como produto de uma atividade ilícita, e que não representaria a legítima manifestação de vontade da parte autora. Ainda, se as instituições financeiras disponibilizam os meios de pagamento para os consumidores, é válido o raciocínio no sentido de que, contestadas as transações, cabe aos fornecedores do serviço provarem a regularidade dos serviços. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando o consumidor de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido (Teoria do Risco). Ademais, não apenas os requisitos formais, como números, plásticos, senha, etc., têm de ser observados. Mas também é preciso se atentar se os requisitos subjetivos estariam presentes. Nesse sentido, a convicção do Órgão Julgador se formou no sentido de que não se pode reconhecer como válida e exigível uma compra que é produto de estelionato, fraude ou outro ilícito. Respeitosamente, o Juiz de Direito não pode conferir valor, para o efeito da responsabilidade da instituição financeira, a um ato que só aconteceu porque o estelionatário conseguiu distorcer a finalidade do meio de pagamento. Para o julgador, atos ilícitos não podem produzir os efeitos jurídicos, em relação ao consumidor. Outrossim, a súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto. (REsp 970322/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, j. pela Quarta Turma em 09/03/2010). Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias (compra realizada no cartão), as promovidas respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados à parte autora. As promovidas tinham todas as condições de invalidar as transações impugnadas, contestadas posteriormente à sua realização ilícita. Tanto é assim que houve o bloqueio e estorno da operação, mas as rés optaram, no caso sub judice, por não procederem à adequada análise a respeito da regularidade da operação, especialmente no que diz respeito aos requisitos subjetivos do negócio jurídico, o que culminou relançamento da dívida na fatura do cartão de crédito. Nesse contexto, vale destacar que o inciso III, do art. 54-G, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. No presente caso, os réus, mesmo após notificados pelo promovente sobre as operações fraudulentas, não procederam à anulação do débito. Vale salientar que as rés integram a cadeia de consumo, eis que o Banco disponibilizou o meio de pagamento utilizado para a concretização do negócio jurídico fraudulento. Ora, é manifesta a parceria existente entre o vendedor, a plataforma de vendas online e a operadora do cartão de crédito, de maneira a viabilizar e fomentar o desempenho comercial de todos eles. Nesse sentido, à consideração do teor dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25,§1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, as empresas que atuaram para a consecução do negócio jurídico devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.527373-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020). Com efeito, o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento”. Por isso, de acordo com o §4º do mesmo artigo, “a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.”. Por conseguinte, é medida que se impõe o reconhecimento da nulidade das operações e da inexigibilidade dos valores cobrados, sem qualquer ônus para a parte autora. Assim, surge para as rés o dever de, solidariamente, restituírem os valores indevidamente cobrados e pagos pelo consumidor. Caso alguma das fornecedoras entenda que a culpa do prejuízo é da corré, poderá valer-se da ação de regresso. No entanto, o ônus da atividade lucrativa desenvolvida pelas rés não pode ser transferido ao consumidor. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige três requisitos para sua configuração: cobrança indevida, pagamento efetuado pelo consumidor e erro injustificável do fornecedor. Desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Há quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor adota prática abusiva e deixa de observar os deveres de transparência, lealdade, informação clara, correta e adequada, dentre outros. É fato incontroverso que o autor pagou a totalidade do débito cobrado indevidamente (id. 10475169858, pág. 9). Não há justificativa plausível para a manutenção da cobrança de débitos referentes à operação fraudulenta e contestada pelo autor, de forma que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva por violar a confiança do autor na segurança do serviço disponibilizado. Sendo assim, as partes rés devem ressarcir à parte autora o valor pago indevidamente, em dobro, totalizando o montante de R$10.838,76 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1705314/RS, Relatora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, exteriorizou o entendimento de que a jurisprudência daquele Tribunal Superior vem evoluindo (de maneira acertada) para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Para o Tribunal, é importante se traçar nota adicional a demonstrar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. No presente caso, a cobrança indevida, por si só, não é passível de atingir atributo da personalidade da parte autora. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Tornar definitiva a tutela provisória concedida em id. 10449483920, declarando anulada a operação objeto da lide e a inexigibilidade de qualquer débito relacionado à referida operação, bem como dos juros e encargos dela decorrentes; b) Condenar as partes rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$5.419,38 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), em dobro, totalizando R$10.838,76 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5088867-95.2025.8.13.0024 AUTOR: ALCIMAR PEREIRA MARINHO CPF: 442.843.226-72 RÉU/RÉ: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 09.375.740/0001-87 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Rafael Gontijo Sabino Neves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298565315

