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R. J. R. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308851632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166203-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. J. R. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

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LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cump… Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cumpriu o comando exarado à fl. 47 em sua integralidade até a presente data, deverá o Facebook fornecer as portas lógicas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da responsabilidade do provedor de aplicação: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO REQUERIDO FACEBOOK A APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, REGISTROS DE ACESSO E ENDEREÇO DE IP NA MODALIDADE IPV4, COM A RESPECTIVA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, RELATIVOS A USUÁRIOS DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO WHATSAPP COM FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM FRAUDE PRATICADA CONTRA O AUTOR ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS INSURGÊNCIA DA RÉ EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EXIBIÇÃO DAS PORTAS LÓGICAS E CONTRA A MULTA COMINATÓRIA Argumento calcado na inexistência de dever de indicação das portas lógicas que não prospera Imposição legal de guarda, por 6 meses, e de disponibilização, mediante autorização judicial, de tais dados Desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário do IP Inteligência dos artigos 15 e 22 da Lei n.12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Entendimento do STJ Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Multa cominatória amparada no art. 537 do CPC e que tem por escopo induzir a parte a cumprir com presteza o comando judicial Valor diário de R$ 500,00, limitado a 30 dias, que não é elevado em vista da notória envergadura econômica da agravante e que está em linha com precedente desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(2109263-59.2025.8.26.0000, julgado em 05/06/2025). Para fins do disposto no Enunciado de Súmula n° 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP), LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY (OAB 468684/SP)

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Processo nº 1079838-92.2025.8.26.0100

ID: 297932030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1079838-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuiza… Processo 1079838-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.A.B.L.F. - 1) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL ajuizada por L. A. B. L. F., por meio da qual, em síntese, pretende seja incluído em seu assento de nascimento os nomes dos avós paternos, o local de nascimento do genitor e seu CPF. Aduz que, após a obtenção de sentença favorável na ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva, foi expedido mandado de averbação. No entanto, ao solicitar administrativamente a inclusão das informações pendentes, o ofício recusou-se a proceder à retificação, alegando que os demais dados deveriam permanecer inalterados conforme determinado no mandado. Diante disso, requer a correção do seu assento de nascimento. Foram juntados documentos (fls. 20/28). 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência formulada, uma vez que, além de sequer fundamentada a existência de risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito pleiteado, a medida pleiteada se mostra incompatível com a segurança jurídica que rege o sistema registrário brasileiro. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "[A] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Segundo a doutrina, a segurança jurídica registral se subdivide em segurança estática e segurança dinâmica, de modo que aquela, relevante ao caso concreto, corresponde a necessidade de certeza jurídica e autenticidade, visando assegurar e preservar importantes situações fáticas e jurídicas, relacionadas à pessoa natural. O deferimento de tutela de urgência para determinação da retificação pleiteada, além de ser incompatível com a certeza jurídica que inspira o Registro Civil das Pessoas Naturais, carece de elementos suficientes que evidenciem probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, sendo que eventual retificação deve ser precedida de pormenorizada instrução processual, a permitirem juízo de certeza acerca das retificações necessárias, em procedimento jungido pelo contraditório, que devem cobrir não apenas os assentos que interessam os autores, mas todos em que haja quaisquer incorreções. Ademais, a medida pleiteada mostra-se incompatível com o comando do §3º do art. 300, CPC., que determina que "[A] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". No caso dos autos, há risco que, caso deferida a tutela antecipada, atos registrários e notariais posteriores sejam expedidos conforme assento cuja retificação pode não necessitar retificação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) Diante da natureza da ação, nos termos do art. 189, inc. II e III, do Código de Processo Civil, defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. 3) No prazo de 15 dias, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento para o fim de: 3.1. Apresentar procuração devidamente assinada. 3.2. Juntar a certidão de nascimento de inteiro teor. 3.3. Apresentar a certidão estrangeira de nascimento, com tradução juramentada. 3.4. Juntar a sentença proferida nos autos do processo nº 1204227-86.2024.8.26.0100. 3.5. Juntar declaração com firma reconhecida da genitora, a fim de comprovar que tem conhecimento e não se opõe ao ajuizamento da ação. 3.6. Cumprir o ato ordinatório de fls. 31. 4) Remetam-se os autos ao Ministério Público. 5) Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRE MOLINO (OAB 228305/SP)

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Lígia Marcondes De Oliveira Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 311266003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068718-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARCONDES DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma v… Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 277/278: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, eis que a fixação e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente de cumprimento provisório, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. Assim, caso queira, deverá a parte instaurar o referido incidente. 2) Fls. 294/298 e 299/303: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo. Prescreve o art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 502404/SP)

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Mello & Rached Sociedade Advogados x Mxm Geracao Solar I S/A

ID: 294267448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027371-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELLO & RACHED SOCIEDADE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MXM GERACAO SOLAR I S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS

