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Clinica Felicio Odontologia Ltda x Odontocompany Franchising Sa

ID: 323387034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013057-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA FELICIO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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Processo 1013057-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192954-13.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Clinica Felicio Odontologia Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. CLÍ… Processo 1013057-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192954-13.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Clinica Felicio Odontologia Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. CLÍNICA FELICIO ODONTOLOGIA LTDA. opôs embargos à execução que lhe move ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A. Emenda à inicial, com indicação dos endereços eletrônicos das partes (fls. 71). Recebidos os embargos, sem efeito suspensivo. Na oportunidade, foi indeferida a reconvenção (fls. 72/73). A embargada noticiou a homologação da desistência da execução e protestou pela extinção dos embargos, em razão da perda superveniente do interesse processual (fls. 80/82). Réplica a fls. 86/87. Instadas as partes a especificar provas, a embargante rogou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 90) e a embargada reiterou a desistência da execução (fls. 91/92). Intimada para esclarecimentos a respeito da manutenção do interesse processual na repetição de indébito (fls. 93), a embargante destacou a decisão de fls. 73 e informou a perda superveniente do interesse processual (fls. 96/97). É o relatório. D E C I D O. Razão assiste à embargante, ante a decisão proferida a fls. 72/73. O pedido deve ser extinto sem resolução do mérito, em virtude da falta de interesse processual superveniente. O interesse processual funda-se no binômio necessidade do provimento jurisdicional e adequação entre a tutela que se pretende e o meio processual eleito. No caso em testilha, a embargante não mais necessita da tutela jurisdicional pretendida. Isto porque, após a distribuição dos embargos (03/02/2025), foi homologada a desistência da execução (12/02/2025). Se assim é, a execução já foi extinta e não há mais razão para o prosseguimento dos embargos, de forma que se faz forçoso reconhecer a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na modalidade necessidade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os embargos opostos por CLÍNICA FELICIO ODONTOLOGIA LTDA. à execução que lhe move ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, com fulcro nos art. 775, I, c.c art. 485, VI, do CPC. Levando-se em conta que o pedido de desistência foi formulado após a citação (AR fls. 81 dos autos em apenso) e distribuição dos embargos, por força do princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios em favor da patrona da embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Anarley Cajueiro Da Costa x Banco Safra S/A

ID: 326576795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121174-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANARLEY CAJUEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1121174-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anarley Cajueiro da Costa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 235/238: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolh… Processo 1121174-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anarley Cajueiro da Costa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 235/238: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição ou obscuridade na sentença de fls. 225/232. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES (OAB 91045/MG)

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Carsen Empreendimentos Ltda x Abrakadabra Comercio E Locacao De De Artigos De Festas Ltda

ID: 331024247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098864-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARSEN EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABRAKADABRA COMERCIO E LOCACAO DE DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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MARCELO TANAKA DE AMORIM

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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Processo 1098864-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carsen Empreendimentos Ltda - Abrakadabra Comercio e Locacao de de Artigos de Festas Ltda… Processo 1098864-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carsen Empreendimentos Ltda - Abrakadabra Comercio e Locacao de de Artigos de Festas Ltda e outros - Vistos. 1. À Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial para representar os executados, citados por hora certa. Intime-se via portal eletrônico. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 396.629,49). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP)

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Jaqueline Rodrigues Savone x Banco Pan S/A

ID: 302009894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163466-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES SAVONE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163466-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163466-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Rodrigues Savone (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ATRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA À AUTORA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. A APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CET, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA A TÍTULO DE CET, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES PELO APELADO, INCLUINDO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PRATICAR A "TAXA MÉDIA DE MERCADO" PARA A COBRANÇA DE JUROS, SENDO ESTA APENAS UM PARÂMETRO. 6. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. 7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA VENDA CASADA, POIS NÃO FOI DADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA, CONFORME TEMA Nº 972 DO STJ. 8. A QUESTÃO DO IOF NÃO FOI SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1194603-13.2024.8.26.0100

ID: 277020308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194603-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1194603-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 163: O exequente requer "penhor… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1194603-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 163: O exequente requer "penhora online de eventuais ativos financeiros via sistema SISBAJUD, nas contas do executado Carlos Henrique Zago. A penhora é o ato judicial de constrição de bens do devedor, e só pode ser efetivada após a citação do executado, o que não houve nos autos, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 162 foi recebido por terceiro. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora em nome do executado pessoa física. 1.1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CHR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10243346000174 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CHR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10243346000174 Valor atualizado (R$ 441.224,45 - fevereiro-2025 - fls. 167). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Gmac Administradora De Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet

