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Thais De Carvalho Dias x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 301190987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177582-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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Processo 1177582-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Carvalho Dias - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1177582-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Carvalho Dias - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência ajuizada por THAIS DE CARVALHO DIAS em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado em Mongaguá/SP, em 24.04.2016. Ocorre que a obra não foi concluída. Informa que verificou novos empreendimentos lançados e entregues pela cooperativa ré, razão pela qual desconfia que os valores arrecadados não foram investidos no referido empreendimento. Afirma que realizou pagamento em favor da parte requerida no valor de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos). Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial, eis que informa que a parte ré não pretende devolver todo o valor pago pela parte requerente. Reforça que jamais pretendeu se tornar cooperado, mas apenas adquirir um imóvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Pleiteia a concessão de benefícios da justiça gratuita. Requer, em tutela de urgência, que a parte requerida: i) suspenda a cobrança das parcelas vincendas; e ii) seja impedida de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo, ver declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo a parte requerida condenada a restituir 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, equivalente a R$ 50.478,00 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais), devendo ser excluído o valor pago a título de seguro. Deu-se à causa o valor de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 19/67 e 69/71). Recolhidas as custas (fl. 83). A decisão de fls. 84/87 deferiu a tutela pleiteada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do referido contrato, bem como determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, ao menos até o julgamento final. Citada por carta em 29.11.2024 (fl. 99), a parte ré apresentou contestação (fls. 100/131). Preliminarmente, pontua a necessidade de audiência de instrução. No mérito, tece comentários sobre o contrato de sociedade cooperativa e alega que aparte autora se associou à cooperativa ré de livre e espontânea vontade. Inclusive, afirma que a parte autora tem ciência de dos termos e condições do Estatuto Social e Regimento Interno, razão pela qual defende que a inscrição da parte requerente ao quadro de Sócios Cooperados não apresenta quaisquer vícios de consentimento ou procedimento. Defende a legalidade das operações da cooperativa ré, pontuando que o Ministério Público atestou a ausência de fraudes na referida sociedade. Tece comentários sobre a diferença entre incorporadoras e cooperativas. Reforça que as partes celebraram contrato de associação à cooperativa, não se confundindo com contrato de venda e compra de imóvel, como alegado na inicial. Informa que não se opõe à rescisão pleiteada pela parte autora, desde que realizada nos moldes pactuados no Estatuto Social e Regimento Interno. Impugna a alegação de desconhecimento da parte autora quanto às atualizações sobre o andamento das obras, afirmando que foi justamente a parte que não comparecia às Assembleias. Tece comentários sobre os fundos com os quais a parte requerente deve contribuir, conforme pactuado. Informa que não se opõe à devolução dos valores pleiteados pela parte autora, desde que realizada nos moldes pactuados nas Regras e Deliberações aprovadas na última Assembleia que ocorreu em 31.03.2024, qual seja, a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, em nove parcelas de R$ 5.263,87 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afasta a aplicabilidade da Súmula 602 do STJ. Impugna a inversão do ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 132/191). Sobreveio réplica (fls. 195/204). Instadas a especificarem provas (fl. 205), a parte ré requer a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (fls. 208/209). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 210/214). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte ré, eis que a mera alegação de se tratar de instituição sem fins lucrativos não enseja deferimento automático da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica. Melhor compulsando os autos, observo que tal comprovação não foi efetivada, pois a própria parte ré juntou aos autos o documento de fl. 175, pelo qual restou demonstrado que a parte auferiu receitas substanciais no último exercício. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas além daquelas constantes nos autos. Tendo em vista serem as controvérsias estritamente questões de direito, a prova oral requerida pela parte ré não se presta à dirimi-las. No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, cumpre salientar que embora haja expressa previsão contratual no sentido de que não se trata de relação de consumo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o contrato de cooperativa habitacional submete-se às regras da legislação consumerista, eis que se trata, em verdade, de contrato de compra e venda. A propósito, veja-se: "Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido." (TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo). Tal entendimento encontra-se consolidado, outrossim, na jurisprudência do C.STJ, consoante enunciado da Súmula n. 602, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Fixada tal premissa, passo à análise do caso. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes (fls. 22/25). Incontroverso ainda que foi pago pela autora, a título de parcelas do contrato, o montante de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) (fl. 67). A controvérsia, portanto, cinge-se à obrigação da ré de restituir 80% dos valores pagos pela parte autora. Quanto ao pedido de rescisão do contrato, o caso é de procedência. Ante a intenção da parte autora em desfazer o negócio, não há qualquer óbice para a declaração da rescisão do contrato, uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer em relação contratual sem sua vontade. Com efeito, constitui entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça de São Paulo o reconhecimento do direito do promitente comprador em rescindir o contrato em decorrência de desinteresse superveniente, assegurado, neste caso, o retorno ao status quo ante e a retenção de percentual à promitente vendedora de forma a fazer frente aos prejuízos sofridos com gastos de administração, publicidade e pelo tempo de ocupação do bem. De rigor, portanto, a procedência do pedido de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Quanto ao pedido de restituição de 80% dos valores pagos a título de entrada e parcelas contratuais, o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré alegou que o Regimento Interno prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte autora. Contudo, melhor compulsando os autos, verifico que as cláusulas 1ª e 2ª do artigo XII do referido Regimento Interno (fl. 161), documento juntado aos autos pela própria parte ré, dispõem que "[...] o Sócio Cooperado demissionário e eliminado receberá única e exclusivamente os valores integralizados do Capital Social, com valor devidamente atualizado conforme §2º do Artigo 8º do Estatuto Social, e respeitando as seguintes clausulas abaixo: Cláusula 1ª - Será deduzido 20% (vinte por cento) do valor aportado após deliberação em Assembleia Geral, que também determinará a forma e o prazo de devolução, conforme previsto na forma do Artigo 9º do Estatuto Social. Cláusula 2ª - Para não comprometer o objeto social, o valor a ser devolvido não poderá ser superior a 20% do total do capital social projetado na previsão orçamentária do ano fiscal corrente, apresentado e deliberado em Assembleia Geral". Isto é, observo que restou acordada a retenção de, no mínimo, 20% dos valores pagos pela parte autora, não havendo nos autos nada que contradiga tal previsão contratual ou que determine, especificamente, a retenção de 25% dos referidos valores, conforme alegado pela cooperativa ré, razões pelas quais entendo ser razoável que a parte autora tenha 80% dos valores totais pagos restituídos. Além disso, a restituição de 80% dos valores pagos a título de entrada e parcelas contratuais deve ser realizada à vista e em uma única parcela, conforme determinado pelo enunciado da Súmula 543 do Colendo Tribunal Superior de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - [...] parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Ainda, também deve ser observado o enunciado da Súmula 2 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por THAIS DE CARVALHO DIAS em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 84/87: i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; e ii) condenar a parte ré ao ressarcimento, em parcela única, de 80% do valor total pago pela parte autora, equivalente ao importe de R$ 50.478,00 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais), devendo o valor a ser restituído ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (art. 389 do CC) e acrescido de juros legais, a partir da citação em 29.11.2024 (fl. 99), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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Sueli Maria Da Silva Sa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 321137377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035673-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA SA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. UBRASP - UNIãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LEANDRO MINHON VILLA NOVA