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Processo 0027371-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1152720-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mello & Rached Sociedade Advogados - MXM Geracao Solar I… Processo 0027371-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1152720-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mello & Rached Sociedade Advogados - MXM Geracao Solar I S/A - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS (OAB 453955/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE)

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Emanuel De Oliveira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292682153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027018-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Onlin… Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Kraftigt Regn Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado x Banvox Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliários Ltda. e outros

ID: 318957872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125075-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KRAFTIGT REGN FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

BANVOX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. CM CAPITAL MARKETS ASSET MANAGMENT LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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Processo 1125075-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kraftigt Regn Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Banvox Distribuidora de Titulos e V… Processo 1125075-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kraftigt Regn Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Banvox Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - - CM Capital Markets Asset Managment Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória onde pretende a autora a declaração de que as rés teriam agido com culpa, enquanto administradora e gestora da autora, em relação a quinze Cédulas de Crédito Bancários. Imputam às rés irregularidades no desempenho dessas posições, tendo seus executivos realizado a aquisição de créditos, pela autora, em valor de aproximadamente cem milhões de reais, cujos devedores tinham patrimônio ínfimo, incapaz de solver a dívida. Tais devedores apresentaram garantias supervalorizadas e foi identificada relação prévia entre executivos das rés com os devedores. Sustenta que as rés devem serem responsabilizadas pelo prejuízo causado à autora (valores que os devedores das CCBs deixaram de pagar, quantias despendidas na cobrança do crédito e despesas de manutenção e gestão do Kraftig), bem como indenização de R$ 1.430.440,02. Tabela indicativa dos documentos anexados à inicial às fls. 1711. Concedida gratuidade de Justiça à autora às 1748. Contestação às fls. 1818, na qual as rés, preliminarmente, (i) impugnam a gratuidade de Justiça (ii) suscitam ilegitimidade das rés, pois as Requeridas deixaram os cargos de gestora e administradora de Kraftigt em 04.12.2020; (iii) falta de interesse de agir, em razão da novação decorrente do Instrumento de Confissão de dívida fls. 1305/1328; (iv) prescrição; (v) prejudicialidade externa, pois a novação da dívida foi reconhecida incidentalmente nos autos da execução de título extrajudicial nº 1184762-28.2023.8.26.0100. No mérito, alegam, (i) ausência de demonstração de prejuízo; (ii) a outorga de ampla, rasa e eficaz quitação conferida pelos cotistas do Kraftigt na AGE -fls. 1291/1303. Às fls. 3149 a autora requer o julgamento antecipado da lide. Às fls. 3150/3491 o réu reitera o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa e anexa documentos. A autora se manifestou às fls. 3492/3496 sobre os documentos de fls. 3167/3491. Requer o desentranhamento dos documentos apresentados, expedição de ofícios requeridos na exordial (não requeridos quando intimados especificamente para produção de provas), indeferimento por inexistência de prejudicialidade externa. É o relatório. Decido. 1- Não apresentados documentos capazes de refutar o entendimento do juízo sobre a pertinência do pedido de gratuidade da justiça. 2- Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da autora, pois a demanda é necessária e adequada para que alcance os objetivos pretendidos. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a demanda busca o ressarcimento dos alegados prejuízos havidos enquanto as rés eram administradora e gestora da autora, sendo irrelevante sua saída posterior. 4- Para análise da alegação de prejudicialidade externa, traga a exequente a decisão que reconheceu a novação alegada, indicando o o objeto da execução nº 1184762-28.2023.8.26.0100 (qual CDB). 5- Rejeito a prejudicial mérito da prescrição, porque o prazo em questão é decenal - responsabilidade por lesão aos regulamentos de fundo de investimento com quebra de confiança e descumprimento de regulamento do fundo e normas da CVM. Há, enfim, alegação de ato ilícito contratual. 6- Providencie o réu tabela indicativa dos documentos anexados à contestação e a manifestação de fls. 3150/3491. 7- Para expedição dos ofícios, deve a autora indicar em quais Juízos tramitam os processos referidos no item II de fl. 23. Intime-se. - ADV: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)

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Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 326050017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045368-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 0046294-34.2012.8.26.0053; 1043916-78.2018.8.26.0053; 1052810-72.2020.8.26.0053; e 1003652-48.2020.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-51 concordando com a nova porcentagem em relação ao processo 1003652-48.2020.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 280/282 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação ao processo 0046294-34.2012.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à exequente, posto que o feito se limitou à fase da conhecimento e todas as manifestações da Apeoesp foram subscritas pela exequente, fazendo jus à integralidade dos honorários. Com relação ao processo 1043916-78.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois a atuação da exequente se encerrou durante a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Com relação ao processo 1052810-72.2020.8.26.0053, a porcentagem devida à exequente é de 40%, pois a atuação da exequente encerrou logo após a sentença (documento de fls. 1349) e houve apenas remessa necessária, incidindo a hipótese (ii) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 0046294-34.2012.8.26.0053 - 100 %; 1043916-78.2018.8.26.0053 - 90 % ; 1052810-72.2020.8.26.0053 - 40 % ; 1003652-48.2020.8.26.0053 - 40 %. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua mínima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros x Helena Zhu Xiaojing

