Resultados para "1036185-74.2024.8.26.0100" – Página 160 de 170

E. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306292119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029599-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029599-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1116307-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S. - F.S.O.B. - Vistos O autor pretende o receb… Processo 0029599-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1116307-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S. - F.S.O.B. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 218918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Gabriela Lima Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294270344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122806-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GABRIELA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122806-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122806-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jennifer Gabriela Lima Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO INTERESSE PROCESSUAL DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PORMENORIZADA DO DÉBITO NEGATIVADO INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE TENHA SIDO ENCAMINHADO AO RÉU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO STJ RESP Nº 1349453/MS INEXISTINDO, IN CASU, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, PATENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA III- INEXISTINDO FALHA NA NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO PELA AUTORA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONTINHA OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O SEU ATENDIMENTO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO MORAL IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Valmeida do Nascimento (OAB: 344332/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tiago Tessler Blecher Leiloeiros x Nicole Alicia Ribeiro De Oliveira

ID: 317203987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113009-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TESSLER BLECHER LEILOEIROS

Polo Passivo:

NICOLE ALICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE ALICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MORESI TIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113009-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113009-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Tessler Blecher Leiloeiros - Apelada: Nicole Alicia Ribeiro de Oliveira - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DESACOMPANHADO DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS POSSUI FORÇA EXECUTIVA; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC, E DO ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), PRESCINDINDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA SUA EFICÁCIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ CONFIRMA QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO EXIGE A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO (RESP 226.998/DF).O CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADO POR AMBAS AS PARTES, ESTIPULA VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, SENDO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NEM DOCUMENTAÇÃO QUE INFIRMASSE OS CÁLCULOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INTEMPESTIVAS.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC E DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, SENDO INCABÍVEL QUANDO FUNDADA APENAS EM ARGUMENTOS GENÉRICOS OU INTEMPESTIVOS.APRESENTADAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11; 487, I; 784, XII. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94), ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 226.998/DF, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 03.12.1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriella Moresi Tieri (OAB: 354540/SP) - Nicole Alicia Ribeiro de Oliveira (OAB: 510917/SP) (Causa própria) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1185759-74.2024.8.26.0100

ID: 325940908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185759-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1185759-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marta de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARTA DE OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO PAN S/… Processo 1185759-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marta de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARTA DE OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO PAN S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial (fl. 21 - item 2). 1 - Recebo a petição de fls. 85/89 como emenda à peça atrial. 2 - Tendo em vista os documentos juntados às fls. 90/98 pela parte autora, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não vislumbro, nesta oportunidade, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois ausentes elementos que permitam afirmar, nessa fase preliminar, que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Aduz a autora realizou contratação com a ré de limite/saque de cartão de crédito consignado. Ocorre que alega que os descontos em seu benefício previdenciário mensal, seriam intermináveis, já tendo realizado pagamento de 57 parcelas na data da propositura da demanda. Assim, em sede de tutela de urgência, a autora requer a suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo, bem como que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes. Porém, a despeito dos argumentos trazidos pela autor em sua inicial, verifica-se que de fato ela contratou o empréstimo consignado, alegando apenas a inexistência de previsão do término de pagamento de parcelas referente a este. Assim, reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, com a manifestação da parte ré, a fim de se verificar em quais condições ocorreu a contratação objeto dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 4 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053839-74.2024.8.26.0100

ID: 304245796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053839-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053839-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Indefiro o pedido de exped… Processo 1053839-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 455/457. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP - Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento¹ do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta2 (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema BACEN JUD, conforme oportunizado pela decisão hostilizada". Nesse sentido: Execução - Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante ("Fintechs"), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados - Descabimento - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud - Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213185-29.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164396-96.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) Assim, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x P. De S. P.

ID: 296626997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061308-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: P. de S. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS A NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO EM SUPOSTA FRAUDE. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO BUSCAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, RESULTANDO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 626,89. REQUEREU JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO O IMEI DO APARELHO UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE, (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AO DEVER DE FORNECER DADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO O IMEI, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TEOLÓGICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. O IMEI INSERE-SE NO CONCEITO DE REGISTROS DE ACESSO, POR ESTABELECER NEXO DIRETO ENTRE O DISPOSITIVO FÍSICO E A CONDUTA SOB APURAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, COMO DADO LEGÍTIMO E ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP NO BRASIL. 2. A INCLUSÃO DO IMEI COMO DADO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE FRAUDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 15, 19 E 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º; CPC, ARTS. 75, X, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Up.P Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Acreditte Intermediação De Negócios Ltda