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FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA

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CAROLINE GOMES FERREIRA

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Processo 1035673-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva Sa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Ubrasp - União Brasileira dos Servidores… Processo 1035673-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva Sa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Ubrasp - União Brasileira dos Servidores Públicos - Vistos. Trata-se de "Demanda Declaratória e Condenatória com Pedido de Tutela Provisória" ajuizada por SUELI MARIA DA SILVA SÁ em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e UBRASP - UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde "Gemini 4040 AD", operado pela Amil de nome comercial "Gemini 4040 AD" , registrado sob o nº 450.438/04-1 desde 30/04/2007 , por força de contrato celebrado entre a operadora Amil e a administradora UBRASP - União Brasileira dos Servidores Públicos - (doc. 04) , da qual a autora é associada desde 13/04/2007 (doc. 05). A autora, que completou 59 anos de idade em dezembro do ano passado, é portadora de esclerose múltipla e realizou cirurgias para retirada de aneurismas cerebrais em 16/11/2023 (primeiro aneurisma) e 08/03/2024 (segundo aneurisma). Aduz a requerente que pagava mensalmente R$ 937,71 até fevereiro de 2024, quando foi surpreendida por um aumento unilateral, abusivo e discriminatório de 213% na mensalidade, passando para R$ 2.937,77 no mês de março de 2024. Informa que a UBRASP justificou o aumento pela mudança de faixa etária da autora, que completou 59 anos. Contudo, o contrato (cláusula 16.9.6) prevê reajuste de 78,32% para a faixa etária acima de "59" anos. A autora destaca que o reajuste não está em conformidade com o Tema Repetitivo 952 do STJ , que, embora aplicável a planos individuais e familiares, serve de base argumentativa para planos coletivos , e com o índice anual autorizado pela ANS para o período de maio de 2023 a abril de 2024, que foi estabelecido em 9,63% para os planos nas modalidades individual e familiar. Argumenta que as rés se esquivaram de apresentar cálculos ou justificativas para o aumento , configurando prática abusiva. A autora requer a prioridade na tramitação, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, tendo em vista que a autora é portadora de esclerose múltipla, doença crônica grave. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita , a declaração de nulidade do reajuste injustificado e exagerado de 213% aplicado na mensalidade do plano de saúde , a condenação da Amil a manter a autora no plano de saúde, em iguais condições e carências contratadas, e que as rés sejam condenadas na obrigação de aplicar ao reajuste devido na mensalidade o percentual de 9,63% fixado pela ANS aos contratos de modalidade individual e familiar. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova e condenação das rés ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência. Em sede de tutela antecipada, requer que as rés sejam compelidas a manterem o plano de saúde da autora ativo mediante pagamento de R$ 937,71 até prolação da sentença. O valor da causa foi atribuído em R$ 35.253,24. Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e a prioridade pela situação de saúde. A análise da liminar foi postergada, sendo determinado que a parte ré, em dez dias, informasse os aumentos que incidiram sobre a mensalidade da parte autora nos últimos doze meses , e que a parte autora, em dez dias, juntasse as mensalidades pagas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Em decisão de fls. 148/149 foi rejeitado o pedido da parte autora para alteração do valor da mensalidade, sob o fundamento de que, em sede de cognição sumária, não havia qualquer indício de que os aumentos aplicados que levaram à majoração do plano, que sequer identificados na inicial de maneira adequada, são ilegais. Contudo, foi concedida medida de urgência para determinar que a parte ré AMIL, em cinco dias, reativasse, não suspendesse os serviços e não rescindisse o contrato, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 3.000,00, limitada a dez dias multa, dada a necessidade da parte autora submeter-se a exames. A ré Amil, em sua contestação (fls. 173/218), arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, afirmando que o valor atribuído de R$ 35.253,24 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) está equivocado , e que o valor da causa deve ser contabilizado pela diferença entre o valor anual da prestação que entende a autora ser abusiva e o valor incontroverso, sugerindo R$ 24.000,72. Impugna, ainda, o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou sua hipossuficiência financeira e que os elementos dos autos sustentam a rejeição do benefício. No mérito, a Amil esclarece que o plano de saúde contratado foi coletivo por adesão (fls. 178/181), e que os reajustes para essa modalidade não são definidos pela Agência Reguladora (ANS), uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante (UBRASP) e a operadora de plano de saúde. Alega que o percentual divulgado pela ANS não se aplica ao contrato coletivo. A ré sustenta a legalidade dos reajustes anuais e por faixa etária, previstos contratualmente (cláusulas 16.9.2 e 16.9.6), destacando que os índices anuais são determinados pela sinistralidade e variação de custos médicos-hospitalares, e os etários, conforme a RN 563/2022 da ANS. Argumenta que o aumento correspondeu ao índice de sinistralidade da carteira de beneficiários e sustenta que o reajuste de 16,40% aplicado em 2023 foi necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem gerar lucros vultuosos. Argumenta que o contrato coletivo possui mensalidade menor com índice de aumento diferenciado, enquanto o plano individual tem mensalidade maior e índice fixado pela ANS, não podendo a autora "reunir os benefícios de ambos os contratos". Em relação ao reajuste por faixa etária, a Amil reitera a legalidade da aplicação , citando o Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ do STJ (fls. 197/199 ) e o IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000 do TJSP (fls. 200/201 ), que atestam a validade dos reajustes por mudança de faixa etária em contratos coletivos, desde que previstos contratualmente, em consonância com as normas da ANS e sem percentuais desarrazoados. Apresenta o cálculo atuarial para a mudança de faixa etária (fls. 203/205), exemplificando a metodologia de aplicação dos percentuais de aumento conforme a RN nº 63/2003 da ANS, defendendo que o aumento para a última faixa etária (59 anos) não pode ser superior a 6 vezes o valor da primeira faixa. Quanto à restituição de valores, a Amil defende a impossibilidade, alegando ausência de ato ilícito, de má-fé e de comprovação de prejuízo material por parte da autora. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a restituição ocorra de forma simples e limitada aos últimos três anos, conforme a prescrição trienal para enriquecimento sem causa, baseada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.360.969/RS do STJ. A ré argumenta pela impossibilidade de inversão do ônus da prova (fls. 215/216 ), afirmando que a autora não demonstrou a verossimilhança dos fatos ou sua hipossuficiência para produção da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Réplica Às fls. 319/326. A ré UBRASP, em sua contestação (fls. 358/364), argui preliminar de ilegitimidade passiva , alegando que os fatos ocorreram exclusivamente em relação à Amil. Afirma que sua função foi apenas de intermediação na venda do plano de saúde e cobrança das mensalidades, sem poder de gestão sobre o plano ou definição de reajustes. No mérito, a UBRASP reitera que apenas captou a cliente e encaminhou a documentação para a Amil, que se tornou responsável pela administração do contrato. Conclui pela ausência de nexo causal entre os fatos narrados e sua responsabilidade. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC , ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. Decisão saneadora de fls. 418/420, em que determinou-se a produção de prova pericial para verificar a existência de justa causa que autorize o aumento por faixa etária e sinistralidade. A prova se tornou preclusão pelo não recolhimento dos honorários do perito (fl. 576), sendo dada a possibilidade das partes apresentarem alegações, o que se deu às fls. 578 e 605. É o relatório do necessário. Decido. Dada a não produção da prova pericial, passo a proferir sentença. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o aditamento da inicial até a citação, o que já havia ocorrido (fl. 133) quando realizado o aditamento de fls. 136/138, daí porque, dada a inexistência de aceitação pela ré, não seria possível conhecer da abusividade do cancelamento se este tivesse causa diversa do inadimplemento da mensalidade que a parte sustenta ser abusiva e, como assim não acontece, deve ser conhecido o pedido de manutenção da relação até que se estabeleça o valor da mensalidade adequada, ficando mantida a tutela até que a ré venha a emitir novo boleto com base no presente provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela estipulante (UBRASP - UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLI-COS), pois, como é parte no contrato cuja mensalidade pretende a parte rever, torna-se legitimada a figurar no pólo passivo. A parte autora é beneficiária doplanodesaúdedesde 2004 e, consequentemente, são aplicáveis as disposições da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A parte autora completou59anos de idade em 2024, tendo sido aplicado reajuste por mudança de faixaetáriano montante de 78,32% a partir da mensalidade do mês seguinte por força da cláusula do contrato. Com relação ao reajuste pela alteração da faixaetáriapara os59anos de idade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses no julgamento do Tema 1016 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.716.113/DF): "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente aoaumentoreal de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". No Tema 952 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ), por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: "O reajuste de mensalidade deplanodesaúdeindividual ou familiar fundado na mudança de faixaetáriado beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Estabelecida a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifico que o contrato possui cláusula clara prevendo oaumentoporfaixaetária. O contrato estabelece o índice deaumentopara cada uma das faixas etárias. A cláusula está em consonância com a ResoluçãoNormativa n.º 63 da ANS. A cláusula impugnada, tal como é possível constatar, respeita as faixas etárias previstas no artigo 2 e os percentuais de variação da mensalidade (artigo 3), ambos artigos da Resolução Normativa retro citada. Resta analisar se o últimoaumentoaplicado aos59anos, no importe de 78,32%, revelaria abusividade a permitir a revisão pelo Poder Judiciário. A resposta é positiva. Apesar do reajuste estar previsto no contrato, a sua aplicação em percentual tão elevado, quase cem por cento, revela que o contrato não está em consonância com o requisito número II estabelecido no precedente vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, por trazer prejuízo à consumidora, já que torna oaumentoaos59anos excessivamente oneroso, já que a ré não apresenta cálculo atuarial a demonstrar a adequação do índice deaumentoporfaixaetária. A decisão saneadora determinou que fosse realizada prova pericial para apurar a adequação do aumento previsto aos 59 anos, não tendo a parte ré, no entanto, produzido a prova pericial cujo ônus lhe competia. Logo, possível a revisão, aplicando-se, em substituição, índice em a ser definido em liquidação de sentença, quando se realizará cálculo atuarial do débito. Passo a analisar a legalidade do aumento praticado porsinistralidadeem 2024. Oplanocontratado pela parte autora é do tipo coletivo por adesão e, consequentemente, não necessita a ré, ao aplicar aumento anual, de autorização da ANS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.471.569-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que é legal e válido o aumento porsinistralidadedesde que previsto em contrato e reflita o índice desinistralidade. Embora previsto em contrato, necessário verificar se a estipulação do aumento porsinistralidadeé formalmente válida. A cláusula que prevê o aumento porsinistralidadeé dotada de clareza - cláusula 16.9.4. Contudo, deveria a parte ré demonstrar, por prova pericial, que o aumento aplicado correspondia a sinistralidade do grupo, o que não aconteceu, pois a parte ré não quis produzir prova pericial mesmo ciente de seu ônus processual. Ausente qualquer outro parâmetro para indicar o percentual apto a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, há que se aplicar o aumento autorizado pela ANS para os contratos individuais. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar nula a cláusula contratual que prevê reajuste de 78,32% por faixaetáriaa partir dos59(cinquenta e nove) anos, que será substituído por outro índice a ser apurado em sede deliquidaçãode sentença, através de cálculo atuarial, com dever da ré em realizar o custeio sob pena de não ser devido qualquer aumento; para declarar a abusividade do aumento por sinistralidade aplicado no ano de 2024, substituindo o aumento pelo índice autorizado pela ANS em 2024; e, para condenar a ré a restituir à autora eventuais diferenças pagas a maior, apurando-se crédito e débito das partes após a liquidação de sentença. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais de comprovado desembolso nos autos, bem como honorários ao advogado da parte autora que arbitro em R$ 3.000,00 por ser ilíquido o valor da condenação, anotando-se que o valor dos honorários fixados é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Preparo ao caso concreto é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs Como foi reconhecida a ilegalidade dos aumentos, autorizo que a parte ré emita boletos excluindo o aumento por faixa etária e aplicando o índice da ANS para o ano de 2024 a fim de que a parte autora possa pagá-los, sob pena de não ser lícita a rescisão do contrato pelo inadimplemento, nos termos da liminar concedida que fica mantida. Eventual descumprimento da tutela de urgência concedida deve acontecer em incidente próprio, não sendo possível sua análise no bojo do processo. Dispensado o registro. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEANDRO MINHON VILLA NOVA (OAB 257786/SP), CAROLINE GOMES FERREIRA (OAB 389113/SP), FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 461125/SP)

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Francisco Ferreira Rosa x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 260859104

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-92.2024.5.15.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA KLEBER DE SOUZA FELIX MILTON RODRIGUES JUNIOR MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Edital

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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IGOR JOSE MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: 0011340-92.2024.5.15.0086 : FRANCISCO FERREIRA ROSA : GERTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: 0011340-92.2024.5.15.0086 : FRANCISCO FERREIRA ROSA : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011340-92.2024.5.15.0086 Autor: FRANCISCO FERREIRA ROSA, CPF: 348.392.278-45 Réu(s): GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 14.117.320/0001-30; MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, CPF: 010.725.408-51; KLEBER DE SOUZA FELIX, CPF: 520.246.608-00; MILTON RODRIGUES JUNIOR, CPF: 082.347.198-58; CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, CNPJ: 62.823.257/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Cristiane Kawanaka de Pontes, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011340-92.2024.5.15.0086, entre partes: AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ROSA, e RÉU: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros (4) réus, estando o terceiro em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: "Vistos etc. FRANCISCO FERREIRA ROSA, qualificado na petição inicial, distribui a presente reclamação trabalhista em face de GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, KLEBER DE SOUZA FELIX, MILTON RODRIGUES JUNIOR e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS), postulando salário de outubro de 2023; férias vencidas mais 1/3; verbas rescisórias; incidência dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; intervalo intrajornada; condenação solidária dos reclamados