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054626-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONTIJO SABINO NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5054626-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAEL GONTIJO SABINO NEVES CPF: 102.136.836-95 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Assunto: Companhia aérea. Cancelamento/atraso de voo. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por RAFAEL GONTIJO SABINO NEVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea para viajar de Belo Horizonte a Ribeirão Preto, no dia 21.02.2025, em voo com partida às 17h00, e chegada prevista para 18h30. Aduz que o voo foi cancelado, sendo o autor reacomodado em voo com destino diverso Campinas (com partida às 21h15 e chegada às 22h30), o que o obrigou a finalizar a viagem de ônibus, percorrendo 240 Km pela via terrestre e suportando um atraso na chegada ao destino final de 08 (oito) horas e 30 (trinta) minutos. Salienta que chegou a Ribeirão Preto às 03h00 do dia 22.02.2025 e não recebeu nenhuma assistência material da parte promovida. Ressalta que a viagem possuía como objetivo participar das festividades de formatura da sua prima e, em razão do atraso, perdeu o evento de colação de grau. Pede indenização por danos morais no montante de R$20.000,00; bem como indenização por danos materiais no importe de R$27,90. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10443707795. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10445853476), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10449974615. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de ausência de interesse processual O interesse de agir ou interesse processual refere-se à necessidade de a parte recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela pretendida, ou seja, a proteção do direito material que alega possuir. É regido pelo binômio necessidade-adequação. No presente caso, inegável o interesse de agir da parte autora, uma vez que afirma falha na prestação do serviço e, por outro lado, a parte requerida sustenta ausência de conduta ilícita (conflito de interesses). Em relação ao IRDR 91 TJMG, tem-se que a parte autora, após intimada, demonstrou a realização de reclamação na plataforma consumidor.gov, conforme ID nº 10463534602. Assim, rejeita-se a preliminar em comento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora comprou passagens aéreas para viajar de Belo Horizonte a Ribeirão Preto, por meio do voo AD6174, no dia 21.02.2025, com início da viagem previsto para 17h00 e término previsto às 18h30, conforme reserva SQI27R. Ocorre que, enquanto a parte autora aguardava o embarque no aeroporto de Confins/MG, houve o cancelamento do voo contratado, por questões operacionais (necessidade de manutenção da aeronave). Assim, o promovente foi reacomodado no voo AD4108, com destino a Campinas (partida no dia 21.02.2024, às 21h15, e chegada às 22h30), realizando o restante do trajeto de Campinas a Ribeirão Preto via terrestre (ônibus), percorrendo 240 km em quase 03 (três) horas. Afirma o promovente que chegou ao destino final com um atraso de 08 (oito) horas e 30 minutos, perdeu a reunião com seus familiares em um restaurante após a cerimônia de colação de grau da sua prima (convite anexo: Formatura Direito – FDRP – USP – Colação de Grau 21.02.2025, às 19h00, e Baile de Formatura 22.02.2025, às 22h00); além de não ter recebido a devida assistência da parte promovida. Em contestação, a parte promovida sustenta ausência de responsabilidade civil, pois o atraso/cancelamento do voo em questão aconteceu por caso fortuito ou motivo de força maior, qual seja: necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Salienta que ofertou reacomodação no primeiro voo, com assento disponível, além de prestar a devida assistência, disponibilizado ônibus para finalização do trajeto. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior nos autos. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte promovida desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. A parte promovida possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e realocar os passageiros no primeiro voo disponível, ou seja, em tempo razoável, ainda que operado por outra companhia aérea, bem como prestar toda a assistência necessária até a adequada solução do problema. