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Processo nº 1089616-86.2025.8.26.0100

ID: 313157202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089616-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA RODRIGUES PALáCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1089616-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro … Processo 1089616-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 2. Defiro tramitação prioritária, ora anotada. 3. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) esclarecer a composição do polo ativo e, em especial, a abrangência subjetiva do pedido, isto é, abrange também os prêmios dos demais beneficiários, rerratificando-o, se o caso; (ii) juntar extrato cadastral emitido pela operadora, indicando a natureza do contrato (coletivo <30 beneficiário ou adesão e respectiva entidade de classe); (iii) juntar memória de cálculo com o valor da mensalidade pretendido e repetição pretendida que são, desde logo, determináveis a partir dos critérios de reajuste propostos na inicial; (iv) retificar o valor da causa na forma do art. 292, II, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CORREA DA COSTA (OAB 57257/SC)

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Processo nº 1067209-86.2025.8.26.0100

ID: 290958574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067209-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1067209-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1067209-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro o pedido de arresto de ativos financeiros, pois o crédito executado é garantido. Defiro o pedido de arresto das safras de milho, nos termos requeridos. Expeça-se carta precatória. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1090780-86.2025.8.26.0100

ID: 315659336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090780-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA PEDRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1090780-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica Pedrico - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir… Processo 1090780-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verônica Pedrico - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à autora que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1091944-86.2025.8.26.0100

ID: 315968159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091944-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO DE OLIVEIRA SILVA LOURENçO (MENOR) PAMELA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1091944-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo de Oliveira Silva Lourenço (menor) - - Pamela de Oliveira Silva - Vistos. Da análise dos autos obse… Processo 1091944-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo de Oliveira Silva Lourenço (menor) - - Pamela de Oliveira Silva - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional da Vila Prudente/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio em outro município. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.. A esse respeito, assim já se pronunciou o e. TJSP, como abaixo referencio: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Foro central e foro regional de pinheiros. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do código de defesa do consumidor que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao foro central da capital, onde se situa a sede do banco-réu. Competência da 36ª vara cível da capital, ora suscitante. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP CC: 0084007-37.2014.8.26.0000, Relator: Lídia Conceição, jul. 27/07/2015 Câmara Especial, pub. 30/07/2015). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente, cuja competência abrange o foro do domicílio da parte consumidora, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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C. S. De S. x E. C. A.

ID: 279967476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060904-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S.

Polo Passivo:

E. C. A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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ADV: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Victória Araújo Acosta (OAB 445657/SP) Processo 1060904-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. de S. - Reqda: E. C. A. - Ant… ADV: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Victória Araújo Acosta (OAB 445657/SP) Processo 1060904-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. de S. - Reqda: E. C. A. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de antecipada de urgência pleiteada, estabelecendo o seguinte regime de convivência: a) Finais de semana alternados, sendo que o requerente buscará as filhas diretamente na escola às sextas-feiras, no horário de saída das aulas, e as devolverá aos domingos, até às 20h, na residência materna; b) Em finais de semana prolongados (feriados), as menores permanecerão com o genitor a quem competir o final de semana; c) As férias escolares de julho e janeiro serão divididas igualmente entre os genitores. Em 2025, o requerente ficará com as menores na primeira quinzena de julho (dias 1º a 15) e a requerida ficará com as menores na segunda quinzena de julho (dias 17 a 31). Em 2026, os períodos serão invertidos, de tal modo que, na primeira quinzena de janeiro (dias 1º a 15) e na primeira quinzena de julho (dias 16 a 31), as menores ficarão com a requerida, e assim sucessivamente nos anos subsequentes. Durante as férias de janeiro e julho, o regime de convivência é o estabelecido neste item, e não no item "a", o qual somente será reestabelecido no primeiro final de semana de fevereiro e agosto; d) Os aniversários das menores serão alternados anualmente. Em 2025, as infantes passarão seus aniversários com o requerente. Em 2026, com a requerida, e assim sucessivamente; e) No Dia dos Pais e no aniversário do requerente, as menores permanecerão com o homenageado (pai). No Dia das Mães e no aniversário da requerida, as menores permanecerão com a homenageada (mãe), independentemente do regime de alternância dos itens "a", "b" e "c"; f) No Natal (21 a 26 de dezembro) dos anos ímpares as menores ficarão com o genitor e no Ano Novo (27 de dezembro a 2 de janeiro) com a genitora, invertendo-se nos anos pares; g) Durante os períodos de convivência paterna, fica vedada à genitora a realização de chamadas telefônicas ou de vídeo às menores, salvo em casos de urgência médica ou emergência devidamente justificada; h) Os termos de convivência fixados nos itens anteriores não impedem que os genitores, de comum acordo, ajustem entre si datas, períodos e horários específicos de visitação, desde que tais alterações sejam comunicadas com antecedência razoável, sempre observando o melhor interesse das menores; Para garantir o cumprimento da presente decisão, com fundamento nos artigos 297, c.c. 139, IV, 536, § 1º, todos do Código de Processo Civil, FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento injustificado do regime de convivência ora estabelecido, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, o que deverá ser discutido em incidente próprio. 3. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 15h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 4. ANOTE-SE a habilitação da requerida em folhas 51. 5. Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada em folhas 54/108, em quinze dias. 6. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int.

