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Processo nº 1095426-42.2025.8.26.0100

ID: 323570540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095426-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095426-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo Car Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requi… Processo 1095426-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo Car Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que houve revogação do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias da rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, bem como determinou a restituição do valor pago. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028782-88.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção da exigibilidade das duas mensalidades poderá ocasionar negativação do nome da autora, causando-lhe danos à sua imagem. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar da autora as mensalidades que venceriam após a data da rescisão (10/03/2025). Servirá a presente decisão como ofício para comunicação à requerida do deferimento da tutela de urgência. Deverá a autora encaminhar a decisão, comprovando nos autos em 5 dias. O descumprimento da tutela de urgência ensejará multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, inicialmente limitado ao valor da causa, sem prejuízo de eventual majoração caso ocorra reiteração do descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1032473-42.2025.8.26.0100

ID: 321160645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032473-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032473-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1032473-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 10.573.521/0001-91 e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ 37679449000138, e parte ré/executado - FELINTO DOS SANTOS DOURADO, CPF 00759630437, cujo valor da causa é: R$ 106.971,29(CENTO E SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1090091-42.2025.8.26.0100

ID: 325719980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090091-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KIRVANO PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIEIRA BARBOSA

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Processo 1090091-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kirvano Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Kirvano Pagamentos Ltda e… Processo 1090091-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kirvano Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Kirvano Pagamentos Ltda em face de Monetix Soluções em Meios de Pagamento Ltda, na qual a autora pleiteia a devolução de montante supostamente retido indevidamente pela requerida no curso de relação comercial para intermediação de pagamentos. A questão posta refere-se à competência territorial para processamento da demanda, tendo em vista que a requerida possui sede em Franca/SP e a autora em Barueri/SP, mas alega possuir filial em São Paulo/SP onde teria ocorrido a operação objeto da lide. A definição da competência territorial no presente caso deve observar as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, especialmente os artigos 46 a 63, considerando que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor conforme expressamente consignado. O artigo 46 do CPC estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu, dispondo que "a ação será proposta no foro de domicílio do réu". Trata-se de norma de competência territorial relativa, passível de modificação nas hipóteses legalmente previstas. Analisando os autos, verifica-se que a requerida Monetix Soluções em Meios de Pagamento Ltda possui sede na Rua Theotino Silva, 691, Jardim Santana, Franca/SP, conforme documentação acostada, o que, em princípio, tornaria competente o foro daquela comarca. A autora, em sua emenda à inicial, sustenta a competência do foro de São Paulo com base em três argumentos principais: primeiro, a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato por se tratar de contrato de adesão; segundo, a existência de filial da autora em São Paulo onde teria ocorrido a operação; terceiro, a aplicação do foro do local do ato ou fato que deu origem à demanda. Quanto à cláusula de eleição de foro prevista no instrumento contratual, o parágrafo 3º do artigo 63 do CPC determina que "nos contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro só terá eficácia se o aderente a subscrever por escrito". A análise dos elementos dos autos não demonstra a existência de subscrição específica da cláusula de eleição de foro pela autora, sendo a contratação realizada mediante simples adesão aos termos de uso da plataforma. Ademais, mesmo que válida fosse a cláusula, esta estabeleceria a competência do foro de Franca/SP, não de São Paulo/SP, o que não favoreceria a pretensão da autora. O artigo 75, inciso IV, do Código Civil define que o domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, se tiverem estabelecimentos em vários lugares, cada um deles será domicílio para os atos nele praticados. Embora a autora alegue possuir filial em São Paulo/SP e junte documentação de inscrição no CNPJ desta filial, tal circunstância, por si só, não é suficiente para estabelecer a competência territorial do foro paulistano, uma vez que não se demonstrou inequivocamente que a relação comercial objeto da lide tenha sido firmada especificamente por esta filial ou que os atos controvertidos tenham sido praticados em sua sede. O artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC prevê a competência opcional do foro do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda. Contudo, a aplicação desta regra pressupõe que o ato ou fato tenha ocorrido em local determinado e que este seja diverso do domicílio do réu. No caso dos autos, trata-se de relação comercial desenvolvida predominantemente por meios eletrônicos, através de plataformas digitais e APIs de integração, não havendo elementos concretos que demonstrem que os atos controvertidos tenham ocorrido especificamente na cidade de São Paulo, sendo a operação caracterizada pela desterritorialização típica das relações comerciais digitais. Não tendo sido demonstradas as hipóteses excepcionais que afastariam a regra geral de competência, deve prevalecer o disposto no artigo 46 do CPC, sendo competente o foro do domicílio do réu. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Franca/SP, domicílio da requerida, na forma do artigo 46 do Código de Processo Civil, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA VIEIRA BARBOSA (OAB 511344/SP)

