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"1036232-14.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 160 de 171

Processo nº 1055826-14.2025.8.26.0100

ID: 316233932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055826-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PAULA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055826-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - VALeRIA, registrado civilmente como Valeria Paula Sant'ana - O processo tramita perante … Processo 1055826-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - VALeRIA, registrado civilmente como Valeria Paula Sant'ana - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 118947/SP)

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Processo nº 1047193-14.2025.8.26.0100

ID: 315411523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047193-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047193-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.L.A.B. - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante das … Processo 1047193-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.L.A.B. - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA (OAB 477600/SP)

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Processo nº 1083277-14.2025.8.26.0100

ID: 315678969

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1083277-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1083277-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802517-84.2025.8.14.0136 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA) - Afonso Almeida Soares - INFORMAÇÃO MM. Jui… Processo 1083277-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802517-84.2025.8.14.0136 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA) - Afonso Almeida Soares - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 15095/PA)

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Jose Antonio Rosolino x Cema Hospital Especializado Ltda e outros

ID: 317301651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031409-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ROSOLINO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA ELLEN ALVES PINTO INSTITUTO CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LEANDRO FRANCHI SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SORAYA PRISCILLA CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA MARTINS BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031409-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093711-82.2013.8.26.0100) (processo principal 1093711-82.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - JOSE ANTONIO ROSOLIN… Processo 0031409-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093711-82.2013.8.26.0100) (processo principal 1093711-82.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - JOSE ANTONIO ROSOLINO - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - INSTITUTO CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA - - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA - - ELLEN ALVES PINTO - - Leandro Franchi - Vistos. 1) Intimem-se os executados, nas pessoas de seus advogados constituídos nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 222.174,92 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 18/06/25 apresentado pelo credor além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES NOTARI ALVES (OAB 261748/SP), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB 447959/SP), SORAYA PRISCILLA CODJAIAN (OAB 157271/SP), NATALIA MARQUES NOTARI ALVES (OAB 261748/SP), MARCELO RIBEIRO DA SILVA (OAB 151302/SP), CELIA REGINA MARTINS BIFFI (OAB 68416/SP), NATALIA MARQUES NOTARI ALVES (OAB 261748/SP)

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Processo nº 1084053-14.2025.8.26.0100

ID: 319782454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084053-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084053-14.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.F. - Condiciono a apreciação do pedido de gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, mediant… Processo 1084053-14.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.F. - Condiciono a apreciação do pedido de gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, mediante a juntada aos autos da última declaração de IR do autor, fixado o prazo de 15 dias para tanto, ciente de que, no silêncio, a benesse será indeferida. No mesmo prazo, o autor deve esclarecer por que motivo o extrato de seu cadastro no UBER menciona endereço em Bertioga (fls. 197). Passo a apreciar o pedido liminar. Apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em ação revisional de alimentos, sob pena de se colocar em risco o sustento da prole, cujas necessidades são presumidas, não sendo demais relembrar que o valor da pensão deve ser suficiente para atender às despesas básicas com alimentação, saúde, vestuário, lazer e educação. Nesse cenário, ausentes elementos que comprovem a efetiva redução da capacidade financeira do autor, mormente considerando-se que a pensão foi fixada recentemente no patamar atual, após regular instrução probatória, indefiro o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Oportunamente, após a apreciação do pedido de gratuidade, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: GERSON GONÇALVES GUEDES (OAB 253881/SP), ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO (OAB 251919/SP)

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Processo nº 1062228-14.2025.8.26.0100

ID: 317563070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062228-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REOLANDO GOBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL

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Processo 1062228-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Reolando Gobbi - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de es… Processo 1062228-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Reolando Gobbi - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP)

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Esmeralda Hernandez De Souza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 317441737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065138-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA HERNANDEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

