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Processo nº 1068362-57.2025.8.26.0100

ID: 278130314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068362-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERRAMADA PORCELANAS FINAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CANELA NOBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Canela Nobile (OAB 235845/SP) Processo 1068362-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terramada Porcelanas Finas Ltda Me - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a dis… ADV: Juliana Canela Nobile (OAB 235845/SP) Processo 1068362-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terramada Porcelanas Finas Ltda Me - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1068362-57.2025.8.26.0100

ID: 278982794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068362-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERRAMADA PORCELANAS FINAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CANELA NOBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Canela Nobile (OAB 235845/SP) Processo 1068362-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terramada Porcelanas Finas Ltda Me - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a dis… ADV: Juliana Canela Nobile (OAB 235845/SP) Processo 1068362-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terramada Porcelanas Finas Ltda Me - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1091351-57.2025.8.26.0100

ID: 317678177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091351-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091351-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1091351-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - HORLANDO JUNIOR SANTOS LAGES ALCANTARA, CPF 04169097360, cujo valor da causa é: R$ 82.839,78(OITENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Joseildo Santiago x Banco Pan S/A e outros

ID: 276736732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004854-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

WEVERTTON GABRIEL GOMES FLUMIGNAN

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB 346082/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0004854-57.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sent… ADV: Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB 346082/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0004854-57.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joseildo Santiago - Exectdo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, BANCO PAN S/A - Vistos. Intimados para realizarem o pagamento espontâneo, os executados apresentaram impugnação. O corréu Itapeva XI sustenta excesso de execução (fls. 24/30). Afirma que o cômputo dos juros moratórios tem início a partir de 22/12/2022. Aponta como devida a quantia de R$5.600,00. Igualmente, o executado Banco Pan alega excesso de execução (fls. 39/42). Declara ser devedor de metade do montante executado e indica como devido o valor de R$6.882,85). O exequente apresentou respostas (fls. 48/57 e 63/70). Defende a regularidade do débito executado. Requer o levantamento das quantias incontroversas e incidência dos encargos previstos no artigo 523 do CPC. É o relatório. Decido. A condenação em primeiro grau ocorreu nos seguintes termos: Em Segunda Instância, a condenação foi mantida, com majoração dos honorários de sucumbência em R$500,00: O trânsito em julgado ocorreu em 30/01/2025. Pois bem. 1) Como se extrai do título judicial e admitido pelos impugnantes, a condenação foi solidária. Assim, ambos respondem integralmente pelo débito cobrado, sendo facultado ao exequente cobrar o montante total de apenas um dos devedores, conforme disposto no artigo 275 do Código Civil. Portanto, os corréus respondem de forma integral pela satisfação do crédito, resguardado eventual direito de regresso em face do codevedor que não efetuou pagamento ao credor. 2) Quanto ao cômputo dos juros de mora, o termo inicial foi estabelecido no título judicial (data da inscrição da restrição). Em resposta ao ofício judicial, a SERASA esclareceu que a data da inclusão do apontamento foi 15/03/2022: Logo, o cálculo do exequente merece pequeno reparo, pois computou os juros de mora a partir do mês de fevereiro/2022. 3) Ante o exposto, acolho em parte a impugnação. 4) Expeça-se MLE do valor incontroverso depositadoem favor do exequente. Formulário eletrônico a fls. 61/62. Providencie a serventia. 5) Após, no prazo de cinco dias, apresente o exequente demonstrativo contábil do saldo devedor remanescente, considerando a dedução do valor levantado. Desde já, consigno que incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC sobre o valor controvertido, ainda que realizado depósito para garantia do juízo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso tirado de decisão que o determinou a apresentação de nova planilha de cálculo de crédito, com incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, por força do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de prever a necessidade de se corrigir monetariamente o valor atribuído originalmente à execução. Matéria que já restou parcialmente analisada pela Turma julgadora em recurso anterior, interposto pelo agravado. Primeiro, mantém-se a exigibilidade das penalidades contidas no §1º do art. 503 do CPC. Executado que, embora tenha realizado na origem o depósito em garantia, também se opôs ao levantamento dos valores pelo credor. O depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito e não tem o condão de afastar a incidência dos encargos da mora. Posição do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 677) e precedentes desta Turma julgadora. (...) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2093290-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários de 10%, tendo em vista que não houve o pagamento tempestivo, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado - Multa e honorários devidos nos termos do CPC, art. 523, § 1º e 2º, pois o banco devedor optou por não pagar, expressando que depositava o valor executado a título de garantia com vedação de levatamento - Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2078338-80.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Intime-se.

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Jairo Souza De Melo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322178947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106260-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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DESPACHO Nº 2106260-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2106260-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jairo Souza de Melo - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 96/98 de origem (reproduzida a fls. 90/92), que i) determinou a) a emenda da petição inicial para que o agravante promova a juntada de prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial, e comprove documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção e b) ao agravante que compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio, e ii) observou que eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. Em consulta ao andamento dos autos em primeiro grau, processo nº 1037613-57.2025.8.26.0100, verificou-se, no entanto, que a MM. Juíza de primeiro grau proferiu sentença de extinção sem resolução de mérito da ação proposta pelo agravante (fls. 102/106 de origem): Vistos. Trata-se de ação proposta por Jairo Souza de Melo em face Facebook ServiçosOnline do Brasil Ltda.. Foi determinando à parte autora que, em 15 dias, comparecesse presencialmente ao Ofício Judicial, a fim de ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado ou apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade em Tabelião de Notas, providência não cumprida (fls. 101). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Após determinação à parte autora que comparecesse presencialmente ao Ofício Judicial, a fim de ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, esta deixou de cumprir tal providência, sequer apresentando, como alternativa dada, procuração com firma reconhecida por autenticidade. Tal situação impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto processual (...) 3. No mais, a inércia da parte autora em confirmar a outorga da procuração, traz indícios suficientes para se concluir acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda, já que o comando judicial foi taxativo no sentido de que o não cumprimento da determinação no prazo legal importaria em extinção da ação. Segundo artigo 104 do CPC. 4. Assim, porquanto prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, impõe-se atribuição da obrigação tributária aos advogados do autor, que em seu nome agiram sem ciência e em face dos quais não incide a gratuidade de justiça. Aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa em nome dos advogados constantes na procuração de fls. 27/31, que não reúnem poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG424/2024) (...) 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil, com a observância sobre a condenação quanto às custas do processo supra referida. Sem condenação em sucumbência, pois não houve intervenção da parte contrária. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de novo despacho. Por conta disso, e considerando que o agravo está voltado a obter a reforma da supramencionada decisão interlocutória de primeiro grau, dou por prejudicada a análise do agravo em razão da perda superveniente do objeto. Ante o exposto, não se conhece do agravo, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Luis Henrique Denk (OAB: 78406/PR) - 5º andar

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Processo nº 1089993-57.2025.8.26.0100

ID: 327192536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1089993-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARQUES HOJAIJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARQUES NEGRINI

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Processo 1089993-57.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Elaine Marques Hojaij - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.30), ouvido o Minis… Processo 1089993-57.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Elaine Marques Hojaij - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.30), ouvido o Ministério Público (fls.34/35), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Elaine Marques Hojaij (demais dados de qualificação no cabeçalho), genitora do requerido, como CURADORA PROVISÓRIA de Gabriel Hojaij Guedes, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pela advogada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor do interditando a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Intime-se a requerente para que, em 05 (cinco) dias, recolha a diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Após, cite-se o requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que o interditando não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de sua representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar a anuência do pai do interditando ou, não sendo isso possível, deverá qualificá-lo e recolher a taxa necessária para a citação dele nos termos e prazo estabelecidos no art.752, §3º do CPC, servindo esta decisão como MANDADO; b) relacionar todos os bens e rendimentos do interditando juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; c) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados do interditando e d) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do interditando. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP)

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Processo nº 1097656-57.2025.8.26.0100

ID: 327214486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097656-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA DE OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097656-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Souza de Olegario - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, s… Processo 1097656-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Souza de Olegario - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho que não celebrou contrato indicado na inicial com a parte ré (ou com a cedente do crédito, credora original deste, caso a requerida seja cessionária), bem como, de que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; - prova de tentativa de solução extrajudicial do caso, com reclamação enviada à ré pelos seus canais dedicados ao atendimento do consumidor, por meio de órgãos privados ou públicos de proteção ao consumidor, como PROCON, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui, ou, ainda, por meio de órgãos reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil, com o aguardo de prazo adequado para resposta de, no mínimo, 10 dias úteis (IRDR n.º 91, do TJMG). - extrato completo de todos os débitos registrados em seu nome na plataforma de negociação de dívidas chamada SERASA LIMPA NOME, com a identificação clara e evidente de que dizem respeito ao autor. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1095037-57.2025.8.26.0100

ID: 326372126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095037-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CERIONE MARIA ISABELLA CERIONE HOLTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CERESANI

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Processo 1095037-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Isabella Cerione Holtz - - Fabiana Cerione - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1095037-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Isabella Cerione Holtz - - Fabiana Cerione - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência interposta por Maria Isabella Cerione Holtz representada por sua genitora Fabiana Cerione contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Anoto que, por ora, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, pois a ação foi recebida após a data do procedimento médico informado e a petição inicial não está apta ao recebimento. Verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de assinatura no instrumento de mandato de fls. 10. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, juntando o(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Com o cumprimento das determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILO CERESANI (OAB 325819/SP), DANILO CERESANI (OAB 325819/SP)

