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Processo nº 1093997-40.2025.8.26.0100

ID: 320207126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093997-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALVES CAMARGO THOBIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093997-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Bianca Alves Camargo Thobias - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação c… Processo 1093997-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Bianca Alves Camargo Thobias - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora afirma ser usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram) e teve o perfil indevidamente desativado por alegada violação a termos do contrato. Sustenta que a desativação infringiu o contraditório, por não ter sido assegurada possibilidade de conhecer os motivos da suposta infração contratual. Em tutela provisória, pretende a imediata reativação da conta. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, não há qualquer informação sobre o motivo da desativação da conta por violação aos termos de serviço. Em regra, os contratos de adesão firmados com provedores de aplicações de internet estabelecem cláusula resolutória expressa para hipótese de infração contratual, sendo a garantia do contraditório inerente aos processos administrativos e judiciais. É preciso ouvir a parte adversa para conhecer as razões da suspensão dos serviços e emitir juízo de valor a respeito. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a requerido, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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Processo nº 1093124-40.2025.8.26.0100

ID: 320653915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093124-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOREIRA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES

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Processo 1093124-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Moreira Pires Batista - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, … Processo 1093124-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Moreira Pires Batista - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Considerando que é direito potestativo dos promitentes compradores rescindir o compromisso de compra e venda, defiro a tutela de urgência para estabelecer a rescisão unilateral do contrato, determinando que as requeridas suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato rescindendo, restando cessado o direito de uso do Lote 23 da quadra HQ no loteamento Riviera de Santa Cristina XIII, Setor Iate, localizado no município de Paranapanema/SP, conferindo à requerida sua total disponibilidade para que opere o que for de seu interesse, visto que quedam os autores desvinculados das obrigações contratuais, restando vedadas, às requeridas, incluírem o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e à protesto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, negativação ou protesto realizado, limitados inicialmente em R$ 20.000,00, tudo até o julgamento do feito. Por fim, a concessão da medida não trará nenhum dano irreversível, sendo que eventual reforma em cognição exauriente permitirá a retomada das cobranças. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: TALITA SOARES (OAB 515366/SP)

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Processo nº 1092348-40.2025.8.26.0100

ID: 321181823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092348-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE OLIVEIRA ROCHA CARLOS FUKUDA CECILIA IOKO FUKUDA CELINA FUKUDA PEREIRA CELSO FUKUDA CLARICE DE OLIVEIRA CHILE INES DE OLIVEIRA LUIZ MONASTERO JUNIOR MARCIA DE ANDRADE OLIVEIRA MARINO DE OLIVEIRA MARIO VICENTE CAMPOS MATHIAS DE OLIVEIRA FILHO MAURO VINICIUS ESTEVES DE OLIVEIRA MIRIAM MONASTERO RODRIGUES ROBERTA EVELLYN LEITE DE OLIVEIRA ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR ROSECLER ROQUE DE OLIVEIRA MOISéS ROSE MEIRE ROQUE DE OLIVEIRA MIRANDA WANDERLEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1092348-40.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Clarice de Oliveira Chile - - Alice de Oliveira Rocha - - Mathias de Oliveira Filho - - Marino de Oliveira - - Rose Meire… Processo 1092348-40.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Clarice de Oliveira Chile - - Alice de Oliveira Rocha - - Mathias de Oliveira Filho - - Marino de Oliveira - - Rose Meire Roque de Oliveira Miranda - - Roberto de Oliveira Junior - - Roberta Evellyn Leite de Oliveira - - Rosecler Roque de Oliveira Moisés - - Mauro Vinicius Esteves de Oliveira - - Mario Vicente Campos - - Miriam Monastero Rodrigues - - Luiz Monastero Junior - - Marcia de Andrade Oliveira - - Ines de Oliveira - - Wanderley de Oliveira - - Celso Fukuda - - Celina Fukuda Pereira - - Cecilia Ioko Fukuda - - Carlos Fukuda - Vistos. Cuida-se a presente de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nedyelka Fabro Oliveira requerido por Clarice de Oliveira Chile e outros, redistribuído a este Juízo diante de ação idêntica. Processa-se perante esta Vara o inventário de Nedyelka F Oliveira, distribuído anteriormente em agosto de 2003 e arquivado por falta de andamento em setembro de 2015. Diante disto, deverão os requerentes providenciarem o desarquivamento e digitalização dos autos físicos - processo 0096867-47.2003, para o devido andamento e finalização, não havendo que se distribuir nova ação. Assim, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC, dando-se baixa no sistema. Oportunamente, apensem-se àqueles autos, arquivando-se. P.I.C. - ADV: ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP)