REGIS JORGE JUNIOR

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LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1065138-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Esmeralda Hernandez de Souza - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A… Processo 1065138-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Esmeralda Hernandez de Souza - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, presente a probabilidade do direito, vez que nos termos do parecer de lavra do ilustre professor André Ramos Tavares (fls. 409/480), quando questionado se "[é] possível falar em estabilidade da jurisprudência" sobre o tema, assinalou que "o STJ tem jurisprudência assentada no sentido de ser permitida a cláusula de reajuste com base em sinistralidade e variação de custo, desde que comprovada, isto é, justificada a variação (AgInt no REsp 1989359 / SP, AgInt no AREsp 2024808, AgInt no AREsp 1727888)" (fl. 429). Ocorre que, aberto o contraditório, não há informações claras sobre os índices aplicados e/ou comprovação de que a variação era devida. Os comunicados de fls. 269/273 se limitam a informar simplesmente o percentual de reajuste para o próximo ano-calendário, sem qualquer explicação, e os documentos atuariais de fls. 274/278 possuem entendimento tortuoso e extremamente técnico, contrário às regras do CDC - que incide sobre o tipo de contrato. Lado outro, o perigo na demora é evidente pelo fato de que a evolução do prêmio pago pela autora é grave, pois pagava R$ 4.986,84 em 2020, R$ 5.734,83 em 2021, R$ 6.654,56 em 2022, R$ 8.977,00 em 2023 e R$ 11.661,12 em 2024 (fls. 261/263), mastal valor será ainda acrescido de outros 29,90% (fl. 486), o que poderá inviabilizar o custeio do pagamento por parte da autora e o comprometimento do acesso ao regime de saúde suplementar, não olvidando que é pessoa idosa (fl. 33). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) limitar a mensalidade da autora ao valor de R$ 4.786,20, equivalente aos R$ 4.512,73 para o ano calendário 2024/2025 (cálculos de fls. 21/22), já acrescido do índice divulgado pela ANS para a cobrança do ano-calendário 2025/2026 (6,06%); e b) determinar que todos novos reajustes anuais se limitem ao índice fixado pela ANS para o período, até o trânsito em julgado dessa demanda. Fica a ré intimada por meio de seus patronos com a publicação desta para implementar, em 15 (quinze) dias, a limitação acima imposta, mantendo-se o mesmo formato e canal de cobrança atualmente usado, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. Manifeste a autora em réplica à contestação de fls. 88/122, em quinze dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE (OAB 6961B/MS), REGIS JORGE JUNIOR (OAB 8822A/MS)

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Processo nº 0004928-14.2025.8.26.0100

ID: 277118204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004928-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 0004928-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA - … ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 0004928-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA - Vistos. Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;& (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):&&nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -&&nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) As cobranças a fim de viabilizarem as pesquisas por patrimônio, no curso de execução ou cumprimento de sentença, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com os órgãos colaboradores da Justiça, ou seja, terceiros, em verdadeira contraprestação a serviço prestado. Ademais disso, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão. Assim, indefiro o pedido. Recolham-se as despesas pertinentes em 5 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1095499-14.2025.8.26.0100

ID: 323181100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095499-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UGO ROSSI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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KARINA CLARO DE OLIVEIRA

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Processo 1095499-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ugo Rossi Filho - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que o foro do domicílio do autor é o Foro Regional do Jabaqua… Processo 1095499-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ugo Rossi Filho - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que o foro do domicílio do autor é o Foro Regional do Jabaquara, e o do réu é a Comarca de Espírito Santo do Turvo/SP. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro Central é incompetente, por esse critério, para conhecimento da causa. Ademais, consoante o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Capital do Estado de São Paulo tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de juízos de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive podendo ser reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Outrossim, em que pese a cláusula de eleição de foro designar "Foro Central da cidade de São Paulo (Capital)" - cláusula "Alterações" de fl. 18, a mesma não tem o condão de afastar a natureza da competência absoluta fixada entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo - Capital. Assim se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação do autor, que reconheceu o equívoco e requereu a remessa dos autos ao foro de eleição previsto contrato, na Comarca da Capital - Limitação legal à fixação convencional do foro competente - Impossibilidade de escolha do Juízo dentro da Comarca da Capital - Competência na Comarca que é funcional e absoluta, não admitindo modificação negocial - Validade da cláusula de eleição de foro, preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo, que guarda pertinência com o domicílio de uma das requeridas - Ação ajuizada após vigência da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do artigo 63, do Código de Processo Civil - Domicílio de uma das requeridas localizado em área de abrangência do Foro Regional da Lapa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS. (TJSP; Conflito de competência cível 0029544-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Ante o exposto, remeta-se o presente processo ao distribuidor, a fim de que seja distribuído livremente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Intime-se. - ADV: KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP)

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Processo nº 1091813-14.2025.8.26.0100

ID: 324365262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091813-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1091813-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Marques da Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de… Processo 1091813-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Marques da Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. b) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. c) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; Quanto ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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