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Necivaldo Da Silva Santos e outros x Sandra Oliveira De Macedo

ID: 277919036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110580-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECIVALDO DA SILVA SANTOS OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do… ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do Carmo Ferreira de Oliveira - Reqda: Sandra Oliveira de Macedo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA e NECIVALDO DA SILVA SANTOS em face de SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO, distribuída inicialmente à 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Consta da petição inicial que: 1) em 25 de outubro de 2020, os autores foram contratados para realizar reformas no apartamento da ré pelo valor de R$16.000,00, parcelado em dez vezes; 2) o valor foi pago por meio de cartão de crédito, na máquina de cartão do autor Oziel Ferreira de Oliveira; 3) quando o serviço estava quase completo, a ré passou a negar a finalização, alegando estar a quilômetros de distância de São Paulo; 4) posteriormente, o pagamento foi estornado pela ré; 5) na contestação apresentada à operadora do cartão de crédito, a ré alegou não conhecer o pagamento; 6) os autores tiveram prejuízo de bloqueio do valor de R$2.800,00, que foram utilizados como forma de abatimento da dívida, e ainda inscrição junto ao SPC e SERASA; 7) houve dano moral em razão do apontamento indevido. Os autores postulam: 1) em tutela de urgência, a exclusão do apontamento efetuado junto os Òrgãos de Proteção ao Crédito; 2) em provimento final, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 23.135,47 com incidência de juros de mora e correção monetária, R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 20/72). A decisão de fl. 73 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. A ré foi citada (fl. 78) e ofereceu contestação (fls. 79/92). Aduz que: 1) ficou insatisfeita com o resultado dos serviços e contestou os pagamentos comprometidos perante a administradora do cartão de crédito; 2) os problemas identificados na obra foram (i) os registros mal colocados pela obreira; (ii) a não remoção dos antigos pontos de água e registros; (iii) o porcelanato da porta da cozinha mal colocado e com defeito; (iv) defeito na porta externa que fica entre a cozinha e a sala; (v) avarias na porta da cozinha, tanto na parte interna como externa; (vi) necessidade de colocação de novo porcelanato diante da falha na prestação dos serviços pela NS.Inovar; (vii) avarias no porcelanato do banheiro; (viii) falha no acabamento da saída dágua do imóvel; (ix) não fechamento de buracos nas paredes e azulejos do imóvel; (x) não colocação de rejuntes e azulejos; (xi) falhas no vaso sanitário do banheiro do imóvel, tanto na bacia como na tampa; (xii) pinturas não finalizadas; (xiii) vazamento de água do vaso sanitário quando pressionada a descarga; (xiv) má-colocação do chuveiro e do tanque da lavanderia e respectivos parafusos, sifões, azulejos, etc; 3) os gastos em função das falhas na prestação de serviços foram estimados em R$7.900,00, valor que não inclui gasto adicional a título de materiais de construção, para concluir a obra mal realizada; 4) sofreu ameaças atentatórias contra a sua vida e injúrias e lavrou boletim de ocorrência em 09 de abril de 2021; 5) entrou com ação contra os autores (nº 1013192-66.2022.8.26.0016 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro), no entanto, eles não foram localizados e o processo foi arquivado; 6) OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte ilegítima, pois só emprestou a máquina de cartão de crédito para que a ré pudesse fazer o pagamento; 7) a ação é idêntica ao processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100 e deve ser redistribuída à 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; 8) há uma ação idêntica proposta, junto ao Juizado Especial Cível, processo n.º 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Vergueiro, que se encontra na 3ª Turma Recursal Cível - Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 8) os autores não comprovaram a insuficiência de recursos econômicos e, nos autos do processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 37ª Vara Cível desta comarca, pagaram as custas processuais; 9) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família; 10) ao não efetuar o serviço contratado, os autores descumpriram o contrato e a ré não deve ser obrigada ao pagamento do serviço; e 11) é consumidora hipossuficiente, tendo em vista que firmou acordo com a empresa NS. Inovar, sendo sua relação de consumidor estabelecida pelo CDC. A ré apresentou reconvenção para postular: 1) a devolução do valor de R$6.000,00 já pagos aos reconvindos mais o adicional no valor de R$10.000,00 gastos em material na obra, totalizando R$16.