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação e da transparência, devendo os fornecedores prestar informações claras, precisas e adequadas sobre todos os aspectos que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. De acordo com a Portaria 676/GC-5 da ANAC, atualmente substituída, mas reafirmada pela Resolução 141/2010 da ANAC, vigente desde junho de 2010, nas hipóteses de atraso de mais de 04 (quatro) horas e quando houver prejuízo ao consumidor, possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. In casu, o atraso na concretização final da viagem foi em torno de 08 (oito) horas, incluindo um trecho via terrestre (Campinas a Ribeirão Preto). Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pela autora, capaz de ensejar indenização. Inegável a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, no tocante ao cancelamento/atraso do voo contratado, com demora na reacomodação; restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pelos passageiros ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, já que evidentemente, o atraso/cancelamento do voo gera verdadeiro sofrimento, com necessidade de reprogramação da viagem. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerando os elementos do caso em concreto. Quanto ao dano material, a parte autora comprovou o gasto com alimentação R$27,90, assim como o nexo de causalidade, devendo tal importe ser a ela devolvido, pela parte promovida. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar à parte promovente RAFAEL GONTIJO SABINO NEVES a quantia de R$27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar à parte promovente RAFAEL GONTIJO SABINO NEVES a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. . ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5129607-95.2025.8.13.0024

ID: 294090981

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5129607-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129607-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime] AUTOR: LUIZ FELIPE LIMA RODRIGUES CPF: 075.028.646-60 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA lp Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Lenice Maria Vieira Evangelista x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316988792

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076257-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENICE MARIA VIEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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WENDER PEDRO RAMOS

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5076257-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LENICE MARIA VIEIRA EVANGELISTA CPF: 715.264.476-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Lenice Maria Vieira Evangelista ajuizou ação em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Sustenta, em síntese, ter sido induzida à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando, em verdade, pretendia contratar empréstimo consignado convencional. Atribui à instituição financeira descumprimento do dever de informação sobre as características e encargos incidentes sobre a operação. Reclama tutela jurisdicional antecipada para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria e, ao final, (i) a declaração de nulidade do contrato, ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; (ii) a restituição, em dobro, dos valores deduzidos de seu benefício previdenciário; e (iii) e indenização por danos morais, à razão de R$ 15.000,00. Indeferida a tutela de urgência ao ID 10420988849. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10440588037 suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, a inexistência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. Adiante, impugnou o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela autora. Na parte reservada ao mérito, destacou que a autora foi suficientemente advertida sobre o produto/serviço contratado e os encargos incidentes sobre a operação de crédito, pugnando pela improcedência dos requerimentos deduzidos na inicial. Impugnação ao ID 10445212618. É o necessário relatório. Da alegada incompetência do Juízo: No que tange à sustentada incompetência do Juízo, anoto que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os elementos de prova trazidos são suficientes para formação do juízo de convicção acerca da matéria. Desnecessária, assim, a produção de prova pericial, na forma do disposto no art. 5º da Lei 9.099/95. Da inépcia da inicial: Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial já que da simples leitura da exordial é perfeitamente identificada a causa de pedir e pedido, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não há pretensão incompatível entre si, tudo em adequação ao disposto no §1º, do artigo 330, do CPC. Acrescento que no Juizado Especial, em que parte pode formular o pedido até mesmo por via oral, não cabe falar em inépcia quando a petição exordial não apresenta qualquer dificuldade à parte ré para apresentação de defesa. Ademais, os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram trazidos ao feito. Rejeito, pois, a preliminar. Do interesse de agir: No que tange à preliminar ventilada, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Deixo de