ID: 295220884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130604-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Polo Passivo:

HELENA ZHU XIAOJING

Despacho

Advogados:

SEVERINO FAUSTINO DA COSTA

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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DESPACHO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelante: Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Apelada: Helena Zhu Xiaojing - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18226 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Objeto da demanda que versa sobre compra e venda de imóvel, embora simule-se a existência de sociedade em conta de participação. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso I, item 25. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 499/508, que, nos autos da ação ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING em face de SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., acolheu as pretensões autorais para a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda das unidades hoteleiras nº 518, 519, 618, 619 e 718 do empreendimento Ibis Pinheiros; b) Condenar solidariamente as rés a restituírem à autora o valor histórico de R$ 1.666.050,00, com correção monetária desde o desembolso de cada valor e juros desde a citação. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com a r. sentença, a apelante recorre pleiteando a modificação do julgado. Preliminarmente, aduz estar prescrita a pretensão de restituição da taxa de corretagem, porquanto transcorrido o prazo trienal previsto para tanto, nos termos do art. 206, §3º, IV do CC, uma vez que a celebração do contrato ocorreu em 18/02/20 e a ação ajuizada em 18/08/24. No mérito, sustenta a validade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a taxa de corretagem ao consumidor, consoante a jurisprudência do C. STJ. Noticia que a apelada se responsabilizou, voluntariamente, ao pagamento do referido encargo, logo; não há razões para ele ser restituído. Salienta, a propósito, que o resultado útil da mediação foi atingido, não podendo o negócio ser desfeito por circunstâncias alheias e dissociadas do contrato de corretagem. Considera que a devolução da taxa em apreço ensejará enriquecimento sem causa da parte adversa, algo que não pode ser admitido. Por estas e pelas demais razões, pugna pelo provimento do recurso e acolhimento da preliminar. No mérito, postula a reforma da decisão para afastar a condenação de restituir a taxa de corretagem. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido (fls. 530/531). Contrarrazões recursais apresentadas (fls. 536/541). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1.Trata-se de ação de rescisão de contrato com devolução de valores ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING contra SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. A autora narra que, em 18/02/2020, celebrou com as rés dois contratos um denominado "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" e outro chamado "Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação" - para aquisição de 5 unidades (apartamentos 518, 519, 618, 619 e 718) no empreendimento hoteleiro denominado "Hotel Pinheiros", vinculado à bandeira IBIS, a ser construído em terrenos situados na Rua dos Pinheiros, nº 773, em São Paulo/SP. Narra que pagou o valor total de R$ 1.666.050,00, sendo R$ 1.264.516,00 referente à aquisição das unidades, R$ 185.484,00 de comissão de corretagem e R$ 216.050,00 relativo ao enxoval para compor as unidades destinadas a futuras locações. Narra que o empreendimento deveria ter sido entregue em 30/12/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, porém as obras encontram-se totalmente paralisadas, sem qualquer explicação plausível para a demora ou previsão de retomada. Narra que as rés utilizaram o instrumento de sociedade em conta de participação para mascarar um negócio típico de incorporação imobiliária, buscando afastar a aplicação do CDC. Pede a procedência para rescindir o contrato e a condenação solidária das rés na devolução de R$ 1.666.050,00 (p. 01/10). Houve contestação. O feito foi sentenciado nos moldes articulados. São os fatos postos a julgamento. 2.O presente recurso não comporta conhecimento perante esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 3.Cuida-se, na origem, de ação que visa desconstituir contrato de compra e venda de bem imóvel, travestido de constituição de sociedade em conta de participação. A matéria de essência do contrato em apreço não está inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida no artigo 6º da Resolução deste E. Tribunal de Justiça n.º 623/2013, que assim dispõe: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Conforme disposto na Resolução nº 623/2013, em seu artigo 5º, item I.25, a matéria discutida nos autos está inserida preferencialmente na competência da Primeira Subseção de Direito Privado, formada pelas 1ª a 10ª Câmaras, de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quem cabe apreciar as ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. 4.A propósito: APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Ação de Rescisão Contratual c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por simulação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se o litígio versa sobre direito societário ou sobre cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel. III. Razões de Decidir O contrato em questão não regula os direitos e deveres de sócios, mas simula uma constituição de sociedade em conta de participação, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem é determinada pelo artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que não abrange o objeto da lide. IV. Dispositivo e Tese Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que envolvem simulação de contrato de compra e venda de imóvel não é das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. 2. A competência é do Juízo Cível para demandas de natureza civil ou comercial. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Resolução nº 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0013791-02.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20/01/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0011394-43.2019.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 22/05/2019. 8.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo o presente apelo ser redistribuído a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. São Paulo, 3 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Severino Faustino da Costa (OAB: 34439/SP) - 4º andar