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária; e 2) R$10.000,00 a título de danos morais. Com a contestação e a reconvenção, vieram os documentos de fls. 93/623. Os autores apresentaram contestação à reconvenção (fls. 632/637). Alegam que: 1) não foram apresentados comprovantes que evidenciem a efetiva ocorrência do prejuízo, como recibos, notas fiscais ou quaisquer documentos que comprovem a realização do gasto; 2) o orçamento apresentado, sem a correspondente comprovação de pagamento ou execução, não demonstra o prejuízo real suportado pela parte ré; e 3) a alegação de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) carece de fundamentos e de provas concretas. Os autores apresentaram réplica (fls. 638/648). Alegam que: 1) o autor OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte legítima, pois atuava em conjunto com o autor na prestação de serviços; 2) os autores desistiram da ação nº 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou no 1ª Vara do Juizado Especial Cível; 3) o processo anterior nº 1151283-44.2023.8.26.0100 que tramitou na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo foi extinto sem resolução de mérito e não se configura a prevenção; 4) a ré não apresentou documentos que comprovem efetivamente a sua alegada incapacidade financeira; 5) os autores prestaram os serviços conforme estipulado no contrato e realizam parte substancial da obra; 6) a ré não forneceu provas concretas de que o serviço não foi prestado conforme contratado e não houve comunicação formal que justificasse o estorno dos valores pagos; 7) qualquer falha na execução foi decorrente de questões pontuais, prontamente solucionadas, sem que houvesse a negativa total do serviço; 8) a ré não pode se eximir da responsabilidade de reparar os danos morais, alegando que não foi a responsável direta pela inscrição; e 9) a interrupção do serviço foi causada pela própria ré, que não permitiu a conclusão do trabalho e posteriormente estornou o pagamento. A decisão de fls. 649/650 determinou a remessa destes autos a este Juízo por prevenção à ação nº 1151283-44.2023.8.26.0100. A ré apresentou réplica à contestação oferecida em relação à reconvenção (fls. 659/661). Alega que: 1) os autores possuem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais; 2) o fato de um dos autores residir em Portugal compromete a alegação de hipossuficiência; 3) a fatura de cartão de crédito do autor Oziel evidencia padrão de consumo incompatível com a concessão da gratuidade. A ré requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a realização de prova pericial (fls. 659/661). Os autores requereram a produção de prova testemunhal (fls. 687/688). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar de prevenção já foi acolhida pela decisão de fls. 649/650. Afasto a alegação de litispendência, porque em consulta processual verifiquei que a ação idêntica, processo nº 1013192-66.2022.8.26.0016 que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, foi extinta sem resolução do mérito em 14 de julho de 2023, em razão de desistência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Conforme preceitua o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Destarte, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a simples declaração da condição de insuficiência de recursos transfere à parte contrária o ônus de comprovar a ausência dos respectivos requisitos configuradores. No caso vertente, não foi demonstrado que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. A prova de que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pela ré, por ser de natureza meramente documental. E a fatura de um mês de cartão de crédito é insuficiente para esta finalidade. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos autores. Diante dos documentos juntados às fls. 95/117 e 662/679, defiro à ré a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a contratação de ambos os autores para a realização dos serviços prestados à ré, tendo em vista que não há contrato escrito firmado entre as partes; 2) a execução de todos os serviços contratados pelos autores; 3) eventuais falhas na execução dos serviços. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores o ônus da prova dos pontos controvertidos 1 e 2, e à ré o ônus da prova do ponto controvertido 3. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas), exclusivamente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, porque esta prova deveria ter sido requerida pelos autores, já que visa à confissão. Indefiro outrossim o pedido de prova pericial, tendo em vista que a própria ré informa que já reparou os danos supostamente causados em razão da execução dos serviços prestados pelo(s) autor(es). Referido fato somado ao tempo transcorrido desde a finalização desses serviços, leva a concluir que não seria possível apurar o real estado do imóvel na época em que a obra feita pelo(s) autor(es) foi finalizada. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por ponto controvertido (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Oportunamente os autores serão intimados para prestar depoimento pessoal em audiência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