ID: 293466217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113494-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UP.P SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ACREDITTE INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FONTANA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113494-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Up.p Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Acreditte Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se… Processo 1113494-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Up.p Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Acreditte Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por UP.P SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. em face de ACREDITTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., visando o ressarcimento de valores pagos em condenação judicial. A autora alega que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, tendo a ré terceirizado os serviços para a empresa GIRO LAR E LAZER, que realizou operação de crédito com cliente posteriormente condenando a autora solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais. Postula o ressarcimento com fundamento nas cláusulas contratuais que preveem responsabilidade por eventos de indenização. A ré contestou sustentando inexistência de responsabilidade, alegando que a condenação decorreu de cláusulas abusivas do contrato de financiamento, do qual não participou, e que não há prova de culpa ou dolo de sua parte. Em réplica, a autora reiterou seus argumentos e alegou preclusão consumativa por ausência de impugnação específica quanto à terceirização. Determinados esclarecimentos sobre os termos contratuais, a autora demonstrou que os contratos de crédito são estabelecidos exclusivamente por ela, apresentando a cédula de crédito bancário correspondente. A ré reiterou sua tese defensiva. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. A procedência do pedido é medida que se impõe. O contrato de prestação de serviços de correspondente estabelece claramente nas cláusulas 9.1 e 9.4 a responsabilidade da contratada pelos eventos de indenização, incluindo erros na prestação de serviços e responsabilidade integral pelos atos de terceiros contratados. A cláusula 13.8 admite expressamente o substabelecimento, mantendo a responsabilidade solidária da contratada pelos atos dos substabelecidos. Restou incontroverso que a ré terceirizou os serviços para a empresa GIRO LAR E LAZER, que intermediou a operação de crédito geradora da condenação judicial. A ausência de impugnação específica sobre a terceirização importa em sua presunção de veracidade. A condenação da autora decorreu de falhas na prestação de informações adequadas ao cliente, configurando o evento de indenização previsto contratualmente. O argumento da ré de que não participou diretamente do contrato de financiamento não afasta sua responsabilidade contratual, vez que assumiu expressamente responder pelos atos de seus substabelecidos. A cláusula 9.1 é clara ao estabelecer a obrigação de indenizar nos casos de erro na prestação dos serviços, inobservância das disposições contratuais e cancelamento do financiamento, hipóteses configuradas no caso concreto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.523,81, com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até agosto de 2024 correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024 aplicação da taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JACKELINE FONTANA DE JESUS (OAB 394064/SP), RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (OAB 129249/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Alvarenga Embalagens Eireli

ID: 312883697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1120090-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os auto… Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo, objeto da ação, ainda não foi apreendido. Portanto, não há que se falar em apresentação de contestação, uma vez que o cumprimento da medida liminar constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Apelação - Ação de busca e apreensão lastreada em contrato de consórcio de bem móvel, garantido por alienação fiduciária - Ré que, antes mesmo de cumprida a liminar, manifestou-se nos autos, arguindo a falsidade de nota fiscal carreada no feito pela autora, bem como a quitação do débito reclamado na inicial. - Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão - Apelo da autora - A ação de busca e apreensão tem por objeto a recuperação e consolidação da posse do bem dado em garantia nas mãos do credor fiduciário, diante da mora e do inadimplemento da devedora fiduciante - Liminar não cumprida - Manifestação apresentada pela ré que não poderia ter sido conhecida como contestação - O Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, § 3°, com a redação da Lei nº 10.931/04 só admite defesa após o cumprimento da liminar - O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, e independentemente do valor inserido na nota fiscal declarada falsa, por ocasião do julgamento do incidente de falsidade, apensado a estes autos, o fato é que à época da contratação entre as partes a ré tinha pleno conhecimento do valor da contratação, bem como do número de parcelas devidas, como, aliás, por ela mesma declarado no referido instrumento de transferência. Logo, irrelevante o valor estampado na nota fiscal, na medida em que a ré assumiu perante a autora o pagamento nos termos ajustados em contrato. Outrossim, não pode passar sem observação que a falsidade foi reconhecida apenas e tão somente em relação à nota fiscal juntada. Logo permanece hígida a contratação entre as partes. Destarte, de rigor a anulação da sentença para que os autos retornem ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos termos da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0013464-20.2007.8.26.0302; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019, grifei) Assim, não conheço da contestação apresentada, sendo certo que, quando da apreensão do veículo, o requerido terá o prazo para apresentar sua defesa. Anote-se que, em momento oportuno, para fins de conhecimento da reconvenção, deverá ocorrer o recolhimento das custas. Por fim, requer a parte autora a intimação do réu para que indique o paradeiro do veículo. Ocorre que, tal providência não encontra amparo legal, sendo certo que o Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 4º, prevê que na hipótese de não ser localizado o veículo, é possibilitado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Assim, indefiro o pedido do credor. Intime-se para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB 200037/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Alvarenga Embalagens Eireli

