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Processo nº 1079860-53.2025.8.26.0100

ID: 297050439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1079860-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAILZE ZICARI MARCONDES MACHADO FELIPE AUGUSTO MARCONDES MACHADO TALITA ZICARI MARCONDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079860-53.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dailze Zicari Marcondes Machado - - Talita Zicari Marcondes Machado - - Felipe Augusto Marcondes Machado… Processo 1079860-53.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dailze Zicari Marcondes Machado - - Talita Zicari Marcondes Machado - - Felipe Augusto Marcondes Machado - Vistos. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Ocorre que esse tipo de alvará judicial, quando necessário, consiste em autorização que está na órbita da jurisdição do direito de família e sucessões. A questão a ser solucionada nesta demanda, portanto é de competência de juízo de família e das sucessões. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIDOR FALECIDO - LEI Nº 6.858/1980 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Pedido de expedição de alvará de levantamento ajuizado por um dos herdeiros de servidor falecido em face do Município de Marília em relação a verbas rescisórias devidas pela municipalidade . Sentença que julgou os pedidos procedentes. Irresignação dos demais herdeiros do de cujus. 2. O levantamento dos valores das verbas pecuniárias rescisórias, em regra, não depende de inventário, conforme prevê o art . 666 do Código de Processo Civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 . 3. A expedição desta espécie de alvará judicial, quando necessário, consiste em autorização que está na órbita da jurisdição do direito de família e sucessões, não se cuidando propriamente de matéria de direito administrativo. 3.1 . Questão a ser solucionada nesta demanda, , relativa ao eventual direito do autor às verbas rescisórias do servidor falecido, por vínculo de família e sucessório, é de competência de juízo de família e das sucessões. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Declaração de nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Marília para as processo e julgamento de matérias de direito de família e sucessões . Provimento do recurso interposto, por motivos diversos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10073600420238260344 Marília, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 28/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) Alvará judicial - Levantamento de valores pertencentes a indivíduo falecido - Matéria relativa a direito sucessório - Competência do Juízo da Família - Citação de todos os herdeiros - Necessidade - Artigo 1.105 do Código de Processo Civil - Prova da inexistência de bens a inventariar - Necessidade - Procuração - Falecimento do outorgante - Extinção e cessação de imediato dos efeitos (art. 682, II, Código Civil)- Desaparecimento da personalidade (art. 6º, Código Civil)- Alvará judicial para levantamento de valores de indivíduo falecido - Dispensa de inventário e arrolamento (artigo 1 .037 do CPC, que faz menção à Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81)- Legitimação - Herdeiros sucessores e se não houver dependentes (artigo 5º do Decreto nº 85.845/81)- Ilegitimidade de parte - Reconhecimento - Extinção da ação . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 00528421420118260602 Sorocaba, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos - Competência declinada - Redistribuição determinada ao Juízo da Fazenda - Ação redistribuída ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Verba indenizatória que já está à disposição dos beneficiários - Necessidade de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a beneficiários menores de idade - Pedido que versa sobre direitos hereditários, a atrair a competência da Vara especializada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, suscitado. (TJ-SP - CC: 00224498320228260000 SP 0022449-83.2022.8.26.0000, Relator: Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Expedição de alvará judicial - Levantamento de quantias existentes em eventuais contas bancárias/aplicações em nome de genitora do requerente - Direito sucessório - Pedido que não guarda relação com ação de interdição do requerente - Conflito procedente, para declarar competente o Juízo Suscitado. "(cf. C.C. 9029419-97.2009.8.26.0000, Rel. Des. Moreira de Carvalho, Câmara Especial, j. 18-01-2010);" ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores depositados em conta conjunta com titular falecido - Possível encerramento irregular da conta pelo Banco-agravado - Existência de direitos transmitidos pelo 'de cujus', de forma que o levantamento de valores deve ser analisado à luz do Direito Sucessório - Competência do Juízo da Família e Sucessões - Recurso desprovido ". (TJSP; Agravo de Instrumento 2157431-44.2015.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015) Reconhece-se, assim, diante de tal cenário, a competência de uma das Varas de Direito da Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o pedido de alvará, em conformidade com o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ante o exposto, declino de minha competência e determino a remessa, com urgência, a umas das Varas da Família e Sucessões do Foro Central. Intime-se. - ADV: ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP), ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP), ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP)

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Processo nº 1054640-53.2025.8.26.0100

ID: 313089871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054640-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JGS CONTABILIDADE E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054640-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jgs Contabilidade e Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Fls. 27/32: Recebo a emenda à inicial. A autora contrat… Processo 1054640-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jgs Contabilidade e Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Fls. 27/32: Recebo a emenda à inicial. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 17/04/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 15/06/2024, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio considerando o pedido de rescisão em 17/04/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Processamento: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1034173-53.2025.8.26.0100

ID: 315084010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA VILLELA FLORÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA KAIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ALMEIDA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1058141-15.2025.8.26.0100 cuja ação refere-se a Relatório Mensal de Atividades do Devedor (RMA), conforme art. 22, II, "c". - ADV: NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA 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(OAB 435744/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP)

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Processo nº 1034173-53.2025.8.26.0100

ID: 315084139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1058141-15.2025.8.26.0100 cuja ação refere-se a Relatório Mensal de Atividades do Devedor (RMA), conforme art. 22, II, "c". - ADV: NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP)

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Processo nº 1034173-53.2025.8.26.0100

ID: 315084360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISE JULIANA BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIS GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SILVA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDIR MENON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RAINHA TUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1058141-15.2025.8.26.0100 cuja ação refere-se a Relatório Mensal de Atividades do Devedor (RMA), conforme art. 22, II, "c". - ADV: NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP)

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Processo nº 1034173-53.2025.8.26.0100

ID: 315084463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUNA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Akzo Nobel Ltda - (Republicação) Ciência aos credores e aos interessados, em atenção à decisão de fl. 44 nos autos 1058141-15.2025.8.26.0100 cuja ação refere-se a Relatório Mensal de Atividades do Devedor (RMA), conforme art. 22, II, "c". - ADV: NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP)

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Processo nº 1062109-53.2025.8.26.0100

ID: 320504939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062109-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DANTAS RODRIGUES

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Processo 1062109-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel Cristina Santos Melo - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de… Processo 1062109-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel Cristina Santos Melo - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, CPC), respeitado o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). Intimem-se. - ADV: GABRIEL GONCALVES DANTAS RODRIGUES (OAB 454785/SP)

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Processo nº 1096641-53.2025.8.26.0100

ID: 325720071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096641-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

38.043.476 FERNANDA NEVES GOMES ZANUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096641-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 38.043.476 Fernanda Neves Gomes Zanussi - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo… Processo 1096641-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 38.043.476 Fernanda Neves Gomes Zanussi - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1034173-53.2025.8.26.0100

ID: 323968671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAINE DE ALMEIDA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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LETÍCIA MARQUES NETTO

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - Ao Administrador Judicial. - ADV: TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), STE… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - Ao Administrador Judicial. - ADV: TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO 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CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), STELLA LACOMBE CORRÊA RECHE, ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), LETÍCIA MARQUES NETTO (OAB 174429/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho x Cícero Paulo Dos Santos

ID: 330397409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033133-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CíCERO PAULO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033133-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079269-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - Cícero Paulo dos Santos - … Processo 0033133-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079269-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - Cícero Paulo dos Santos - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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