examinar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, diante da ausência de interesse de agir nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, já que não incidem custas e honorários advocatícios. O exame da pretensão deve ser eventualmente dirigido à Turma Recursal. Do mérito: Processo em ordem e apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto suficiente a prova pré-constituída tocante aos fatos controversos. Pois bem. De ingresso, infere-se a existência de relação de consumo entre os litigantes, na medida em que figura a autora como destinatária final dos serviços ofertados pelo réu no exercício de sua atividade financeira. São aplicáveis, portanto, os regramentos consumeristas, notadamente em razão da discrepância técnico-econômica existente entre as partes, que autoriza presumir a vulnerabilidade – ou hipossuficiência técnica – do consumidor. Não obstante, as benesses da lei consumerista não afastam os princípios gerais dos contratos e os regramentos das relações obrigacionais dispostos na lei civil. Na justa medida em que pode vir o Poder Judiciário a excepcionalmente adequar o contrato iníquo, abusivo ou oneroso em excesso, em igual se deve ter em perspectiva, por outro lado, que as partes contratantes se determinam sob uma legítima expectativa mútua de cumprimento das obrigações avençadas. Portanto, como também um desdobramento da boa-fé objetiva, não pode uma das partes, via de regra, pôr-se sob uma pretensa isenção de cumprir o que voluntariamente contratou. Tendo isso em vista, ainda que possível seja que o magistrado intervenha nos negócios jurídicos privados com fulcro no restabelecimento ou manutenção do equilíbrio comutativo, nada afasta a noção de que o dirigismo contratual do Poder Judiciário deve se ater ao mínimo necessário para o controle da licitude e/ou da onerosidade excessiva, com a prioritária preservação da autonomia privada. Em suma, o dirigismo contratual sempre deve ser tido como ultima ratio. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à existência e validade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável pela autora. A questão concernente à existência de erro na contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e suas consequências legais já foi discutida pelo TJMG nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, cuja ementa transcrevo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. [...] - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. […] (TJMG – IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Extrai-se da leitura do referido acórdão que a anulação/conversão do contrato de cartão de crédito consignado, tal como pretende a autora, dependerá da configuração de erro substancial (arts. 138, 139 e 171, inciso II, do Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do consumidor. É dizer, há necessidade de demonstração de que o cliente pretendia contratar um empréstimo consignado, todavia, foi induzido a erro pelo banco, seja por uma pressão para adesão ao produto ou pela omissão de informações relevantes. No caso, o conteúdo fático probatório dos autos não corrobora a alegação da autora de que houve erro substancial na celebração do negócio jurídico em questão, tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar que a consumidora tinha ciência inequívoca dos termos da pactuação e dos efeitos dela decorrentes. Em análise do contrato juntado ao ID 10440593625, denominado “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ”, verifico que há expressa menção à natureza do negócio jurídico e encargos incidentes, e informação clara de que o valor deduzido diretamente do benefício previdenciário da autora seria vertido para pagamento de parcela mínima do mútuo. Confira-se: Observa-se, ainda, que não obstante o saque solicitado pela autora tenha sido disponibilizado via transferência bancária (ID 10440593629 - Pág. 2), o que, a princípio, poderia levá-la a acreditar que o contrato possuía as mesmas características do empréstimo consignado tradicional, não se pode ignorar que a autora não possuía margem em sua aposentadoria para a contratação de empréstimo consignado comum, conforme indica seu histórico de empréstimos (ID 10420183699). Concessa venia, a declaração de ciência e a contratação anterior e posterior de cartões de crédito consignado e de benefícios (ID 10420183699 - Pág. 5) autorizam concluir que Lenice Maria Vieira Evangelista era capaz de compreender os termos contratuais e, portanto, a diferença havida entre o empréstimo consignado e a adesão a cartão de crédito com RMC, inexistindo erro substancial capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico ou sua conversão para modalidade de empréstimo consignado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRDR TEMA 73 DO TJMG - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA FUNÇÃO COMPRAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMOSTRADA. Consoante o entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Inexiste erro substancial quando o contrato é expresso sobre o tipo de operação de crédito, com ênfase de que a contratação versava sobre cartão de crédito consignado, aliado ao fato de que as faturas do respectivo cartão demonstram a sua utilização na função compras, inclusive parceladas. (TJ-MG - Apelação Cível: 0002284-49.2019.8.13.0657 1.0000.24.149996-1/001, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024 – grifei); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FATURA INADIMPLIDA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, redigido de forma clara e adequada, permitindo ao consumidor tomar conhecimento de que seria descontado apenas o mínimo da fatura, cabendo-lhe quitar o valor restante da dívida, inviável falar em abusividade ou nulidade do contrato. - O inadimplemento da fatura, nesses casos, resulta no financiamento do saldo devedor, isto é, na cobrança de encargos financeiros. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.012352-9/002, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024 – grifei). E, não verificado descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, impõe-se o afastamento da pretensa indenização por dano moral. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Camila De Almeida Araujo Escolastico e outros x American Airlines Inc

ID: 260979944

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007096-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ALMEIDA ARAUJO ESCOLASTICO PEDRO HENRIQUE DEGASPERI ESCOLASTICO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALANA DE LOURDES ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007096-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Dever de Informação] AUTOR: PEDRO HENRIQUE DEGASPERI ESCOLASTICO CPF: 092.127.576-50 e outros RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0010-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I- PRELIMINARES A) DA FALTA DE INTERESSE AGIR A requerida suscitou a preliminar da falta de interesse de agir do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que já foi feita a restituição dos valores da passagem referente ao trajeto objeto da lide. A preliminar arguida pretende discutir o cabimento da indenização por danos materiais, neste ponto confunde-se com o mérito e com ele será analisado. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. No deslinde em questão, o autor pretende a responsabilização civil da ré, para que seja condenada a indenizá-la moralmente, dadas as consequências da falha na prestação de serviço. Continuamente, a responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” ( in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). Ressalte-se que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista em seu art. 14, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso, o que se verifica no caso de falha na prestação do serviço. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa. No caso dos autos, PEDRO HENRIQUE DEGASPERI ESCOLASTICO e CAMILA DE ALMEIDA ARAUJO ESCOLASTICO ajuizaram ação em face de AMERICAN AIRLINES INC, já qualificados, alegando que adquiriram passagens aéreas junto à ré com o itinerário Miami - Nova York e Charlotte - Orlando. Na inicial, informam que enfrentaram dificuldades técnicas para fazer o “check-in online”, de forma que se deslocaram antecipadamente ao aeroporto para buscar suporte da ré, todavia no aeroporto foram surpreendidos com a informação de que o pedido das passagens foi cancelado em razão de um suposto pedido de reembolso. Alegam que nunca realizaram a solicitação de reembolso e até aquele momento recebiam notificações de aproximação da viagem, contudo precisaram adquirir novas passagens no valor de R$2.342,67 para garantir os últimos assentos disponíveis. Por fim, aduzem que entraram em contato com a ré diversas vezes para solucionar a demanda e que sofreram diversos danos em razão da falha no serviço, como a necessidade de arcar com gastos inesperados. Diante do exposto, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais; bem como o pagamento da importância de R$ 9.356,16 (nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, correspondente ao ressarcimento em dobro. Citada, a parte ré defende que já foi realizado o reembolso pelo valor originalmente pago pelo trajeto alegadamente defeituoso, de forma que os autores pleiteiam injustificadamente a restituição dos valores pagos por todo o trajeto. Sustenta que, de fato, os autores solicitaram o cancelamento da passagem que foi efetivada no dia 02/10/2024, assim argumenta que não houve a falha no serviço, de maneira que não foi praticado ato ilícito. Em análise do conjunto probatório, verifica-se que a narrativa da ré não condiz com a realidade, já que a despeito da viagem estar marcada para o dia 03/08/2024, a suposta solicitação de cancelamento pelos autores ocorreu no dia 02/10/2024. Assim, percebe-se a incoerência da argumentação da ré com as provas dos autos, motivo pelo qual deve-se reconhecer o cancelamento indevido. Ademais, depreende-se que no dia 27/07/2024 os autores receberam um e-mail de confirmação da viagem (ID 10372621550). Desta forma, consoante ao caput do art. 12, da Resolução n° 400 da ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ressalte-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido, conforme se vê: O art. 