ID: 312733809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1120090-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os auto… Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo, objeto da ação, ainda não foi apreendido. Portanto, não há que se falar em apresentação de contestação, uma vez que o cumprimento da medida liminar constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Apelação - Ação de busca e apreensão lastreada em contrato de consórcio de bem móvel, garantido por alienação fiduciária - Ré que, antes mesmo de cumprida a liminar, manifestou-se nos autos, arguindo a falsidade de nota fiscal carreada no feito pela autora, bem como a quitação do débito reclamado na inicial. - Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão - Apelo da autora - A ação de busca e apreensão tem por objeto a recuperação e consolidação da posse do bem dado em garantia nas mãos do credor fiduciário, diante da mora e do inadimplemento da devedora fiduciante - Liminar não cumprida - Manifestação apresentada pela ré que não poderia ter sido conhecida como contestação - O Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, § 3°, com a redação da Lei nº 10.931/04 só admite defesa após o cumprimento da liminar - O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, e independentemente do valor inserido na nota fiscal declarada falsa, por ocasião do julgamento do incidente de falsidade, apensado a estes autos, o fato é que à época da contratação entre as partes a ré tinha pleno conhecimento do valor da contratação, bem como do número de parcelas devidas, como, aliás, por ela mesma declarado no referido instrumento de transferência. Logo, irrelevante o valor estampado na nota fiscal, na medida em que a ré assumiu perante a autora o pagamento nos termos ajustados em contrato. Outrossim, não pode passar sem observação que a falsidade foi reconhecida apenas e tão somente em relação à nota fiscal juntada. Logo permanece hígida a contratação entre as partes. Destarte, de rigor a anulação da sentença para que os autos retornem ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos termos da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0013464-20.2007.8.26.0302; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019, grifei) Assim, não conheço da contestação apresentada, sendo certo que, quando da apreensão do veículo, o requerido terá o prazo para apresentar sua defesa. Anote-se que, em momento oportuno, para fins de conhecimento da reconvenção, deverá ocorrer o recolhimento das custas. Por fim, requer a parte autora a intimação do réu para que indique o paradeiro do veículo. Ocorre que, tal providência não encontra amparo legal, sendo certo que o Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 4º, prevê que na hipótese de não ser localizado o veículo, é possibilitado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Assim, indefiro o pedido do credor. Intime-se para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB 200037/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1201861-74.2024.8.26.0100

ID: 314386564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201861-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201861-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 283/288 porque temp… Processo 1201861-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 283/288 porque tempestivos, mas a eles nego provimento, eis que a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada, pretendendo a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Sendo assim, fica mantida a Decisão de fl. 278. Prossiga-se com a citação, e intimação acerca do bloqueio (fls. 315/316), da executada Carmina Sarro. 2. Oficie-se à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep solicitando as necessárias providências para informar em Juízo acerca de eventual existência de planos de previdência privada, planos de seguros ou títulos de capitalização em nome dos executados (CPF/CNPJ acima indicados). Caso sejam localizados ativos, determino o bloqueio dos mesmos até o limite do débito em execução, o qual atinge a importância de R$ 1.046.508,06 atualizado até março de 2025. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta Decisão, assinada digitalmente, servira como ofício a ser encaminhado pela parte exequente em até trinta dias. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, vez que a autarquia não é responsável por supervisão de cotas de consórcios. 4. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, em nome da executada Carmina Sarro (CPF acima indicado), referente ao exercício de 2025. Após a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento em até trinta dias. 5. Defiro o arresto de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 183.264 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 355/356), em nome de Carmina Sarro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, com o envio do respectivo boleto bancário para pagamento ao e-mail indicado (fl. 346). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Prossiga-se com a citação e intimação da executada acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento em até trinta dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes