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Jorge Luis Tapia Tarqui x Banco Itaucard S/A

ID: 302093606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164319-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS TAPIA TARQUI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164319-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164319-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Luis Tapia Tarqui (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA COBRANÇA - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL SUPERIORES ÀQUELAS NOMINADAS NO CONTRATO, POIS NÃO SE TRATA DE “TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA”, MAS SIM, DA PREVISÃO DE TAXAS EFETIVAS DECORRENTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ABRANGEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO AVENÇADA, SENDO EXPRESSAMENTE INFORMADAS NO AJUSTE RECURSO DESPROVIDO.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SALVO NA HIPÓTESE DE NÃO CONTRAPRESTAÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA TESE FIXADA NO RESP N. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO COMPROVANDO O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVAÇÃO DE ONEROSIDADE PACTUAÇÃO MANTIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ AUTÊNTICA AVALIAÇÃO, POIS CONTÉM SOMENTE ALGUNS DADOS OBJETIVOS DO VEÍCULO AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ERESP 1.413.542/RS TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RÉU QUE, NÃO OBSTANTE O LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO TENHA SIDO REPUTADO IDÔNEO, EMBASOU A COBRANÇA DA TARIFA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E SE MOVIMENTOU PARA JUSTIFICA-LA, REALIZANDO, AO MENOS, PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MULTAS E RESTRIÇÕES SOBRE O BEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO SIMPLES RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Francisco Tapajós Projeto Residencial Ltda x Paula Landroni Bueno

ID: 296016789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167326-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TAPAJóS PROJETO RESIDENCIAL LTDA

Polo Passivo:

PAULA LANDRONI BUENO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

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ADRIANA PATAH

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ADAUTO GALLACINI PRADO

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Processo 1167326-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Francisco Tapajós Projeto Residencial Ltda - Paula Landroni Bueno - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em ré… Processo 1167326-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Francisco Tapajós Projeto Residencial Ltda - Paula Landroni Bueno - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: ADAUTO GALLACINI PRADO (OAB 146036/SP), RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)

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Processo nº 0010710-02.2025.8.26.0100

ID: 294526286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010710-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos t… Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos termos do artigo 248, §4º do CPCP, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, bem como para impugnação. 2- Sendo assim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 38417617000180, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 144.222,96 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Processo nº 0010710-02.2025.8.26.0100

ID: 294526300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010710-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos t… Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos termos do artigo 248, §4º do CPCP, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, bem como para impugnação. 2- Sendo assim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 38417617000180, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 144.222,96 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Rodrigo Pontes De Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294138303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053545-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PONTES DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053545-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053545-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Pontes de Andrade - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM E DE SEU FILHO MENOR PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. RÉ NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR O ACESSO INDEVIDO, TAMPOUCO PRESTOU SUPORTE ADEQUADO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA, PERMANECENDO O AUTOR POR 93 DIAS SEM ACESSO AO PERFIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DO DESVIO PRODUTIVO APLICÁVEIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, ABALO DE IMAGEM, USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOLÓGICA E PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. A PARTIR DE 28/08/2024 A INCIDÊNCIA DOS JUROS DEVE OCORRER COM BASE NA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 406, § 1º, DO CC. REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Bradesco Saúde S/A x Gabriela Ferraz Coelho e outros

ID: 291477948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081481-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

GABRIELA FERRAZ COELHO HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081481-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081481-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Gabriela Ferraz Coelho - Apelado: Hospital Leforte S.a. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIA NECESSITANDO DE REMOÇÃO CIRÚRGICA DE APARELHOS DISTRATORES IMPLANTADOS NA SUA CAVIDADE BUCAL POR MEIO DE CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL QUE JÁ NÃO ESTÁ MAIS CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL CONTENDO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTO IMPLANTADOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRÉS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM À PARTE AUTORA A DESCRIÇÃO TÉCNICA E NOTA FISCAL DOS APARELHOS UTILIZADOS NA CIRURGIA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACOLHIMENTO INFORMAÇÕES FORNECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA OPERADORA QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA O CIRURGIÃO ASSISTENTE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DOS APARELHOS ILEGITIMIDADE DA OPERADORA NÃO ACOLHIMENTO SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC MÉRITO A NECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRIMEIRA CIRURGIA ESTÁ BEM CARACTERIZADA EM RELATÓRIO DO CIRURGIÃO ASSISTENTE O ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, POR MAIS DE QUATRO MESES, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ACARRETOU O PROLONGAMENTO INDEVIDO DO QUADRO DE DOR, ALÉM DE QUEIXAS DE PROCESSOS INFLAMATÓRIOS E INFECCIOSOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EXAME DE CASOS ASSEMELHADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Hannah Rahal Mansor dos Santos Silva (OAB: 494872/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - 4º andar

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S. De S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 280536914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117080-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC, e confirmando a antecipação de tutela parcialmente deferida, para condenar a ré a fornecer os registros de acesso e dados de identificação (incluindo endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso) relacionados aos números +55 (16) 99386-1268, +55 (47) 99276-5894 e +55 (11) 95913-9808. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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S. De S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 281165225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117080-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC, e confirmando a antecipação de tutela parcialmente deferida, para condenar a ré a fornecer os registros de acesso e dados de identificação (incluindo endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso) relacionados aos números +55 (16) 99386-1268, +55 (47) 99276-5894 e +55 (11) 95913-9808. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 278098314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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ADV: Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP) Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzano… ADV: Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP) Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzano S/a. - Exectdo: 2w Ecobank S.a - Vistos. Alega a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que foi deferida sua Recuperação Judicial. A decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial e suspendeu as execuções contra a devedora por 120 dias, foi proferida no dia 23/04/2025, e juntada a estes autos em 25/04/2025 (fls. 637/645). Noutro vértice, o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD é executado mediante ordem judicial eletrônica, sendo imediatamente direcionado às instituições financeiras vinculadas ao sistema. A cada ordem de bloqueio expedida, caso haja a constrição de valores, a penhora se torna perfeita, acabada e eficaz no exato momento do bloqueio, independentemente da expedição de novas ordens ou do decurso do prazo de 30 dias previsto para reiterações. Ou seja, não há necessidade de aguardar o final do ciclo de 30 dias de reiterações automáticas para considerar o valor indisponível como definitivamente penhorado. O sistema atua por meio de ordens diárias de bloqueio, mas cada ordem é autônoma e plenamente válida, sendo suficiente, por si só, para caracterizar a constrição judicial, desde que exitoso o bloqueio. O último bloqueio ocorreu concomitantemente à data acima, mas para produzir efeitos "erga omnes", necessária a publicação da decisão que deferiu a Recuperação Judicial, o que se deu posteriormente a data da última ordem de bloqueio efetivada (23/04/2025). Evidente que, pelo motivo alegado, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 512/591 (R$ 733.074,89). Diante do exposto, mantenho o bloqueio realizado nos autos. Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente,. Manifeste-se a executada sobre a extraconcursalidade do crédito alegada pela exequente no prazo de 05 dias. Havendo controvérsia, deverá o juízo da Recuperação decidir a questão. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que determinou que o exequente formule o pedido de penhora ao Juízo da recuperação judicial da executada - Insurgência da executada - Pretensão de que o juízo da execução declare a natureza concursal de parte do débito - Descabimento - É do juízo da recuperação judicial a competência para decidir sobre controvérsia acerca da suposta natureza concursal do débito - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2079365-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Intime-se.

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Fabiana Vieira De Sousa x Banco Safra S/A

ID: 279703416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064797-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1064797-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Vieira de Sousa - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vi… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1064797-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Vieira de Sousa - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual a autora Fabiana Vieira de Sousa alega ter sido negativada indevidamente pelo réu Banco Safra S/A, em razão de débitos que desconhece no valor de R$ 10.657,61. Em contestação, o réu afirmou que os contratos de empréstimo consignado (nº 26300009, 26390436 e 26529359) foram regularmente contratados e que os valores foram creditados na conta da autora no Banco do Brasil, agência 68070, conta 351393, nos dias 24/05/2022, 03/06/2022 e 21/06/2022, apresentando comprovantes de transferência. A autora, em réplica, sustenta que os documentos apresentados pelo réu são unilaterais e não comprovam efetivamente o débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a controvérsia fática estabelecida entre as partes quanto à regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela autora, acolho o pedido do réu e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta nº 351393, agência 68070, e encaminhe os extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2022, especificamente quanto aos lançamentos ocorridos nos dias 24/05/2022, 03/06/2022 e 21/06/2022, informando se houve depósitos realizados pelo Banco Safra S/A nas datas mencionadas. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte requerida comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se.

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