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado.” (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021) Neste sentido, não há prova nos autos de que a autora foi cientificada da alteração respeitando o prazo mínimo, o que demonstra o descumprimento das normas previstas na Resolução 400 da ANAC sobre a necessidade de notificação prévia de 72 horas. Ressalte-se que, ao celebrar o contrato com a companhia aérea, possui ela o dever de prestar o serviço não só no horário e no dia estabelecido, mas com a segurança necessária, o que não se verificou no caso em questão. É cediço que a obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar o passageiro incólume ao destino e no tempo convencionados. Por isso, caracterizado o defeito do serviço em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar o demandante ao destino no dia e horário avençados, fica a demandada incumbida de indenizá-lo pelos danos sofridos. É neste sentido que prevê o art. 737 do CC. Assim, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se reconhecer, no presente caso, a existência de serviço defeituoso, já que houve o descumprimento do contrato pela ré, com o descumprimento dos deveres anexos da boa-fé objetiva de fidelidade, informação e segurança, pelo que se violou a legítima expectativa do consumidor, em consideração ao resultado e os riscos esperado. Portanto, diante da presença do ato ilícito e da falha na prestação do serviço é cabível a indenização pelos danos causados ao consumidor. Mas ainda, não configura enriquecimento ilícito o deferimento do pedido de indenização por danos materiais, pois é cabível o reembolso por cancelamento da passagem à luz do art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, como também, igualmente cabe a restituição pelo valor pago na nova passagem, visto o dano do cancelamento unilateral da passagem original, a falha na prestação dos serviço nos moldes do art. 14 do CDC e o descumprimento das normas de regulação da ANAC. Contudo, incabível a repetição do indébito, já que não configurada a cobrança abusiva do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que cabe apenas a restituição da diferença entre o reembolso e do dano restante daquilo que se comprovou. Quanto ao valor a ser ressarcido à título de danos materiais, verifica-se que inicialmente os autores pagaram pelo trecho Miami - Nova York o valor de R$749,90, conforme ID 10372630788, valor este que foi devidamente reembolsado pela companhia. Em ID 10372618257, os autores comprovaram que adquiriram novas passagens e taxas, mediante pagamento da quantia de U$472,94, o qual convertido, considerando a data do fato, totaliza a importância de R$ 2.712,78 (https://www.bcb.gov.br/conversao). Portanto, diante de todo o dano experimentado, por culpa exclusiva da companhia aérea, necessária a restituição da divergência apresentada, no valor de R$1.962,88. Quanto ao dano moral, percebe-se que os danos sofridos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, pois a parte autora realizou diversas ações para mitigar o dano sofrido, houve o pleito por assistência à empresa ré, o que por muitas vezes foi negado. Neste sentido, é necessário ressaltar os motivos que levaram à parte autora contratar os serviços da ré, de modo que a falha no serviço prejudicou o bem da vida almejado. Além do mais, percebe-se que os prejuízos foram superiores à experiência média suportável pelo consumidor. Diga-se que, pelas regras de experiência ordinária, não é difícil imaginar os aborrecimentos, a decepção, o constrangimento, a raiva e a insegurança experimentados pela parte autora, em decorrência do serviço defeituoso prestado pela ré, que atingiram sua esfera moral, abalando sua segurança e autoestima. Por isso, o dano moral deve ser reparado, em respeito ao art. 5ª, V e X, da Constituição da República, e ao art. 6º, VI, da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, não tendo a ré trazido aos autos comprovação de excludente de sua responsabilidade, não demonstrando, ainda, nos autos que prestou a assistência necessária pela falha na prestação de serviços, ela deve responder pelos danos morais causados à parte autora em razão de tal fato. Saliente-se, contudo, que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$8.000,00 para cada autor, totalizando o montante de R$16.000,00 quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC para: A) CONDENAR a ré a restituir aos autores, o valor de R$1.962,88, a título de indenização por danos materiais. A quantia a ser paga deverá ser acrescida devendo o valor a ser pago ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ambos a serem contados a partir desta decisão, tudo calculado nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN número 5.171, de 29/08/24. B) CONDENAR a ré a pagar à cada autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$8.000,00. A quantia a ser paga deverá ser acrescida devendo o valor a ser pago ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ambos a serem contados a partir desta decisão, tudo calculado nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN número 5.171, de 29/08/24. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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