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Processo nº 1066433-86.2025.8.26.0100

ID: 279780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066433-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMAOS ROSSI MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1066433-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irmaos Rossi Mecanizacao Agricola Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que postula a par… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1066433-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irmaos Rossi Mecanizacao Agricola Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a implantação da proposta de adesão da empresa autora, ao plano executivo empresarial PME R1, produto 557, administradora pela requerida, com a portabilidade de todas as carências, referente a sua beneficiária Flavia Maria Rossi, mantidas as condições de cobertura do plano anterior, também operado pela ré. Decido Indefiro o processamento em segredo de justiça ou o sigilo de documentos, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Caracterizada a plausibilidade das pretensões deduzidas, em sede cognição sumária, face a garantia do exercício do direito de portabilidade, diante do cumprimento anterior de todas as carências (fls. 118/121), e diante do perigo de dano irreparável, uma vez que a autora é portadora de câncer e se encontra em tratamento, (fls. 122/123), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que ofereça a empresa autora IRMÃOS ROSSI MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, plano de saúde empresarial executivo empresarial PME R1, produto 557, com a manutenção das características e obrigações pactuadas na proposta comercial de folhas 124/134, conservando-se as mesmas coberturas, rede hospitalar e médica, além das carências já cumpridas pela beneficiária Flavia Maria Rossi, garantindo a continuidade de seu tratamento de saúde, mediante o pagamento integral da contraprestação (mensalidade) devida, e da emissão dos respectivos boletos e carteirinha de identificação, no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência e de multa diária no valor de R$ 2.500,00, até ulterior decisão, Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício, devendo ser protocolado pela parte autora junto à requerida - de recebimento obrigatório, acompanhado da cópia de folhas 124/134. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1008330-86.2025.8.26.0100

ID: 279069666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE AVELINA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDILEU JOSE DA SILVA JUNIOR

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ADV: Judileu Jose da Silva Junior (OAB 119486/SP) Processo 1008330-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Claudete Avelina Santos de Almeida - Vistos. Custas iniciais já autorizadas… ADV: Judileu Jose da Silva Junior (OAB 119486/SP) Processo 1008330-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Claudete Avelina Santos de Almeida - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. A rescisão contratual é um direito potestativo da parte autora, na medida em que não é lícito que permaneça devedora de obrigações, uma vez que não almeja a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade e de que ninguém é obrigado a manter vínculo contratual contra a sua vontade. Todavia, por ora, não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, tampouco risco de dano potencial, uma vez que os fatos alegados na inicial constituem alegação unilateral da parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A autora não fez prova que ainda está sendo cobrada dos valores. O documento de fls. 61 demonstra que o contrato foi rescindido em 21 de julho de 2021, de modo que não restou caracterizado qualquer urgência. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. Além de o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se apresentar de forma clara no caso em tela, impende registrar que a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que direito e/ou garantia constitucional da mesma estatura do princípio do contraditório estiver em risco, justificando-se a medida por um juízo de ponderação de valores. De igual modo, a discussão da dívida em juízo, por si só, não constitui a verossimilhança necessária suficiente para se determinar, em cognição sumária, a abstenção das rés de absterem de efetuar qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como se absterem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De igual modo, ausente o requisito do fumus boni iuris. Adequado, portanto, recorrer à dilação probatória. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se.