GERTAD, MYRIAN, KLEBER e MILTON e subsidiária do CEETPS; expedição de ofícios; benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.530,06. Em defesa, a segunda reclamada, MYRIAN, argui ilegitimidade de parte; sustenta que o reclamante abandonou o serviço, restando indevida a multa rescisória, bem como aviso prévio e a indenização ao seguro-desemprego; o reclamante sempre usufruiu uma hora diária de intervalo intrajornada; requer, em suma, o indeferimento dos pedidos e os benefícios da justiça gratuita. O quinto reclamado, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS) sustenta que se tratam de créditos decorrentes da rescisão contratual, que estão "fora do alcance da fiscalização do tomador de serviços"; é ônus do empregado comprovar a culpa do ente publico; inaplicáveis os artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; eventual condenação deve limitar-se ao período de efetivo labor do reclamante em benefício do ente público; as penas e multas possuem caráter personalíssimo e eventual condenação deve restringir-se ao empregador; requer, em suma, o indeferimento dos pedidos. Documentos foram juntados com a petição inicial e contestações. Revelia e confissão ficta dos reclamados GERTAD, MYRIAN e KLEBER (ID 3038ccc). Réplica (ID 138e894). Encerrada a instrução processual. Tentativa de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. DECIDE–SE: 1. Da ilegitimidade de parte. A segunda reclamada argui ilegitimidade de parte, sob o argumento de que "figurou como sócia da empresa “GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL – LTDA, (polo passivo da presente reclamatória, conforme estampado no rosto da inicial) até 29 de Dezembro de 2023, ocasião em que se retirou da sociedade daquele, transferindo 100% de suas cotas de capital ao sócio KLEBER DE SOUZA FELIX, JOSÉ, como comprova alteração contratual em anexo, fornecida pela JUCESP". Diante dos termos da petição inicial de que "A pessoa descrita no item '2' é a sócia que se retirou da sociedade em 29/01/2024 e nos termos da lei ainda responde pelos débitos trabalhistas eis que usufruiu da mão-de-obra do Reclamante enquanto foi seu empregador", a segunda reclamada é parte legítima a responder à presente reclamação, nos termos em que formulada. Se assiste ou não razão ao reclamante, a matéria diz respeito ao mérito, com o qual será apreciada. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela segunda reclamada. 2. Do salário de outubro de 2023. Férias mais 1/3. Verbas rescisórias. Artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Consta da exordial: No dia 24/11/2023 foi demitido sem justa causa. Contudo, a Reclamada não entregou as guias TRCT, para levantamento do FGTS e SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, e também não pagou o salário referente ao mês de outubro/2023. Assim, considerando também a ausência de pagamento das verbas rescisórias, requer de Vossa Excelência se digne condenar a Reclamada ao pagamento das mesmas, assim discriminadas: a) Aviso Prévio, b) Salário atraso de Outubro/2023, c) saldo salário Novembro/2023 – 24 dias; d) 13º salário de 2023 – integral, e) férias vencidas 2021/2022 e 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; f) Férias Proporcionais 2023/2024 - 2/12 avos + 1/3, g) FGTS mês da rescisão, h) Multa de 40% sobre o FGTS, i) multa do art. 477, § 8º da CLT e j) Multa do art. 467 da CLT. Diante da revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, reputam-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, não infirmadas por outros elementos que constam dos autos. Em decorrência, deferem-se os pedidos de salário de outubro de 2023; saldo salarial de novembro de 2023 (24 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); férias vencidas 2021/2022 e 2022/2023 mais 1/3; férias proporcionais (1/12) mais 1/3; décimo terceiro salário de 2023; FGTS sobre saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário; indenização dos 40% sobre o FGTS; adicional de 50% sobre as verbas rescisórias "stricto sensu" incontroversas (saldo salarial de novembro/2023, aviso prévio, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário e indenização dos 40% sobre o FGTS), nos termos do art. 467 da CLT; e multa do art. 477, § 8º, da CLT. 3. Do intervalo intrajornada. O reclamante alega que "exerceu suas funções em turno 12x36, das 18h30min às 06h30min, sempre com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e refeição". Em decorrência da revelia da primeira reclamada, reputa-se verdadeira a alegação do reclamante quanto ao intervalo intrajornada por 15 minutos apenas. Devidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, os 45 minutos de supressão do intervalo para refeição e descanso, com o adicional legal de 50%. Indevidos os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória conferida à parcela, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Da correção monetária e juros de mora. Na apuração dos valores da condenação, serão observados os seguintes critérios quanto à atualização monetária e juros de mora: 1) Na fase pré-judicial: o IPCA acrescido de juros de mora (TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29.08.2024, a taxa SELIC (redação anterior do art. 406 CC); b) a partir de 30.08.2024 (vigência da Lei nº 14905/2024), o IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora correspondente à taxa legal (SELIC menos IPCA – artigo 406, § 1º, CC), com possibilidade de não incidência de juros (taxa 0) caso a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, CC). 5. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, fica consignada, para fins previdenciários e fiscais, a natureza salarial das parcelas que integram a condenação, exceto: aviso prévio, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e intervalo intrajornada, que apresentam natureza indenizatória. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação (salvo quanto às destinadas a terceiros, cuja execução não compete a esta Especializada, conforme artigos 140, VIII, 195, I, e 240 da CF), serão apuradas mês a mês, observando-se as alíquotas mensais e limites então vigentes (art. 276, § 4º, Decreto nº 3.048/99). O imposto de renda será apurado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Consoante preconizam os artigos 30, I, da Lei nº 8.212/91 e 26, caput, da Lei nº 8.541/92, o empregador é responsável pelo recolhimento integral de tais tributos, incluindo cota do empregado. Autoriza-se, no entanto, a deduzir, do crédito exequendo, os valores relativos às cotas do segurado, uma vez que este figura como contribuinte, como estabelecem o art. 45 do CTN e art. 195, II, da CF e art. 20 da Lei n° 8.212/91. O fato de o empregador não cumprir suas obrigações em tempo oportuno não acarreta a transferência de tal ônus tributário a este último, já que estas decorrem de norma de ordem pública. Tudo, nos termos da Súmula 368 do C. TST. 6. Da justiça gratuita. A parte autora e a reclamada MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA firmaram declaração de que não apresentam condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (IDs 7eb9650 e 3b6aca7). Referidas condições não foram infirmadas por outros elementos dos autos, restando, pois, comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, devidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e à reclamada MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA. 7. Dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos os honorários advocatícios requeridos na inicial em valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. 