ID: 320179784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121853-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA -CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121853-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121853-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apdo/Apte: Gmac Administradora de Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram do recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora V.U. - APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA CANCELADA.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. A RÉ, COM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, BUSCA A INVERSÃO DO JULGADO, PARA AFASTAR O DIREITO À ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, SUSTENTANDO SER INCABÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO CESSIONÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO À MULTA CONTRATUAL. A AUTORA PRETENDE O AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO, E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA “TEORIA FINALISTA”, QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO REQUISITO DE SER A PARTE DESTINATÁRIA DO PRODUTO OU SERVIÇO, QUANDO HOUVER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDA A PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO C. STJ.3. DESERÇÃO DO RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. JUNTADA DA MESMA GUIA ANTERIOR COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO (CPC/15, ART. 1007, § 4º). 4. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (RETENÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO). CONFIGURADO. MATÉRIAS DECIDIDAS SEM QUE TENHAM SIDO VENTILADAS NA INICIAL, MATERIALIZANDO A NULIDADE DA SENTENÇA NESSA PARTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. SUCUMBIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA, FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §§ 2º E 11).6. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA PARA AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB: 245396/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 282316849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

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TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Receb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA em desfavor de MOTO CAMPO LTDA. Alega a Requerente que, em 30 de setembro de 2024, aderiu a contrato de consórcio para aquisição de motocicleta, sendo contemplada em dezembro do mesmo ano, após oferta de lance. Após a contemplação, dirigiu-se à loja da Requerida, escolhendo especificamente o modelo XRE 190, recém-lançado, e apresentando toda a documentação necessária para liberação do bem. Afirma que, apesar de prometer a entrega em até 45 dias, a Requerida não disponibilizou o bem no prazo pactuado. Posteriormente, informou que o modelo pretendido teria saído de fabricação, oferecendo alternativas incompatíveis com a escolha da autora, inclusive com acréscimos significativos de valor. Ressalta que o modelo XRE 190 havia sido recém-lançado e estava em ampla divulgação no mercado, demonstrando a inconsistência das justificativas da Requerida. Diante da demora injustificada e da ausência de solução, a autora solicitou a carta de crédito e adquiriu o bem por outra via, apenas em março de 2025 – cinco meses após sua contemplação. Afirma ainda que passou a ser importunada por reiteradas ligações da Requerida, em horários e contextos inconvenientes, o que lhe causou incômodo e constrangimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela provisória de urgência, para que a Requerida cesse imediatamente as ligações telefônicas abusivas dirigidas à Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 do CDC;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe o autor, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No caso concreto, a probabilidade do direito não se encontra, neste momento, suficientemente demonstrada, uma vez que a autora não juntou qualquer comprovação mínima das alegadas ligações abusivas, como registros de chamadas, prints de conversas, números de origem, ou qualquer outro documento que possa corroborar minimamente a versão apresentada. Outrossim, também não se vislumbra a presença do requisito do perigo da demora, pois eventuais ligações inconvenientes, embora incômodas, não revelam, por si só, risco concreto de perecimento de direito ou ameaça de dano irreversível, máxime diante da inexistência de elementos objetivos que permitam aferir a frequência, a insistência ou o conteúdo das supostas ligações. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1047551-13.2024.8.26.0100

ID: 306450016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047551-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA MéDICA E CIRúRGICA NOVA PAULISTANA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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Processo 1047551-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clínica Médica e Cirúrgica Nova Paulistana Eireli - Vistos. Pág. 91: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, … Processo 1047551-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clínica Médica e Cirúrgica Nova Paulistana Eireli - Vistos. Pág. 91: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Siel (este último, exclusivo apenas para busca de dados de pessoas físicas, tendo em vista que envolvem dados biográficos), devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuízo e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu (ADRIANA RIBEIRO BACHUR, CPF 278.750.588-05): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP)

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Condomínio Ecolife Independencia x Ecolife Independência Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 311255663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045153-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOLIFE INDEPENDENCIA

Polo Passivo:

ECOLIFE INDEPENDêNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A LUCIANO INOCêNCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLÁVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA