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Processo nº 1068072-42.2025.8.26.0100

ID: 324351506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068072-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

U. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO COSTA TORRES

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Processo 1068072-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - U.A.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorári… Processo 1068072-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - U.A.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - UEINE ANACLETO DA SILVA, CPF 18853884894, e parte ré/executado - 28.952.812 BRAIAN BANFI BENEDITO, CNPJ 28952812000156, MARCELLO CHIODO CHERFEN, CPF 16530867856 e RENATA MARTINS SAMPAIO CHERFEN, CPF 25598408805, cujo valor da causa é: R$ 30.810,00(TRINTA MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TIAGO COSTA TORRES (OAB 431748/SP)

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Nilda Maria Da Silva Fernandes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303750875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003276-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003276-42.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003276-42.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilda Maria da Silva Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA NÃO PACTUADA E VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE NILDA MARIA DA SILVA FERNANDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA CONTRA O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POSTULAVA-SE A NULIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRICE PELO GAUSS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E AFASTOU A ABUSIVIDADE, CONDENANDO A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO NOS CONTRATOS FIRMADOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (TABELA PRICE) SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, COM SUBSTITUIÇÃO DO REGIME COMPOSTO POR SISTEMA DE JUROS SIMPLES (GAUSS).III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. A ANÁLISE DOS CINCO CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRA QUE TODOS CONTÊM CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE AS TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, REVELANDO A ADOÇÃO DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA E A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO DESTACAR, NOS QUADROS-RESUMO CONTRATUAIS, OS VALORES FINANCIADOS, VALOR LIBERADO, VALOR TOTAL A PAGAR, NÚMERO E VALOR DAS PARCELAS, ENCARGOS INCIDENTES, CET, SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E DECLARAÇÕES DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 539 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL NO CONTRATO. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE É COMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA E NÃO IMPLICA ANATOCISMO OU ILEGALIDADE, DESDE QUE AUSENTE CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VENCIDOS. O SISTEMA GAUSS NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS, POIS OS CONTRATOS PREVEEM EXPRESSAMENTE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA, SENDO LEGÍTIMA A FÓRMULA DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADA. INEXISTINDO CLÁUSULAS ABUSIVAS OU VÍCIO INFORMACIONAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EXPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. 2. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE É VÁLIDA E NÃO IMPLICA ANATOCISMO, DESDE QUE OS JUROS INCIDAM SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E NÃO SOBRE JUROS VENCIDOS. 3. O DEVER DE INFORMAÇÃO É ATENDIDO QUANDO OS CONTRATOS CONTÊM QUADROS-RESUMO E CLÁUSULAS DESTACADAS COM A DESCRIÇÃO DOS ENCARGOS, VALORES E METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO, ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, § 1º; CC, ARTS. 354; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; MP 2.170-36/2001; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º Andar