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Kelsei Luis Portes Biral e outros x Exto Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 323722219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023090-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELSEI LUIS PORTES BIRAL SHEILA MONTEIRO RAMALHO BIRAL

Polo Passivo:

EXTO INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. EXTO SUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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FABIO RYUETSU ITO

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Processo 1023090-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelsei Luis Portes Biral - - Sheila Monteiro Ramalho Biral - Exto Sun Empreendimentos … Processo 1023090-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelsei Luis Portes Biral - - Sheila Monteiro Ramalho Biral - Exto Sun Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Exto Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ...por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Guiomar de Freitas (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 225), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04) - ADV: FABIO RYUETSU ITO (OAB 272283/SP), FABIO RYUETSU ITO (OAB 272283/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Transdata Engenharia E Movimentação Ltda. x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai

ID: 328332691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026415-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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Processo 0026415-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1113737-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Transdata Engenharia e Movimentação Ltda. - Serviç… Processo 0026415-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1113737-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Transdata Engenharia e Movimentação Ltda. - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Marcelo Cezar De Paula Gonzaga x Aquatro Negocios e outros

ID: 328363940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034369-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CEZAR DE PAULA GONZAGA

Polo Passivo:

AQUATRO NEGOCIOS EDSON SOUZA SILVA TEAM WORK PARTICIPAçõES LTDA (360BANK)

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0034369-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1025869-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Cezar de Paula Gonzaga - Team Work Participaçõe… Processo 0034369-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1025869-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Cezar de Paula Gonzaga - Team Work Participações Ltda (360bank) - - Aquatro Negocios - - Edson Souza Silva e outros - Vistos. 1- Observados os valores devidos, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo exequente, devendo o recolhimento das custas ser efetuado ao final do cumprimento, conforme a existência de valores recuperados. 2- Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). 4- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20886/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Ritmo Administração E Participações S/S Ltda. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331060044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029325-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITMO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/S LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUSA FERNANDES

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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AMANDA SOUZA ROCHA

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Processo 0029325-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1023858-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ritmo Administração e Participações S/s Ltda. - Notre Dame … Processo 0029325-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1023858-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ritmo Administração e Participações S/s Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud (em caso de pessoa física) e Renajud) à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Alternativamente poderá requerer a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes através dos sistemas informatizados (Serasajud), para fins previstos no art.782, §§ 3 º e 5º, todos do Código de Processo Civil, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link acima mencionado. Intime-se. - ADV: AMANDA SOUZA ROCHA (OAB 452569/SP), FABIANA DE SOUSA FERNANDES (OAB 186244/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Processo nº 1095549-40.2025.8.26.0100

ID: 331060226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1095549-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILLARINO PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA

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Processo 1095549-40.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Felipe Villarino Prieto - Vistos. Acompanho o parecer ministerial e para o cargo de curador provisório, nomeio Felipe Villarino P… Processo 1095549-40.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Felipe Villarino Prieto - Vistos. Acompanho o parecer ministerial e para o cargo de curador provisório, nomeio Felipe Villarino Prieto, CPF. 13681250855, RG. 19.608.311-4/SSP/SP. Esta decisão, devidamente assinada pelo curador e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, destinada unicamente para atos de gestão patrimonial. Deixo de designar data para o interrogatório, sem prejuízo de sua realização após a perícia. Providencie o curador nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidão de casamento atualizada da curatelanda, informando se tem ciência e se concorda com a presente ação e sua nomeação para curadoria ; b) juntar rol de rendimentos e despesas fixas mensais da curatelanda, acompanhado dos documentos comprobatórios correspondentes, bem como última declaração de imposto de renda, acompanhada de todos os documentos de propriedade de seus bens (móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta corrente, ações, benefício previdenciário, etc), comprovando a propriedade, em caso positivo; c) declaração de eventuais filhos da curatelanda, informando se tem ciência e se concordam com a presente ação e sua nomeação para curadoria; d) recolhimento de diligência do oficial de justiça. Após comprovado o recolhimento da diligência, cite-se e intime-se a curatelanda para os termos desta ação, cientificando-a de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de QUINZE (15) DIAS, devendo o sr. oficial de justiça informar este Juízo, sobre a capacidade de locomoção da curatelanda, bem como sua reação ao recebimento do mandado. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Cível. Por fim, considerando a sobrecarga notória do processo desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão servirá de mandado para os devidos fins de direito, segue oficio com a senha de acesso da parte aos autos. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA (OAB 176812/SP)

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Processo nº 1036185-75.2021.4.01.3700

ID: 313583813

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERARDO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERARDO ROMAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Tony Dionizio Alves Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305943670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027385-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TONY DIONIZIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027385-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tony Dionizio Alves Costa - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0027385-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tony Dionizio Alves Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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