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Processo nº 1097947-57.2025.8.26.0100

ID: 330420661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097947-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MALAQUIAS DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA TARTARE SILVA FERRAZONI

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EVELEN RUSSIGNOLI SHIGEMOTO

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Processo 1097947-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Malaquias da Rosa - Fls. 64/65: recebo como emenda à inicial. MARIA DO CARMO MALAQUIAS DA ROSA ajuiz… Processo 1097947-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Malaquias da Rosa - Fls. 64/65: recebo como emenda à inicial. MARIA DO CARMO MALAQUIAS DA ROSA ajuizou a presente ação em face de LEANDRO SALGADO SOUZA, narrando, em síntese, ser moradora e proprietária do apartamento nº 106, localizado no 1º andar do bloco A, do condomínio Edifício Claudius, situado à Rua Heitor Peixoto, 725. Afirma que, desde fevereiro de 2015, vem passando por infiltrações, umidades e mofo na laje de sua cozinha, banheiro e corredor do seu imóvel, problemas estes ocasionados pelo apartamento 206 do 2º andar, Bloco A, de propriedade do réu. Alega ter feito, na época, reclamação à administração do Condomínio, contudo sem êxito, sendo informada de que a responsabilidade pelas áreas internas dos imóveis é de cada unidade. Aduz que o tempo foi passando, até que, em julho de 2024, ressurgiu a mesma umidade em proporções maiores afetando o mesmo local (laje de sua cozinha, banheiro e corredor do seu imóvel), tendo a autora notificado o Condomínio que, por sua vez, notificou a imobiliária responsável pela locação do imóvel do Réu, proprietário da unidade superior (206-A). Em 17/09/2024, bem como em 01/10/2024, também enviou notificação para imobiliária responsável pela locação do imóvel 206-A relatando os problemas que estava vivenciando, que restou infrutífera. Sustenta que, a administradora do imóvel, diante das inúmeras reclamações da autora, chegou a autorizar que o Condomínio enviasse um encanador na unidade 206-A, de propriedade do réu, sendo que este constatou que a infiltração tinha origem daquela unidade. Na ocasião foram feitos alguns reparos, contudo não foram suficientes para sanar os problemas ali existentes. Narra que contratou uma profissional habilitada, arquiteta e urbanista, para fazer uma visita técnica em sua unidade e definitivamente apurar a razão das infiltrações em sua unidade, tendo-se concluído que a infiltração vem da unidade superior (206-A), de propriedade do requerido. Relata que a situação lhe gera inúmeros transtornos diários há anos. Requer, em tutela de urgência, seja o réu compelido a viabilizar os imediatos consertos necessários, para a colocação da situação no "status quo", sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VANESSA TARTARE SILVA FERRAZONI (OAB 455598/SP), EVELEN RUSSIGNOLI SHIGEMOTO (OAB 314800/SP)

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Processo nº 1099693-57.2025.8.26.0100

ID: 331386036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099693-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR SILVESTRE FILHO

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Processo 1099693-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.E.N. - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessár… Processo 1099693-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.E.N. - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1082/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2022, consolidou o entendimento segundo o qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Ressalvo aqui posicionamento em sentido diverso, o qual, todavia, não convém elaborar em razão do que dispõe o art. 927, III, do CPC. O caso fático dos presentes autos, em um juízo de cognição sumária, se amolda à hipótese acima, conforme relatório. Importante destacar que não há definição legal de doença grave na lei de planos de saúde. Mas ela existe no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988. E diz o art. 4º da LINDB que, se a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base, dentre outros, na analogia. E a doença de Osvaldo Litovchenco, esposo da parte autora e beneficiário do plano de saúde em questão, consta no rol do art. 6º, XIV, acima citado. Presente, portanto, a probabilidade do direito. No que toca ao perigo da demora, verifica-se que a natural morosidade do processo pode não apenas comprometer a eficácia do provimento pleiteado, como também ocasionar prejuízos irreparáveis à saúde de beneficiário do plano, que necessita de acompanhamento médico contínuo. No que toca à irreversibilidade, resta preservada, uma vez que, em caso de êxito da parte ré ao final da demanda, será possível a cobrança dos valores que eventualmente tiver desembolsado. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições vigentes, mediante o pagamento integral do prêmio mensal respectivo, até eventual alta do sr. Osvaldo Litovchenco em relação ao tratamento oncológico para câncer de próstata (fls. 31) Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246,I). - ADV: OSCAR SILVESTRE FILHO (OAB 318771/SP)

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