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Processo nº 1081450-46.2017.8.26.0100

ID: 312340040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081450-46.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA STANCATO

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JULIO CESAR GARCIA

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ELAINE DA ROSA

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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DAVI ROBERTO GRECCO

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Processo 1081450-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lougan Lagass Pereira - Fabio Prado Ferreira - Wesley Silva Mendes - - Paulo Ale… Processo 1081450-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lougan Lagass Pereira - Fabio Prado Ferreira - Wesley Silva Mendes - - Paulo Alex Pucci - Eva Mariano de Sousa - Vistos. 1. Fls. 2136: Ciente da regularização da representação processual do terceiro interessado Lougan Lagass Pereira. 2. Fls. 2150/2154 e 2228/2231: 2.1. Recolha o exequente as despesas para expedição de mandado de intimação, tal qual postulado. Prazo de 15 dias. Com o recolhimento, ao setor de cumprimento para expedição de mandado de intimação do executado CEZAR SASSOUN acerca da penhora do valor de R$ 2.740,55, decorrente de previdência privada, facultada eventual manifestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, §11, CPC. Atente-se a serventia de que no mandado deverá constar que a diligência deverá ser cumprida no endereço no qual foi citado o executado (fls. 107). 2.2. O juízo já havia apreciado e rejeitado a petição idêntica do terceiro Fabio Prado Pereira, protocolada a fls. 741/745, na decisão de fls. 2127/2131, itens 5.2 e 5.3. Considerando, contudo, a concordância do exequente, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.310, do CRI de Itapecerica da Serra/SP, Quadra B, lotes 04 e 09. Ao setor de cumprimento para expedição do necessário. No que tange ao imóvel Quadra B, lote 03, já arrematado por Lougan Lagass Pereira, mantenho o que foi decidido a fls. 2127/2131, item 5.3. 3. Fls. 2232/2233: Considerando que estavam suspensas as medidas constritivas sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.310, do CRI de Itapecerica da Serra/SP, Quadra F, Lote 17, em razão dos embargos de terceiro opostos (autos nº 1137006-86.2024.8.26.0100 - fls. 2116), e diante da concordância do arrematante Wesley Silva Mendes e do exequente (fls. 2228/2231) com o pedido da terceira Eva Mariano de Sousa, reconsidero a decisão que deferiu o lance parcelado ofertado pelo arrematante (fls. 2127/2131, item 6.1) em relação a esse imóvel e determino o levantamento da respectiva penhora. Autorizo, por conseguinte, que o arrematante suspenda o depósito das parcelas da proposta condicionada de arrematação desse imóvel. Ao setor de cumprimento para expedição do necessário. Para evitar eventuais questionamentos futuros, registro que fica mantido o deferimento da proposta de arrematação parcelada em relação ao imóvel Quadra F, Lote 16, nos exatos termos determinados a fls. 2127/2131. 4. Fls. 2260/2262: Indefiro a desistência. A arrematação foi homologada pelo juízo deprecado (fls. 1424), com a carta de arrematação assinada e liberada nos autos (fls. 1973). Inclusive, a despeito dos embargos apresentados pelo terceiro, o juízo já havia indeferido a insurgência em relação ao lote arrematado pelo ora peticionário (fls. 2127/2131, item 5.3), decisão que mantive nesta oportunidade (item 2.2., supra). Não há, assim, nenhum empecilho para que o arrematante conclua os trâmites necessários à sua imissão na posse. 5. Fls. 2096: Ausente impugnação às propostas de arrematação parcelada postuladas por Paulo Alex Pucci e FS Administração e Gestão Imobiliária Ltda, deferidas a fls. 2127/2131, item 6.2, lavre-se termo de hipoteca constituída sobre os próprios imóveis arrematados, intimando-se, em seguida, os arrematantes para que procedam à respectiva averbação nas respectivas matrículas. Após a comprovação da averbação da hipoteca, será deferida a expedição de carta de arrematação. Alerto que, para expedição da carta de arrematação e do respectivo mandado de imissão na posse, os arrematantes deverão trazer a prova do pagamento do ITBI e indicar existência de ônus real ou gravame sobre o imóvel (art. 901, §2º, CPC), além de recolher as despesas necessárias para expedição dos atos. 6. Sem prejuízo, cumpra o z. Cartório Judicial o determinado a fls. 2127/2131, item 10, intimando-se o Município de Itapecerica da Serra nos moldes indicados. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), ELAINE DA ROSA (OAB 216036/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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