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Vall Plast Comércio De Embalagens Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306182769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002694-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALL PLAST COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002694-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vall Plast Comércio de Embalagens Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALL PLAST COMÉRCIO … Processo 1002694-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vall Plast Comércio de Embalagens Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALL PLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que atua no ramo de comercialização de embalagens. Narra que abriu uma conta corrente no banco réu em 01.11.24, que foi bloqueada no dia 26.11.24, em razão de suspeita de fraude. Afirma que forneceu todos os documentos solicitados pelo banco para o esclarecimento da questão, mas que a conta não foi liberada. Aduz que o réu comunicou o encerramento unilateral da conta no dia 06.12.24, estipulando o prazo de trinta dias para a retirada dos valores depositados. Sustenta que continuou a receber pagamentos na conta e que não conseguiu sacar o dinheiro. Alega que R$ 424.341,16 se encontram bloqueados. Pede a condenação do réu a liberar os valores bloqueados na conta e a pagar indenização por danos morais, de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 72. O réu apresentou contestação às fls. 78/85, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, sustenta que a conta da autora foi bloqueada por suspeita de fraude, nos termos da regulação do BACEN, e que foi encerrada por desinteresse comercial. Afirma que a conta foi desbloqueada no dia 17.12.24 para a retirada dos valores. Réplica às fls. 125/136. A tutela de urgência foi deferida às fls. 137. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois esse corresponde ao proveito econômico que a autora espera obter com a procedência da demanda. Passo ao exame do mérito. A suspensão da conta no caso de suspeita de fraude e o seu encerramento são duas condutas possíveis e legais, pois baseadas em regulações específicas do BACEN. Todavia, essa não é a discussão central dos presentes autos. A autora contesta principalmente a manutenção do bloqueio por suspeita de fraude mesmo após o encerramento da conta e a comunicação de que os valores poderiam ser sacados. A ré alegou que a conta foi desbloqueada no dia 17.12.24, mas há prova contundente de que o bloqueio continuava ativo em janeiro de 2025 (fls. 47/49), sem qualquer justificativa para a manutenção ou previsão de liberação dos valores. A partir do momento em que há a suspensão por suspeita de fraude, o banco deve priorizar a análise da situação para apresentar com celeridade uma conclusão sobre o destino dos valores. No caso, não há prova de que o réu tenha apresentado justificativa concreta para a suspeita que motivou o bloqueio nem conclusão sobre a análise do processo, o que resultou no bloqueio de cerca de R$ 400.000,00 entre dezembro de 2024 e abril de 2025 sem qualquer reconhecimento da alegada fraude, em prazo evidentemente irrazoável. Visto isso, o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer de liberar os valores de titularidade da autora depositados na conta bloqueada merece ser acolhido, pois ausente justificativa para a manutenção da restrição. Eventual cobrança de tarifas indevidas durante o período de bloqueio deve ser discutida em demanda própria, pois não faz parte da causa de pedir apresentada na inicial. De outro modo, não há que se falar na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois esses dependem, para as pessoas jurídicas, de prova do dano causado à sua imagem no mercado, e não há qualquer evidência de que essa situação tenha tido repercussões públicas. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a liberar os valores bloqueados na conta de titularidade da autora. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com as custas processuais, na proporção de metade para cada uma, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da obrigação de fazer, em favor da autora, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor do réu. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP)

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Processo nº 1059148-42.2025.8.26.0100

ID: 307775531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059148-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A D CERRADO RESTAURAçãO, LAYSSA GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1059148-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A D Cerrado Restauração, - - Layssa Goncalves Siqueira - Cediço na jurisprudência dest… Processo 1059148-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A D Cerrado Restauração, - - Layssa Goncalves Siqueira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO (OAB 184656/MG), STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO (OAB 184656/MG)

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Wesley Henrique De Lucena Rocha x Ana Paula De Oliveira Violino

ID: 300824199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006671-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA VIOLINO

