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Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda x Jessica Borges Gonçalves

ID: 328327929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003921-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA BORGES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Apda/Apte: Jessica Borges Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS E DANOS, E DETERMINANDO A DIVISÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A LEI Nº 13.786/2018 AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; E (V) READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 13.786/2018 É APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 14/04/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE E REGULANDO OS EFEITOS DO DISTRATO, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE RETENÇÃO E FORMA DE RESTITUIÇÃO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO SE MOSTRA ABUSIVA QUANDO APLICADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA COMPRADORA, POIS RESULTARIA NA RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. DIANTE DISSO, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO JUDICIAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER DEDUZIDA DA RESTITUIÇÃO SE NÃO HOUVER PROVA NOS AUTOS DE QUE A VENDEDORA TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM TAL DESPESA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA Nº 2 DO TJSP E SÚMULA Nº 543 DO STJ, SENDO INCABÍVEL O PARCELAMENTO, MESMO COM BASE NA LEI Nº 13.786/2018, DIANTE DA CULPA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS (SELIC MENOS IPCA).TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO CONTRATUAL PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO ABUSIVA, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA VENDEDORA, NÃO BASTANDO PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CABE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ARTS. 85, §11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º E 6º; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/1979, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005277-87.2018.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.07.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064853-53.2022.8.26.0576, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002791-19.2021.8.26.0541, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007272-66.2022.8.26.0322, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 06.02.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306564-48.2024.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 08.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091150-02.2024.8.26.0100, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Gabrielly Saiury Silva Hino x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 314441142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107768-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SAIURY SILVA HINO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Gabrielly Saiury Silva Hino - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1107768-22.2024.8.26.0100 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Fls. 155/171: A autora apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o preparo recursal. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No entanto, consoante se verifica dos autos, a apelante, ao propor a ação, optou por recolher as custas iniciais (fls. 34/35) e não apresentou qualquer prova documental que demonstre alteração superveniente em sua situação econômica ou que fundamente a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Isso porque, a carteira de trabalho digital somada à ausência de declaração de imposto de renda e alguns extratos bancários (fls. 307/314) de forma isolada, não se prestam a comprovar a alegada alteração superveniente de sua situação econômica. Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. A alegação de que não possui recursos, desacompanhada de comprovação efetiva de alterações fáticas que atestem a insuficiência, não tem o condão de justificar a concessão do benefício. Nesse sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pedido de concessão da gratuidade processual Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais Insuficiência financeira não evidenciada Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Autora, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença Superveniente insuficiência financeira não demonstrada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Precedentes da jurisprudência Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo Código de Processo Civil) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.(TJSP; Apelação Cível 1065930-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (g.n.). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A parte autora recolheu as custas iniciais (fls. 165/166) e não comprovou superveniente causa impeditiva para recolher as despesas processuais. Diante disso, entendo que a recorrente não trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com os custos da ação sem prejuízo da própria subsistência. E segundo, mantém-se a extinção da ação. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de oito ações diferentes contra o banco réu em uma conduta de "litigância predatória". Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", com o objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de R$ 1.000,00 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000807-45.2024.8.26.0589; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (g.n.). Justiça gratuita Pessoa física Concessão do benefício Peculiaridades do caso Ausência de impugnação específica das razões do indeferimento Falta de demonstração de causa superveniente, vez que recolheu devidamente as custas iniciais Presunção da alegação de insuficiência afastada Requisitos legais não atendidos Benefício indeferido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224097-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Dessa forma, ante a ausência de fatos novos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Michelle Ventura Da Costa