8. Da responsabilidade dos reclamados. O reclamante pretende a condenação solidária dos reclamados GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, KLEBER DE SOUZA FELIX e MILTON RODRIGUES JUNIOR, assim argumentando na petição inicial: A empresa descrita no item “1” é a empregadora do Reclamante, e naturalmente encabeça o polo passivo da presente demanda. A pessoa descrita no item “2” é a sócia que se retirou da sociedade em 29/01/2024 e nos termos da lei ainda responde pelos débitos trabalhistas eis que usufruiu da mão-de-obra do Reclamante enquanto foi seu empregador. A pessoa descrita no item “3” é o atual sócio da devedora principal. Interessante é a quarta pessoa acima indicada; pois nos autos do processo n° 1041881-91.2024.8.26.0100, que tramita pela 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, junto ao Foro Central de São Paulo, de onde se extrai o contrato anexo; surge como comprador da Reclamada. Ao que parece citada pessoa adquiriu a empresa e a transferiu para o Sr. Kleber. A Instrução processual trará maiores subsídios para o julgador. Todos devem responder solidariamente, e desde o início da presente reclamatória, visto a enormidade de processos que tramitam nas esferas trabalhista e cível. Inclusive a citada ação já traz uma prévia das dificuldades que o Reclamante enfrentará. A reclamada MYRIAN contesta o pedido, asseverando que "figurou como sócia da empresa 'GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL – LTDA, (polo passivo da presente reclamatória, conforme estampado no rosto da inicial) até 29 de Dezembro de 2023, ocasião em que se retirou da sociedade daquele, transferindo 100% de suas cotas de capital ao sócio KLEBER DE SOUZA FELIX, JOSÉ, como comprova alteração contratual em anexo, fornecida pela JUCESP". Pois bem. O reclamante prestou serviços à primeira reclamada no período de 21.11.2018 a 24.11.2023, distribuindo a presente reclamação trabalhista em 20.8.2024. A ficha cadastral da primeira reclamada registrada na JUCESP (ID 7b7227d) certifica a retirada da sócia MYRIAN em 29.1.2024. O art. 1032 do Código Civil dispõe: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Nestes termos, evidencia-se a responsabilidade da sócia MYRIAN quanto aos dois anos anteriores à sua retirada do quadro societário da primeira reclamada. Ocorre que a petição inicial não alega eventual insuficiência de recursos pela ex-empregadora para satisfação do crédito trabalhista (art. 28 da Lei nº 8.078/90), tampouco pretende a desconstituição da personalidade jurídica, a justificar a responsabilidade dos sócios ou ex-sócios, neste momento processual. Indeferem-se, portanto, os pedidos formulados em face dos reclamados MYRIAN, KLEBER e MILTON, sem prejuízo de eventual alegação posterior, em fase oportuna. Em relação ao CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS), o autor postula condenação subsidiária, ao argumento de que se trata de tomadora dos serviços - fato incontroverso. A jurisprudência já firmou o entendimento de que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (Súmula 331, V, do C. TST - grifos nossos). O segundo reclamado sustenta que não se evidencia sua conduta culposa e que procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da primeira reclamada. No caso dos autos, a parte autora não provou, como lhe competia fazer (art. 818, I, da CLT), a suposta negligência do ente público na fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada. Neste aspecto, vale destacar a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, com repercussão geral, firmando-se a seguinte tese (Tema 1118): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Não demonstrada, portanto, conduta culposa do ente público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas não cumpridas pela primeira reclamada, não há se falar em sua responsabilidade subsidiária. Indeferem-se todos os pedidos formulados em face do quinto reclamado (CEETPS). 9. Da expedição de ofícios. Não se constatam irregularidades praticadas pelas reclamadas, a ensejar a expedição de ofícios requerida pelo autor. Indefere-se. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o Juízo da Vara do Trabalho de SANTA BÁRBARA D'OESTE julta IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO FERREIRA ROSA em face de MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, KLEBER DE SOUZA FELIX, MILTON RODRIGUES JUNIOR e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS) e julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO FERREIRA ROSA em face de GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, para condenar esta reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salário de outubro de 2023; b) férias vencidas 2021/2022 e 2022/2023 mais 1/3; c) saldo de salário de novembro de 2023 (24 dias); d) aviso prévio indenizado (45 dias); e) férias proporcionais (1/12) mais 1/3; f) décimo terceiro salário de 2023; g) FGTS sobre saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário; h) indenização dos 40% sobre a integralidade do FGTS; i) adicional de 50% do art. 467 da CLT; j) multa do art. 477, § 8º, da CLT; k) minutos de supressão do intervalo intrajornada; l) honorários advocatícios. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, incluindo correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais. Custas processuais, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Deixo de intimar a União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 24 de abril de 2025." CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DE SOUZA FELIX

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Monica Savio Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329354360

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SAVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PETERSON VEIGA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA SAVIO RIBEIRO REQUERIDO: FACEBOOK S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA SAVIO RIBEIRO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por MONICA SAVIO RIBEIRO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, resumidamente, que possui rede social administrada pela parte ré e que em 24/03/2025 terceiro crackearam o perfil dela (@moh_savio, https://www.instagram.com/moh_savio?igsh=OHRvaWtiOTIwNG12) para aplicarem crimes contra o patrimônio, não conseguindo recuperar sua rede social por falha de segurança da parte ré, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “2. A condenação/procedência da parte ré à obrigação de fazer, consistente na recuperação integral do acesso do autor à conta mencionada, para tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada acima; 3. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, ou outro que Vossa Excelência entenda justo e proporcional;”. No Id 194386341 tutela foi concedida para: “que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Usuário: @moh_savio ; Url: https://www.instagram.com/moh_savio?igsh=OHRvaWtiOTIwNG12), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: monicas_ribeiro@hotmail.com , assim como pelo número de contato (66) 9.8116-0508. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis.” Registro que até o momento a parte ré não cumpriu a ordem supracitada. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, inexistir falha de segurança e nem omissão de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que o Autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que terceiro(s) crackearam a rede social da parte autora, buscando praticar crimes. Logo, tomando as providências que estavam ao seu alcance, não há se falar em falta de diligência da parte autora, tampouco de culpa exclusiva sua, pois foram adotadas as parcas medidas que a parte ré dispõe a seus usuários para as situações como a presente, não obtendo êxito em impedir as investidas criminosas. A parte ré, bigtech, por sua vez, tem plenas condições de desenvolver meios mais seguros para que ações como as analisadas sejam reduzidas a quase zero, evitando diversos aborrecimentos a seus usuários. Nessas circunstâncias, cabe à parte ré responder pelos danos da falta de segurança do serviço que disponibiliza aos seus clientes. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte ré. A responsabilidade da parte ré como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. A Lei Consumerista claramente estabelece que é defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, segundo o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que se podem esperar e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Assim, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a parte ré deixou de fornecer serviço adequado à parte autora, dando ensejo ao dano moral. Com efeito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK E PLATAFORMA INSTAGRAM. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERFIL HACKEADO. REATIVAÇÃO DE CONTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE “URL” RESPECTIVA. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. (TJSP – 30ª CDPv – RApC nº 1091545-91.2024.8.26.0100 – rel. Desembargador Monte Serrat – j. 25/2/2025). 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- No caso, a parte Recorrida seus perfis @nalvinhadupoder/Instagram e Nalva de Oliveira/Facebook, foram hackeadas e, posteriormente, desativadas unilateralmente. 4- Efetivado o pedido de reativação e deferido pelo juízo na origem, a Recorrente justificou a impossibilidade de nova ativação da conta sem os respectivos endereços eletrônicos (URL’s). No caso, a pretensão não se justifica, tendo em vista a impossibilidade de acesso da usuária Recorrida, bem como, da existência de informações suficientes em relação à sua necessária identificação pessoal, sem a exigida indicação de “URL”. A medida é pertinente quando da pretensão de remoção de conteúdo, o que não é o caso dos autos. Precedente. (TJSP – 13ª CDPv – RAgI nº 2124096-19.2024.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca – j. 2/7/2024). E mais, na contestação (p. 4) resta identificada a ocorrência de alteração de perfil nas contas indicadas. 