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Mauriceia Dos Santos De Franca Gouveia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276638353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-72.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

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ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.… ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauriceia dos Santos de Franca Gouveia - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que, em 06 de dezembro de 2022, contratou com a requerida o serviço de internet banda, que seria instalada na residência de sua filha. Todavia, ela se mudou e, diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Ocorre que recebeu cobranças referentes ao plano cancelado. Teceu comentários quanto à legislação consumerista, à repetição de indébito bem como aos danos morais sofridos. Em sede liminar, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para (i) declarar a inexistência do débito, (ii) condenar a requerida na restituição em dobro do valor de R$ 1.876,96 e (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 24/40). Instada (p. 42), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 45/46 e 53/63). Concedida a justiça gratuita e, novamente instada (p. 64/65), a autora procedeu à emenda à inicial (p. 68/69). Instada a juntar certidão/extrato dos órgãos de proteção ao crédito nos quais diz que seu nome está inscrito (p. 70), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 73/75). Recebida a emenda à inicial, para retificar o valor da causa para R$ 23.753,92, e indeferido o pedido liminar (p. 76/78). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 85/110). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a contratação que originou os débitos questionados não enfrentou qualquer situação de limitação técnica, tendo os serviços sido devidamente disponibilizados no local pleiteado e por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), sendo o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora, que indicou "não ter condições de pagar". Argumenta que a autora jamais foi negativada, tendo havido apenas a disponibilização do débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), que não influencia no cálculo do score de crédito, e que não há prova de cobrança pela operadora de telefonia. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 111/193). Réplica às p. 197/209. Instadas quanto à produção de provas (p. 210/212), a requerida manifestou seu desinteresse (p. 215/216). A autora, por sua vez, quedou-se inerte (p. 217). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 218/219), as partes se manifestaram (p. 222/227 e 228/230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação por meio da qual a autora alegou que contratou os serviços de internet da requerida, para serem fornecidos na cidade de São Paulo, e, posteriormente, com a mudança de residência e diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Mesmo assim, aduz que descontos houve, em razão do que pede seja declarada a inexistência do débito, sejam restituídos os valores cobrados e condenada a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida afirmou que o serviço foi devidamente disponibilizado por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), tendo sido o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora. Desde já, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações e suas alegações são verossímeis, o que não ocorre neste caso concreto. Da análise dos autos, vê-se que é incontroversa a contratação do referido serviço, em dezembro de 2022, para instalação na Rua Doutor Zuquim, nº 569, Casa 1, Santana São Paulo/SP, porque isso consta da inicial, da contestação e do documento acostado às p. 113/118. A divergência, portanto, reside no que ocorreu após a contratação. Enquanto a autora alega que houve falha na prestação dos serviços, por impossibilidade técnica de instalação em novo endereço, localizado em Mairiporã/SP, a requerida sustenta que os serviços foram devidamente instalados e prestados por aproximadamente três meses, no local requerido, sendo o posterior cancelamento motivado por razões pessoais da autora. Analisando as provas dos autos, vê-se que: (i) as telas de sistema apresentadas pela ré, em sede de contestação, demonstram que houve a efetiva instalação do serviço em 08/12/2022, no endereço originalmente contratado (p. 118); (ii) no mesmo sentido, o relatório de conexão de dados juntado aos autos comprova a utilização da internet no período de dezembro de 2022 até fevereiro de 2023 (p. 111/112) e (iii) quanto ao cancelamento, a tela do sistema trazida pela ré indica que este ocorreu em fevereiro de 2023, pelo fato da contratante ter alegado "não ter condições de pagar" (p. 95). Neste ponto, oportuno anotar que os "prints" de telas sistêmicas da requerida, ao contrário do que se pretende, têm força probante, nos termos do art. 425 Código de Processo Civil, segundo o qual Fazem a mesma prova que os originais: (...) V -extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem, sendo certo que cabe ao julgador, caso a caso, aferir o valor daqueles informes como meio de prova. Neste diapasão, segue jurisprudência aqui seguida. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora utilizou os serviços de telefonia da ré - Despesas que, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Autora que não impugnou o endereço informado pela ré de envio das faturas, cingindo-se na tese genérica de que as 'telas sistêmicas' não seriam aptas a comprovar a origem da dívida - Improcedência da ação mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025690-70.2017.8.26.0114; Relatora Des. Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). APELAÇÃO Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais Sentença de improcedência. Irresignação da autora Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema Acolhimento, circunstancialmente Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento Princípio da cooperação processual não respeitado Inteligência do art. 6º, do CPC Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1068094-37.2024.8.26.0100; Rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH; 28ª Câmara de Direito Privado; D.J. 29/01/2025). Não fosse isso, ou seja, essa prova produzida pela requerida, como relatado, instada a produzir provas, a parte autora quedou-se inerte (p. 217). Em suma, pois, tendo sido o cancelamento promovido por circunstâncias pessoais afetas à autora, não estava livre de eventuais cobranças referentes à eventual rescisão antes do período mínimo contratado (de regra, um ano). Por fim, apenas para argumentar, mesmo que a rescisão tivesse se dado pela alegada mudança de endereço (de São Paulo/SP, para onde contratado o serviço, para Mairiporã/SP) e pela alegada ausência de rede na nova localidade, razão na assistiria à autora, posto que não está a requerida obrigada a instalar serviços onde eventualmente não exista rede. Como se vê, ante à ausência de prova acerca do alegado na inicial, não só o pedido de declaração de inexistência do débito, mas, também, o de condenação por danos morais e restituição de valores não podem ser acolhidos. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, deverá z. serventia expedir certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, das NSCGJ. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230