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN WIELEWSKI BOTELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006671-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wesley Henrique de Lucena Rocha - Ana Paula de Oliveira Violino - Vistos. WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA ajuizou "Ação de… Processo 1006671-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wesley Henrique de Lucena Rocha - Ana Paula de Oliveira Violino - Vistos. WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA ajuizou "Ação de Cobrança c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais" em face deANA PAULA DE OLIVEIRA VIOLINO, em que alega que firmou com a ré, em 30 de março de 2022, um contrato de locação residencial pelo prazo de 30 meses. Como garantia, afirma ter realizado o depósito de uma caução no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em conta poupança de titularidade da ré. Sustenta que, após o término do contrato e a devida desocupação do imóvel com a entrega das chaves, a ré se recusou a devolver o valor da caução, mesmo após tentativas de solução amigável. Alega que a retenção indevida configura enriquecimento ilícito e apropriação indébita. Quanto aos danos morais, argumenta que a conduta da ré demonstrou má-fé contratual (art. 422 do Código Civil), causou-lhe transtornos significativos e comprometeu sua situação financeira, pois precisou desembolsar nova quantia para alugar outro imóvel, o que ultrapassaria o mero aborrecimento. Requereu: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Condenação da ré a restituir o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), devidamente atualizado e acrescido de juros, a título de ressarcimento da garantia locatícia; c) Condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a réapresentou contestação às fls. 106/111, em que sustentou: ineptidão da inicial; ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o comprovante de depósito da caução, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC; realizou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, requerendo a revogação do benefício. No mérito, sustentou a inexistência do direito do autor, negando que este tenha efetuado o pagamento da caução, afirmando que o contrato, firmado em 2022, não faz referência a qualquer pagamento prévio. Aponta que o autor deixou débitos em aberto, como o último aluguel e despesas de energia, água e gás, o que, por si só, desautorizaria a devolução de qualquer garantia. Invoca a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e, ainda, sustentou a inexistência de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar de carência da ação para extinguir o feito sem resolução do mérito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Réplica às fls. 115/120. Pela decisão de fl. 121, foi ponderado sobre a existência de aparente vício na redação da cláusula 23ª, que mencionava um depósito em agosto de 2018 para um contrato iniciado em 2022, determinando que as partes esclarecessem os fatos, especialmente sobre a existência de relação anterior e a efetiva realização da caução, bem como especificassem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o autor peticionou às fls. 124/126, prestando os seguintes esclarecimentos: que, antes de firmar o contrato em 2022, o imóvel era locado a uma terceira pessoa, a Sra. Digiane, com quem ele residia. Informa que a caução original, no valor de R$ 5.100,00, foi depositada pela Sra. Digiane em 2018 e que, em 2022, ocorreu uma "sucessão contratual" com a concordância da ré e intermediação da imobiliária, na qual o autor assumiu a posição de locatário. Sustenta que ficou acordado entre as partes que o depósito da caução, realizado pela antiga locatária, seria mantido para garantir o novo contrato e requereu a produção de prova oral para comprovar a sucessão contratual e o acordo de manutenção da caução. Manifestação da ré em que nada esclarece sobre os fatos anteriores à contratação e alega que não haveria qualquer a título de caução ou outro pagamento vinculado ao contrato. É o relatório do necessário. Antes de proferir decisão saneadora ou sentença, determino que a parte ré, em quinze dias, junte extrato de sua conta poupança nº 0010530-9 - banco Bradesco - ag.7829, no período de 15.07.2018 a 15.09.2018, pois a caução realizada pela anterior locatária permaneceu no contrato de locação celebrado pelo autor, nos termos da cláusula 23 que transcrevo: Na inércia, tornem conclusos. - ADV: TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), RONAN WIELEWSKI BOTELHO (OAB 53591/PR)

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Processo nº 1039845-42.2025.8.26.0100

ID: 293612843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039845-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE CARVALHO ZILDA ALVES RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1039845-42.2025.8.26.0100

ID: 293612844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039845-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE CARVALHO ZILDA ALVES RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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