ID: 276821940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068743-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MICHELLE VENTURA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LETICIA CUSIN GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leticia Cusin Gabrielli (OAB 84149/RS) Processo 1068743-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exec… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leticia Cusin Gabrielli (OAB 84149/RS) Processo 1068743-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectda: Michelle Ventura da Costa - Vistos. Fls. 185/186: Conforme requerido, expeça a z. Serventia carta precatória à comarca de São Leopoldo/RS para citação do executado Diogo Roberto da Costa. De outra banda, expeça ainda a z. Serventia carta de citação à executada Metalúrgica Index LTDA, no endereço indicado. Por fim, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). E o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, preconiza que: O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. A respeito da circulação dos contratos e da cessão de posição contratual, obtempera ORLANDO GOMES: Promove a cessão a total transferência na sua unidade orgânica dos direitos e obrigações da parte cedente. Não se confunde com a cessão de crédito, nem com a cessão de débito. Na cessão de contrato, pessoa alheia à sua formação entra na relação contratual para substituir uma das partes primitivas. (Contratos, atualizadores Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino, 26ª edição, página 175). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Vale destacar que a penhora sobre os direitos independente de anuência do credor fiduciário, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp Nº 1.697.645 - MG) Em face do exposto, tome-se por termo o arresto dos direitos titularizados pelos executados em relação aos bens descritos às fls. 191/192 (imóvel de matrícula n° 108.531 do CRI de São Leopoldo/RS) e fls. 193/198 ( imóvel de matrícula n° 82.666 do CRI de São Leopoldo/RS). Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifei e destaquei). Após, intimem-se os credores fiduciários COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para tomar ciência do arresto (CPC, artigos 799, inciso I, e 804, § 3º) bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o executado intimado da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Enunciado 154 da II Jornada de Direito Processual Civil: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Lucio Flávio Brito Ribeiro x Latam Airlines Group S/A

ID: 325743026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166325-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLáVIO BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166325-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucio Flávio Brito Ribeiro - Latam Airlines Group S/A - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 82 este Juízo… Processo 1166325-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucio Flávio Brito Ribeiro - Latam Airlines Group S/A - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 82 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/08/2025, às 11h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNlNmE3ZWEtZjk3OC00NTM2LWFhYTYtMzk1YjZmODNkOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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B. P. Da V. x B. F. P. Da V. e outros

ID: 326131684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003719-67.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DA V.

Polo Passivo:

B. F. P. DA V. H. F. P. DA V. M. F. P. DA V.

Despacho

Advogados:

MICHAEL CANDIDO

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MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CANDIDO