5– O caso comporta a manutenção da aplicação do dano moral, diante da tentativa de solução administrativa (id. 260395668), boletim de ocorrência (id. 260395667), e a falta de comprometimento da parte Recorrente em solucionar o incidente. 6- O valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.” (N.U 1063151-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)" O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante lesões a bens jurídicos da parte autora causados pela parte ré em razão da falha na prestação do serviço efetivado, ou não, por essa, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012). Observo que a indenização por danos morais tem como objetivo impor uma penalidade ao ofensor, para que tenha mais cuidado e disciplina, a fim de evitar que essa conduta danosa se repita. Desse modo e tendo em vista que a parte ré reincide no caso em exame, constato que a indenização no numerário de R$ 6.000,00 cumprirá o escopo de inibir que a parte ré volte a cometer o ato ilícito. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95)." (N.U 1064649-05.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela CONFIRMAÇÃO da tutela deferida, tornando-a definitiva, e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente na recuperação integral do acesso da parte autora ao perfil dela; bem como a indenizar a parte autora, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jose Rodrigues De Sousa Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257951135

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000621-07.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000621-07.2024.8.06.0019 Promovente: José Rodrigues de Sousa Júnior Promovido: Banco Santander (Brasil) S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de indenização entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa promovida no pagamento de indenização por danos materiais e morais, para o que alega que realizou a contratação de um financiamento junto ao demandado, tendo, algum tempo após, percebido que havia sido embutido um seguro, na importância de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), o qual não foi solicitado. Alega que entrou em contato com a instituição com o objetivo de realizar o cancelamento do seguro e solicitar a restituição da quantia paga; tendo recebido a informação de que o seguro teria sido cancelado. Afirma que constatou que as parcelas cobradas continuaram no mesmo valor; não havendo o ajuste das parcelas e nem a restituição do valor pago a título de seguro. Aduz que o contrato firmado incluiu indevidamente um serviço não solicitado, condicionando os benefícios do primeiro à contratação do segundo; tendo-se configurada a venda casada, vedada pela legislação vigente e jurisprudência dominante. Afirma que, ao aderir o contrato não recebeu informações claras sobre o novo serviço contratado, influenciando no fechamento do negócio; gerando o dever de indenizar. Sustenta que a falha na informação se enquadra no conceito de "defeito" inerente ao mercado, pois implica diretamente no animus do cliente em realizar ou não realizar o negócio. Ao final, requer haja restituição do valor cobrado a título de seguro e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco promovido alega a ausência de venda casada, aduzindo que a contratação foi realizada em termo próprio e com opção pelo cliente de contratação diferente ao indicado pela financeira, bem como a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo do seguro. Alega que a autonomia do consumidor foi respeitada, posto que a contratação foi realizada de forma regular e com plena e inequívoca ciência dos termos e da possibilidade de recusa ou contração de empresa que melhor atender suas premissas; acrescentando que no próprio termo de contratação, fica claro a possibilidade de contratação e cancelamento do seguro, bem como que a contratação é opcional. Aduz que contratação do seguro não está atrelada ao financiamento, sendo uma opção do cliente, com formalização efetuada mediante instrumento contratual apartado; não se caracterizando a ocorrência de venda casada. Afirma inexistir ato ilícito a ensejar a reparação de danos materiais ou morais e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, a parte autora ratifica em todos os termos as alegações constantes na peça exordial, afirmando que o demandado praticou venda casada, obrigando o autor a adquirir produtos adicionais; restando configurada a violação dos direitos do consumidor e a afronta à sua autonomia. Afirma que foi claramente prejudicado pela prática abusiva da instituição financeira, posto que não recebeu informações claras sobre o novo serviço contratado; gerando o dever de indeniza. Protesta pelo integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços prestados; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Em que pese a alegativa autoral da ocorrência de venda casada, tal premissa não merece acolhimento por este juízo, posto que não há indícios de que o demandante tenha sido compelido a aderir ao contrato de seguro; presumindo-se a aceitação voluntária da proposta. Em relação ao valor cobrado em função do seguro contratado, não é possível o reconhecimento da abusividade, eis que configura inequívoco benefício à parte contratante; estando devidamente previsto em contrato. A simples leitura do contrato entabulado entre as partes (ID 90325373) - típico contrato bancário - permite a exata compreensão de seus termos; o qual foi devidamente assinado pelo demandante. Consigne-se, pois, que a contratação de seguro para garantia de financiamento bancário é admissível e, não representa venda casada, necessariamente, pois pode configurar mero pressuposto da relação comercial, assim como ocorre nas garantias reais ou fidejussórias (hipoteca, penhor, fiança, etc.). Somente se configuraria a venda casada, caso o agente financeiro exigisse que a contratação ocorresse por seguradora por ele indicada; o que não se evidenciou na hipótese em comento. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, analisados em sede de recursos repetitivos (tema 972),fixou as seguintes teses: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de financiamento, com consequente restituição dos valores pagos. Sentença de procedência reconheceu a abusividade da cobrança, determinando a devolução em dobro dos valores pagos. A parte requerida interpôs apelação, sustentando a licitude da contratação, por se tratar de seguro facultativo firmado em documento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista, nos termos pactuados, configura prática abusiva e caracteriza venda casada, a justificar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista se revela válida quando há expressa informação de sua facultatividade e quando firmada em documento apartado, inexistindo imposição ou obrigatoriedade por parte da instituição financeira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1639320/SP), firmou entendimento de que não se configura prática abusiva quando não há restrição à escolha da seguradora nem imposição do serviço como condição para a celebração do contrato principal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a contratação do seguro foi realizada em termo apartado, com cláusula clara informando sua natureza opcional e facultando o cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio, não havendo indício de venda casada. 6. Ausente prática abusiva ou vício na contratação, não há fundamento para restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente, considerando-se legítima a contratação do seguro prestamista. Tese de julgamento: A) A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma facultativa e em documento apartado, com cláusula expressa sobre sua natureza opcional. B) Não se configura venda casada se o consumidor tem liberdade de escolha quanto à contratação do seguro e à seguradora. C) Ausente abusividade ou vício na contratação, é indevida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema Repetitivo nº 972); TJSP, Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001629-58.2024.8.26.0484; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de procedência - Recurso de apelação da ré defendendo a legalidade da cobrança do seguro prestamista - Acolhimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972) - Improcedência da ação decretada nesta instância revisora - Inversão dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001121-14.2024.8.26.0646; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, afastando as alegações de abusividade na cobrança de seguro prestamista e das tarifas bancárias de cadastro e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a contratação do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada; (ii) se a cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção facultada ao consumidor e instrumento contratual autônomo que demonstre a adesão voluntária. 