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FÁBIO RIVELLI

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ELEN DA COSTA SANTOS

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Processo 0045153-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1071315-09.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Ecolife Independencia - Ecolife Independênci… Processo 0045153-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1071315-09.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Ecolife Independencia - Ecolife Independência Empreendimentos Imobiliários S/A - - Luciano Inocêncio dos Santos - Vistos. Fl. 424: trata-se de manifestação apresentada pela executada em impugnação à decisão que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Manifestação do exequente às fls. 435/440, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença foi instaurado para compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na averbação de informações perante o 6º Registro de Imóveis da Capital. Devidamente intimada para cumprimento voluntário da obrigação, a executada permaneceu inerte, circunstância que legitimou a adoção de medidas executivas com o consequente custeio de despesas processuais pelo exequente. A decisão de fls. 342 fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, considerando a resistência da executada, o tempo de tramitação da execução e as diligências necessárias para o cumprimento forçado da obrigação. Posteriormente, reconhecendo vício na intimação anterior, este juízo determinou a republicação da decisão e concedeu novo prazo para manifestação da executada, conforme decisão de fls. 418. A executada apresentou petição às fls. 424, requerendo a redução do valor dos honorários para R$ 1.000,00, sob o argumento de que não ofereceu resistência injustificada e apresentou prontamente os documentos solicitados quando intimada. Contudo, não prospera a alegação de ausência de resistência injustificada. Isso porque a executada permaneceu inerte após a intimação regular para cumprimento voluntário da obrigação reconhecida em sentença, somente iniciando as providências necessárias após quase um ano de inércia e mesmo assim de forma parcial, conforme se verifica dos documentos de fls. 318/325. A instauração do cumprimento de sentença decorreu de necessidade real, onerando o exequente com custas processuais, atos de comunicação e atuação advocatícia continuada. No que tange ao cabimento dos honorários advocatícios em execução de obrigação de fazer, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, embora os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil não disponham expressamente sobre a matéria, a verba honorária é devida com fundamento no artigo 85, §1º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos que regulam o cumprimento de sentença autoriza o reconhecimento do direito à fixação de honorários advocatícios quando ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Ademais, o valor fixado em R$ 2.000,00 é razoável e proporcional, considerando a complexidade das diligências adotadas, o tempo de tramitação do cumprimento de sentença e a necessidade de múltiplas medidas de impulso oficial para compelir a executada ao adimplemento de sua obrigação. Assim, a fixação observou os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, não merecendo qualquer redução. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e mantenho a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se. - ADV: ELEN DA COSTA SANTOS (OAB 333381/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLÁVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA (OAB 228242/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Elvio Hispagnol x José Carlos Carvalho Luz e outros

ID: 311510640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053592-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO HISPAGNOL

Polo Passivo:

JOSé CARLOS CARVALHO LUZ TAMAR REYNALKDO ARANHA CARVALHO LUZ

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS

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INGRID ABRANTES SILVA

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GILMARA SANTANA DE OLIVEIRA

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ELVIO HISPAGNOL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0053592-13.2024.8.26.0100 (processo principal 0163208-16.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Elvio Hispagnol - José Carlos Carvalho Luz - - Tamar Reynalkdo … Processo 0053592-13.2024.8.26.0100 (processo principal 0163208-16.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Elvio Hispagnol - José Carlos Carvalho Luz - - Tamar Reynalkdo Aranha Carvalho Luz - Cristiane Leandro de Novais - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por Tamar Reynaldo Aranha Carvalho Luz, nos autos da presente ação de execução, na qual requer: a) habilitação de seus patronos, nos termos do artigo 105 do CPC; b) reconhecimento de ausência de citação e ciência válida da execução, noticiando o falecimento do coexecutado José Carlos Carvalho Luz; c) planilha de débito atualizada e informação de bloqueio judicial suficiente à quitação; d) autorização para levantamento da quantia bloqueada no Bradesco; e) tutela de urgência para prevenir eventual bloqueio de conta no Banco do Brasil, utilizada para recebimento de valores de natureza alimentar; f) extinção do feito por adimplemento da obrigação. O exequente apresentou manifestação impugnando a planilha da executada, sustentando que não foram computadas as custas recolhidas às fls. 86/87 e 111/113, no valor de R$ 176,80 e R$ 222,12. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação dos patronos indicados por Tamar Reynaldo Aranha Carvalho Luz, nos termos do artigo 105 do CPC. No tocante à ausência de citação e ciência dos atos, observa-se que Tamar foi incluída no polo passivo e teve bens constritos por meio do sistema Sisbajud sem que fosse previamente citada ou intimada. Tal omissão caracteriza vício processual relevante, ainda mais diante da notícia do falecimento do coexecutado José Carlos Carvalho Luz, o que atrairia a regularização do polo passivo nos moldes dos artigos 110 e 313, I, do CPC Contudo, a executada reconhece expressamente a dívida e postula o levantamento de valores já bloqueados, o que configura anuência tácita e convalidação parcial dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade absoluta ou extinção por ilegitimidade, mas apenas em regularização processual a partir da presente manifestação. Quanto ao valor devido, verifica-se que a planilha apresentada às fls. 110, no valor de R$ 4.892,69, deve ser acrescida das custas comprovadamente recolhidas, conforme apontado pelo exequente, nos valores de R$ 176,80 e R$ 222,12, totalizando R$ 5.291,61. O bloqueio realizado na conta Bradesco da executada foi suficiente para garantir tal valor, sendo cabível o levantamento da quantia em favor do exequente. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que a conta do Banco do Brasil da executada tenha sido efetivamente bloqueada, inexistindo até o momento qualquer ordem judicial nesse sentido. Assim, o pedido de desbloqueio revela-se prejudicado por ausência de objeto, podendo ser renovado caso futuramente haja constrição indevida de verba alimentar. Providencie o exequente a juntada do formulário para expedição de MLE. Int. - ADV: ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), INGRID ABRANTES SILVA (OAB 475832/SP), MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS (OAB 440866/SP), GILMARA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 431506/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP)

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