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CATIA MAZZEI STURARI

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DESPACHO Nº 1003719-67.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003719-67.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: B. P. da V. - Apelada: M. F. P. da V. (Representando Menor(es)) - Apelado: B. F. P. da V. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: H. F. P. da V. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de Apelação interposta face ao inconformismo ante a r. decisão de fls. 128/132, proferida nos autos da ação de divórcio e partilha de bens c.c. regulamentação de guarda e visitas e oferta de alimentos, que, (1) deferiu os benefícios da justiça gratuita a requerida, (2) estipulou a guarda compartilhada dos filhos, BERNARDO e HELOISA, com lar materno como referência, (3) determinou a ausência do direito a alimentos entre os ex-cônjuges, (4) arbitrou alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos, no valor equivalente a 33,33% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória (13º salário, terço de férias, PLR), (5) saneou o processo e (6) deferiu a produção de prova pericial e oral. Nas razões de apelo (fls. 153/180), o recorrente postula a reforma do decisum, com a consequente redução dos alimentos provisórios para 20% de seus rendimentos líquidos mensais, não incidentes sobre as verbas decorrentes de esforço pessoal, personalíssimas e eventuais, fixando-se, ainda, o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal para o caso de ausência de trabalho formal. Requereu a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. O MM. Juízo de 1º Grau determinou o processamento do recurso de apelação, ressaltando que cabe ao E. Tribunal de Justiça exercer o juízo de admissibilidade acerca do recurso interposto (cf. fls. 231 e ss.). A apelada apresentou contrarrazões (cf. fls. 235/246), seguida da manifestação do Ministério Público em primeiro grau (cf. fls. 250/253). Às fls. 291/293 fora colacionado parecer da d. Procuradoria de Justiça, opinando pela inadmissibilidade recursal. É o relatório. O recurso é julgado de plano, não merecendo conhecimento. Verifica-se que a r. decisão agravada tem natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que, sem pôr termo ao processo cognitivo, apenas julgou parcialmente o mérito do processo, conforme autoriza o art. 356 do CPC, restando ainda pendente a apreciação das questões controvertidas que dizem respeito ao regime de convivência do pai com os filhos e à partilha de bens. Em não sendo, pois, uma decisão terminativa da fase de conhecimento do processo, o recurso adequado para sua impugnação seria o agravo de instrumento, conforme a dição do parágrafo quinto do artigo ao norte mencionado: Art. 356. (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. O equívoco do recorrente configura o chamado erro grosseiro, caracterizado pela injustificada troca de um recurso por outro, mormente quando inexiste controvérsia sobre o cabimento do recurso devido, diante da expressa previsão legal, sendo forçoso concluir, nesse diapasão, que o presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, porquanto incabível na espécie, sendo, portanto, incognoscível. Sobre o tema, a lição de Theotônio Negrão: "A adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto se encontra expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que pretende transformá-lo." (RSTJ 58/209). Impossível, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro cometido e a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Outro não é o entendimento dos tribunais brasileiros: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CASO, FIXOU PONTO CONTROVERTIDO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 356, I E II, § 5º, C/C O ART. 1.015, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Consoante dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento. [...]" (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 1411485, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06.08.2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CONTRA JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ARTIGOS 356, § 5º, e 1015, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição do recurso de apelação visando à reforma do julgamento antecipado parcial do mérito configura erro grosseiro, restando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que não há dúvida fundada a respeito do recurso cabível em casos como o dos autos, diante de expressa previsão legal. 2. Apelação não conhecida." (TRF3, 7a Turma, Ap Civ 5001206-87.2018.4.03.6183, relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJe 28.10.2019) INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de tutela e determinou a manifestação da autora. Decisão de natureza interlocutória. Interposição de recurso de apelação. Inadequação. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1129465-02.2024.8.26.0100, Relator Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01-07-2025) EMENTA: Declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral Sentença parcial de mérito (art. 356, do CPC) Interposição de apelação Erro grosseiro Agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do art. 356, § 5°, do CPC Não incidência do princípio da fungibilidade Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1019310-56.2024.8.26.0576, Relator Des. VICENTINI BARROSO, 15ª Câmara de Direito Privado, j. no dia 13-11-2024) Destarte, considerando que a irresignação sob comento não cumpre o requisito intrínseco denominado cabimento, forçoso concluir pela sua inadmissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Catia Mazzei Sturari (OAB: 290090/SP) - Michael Candido (OAB: 467267/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cristhiane De Araújo Torres e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326078698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE DE ARAúJO TORRES DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004044-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristhiane de Araújo Torres - - Daniel Romano Hajaj - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 1004044-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristhiane de Araújo Torres - - Daniel Romano Hajaj - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cristiane de Araújo Torres e Daniel Romano Hajaj em face de Whatsapp Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Em síntese, os autores alegam que a linha telefônica (11) 99750-1090, de titularidade da primeira requerente e utilizada pelo segundo para fins profissionais no aplicativo WhatsApp, foi banida sem aviso prévio ou justificativa pelas rés, resultando em prejuízos à sua atividade laboral e impedindo a localização por potenciais clientes. Sustentam a legitimidade passiva solidária das rés, uma vez que o Facebook adquiriu o WhatsApp, e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, dada a falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade dos consumidores. Requerem o restabelecimento imediato da conta e a condenação das rés ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Em sua defesa, o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. arguiu preliminarmente a ausência de poderes para receber citações e intimações em nome do WhatsApp LLC, bem como sua ilegitimidade passiva, alegando que o WhatsApp LLC é uma empresa autônoma sediada nos EUA e que o Facebook Brasil se dedica apenas à comercialização de publicidade . Sustentou a perda superveniente do objeto, aduzindo que a conta do WhatsApp da autora estaria "aparentemente ativa" . No mérito, defendeu a legitimidade da interrupção do serviço por suposta violação dos termos de uso e política comercial do WhatsApp pelos autores, alegando ausência de responsabilidade civil e culpa exclusiva dos autores . Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, afirmando a ausência de hipossuficiência dos autores, já que a conta é utilizada para fins profissionais . Requereu o afastamento da condenação em ônus sucumbenciais . Em réplica, os autores reiteraram a legitimidade passiva solidária e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Impugnaram a alegação de perda superveniente do objeto e a legitimidade da interrupção do serviço, reafirmando a falha na prestação de serviço por banimento sem aviso ou justificativa. No curso do processo, foi deferida a tutela antecipada para o restabelecimento da conta do WhatsApp Business. O réu WhatsApp Inc. não apresentou contestação, e o decurso do prazo para sua manifestação foi certificado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Para o deslinde da causa, é absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como os documentos juntados pelas partes, são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, havendo mais de um autor da ofensa ou responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. A empresa WhatsApp Inc. foi adquirida pela ré Facebook em 2014, conforme amplamente divulgado. Portanto, o Facebook é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp, não prosperando a alegação de ausência de poderes para receber citações e intimações. Ademais, no que tange à revelia do réu WhatsApp Inc., a defesa apresentada pelo corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. aproveita o outro réu, nos termos do Código de Processo Civil, afastando os efeitos materiais da revelia, haja vista a comunhão de interesses e a natureza da controvérsia. No mérito, em que pese os argumentos contidos na defesa, estes não comportam acolhimento. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico falha na prestação do serviço por parte da ré , considerando que o banimento da conta do aplicativo WhatsApp Business da parte autora ocorreu sem aviso prévio ou justificativa, o que, aparentemente, configura falha na prestação do serviço. A argumentação da ré de que a suspensão se deu por suposta violação às políticas da empresa, baseada em termos de uso genéricos, não atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ré não apresentou qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa por parte do autor, o que denota evidente falha na prestação do serviço. Ainda, a ré deixou de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet, que estabelece a obrigação do provedor de aplicações de internet de comunicar ao usuário os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo. Ademais, houve infração ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, bem como o direito de acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para confirmar a liminar deferida e determinar que as rés restabeleçam o acesso da conta do autor no aplicativo WhatsApp Business, da linha telefônica de prefixo (11) 99750-1090, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação das rés, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, arcarão as rés com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 1130726-02.2024.8.26.0100