ID: 321250703

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000243-32.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STWES WAGNER CAVALCANTI MANSO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESCO, BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ferreira Machado contra a sentença (ID 49243138) proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e Banco Agibank S.A, a qual indeferiu a inicial considerando a ausência de situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial. Nas razões recursais (ID 49243140), o apelante alega que o juízo de primeiro grau fez uma interpretação restritiva do conceito de "mínimo existencial", não levando em conta as necessidades básicas do autor, como alimentação, saúde e moradia, essenciais para a manutenção de sua dignidade bem como desconsiderou os elementos fáticos que evidenciam sua real situação de vulnerabilidade financeira, o que justifica a aplicação da Lei do Superendividamento. As contrarrazões apresentadas (ID 49243152) refutam a alegação de superendividamento e defendem a validade dos descontos, conforme os contratos firmados e os termos da legislação aplicável. Reiteram que não há abusividade nas contratações, e que a análise dos rendimentos do autor demonstrou que ele ainda mantém uma renda suficiente para o seu sustento, sem comprometer o mínimo existencial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Dispensado o preparo recursal, face a gratuidade de justiça. Presente os pressupostos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O recurso interposto por Luiz Ferreira Machado visa a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial em sua Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a existência de superendividamento, com comprometimento de sua renda mensal, e a insuficiência de recursos para honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Em contrapartida, o apelado sustenta que não há elementos que comprovem a alegada situação de superendividamento, razão pela qual a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. No presente caso, o apelante alega que sua renda líquida mensal, após os descontos de empréstimos consignados, consome 34,01% de seus rendimentos, totalizando R$ 1.518,00. Alega ainda que essa situação lhe impede de prover as necessidades básicas de sua família, comprometendo sua dignidade. Dessa forma, pleiteia a limitação dos descontos a 10% de sua renda líquida mensal, além de um prazo de carência de 180 dias, para poder reorganizar suas finanças. O juízo a quo considerou que, mesmo com os descontos, o apelante ainda possui uma quantia superior ao valor mínimo estipulado pela norma. Conforme a documentação apresentada, a renda do apelante, após os descontos, permanece em R$ 1.001,78, montante que ultrapassa o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Foi submetida a julgamento pelo STJ a questão da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", através do tema repetitivo 1085 do STJ, tendo sido firmada a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nesse sentido, considerando a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21, entendo que o apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra a decisão que indeferiu a petição inicial de Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante alega superendividamento, comprometendo sua renda mensal, e pleiteia a limitação dos descontos em seu salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação do apelante configura superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/21, justificando a repactuação de suas dívidas e a limitação de descontos, ou se ele preenche os requisitos para a aplicação do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de comprometimento da renda do apelante não é suficiente para caracterizar o superendividamento, visto que a renda residual, após os descontos, é superior ao valor mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPE estabelece a necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial para a caracterização do superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o apelante não comprovou a situação de superendividamento que ensejaria a repactuação das dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial é cabível quando não comprovado o superendividamento, especialmente a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 2. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual ultrapassa o valor mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 14.181/21, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJPE, Apelação Cível 0018311-83.2024.8.17.2480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000243-32.2025.8.17.3230: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230