2. A simples inclusão do seguro no contrato de financiamento, sem prova de coação ou impossibilidade de escolha, não caracteriza prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, desde que não haja prova de vínculo anterior entre as partes. 4. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de irregularidades na cobrança dos encargos questionados afasta a pretensão de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1125107-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DASÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOSACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendoválida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ, 2ª Seção, Recursos Especiais nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em12/12/2018). Assim, não resta demonstrada a ilegitimidade da prática adotada pelo banco promovido, considerando a inexistência de venda casada. Por outro lado, conforme afirmado pelo próprio banco demandado, além da contratação do seguro ser opcional, o consumidor pode requerer seu cancelamento; tendo restado comprovado o pedido de cancelamento pelo autor, bem como a informação prestada pela instituição financeira de que o mesmo teria sido cancelado em data de 29/12/2022, mesma data da celebração do negócio jurídico (ID 85051161). Conforme cláusula 12 do contrato questionado, cabe o cancelamento do seguro a qualquer tempo, com a devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer; o que não ocorreu no presente caso, já que o promovido não produziu provas do cancelamento da operação ou a devolução/estorno do valor cobrado pelo seguro questionado. Assim, deve ser reconhecido o direito do autor no ressarcimento dos valores cobrados, a título de pagamento do contrato de seguro. O montante deverá corresponder ao valor integral cobrado, considerando que a própria instituição bancária reconhece que o mesmo não teria restado concretizado. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista, mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No presente caso, embora se reconheça a ilegitimidade da prática adotada pela instituição financeira, correspondente a demora na restituição dos valores cobrados; tal fato, por si só, não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais e desfavor do consumidor. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO., CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ABALOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FINALIDADE MERAMENTE PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50123823920248210033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-03-2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, MOTIVADO POR DISCUSSÃO CONTRATUAL. O AUTOR FUNDAMENTOU O PEDIDO NOS DESCONTOS REALIZADOS E NA DEMORA NO RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, AINDA QUE MOTIVADO POR DISPUTA CONTRATUAL, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, O DANO MORAL EXIGE AGRESSÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAUSANDO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO, E NÃO SE CONFIGURA POR MEROS ABORRECIMENTOS OU TRANSTORNOS COTIDIANOS.O ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, EMBORA TENHA CAUSADO PREJUÍZO IMEDIATO E TRANSTORNOS OPERACIONAIS AO AUTOR, NÃO ATINGIU GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE SEGURO, DECORRENTE DE DISPUTA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E NÃO ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA".(Apelação Cível, Nº 50007760420208210017, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMORA EXCESSIVA PARA O ESTORNO DOS VALORES. MEDIDA CUMPRIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. EVENTUAL DEMORA NO RESSARCIMENTO DE VALORES É ALGO QUE SE COMPENSA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50329335120238210073, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-02-2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o demandado Banco Santander (Brasil) S.A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor José Rodrigues de Sousa Junior, devidamente qualificados nos autos, o ressarcimento do valor de R$ 1.293,50 (um mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), referente ao contrato de seguro questionado (ID 90325371); devendo referida quantia ser acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardada a possibilidade de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Cássia Maria Fajardo x Diálogo Engenharia E Construção Ltda e outros

ID: 291593788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061639-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA MARIA FAJARDO

Polo Passivo:

DIáLOGO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA JANDAIA DO SUL DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061639-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássia Maria Fajardo - Jandaia do Sul Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - … Processo 1061639-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássia Maria Fajardo - Jandaia do Sul Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Diálogo Engenharia e Construção Ltda - Vistos. CÁSSIA MARIA FAJARDO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de ME JANDAIA DO SUL DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A, por meio da qual se pretende a rescisão do contrato de compra e venda de unidade autônoma na planta, a revisão do percentual previsto na cláusula que prevê multa pela desistência, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelo imóvel até então. A parte autora narra que, em 22 de dezembro de 2024, firmou com a ré Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto a unidade n.º 1014, Torre 02, do empreendimento Oásis Condomínio Clube Vila Guilhermina, pelo preço de R$ 485.500,00, do qual já quitou o montante de R$ 94.862,10, entre parcelas do imóvel e corretagem. Afirma que, pelos motivos descritos na inicial, não tem mais interesse em prosseguir com o pacto, o que foi comunicado à ré, a qual insiste na aplicação da cláusula penal compensatória, que prevê a retenção de 50% do valor pago, o que acredita caracterizar-se como desproporcional e abusivo. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como para impedir eventual negativação de seu nome, sob pena de multa diária; pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a restituição, em parcela única e de forma imediata, de 90% dos valores pagos (R$ 62.178,39), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por fim, requer a devolução de 80%, 75% ou, alternativamente, de 50% dos valores pagos. Juntou documentos às fls. 25/138. Decisão de fls. 139 concedeu a tutela de urgência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva às fls. 150/153, por meio da qual reconhece o direito à rescisão contratual, mas defende a legalidade da cláusula penal que prevê a retenção de 50%, com base no art. 67-A da Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 13.786/18, sustentando que a previsão contratual é clara e legítima. Juntou documentos às fls. 164/353. A parte autora apresentou réplica (fls. 358/375). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel, na planta, com a parte requerida e, posteriormente, dele desistiu, por motivos pessoais, de modo que é indiscutível o fato de que foi aquela quem deu causa à rescisão do contrato. A ré reconhece o direito da parte autora à desistência, mas afirma que deve ser aplicada a disposição contratual, baseada em norma legal, de retenção de metade do valor pago para compra do imóvel. É pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a denúncia ao contrato de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos compradores que, por questões pessoais, não mais têm interesse no prosseguimento do pacto. Entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, que "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). A reforçar tal entendimento, sobreveio a Lei n.º 13.786/18, que alterou a Lei n.º 4.591/64 para nela incluir dispositivos relacionados à rescisão da compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária. As partes celebraram contrato sob a égide da Lei n.º 13.786/18, que alterou a Lei n.º 4.591/64, para nela incluir dispositivos relacionados à rescisão do compromisso de compra e venda. Confira-se a regulamentação legal a respeito: Art. 67-A: Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto nocapute no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II docaputdeste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata aLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.