ID: 292946282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1130726-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ANA MANGOLD FREDERICO MANGOLD INGRID MANGOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY GALHARDO PARREIRA

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Processo 1130726-02.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elizabeth Ana Mangold - Ingrid Mangold - - Frederico Mangold - Vistos. 1. Fls. 82/86: Recebo como emenda à inicia… Processo 1130726-02.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elizabeth Ana Mangold - Ingrid Mangold - - Frederico Mangold - Vistos. 1. Fls. 82/86: Recebo como emenda à inicial. 2. Visto que os herdeiros Frederico e Ingrid (filhos) estão submetidos à curatela, anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). Remetam os autos ao Distribuidor para correção da classe. 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Gunther Mangold (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sr(a). Elizabeth Ana Mangold (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 4. Fls. 5: O pedido de adjudicação formulado pela viúva carece de amparo legal. Esclareço que a disposição testamentaria prevê que a parte disponível do patrimônio do de cujus será destina à viúva (fl.8) e considerando que há herdeiros necessários, poderá dispor somente da metade do patrimônio, nos termos do art. 1.789 do Código Civil. A legítima (parte indisponível) será atribuída aos filhos em concorrência com a viúva, nos termos dos artigos 1.832 e 1.834 do Código Civil. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Apresentadas as Primeiras Declarações, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Deverá ainda, a Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. 9; .Anote-se a intervenção do MP, dando-lhe ciência. Intime-se. - ADV: NANCY GALHARDO PARREIRA (OAB 234830/SP), NANCY GALHARDO PARREIRA (OAB 234830/SP), NANCY GALHARDO PARREIRA (OAB 234830/SP)

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S. A. G. x P. M. G. De S. Dos S.

ID: 291348375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1149156-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. G.