ID: 321250705

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000243-32.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESCO, BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ferreira Machado contra a sentença (ID 49243138) proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e Banco Agibank S.A, a qual indeferiu a inicial considerando a ausência de situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial. Nas razões recursais (ID 49243140), o apelante alega que o juízo de primeiro grau fez uma interpretação restritiva do conceito de "mínimo existencial", não levando em conta as necessidades básicas do autor, como alimentação, saúde e moradia, essenciais para a manutenção de sua dignidade bem como desconsiderou os elementos fáticos que evidenciam sua real situação de vulnerabilidade financeira, o que justifica a aplicação da Lei do Superendividamento. As contrarrazões apresentadas (ID 49243152) refutam a alegação de superendividamento e defendem a validade dos descontos, conforme os contratos firmados e os termos da legislação aplicável. Reiteram que não há abusividade nas contratações, e que a análise dos rendimentos do autor demonstrou que ele ainda mantém uma renda suficiente para o seu sustento, sem comprometer o mínimo existencial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Dispensado o preparo recursal, face a gratuidade de justiça. Presente os pressupostos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O recurso interposto por Luiz Ferreira Machado visa a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial em sua Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a existência de superendividamento, com comprometimento de sua renda mensal, e a insuficiência de recursos para honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Em contrapartida, o apelado sustenta que não há elementos que comprovem a alegada situação de superendividamento, razão pela qual a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. No presente caso, o apelante alega que sua renda líquida mensal, após os descontos de empréstimos consignados, consome 34,01% de seus rendimentos, totalizando R$ 1.518,00. Alega ainda que essa situação lhe impede de prover as necessidades básicas de sua família, comprometendo sua dignidade. Dessa forma, pleiteia a limitação dos descontos a 10% de sua renda líquida mensal, além de um prazo de carência de 180 dias, para poder reorganizar suas finanças. O juízo a quo considerou que, mesmo com os descontos, o apelante ainda possui uma quantia superior ao valor mínimo estipulado pela norma. Conforme a documentação apresentada, a renda do apelante, após os descontos, permanece em R$ 1.001,78, montante que ultrapassa o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Foi submetida a julgamento pelo STJ a questão da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", através do tema repetitivo 1085 do STJ, tendo sido firmada a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nesse sentido, considerando a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21, entendo que o apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra a decisão que indeferiu a petição inicial de Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante alega superendividamento, comprometendo sua renda mensal, e pleiteia a limitação dos descontos em seu salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação do apelante configura superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/21, justificando a repactuação de suas dívidas e a limitação de descontos, ou se ele preenche os requisitos para a aplicação do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de comprometimento da renda do apelante não é suficiente para caracterizar o superendividamento, visto que a renda residual, após os descontos, é superior ao valor mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPE estabelece a necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial para a caracterização do superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o apelante não comprovou a situação de superendividamento que ensejaria a repactuação das dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial é cabível quando não comprovado o superendividamento, especialmente a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 2. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual ultrapassa o valor mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 14.181/21, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJPE, Apelação Cível 0018311-83.2024.8.17.2480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000243-32.2025.8.17.3230: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230

