Processo nº 4001019-90.2025.8.26.0100
ID: 332622857
Tribunal: TJSP
Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 4001019-90.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 4001019-90.2025.8.26.0100/SP
AUTOR
: MARCOS ROBERTO HENRIQUE SANTOS
ADVOGADO(A)
: DAIANE GARCIA (OAB PR089765)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o
"Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ins…
Ver mais