Polo Passivo:

P. M. G. DE S. DOS S.

Intimação

Advogados:

NISSIA MAYER SANTOS

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MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA

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ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1149156-02.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - S.A.G. - P.M.G.S.S. - L.S. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de busca e apreensão ajuizada por S.A.G, em face de P.M.G.S.S. … Processo 1149156-02.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - S.A.G. - P.M.G.S.S. - L.S. - Trata-se de ação de guarda c/c pedido de busca e apreensão ajuizada por S.A.G, em face de P.M.G.S.S. Narra ser avó materna dos menores Kael e Pietro, sendo que a guarda unilateral de ambos restou fixada em favor da genitora (processo nº 0026261-88.2017.8.26.0007, desde dezembro de 2017). Ocorre que desde janeiro de 2022 passou a ter a guarda fática dos netos, sendo a responsável pelo sustento e cuidado dos menores. Aponta que a requerida deixou os filhos aos cuidados da avó materna, e efetua visitas esporádicas, apenas mantendo contato com as crianças através de aplicativos de celular. Ademais, afirma que o genitor vem exercendo seu direito de visita e presta alimentos aos filhos, porém, em razão do seu trabalho, não tem condições de exercer a guarda. Requer, em sede de tutela de urgência a fixação da guarda provisória dos menores em seu favor; a busca e apreensão dos menores a fim de evitar um prejuízo maior para a vida dos mesmos. Juntou documentos (fls. 26/ 105 e 110/133). Deferida a gratuidade da justiça à autora (fl. 140). Por decisão de fls. 151/152, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para fixar a guarda provisória unilateral dos infantes em favor da requerente, restando indeferido o pedido de busca e apreensão dos menores. Manifestação da autora informando que a requerida procedeu à entrega dos menores (fls. 200/201). Habilitada nos autos (fls. 193/194), a requerida apresentou contestação de fls. 205/219, juntando documentos (fls. 220/306). Réplica às fls. 314/330. Indicação de provas às fls. 331/332 e 333/334. Decisão de fl. 368 fixou regime de visitas provisório a fim de garantir a manutenção dos laços materno-filiais. Foi formulado pedido de tutela de urgência pela autora (fls. 373/375), requerendo que o pagamento da prestação alimentícia pelo genitor dos infantes seja realizado em conta bancária da requerente, e não mais em conta de titularidade da requerida, relatando que a genitora dos menores não repassa tais valores à autora, atual detentora da guarda provisória dos infantes. Manifestação ministerial às fls. 379/380. Em decisão de fls. 381/382 determinou fosse oficiado à fonte empregadora do alimentante para que o pagamento dos alimentos passasse a ser feito em conta bancária da requerente, atual guardiã das crianças. Ademais, determinou-se a citação do genitor. O genitor se habilitou nos autos (fls. 401/402). Redesignada a sessão presencial de conciliação para 6/5/2025, às 15h00 (fl. 410). Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 415/420). Infrutífera a conciliação, conforme termo de audiência à fl. 430. Manifestação da ré requerendo, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão das crianças, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência da ação, a condenação da requerente por litigância de má-fé (fls. 437/458). Juntou documentos (fls. 459/474). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela de urgência É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Quanto ao pedido de tutela de urgência, é cediço que a sua concessão pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. A requerida pretende a concessão da tutela para modificação da guarda, entretanto, nos termos do opinado pelo Ministério Público, suas alegações não foram capazes de comprovar a mudança na situação fática que justifique qualquer alteração em sede liminar. Em relação às condições de saúde da requerente, o fato de constar como pessoa com deficiência, não demonstra a sua incapacidade física e psíquica de cuidar dos netos, além disso, o vídeo acostado pela própria ré demonstra que a autora não apresenta questões de saúde suficientemente relevantes para a inversão da guarda neste momento. Em soma, nos termos da manifestação de fls. 482/484, no tocante a alegada falta de cuidados médicos com os filhos, também não restaram demonstradas, uma vez que os exames vieram desacompanhados de laudo médico que ateste o acometimento por doenças ou que eventuais idas ao hospital são decorrentes de conduta negligente da autora. No mesmo sentido deve ser interpretada a alegação da ausência de higiene na residência da autora e para com o asseio dos netos. A uma porque as imagens acostadas não dão a segurança necessária de que aquela é a casa da autora ou se é, quando ficou naquele estado. A duas, as imagens e demais provas amealhadas também não demonstram ausência de cuidados com a higiene corporal, e chamo atenção para o vídeo do pênis de uma das crianças, no qual a ré aparece passando o dedo (sem luvas) e um cotonete, o qual nada explica e ainda expõe a criança. Portanto, não restou demonstrada alteração nas circunstâncias que justifique o deferimento da tutela pleiteada, de modo que a guarda deverá, por ora, ser mantida nos moldes outrora fixados. Superada essa questão, passo ao saneamento do processo. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, reputo ausentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, pelo que fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atenda aos interesses das crianças. Assim, para análise das questões fáticas defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para tanto, oficie-se ao Setor Social para que proceda com o agendamento e produção dos laudos periciais. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Intime-se. - ADV: ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 244739/SP), NISSIA MAYER SANTOS (OAB 153494/SP), MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA (OAB 179671/SP), NISSIA MAYER SANTOS (OAB 153494/SP)