ID: 321250706

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000243-32.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESCO, BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ferreira Machado contra a sentença (ID 49243138) proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e Banco Agibank S.A, a qual indeferiu a inicial considerando a ausência de situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial. Nas razões recursais (ID 49243140), o apelante alega que o juízo de primeiro grau fez uma interpretação restritiva do conceito de "mínimo existencial", não levando em conta as necessidades básicas do autor, como alimentação, saúde e moradia, essenciais para a manutenção de sua dignidade bem como desconsiderou os elementos fáticos que evidenciam sua real situação de vulnerabilidade financeira, o que justifica a aplicação da Lei do Superendividamento. As contrarrazões apresentadas (ID 49243152) refutam a alegação de superendividamento e defendem a validade dos descontos, conforme os contratos firmados e os termos da legislação aplicável. Reiteram que não há abusividade nas contratações, e que a análise dos rendimentos do autor demonstrou que ele ainda mantém uma renda suficiente para o seu sustento, sem comprometer o mínimo existencial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Dispensado o preparo recursal, face a gratuidade de justiça. Presente os pressupostos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O recurso interposto por Luiz Ferreira Machado visa a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial em sua Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a existência de superendividamento, com comprometimento de sua renda mensal, e a insuficiência de recursos para honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Em contrapartida, o apelado sustenta que não há elementos que comprovem a alegada situação de superendividamento, razão pela qual a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. No presente caso, o apelante alega que sua renda líquida mensal, após os descontos de empréstimos consignados, consome 34,01% de seus rendimentos, totalizando R$ 1.518,00. Alega ainda que essa situação lhe impede de prover as necessidades básicas de sua família, comprometendo sua dignidade. Dessa forma, pleiteia a limitação dos descontos a 10% de sua renda líquida mensal, além de um prazo de carência de 180 dias, para poder reorganizar suas finanças. O juízo a quo considerou que, mesmo com os descontos, o apelante ainda possui uma quantia superior ao valor mínimo estipulado pela norma. Conforme a documentação apresentada, a renda do apelante, após os descontos, permanece em R$ 1.001,78, montante que ultrapassa o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Foi submetida a julgamento pelo STJ a questão da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", através do tema repetitivo 1085 do STJ, tendo sido firmada a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nesse sentido, considerando a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21, entendo que o apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra a decisão que indeferiu a petição inicial de Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante alega superendividamento, comprometendo sua renda mensal, e pleiteia a limitação dos descontos em seu salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação do apelante configura superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/21, justificando a repactuação de suas dívidas e a limitação de descontos, ou se ele preenche os requisitos para a aplicação do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de comprometimento da renda do apelante não é suficiente para caracterizar o superendividamento, visto que a renda residual, após os descontos, é superior ao valor mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPE estabelece a necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial para a caracterização do superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o apelante não comprovou a situação de superendividamento que ensejaria a repactuação das dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial é cabível quando não comprovado o superendividamento, especialmente a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 2. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual ultrapassa o valor mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 14.181/21, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJPE, Apelação Cível 0018311-83.2024.8.17.2480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000243-32.2025.8.17.3230: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104362

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA CARLOS DA SILVA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104425

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104481

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104538

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104584

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE PAULA

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