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Processo nº 1053338-86.2025.8.26.0100

ID: 279082646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053338-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 1053338-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Sa - V… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 1053338-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Sheila Maria Da Conceição Rocha x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 279023106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036751-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA DA CONCEIçãO ROCHA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS REIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Douglas dos Reis (OAB 385690/SP) Processo 1036751-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Maria da Conceição Rocha - Reqdo: S… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Douglas dos Reis (OAB 385690/SP) Processo 1036751-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Maria da Conceição Rocha - Reqdo: Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante da apresentação de contestação pela requerida, arcará a parte autora com o pagamento à requerida das custas e despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observada, no entanto, a gratuidade deferida. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária, observando, no entanto a gratuidade deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1089228-86.2025.8.26.0100

ID: 319661777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089228-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ALMEIDA CUNHA DOS SANTOS

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Processo 1089228-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Ferreira Lima - Vistos. Fls. 142/143: Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao juizado espec… Processo 1089228-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Ferreira Lima - Vistos. Fls. 142/143: Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao juizado especial cível, pois o ajuizamento da ação na justiça comum se deu por opção da autora, já se verificando, a partir da distribuição, o fenômeno da prevenção, sendo descabido o requerimento de alteração do juízo, portanto. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Redistribuição de processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Prevenção. "perpetuatio jurisdictionis" . Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 59 do CPC. A parte agravante alegou erro material na indicação do juízo competente, sustentando que, por se tratar de causa cujo valor não excede 40 salários-mínimos, a demanda deveria tramitar no Juizado Especial Cível, conforme art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Requereu o efeito suspensivo e o provimento do recurso para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a redistribuição de processo à Vara do Juizado Especial Cível após a distribuição originária na Vara Cível comum, diante da alegação de valor da causa inferior a 40 salários-mínimos. Razões de decidir O art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 confere ao autor a faculdade de escolher o Juizado Especial Cível, e não a obrigação de nele propor a ação, sendo essa interpretação reforçada pelo Enunciado nº 1 do FONAJE. A distribuição da ação à Vara Cível comum gera prevenção, conforme o art. 59 do CPC, que não depende de pronunciamento judicial, bastando o aperfeiçoamento do registro ou da distribuição para a fixação da competência. Após o aperfeiçoamento da distribuição, não é cabível a remessa dos autos a outro juízo por mera conveniência da parte, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que a escolha pelo Juizado Especial é facultativa ao autor e deve ser exercida no momento da propositura da ação, não sendo possível sua alteração posterior com base em juízo de conveniência processual. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A opção pelo Juizado Especial Cível é faculdade do autor e deve ser exercida no momento da propositura da ação. A distribuição da ação à Vara Cível comum fixa a competência, não sendo possível posterior redistribuição com base em conveniência da parte. O princípio da perpetuatio jurisdictionis impede a alteração da competência após a distribuição da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 59; Lei nº 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2037420-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 02.08.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2051289-35.2023.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 28.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2075444-73.2021.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, j. 26.05.2021 (TJSP;Agravo de Instrumento 2182536-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Alerto, ainda, que o requerimento de desistência não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com o ajuizamento da demanda. Nessa esteira, aguarde-se o decurso do prazo anteriormente concedido para a juntada dos documentos necessários ao exame do requerimento da gratuidade de justiça, cabendo à autora informar, outrossim, se pretende o prosseguimento da demanda ou sua desistência. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ALMEIDA CUNHA DOS SANTOS (OAB 202416/SP)

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