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V. De C. G. x L. F. W.

ID: 279116972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1196686-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. DE C. G.

Polo Passivo:

L. F. W.

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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JULIANA GRECCO FABER

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ADV: Laurady Thereza Figueiredo (OAB 162397/SP), Juliana Grecco Faber (OAB 324160/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP) Processo 1196686-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei … ADV: Laurady Thereza Figueiredo (OAB 162397/SP), Juliana Grecco Faber (OAB 324160/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP) Processo 1196686-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. de C. G. - Reqdo: L. F. W. - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de tutela antecipada, observa-se que referida matéria já foi decidida às fls. 111/112. A parte autora alterou somente o valor pretendido a título de alimentos provisórios, porém, independentemente do valor, o pedido já fora analisado e não será apreciado novamente por este Juízo. Afinal, determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). Advirto ao requerente que nova reiteração poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça. Passo a sanear o feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos a necessidade alimentar da parte autora e o valor exato de suas necessidades mensais. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. O réu requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal da parte autora. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante e da genitora da criança. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual a requerente seria sócia, acionista, administradora ou titular. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pela requerente a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome da autora, acima qualificada, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ela mantém relacionamento e as respectivas contas. Providencie a parte contrária o recolhimento das custas para a realização do ato, no prazo de 05 dias, salvo parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficie-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da parte, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Indefiro a pesquisa INFOJUD, já que às fls. 47/68 a requerente juntou suas últimas declarações. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome da autora. Providencie o requerido a juntada das custas para a realização da pesquisa. Defiro a expedição de ofício à Polícia Federal de São Paulo, localizada à Rua Hugo DAntola, 95, Lapa de Baixo, CEP 05038-090, para que informe as saídas da requerente do país, bem como seu destino, nos últimos 2 (dois) anos, no prazo de 10 (dez) dias. A realização de viagens internacionais pode representar sinal exterior de riqueza a ser ponderado dentro do conjunto probatório. Servirá a presente decisão como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de cinco dias de sua expedição. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de que forneça os dados cadastrais das sociedades empresárias das quais o alimentante deteria participação. As informações são públicas e podem ser pesquisadas e obtidos diretamente pela parte, sem a participação do Poder Judiciário. Defiro a realização de perícia psiquiátrica para verificar a necessidade alimentar da requerente. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação. A pertinência das demais provas documentais mencionadas pelo requerido será analisada após a vinda das respostas das pesquisas deferidas nessa decisão. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Pinto De Oliveira

ID: 305409559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182100-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE PINTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Aline Pinto de Oliveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2182100-15.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDA.: ALINE PINTO DE OLIVEIRA JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0062330-87.2024.8.26.0100), proposto por ALINE PINTO DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pela ré executada e deferiu o pedido de levantamento do valor constante no extrato de fls. 181/182 em favor da autora (fls. 196 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) o bloqueio foi realizado com base em um valor de um único orçamento apresentado pela parte, porém, devem ser apresentados pelo menos três orçamentos, a fim de ser possível verificar a razoabilidade do valor; (II) o bloqueio e a conversão do valor em penhora violam o princípio da menor onerosidade, pois a operadora demonstrou o cumprimento da obrigação, de modo que foi prematura a conversão em obrigação pecuniária; (III) a exequente tem o dever acessório de mitigar as próprias perdas; (IV) o ato de bloqueio de ativos ignora o risco de grave dano à executada, visto que nunca poderá ser reparada pela exequente, além de afetar o fundo mútuo dos beneficiários; (V) não se recusa a cumprir a obrigação, mas apenas requer que a sentença seja respeitada na sua integralidade, garantindo-se o tratamento na rede credenciada antes de qualquer imposição de custeio particular, ou reembolso nos limites do contrato; (VI) não ficou demonstrada a inexistência de rede credenciada apta a prestar o atendimento. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão encaminhada para publicação em 16/05/2025 (fls. 191, ainda não constando dos autos de origem e data em que foi publicada. Recurso interposto em 13/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25 e 153). Prevenção pelo processo nº 2325727-14.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A exequente foi diagnosticada com mioma uterino e obteve liminar, nos autos do processo principal nº 1154588-02.2024.8.26.0100, para compelir a operadora requerida a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico, em sua rede credenciada. A decisão que concedeu a liminar foi confirmada por essa Câmara, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2325727-14.2024.8.26.0000, em 17/02/2025, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerente, para compelir a ré a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico que instrui a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Inconformismo da agravada. Não acolhimento. Probabilidade do direito da autora e risco de dano suficientemente caracterizado na inicial. Parecer elaborado por Junta Médica da autora que carece de verossimilhança uma vez que a autora foi submetida por duas vezes a procedimentos de histeroscopia, os quais não obtiveram sucesso para tratamento de seu mioma uterino. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47670). O cumprimento provisório de origem foi instaurado, em 17/12/2024, em razão do descumprimento dessa decisão liminar, tendo sido deferido, em 18/12/2024, o pedido de bloqueio de ativos da executada para custeio do procedimento em hospital da rede credenciada, no valor de R$ 22.311,05 (fls. 42/43 de origem). A decisão de fls. 76/77, posteriormente, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Antes da realização do procedimento, porém, a exequente se manifestou informando que o valor bloqueado custeava apenas a parte hospitalar e, por conta disso, requereu novo bloqueio para custeio de honorários médicos e materiais de OPME, no valor de R$ 41.800,00 (fls. 101/102 de origem). Esclareceu a exequente que a equipe médica é credenciada e juntou orçamentos dos materiais (fls. 122/127 de origem). A decisão de fls. 128, publicada em 14/04/2025, concedeu à executada o prazo de 05 dias para autorização dos honorários da equipe médica e dos materiais, tendo o bloqueio sido realizado em 08/05/2025 (fls. 150 de origem). Após impugnação da operadora, sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de desbloqueio e deferiu o pedido de levantamento do valor para custeio integral do procedimento. Nesse cenário, à primeira vista, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme já constou da decisão recorrida, a beneficiária, desde o início do processo, requereu autorização da operadora de saúde para realização do procedimento em hospital credenciado e com médicos também credenciados. Dessa forma, todas as alegações da ré que impugnam o custeio de procedimento em rede particular se revelam, aparentemente, dissociadas do caso concreto. Ademais, apesar de alegar que cumpriu a liminar, não há comprovação satisfatória de tal alegação, sendo que a autora busca referido cumprimento na rede credenciada há mais de seis meses, havendo inclusive notícia de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 143/147 de origem). Nesse ponto, observa-se ainda que a Juíza de origem concedeu novo prazo de cinco dias para que a executada autorizasse o procedimento com os médicos que assistem à exequente (credenciados) e os materiais sobre os quais já se encontram orçamentos nos autos, antes do novo bloqueio de ativos. Contudo, a executada apenas reiterou de forma genérica que indicou agendamento para a realização do procedimento e requereu prazo suplementar para verificar internamente o ocorrido. O protelamento do cumprimento da decisão, por alegações genéricas, demonstra que de fato não houve o cumprimento da decisão, nem mesmo após nova oportunidade no incidente de origem. Nessas circunstâncias, o bloqueio dos valores necessários ao custeio do procedimento na própria rede credenciada da operadora, ainda que em sede de cumprimento provisório, pode ser adotado como forma de alcançar o resultado prático equivalente da obrigação de fazer não cumprida, justificando-se por se tratar de caso envolvendo a preservação da integridade física da beneficiária. Não se verifica, assim, qualquer falha de plano na decisão impugnada. IV - Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - 4º andar

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