§ 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei". No caso, as partes não controvertem submeter-se a incorporação imobiliária em questão ao regime de patrimônio de afetação, de modo que aplicável o parágrafo quinto acima transcrito, que determina ao incorporador a restituição dos valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos no referido artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a cláusula penal compensatória seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. O dever de pagar a comissão do terceiro é exclusivo da parte autora, que desistiu do negócio. Em relação ao restante do valor pago, deve ser analisada a excessividade da sanção de cinquenta por cento. A cláusula penal compensatória tem por objetivo fixar, de forma prévia, as perdas e danos da parte contratante inocente, em caso de descumprimento parcial ou integral da obrigação pela parte contrária, sem impor a esta última a necessidade de comprovar os danos decorrentes de tal inadimplemento. A lei permite sua redução quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Com efeito, "no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda" (REsp 1.898.738/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/3/2021). No sentido de que é possível a revisão da cláusula penal prevista em contrato, ainda que observado o limite estipulado em lei, cito os seguinte julgados: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exclusão da corretagem. Recursos das partes. RECURSO DA RÉ. Pretensão de majorar a retenção para 50%, apoiada no art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64 (com redação dada pela Lei 13.786/18). INADMISSIBILIDADE. Ainda que se trate de regime de patrimônio de afetação, a revisão equitativa da cláusula penal prevalece à luz do art. 413 do CC e art. 51, IV, do CDC, não se justificando a multa máxima sem demonstração de prejuízo efetivo. Percentual de 20% mostra-se razoável, diante do curto período de vigência e viabilidade de revenda da unidade. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pleito de inclusão da corretagem na devolução, alegando ausência de clareza contratual (art. 35-A da Lei 4.591/64 e Tema 938/STJ). DESCABIMENTO. Contrato em que há destaque específico do valor da intermediação e menção expressa no quadro-resumo, configurando observância do dever de informação e anuência do comprador ao encargo. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1118994-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) "PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA LEI DO DISTRATO EM CONSONÂNCIA COM O CDC - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajuste posterior à Lei nº 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. 2. A aplicação da Lei nº 13.786/18, que prevê a possibilidade de devolução de até 50% da quantia paga pelo comprador, deve ser ponderada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e com o artigo 413, do Código Civil, que autoriza a revisão da cláusula penal quando excessiva. 3. Não havendo comprovação de prejuízos significativos pela incorporadora, a retenção no percentual máximo mostra-se desproporcional, sendo reduzida para 20% dos valores pagos, permitindo a devolução de 80% à compradora. 4. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1020444-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta, em vista da natureza e finalidade do negócio e os prejuízos presumíveis em razão do inadimplemento constatado. Nesse sentido, o percentual estipulado por lei, com base no valor pago pelo adquirente e não no valor do negócio jurídico celebrado gera situações distintas para contratantes em igual situação, dependendo do valor inicial do preço que cada um se dispôs a adimplir inicialmente. Por exemplo, se dois adquirentes decidem por distratar o compromisso de compra e venda de unidade autônoma idêntica, de mesmo preço, o valor da cláusula penal compensatória devida por cada um vai variar de acordo com o preço pago por cada um até aquele momento, o que pode ser metade do valor do imóvel para um, caso tenha pago à vista o preço deste, e valor ínfimo, para outro, caso tenha realizado pagamentos no valor mínimo que lhe foram exigidos. O exemplo acima demonstra que o critério estipulado por lei não se presta a quantificar, de antemão, os prejuízos gerados pela desistência do comprador, já que totalmente aleatório. A única interpretação que pode se dar a tal dispositivo é de que se trata de mera limitação à cláusula penal compensatória, a fim de garantir um valor mínimo de restituição do preço pago pelo adquirente. Desta feita, o contrato deve trazer um critério objetivo de prefixação de prejuízo, com fundamento no proveito econômico do negócio jurídico objeto de desistência, independentemente do preço pago por cada contratante até a data em que manifestada a desistência e, quando da aplicação de tal cláusula, o valor dela resultante deve ser limitado a 50% do valor adimplido pela parte compradora, a fim de lhe garantir um valor mínimo de restituição. Nesse diapasão, considerando que se trata de contrato que abrange bem de alto valor e, ainda, diante da possibilidade de breve comercialização deste, após a desistência, muitas vezes, por preço superior ao inicialmente praticado no contrato original, em razão da usual valorização do bem à medida em que se aproxima da data de sua entrega, entendo que o percentual de 7% sobre o valor atualizado do contrato se mostra suficiente para prefixar o prejuízo sofrido pela incorporadora com a desistência do pacto. Caso a aplicação de tal percentual, no entanto, ultrapasse metade do valor adimplido pelo adquirente, tal penalidade deverá ser reduzida a fim de garantir-lhe o valor mínimo de restituição previsto em lei. Posta tal premissa, vê-se que o valor a ser objeto de restituição depende de liquidação, em fase própria, já que os cálculos devem considerar a atualização monetária do preço inicialmente estipulado pelas partes, bem como, das parcelas pagas, de acordo com o índice de atualização monetária previsto em contrato, para, posteriormente, serem aplicados os percentuais aqui fixados, quais sejam, 7% sobre o valor do contrato, observado o limite de retenção pela ré de no máximo 50% do valor pago pelo adquirente, caso o percentual mencionado o ultrapasse. Para o cálculo do valor a ser restituído deve ser considerado a integralidade dos valores pagos à requerida a título de preço do imóvel adquirido. O valor pago a título de corretagem, pelo consumidor, não se incluem na base de cálculo sobre a qual deverá recair o percentual devido a título de restituição. Nos termos do artigo 722, do Código Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Nos termos do artigo 725, do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. A rescisão posterior do contrato não tem o condão de tornar inexigível a comissão devida ao corretor pelos serviços prestados. Como foi a parte consumidora quem deu causa à rescisão, é ela quem responde pelos custos gerados pelo contrato desfeito, entre eles, a comissão de corretagem. A correção monetária deve incidir desde a data do pagamento da respectiva parcela, todavia, os juros de mora apenas incidem do trânsito em julgado, conforme tese julgada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃOISTR RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). Com efeito, a correção monetária implica em mera recomposição do poder de compra da moeda, de modo que incide desde a data do pagamento da respectiva parcela. A revisão da cláusula contratual, por sua vez, torna exigível o montante por ela reconhecido apenas quando tornada imutável a decisão judicial que reconheceu o novo parâmetro para o cálculo do montante a ser retido. Os juros de mora deverão ser aqueles previstos em contrato para atraso no pagamento do valor a ser restituído e, na ausência de tal previsão, para o atraso de pagamento das parcelas pelo comprador, por equidade. Considerando que a lei determina que o valor a ser restituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado, apenas ocorrerá quando este for posterior ao termo previsto em lei. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; inexigíveis as parcelas vincendas; revisar a cláusula penal compensatória prevista em contrato para fixar como penalidade o percentual de 7% sobre o valor atualizado do contrato, limitado a 50% do valor atualizado pago pela parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético, bem como, condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos que excederem a multa em questão, corrigido monetariamente pelos índices de correção monetária previsto em contrato para atualização das parcelas do preço, desde a data do respectivo desembolso, e acrescido de juros de mora após o decurso do prazo de 30 dias da expedição do habite-se ou documento equivalente ou do trânsito em julgado desta sentença, caso posterior. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O êxito da parte autora, analisando sua pretensão e aquilo que a ré reconhecia como direito da autora, extrajudicialmente, foi ínfimo, de modo que arca a parte autora com o pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)

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Selma Rosa Souza x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 297236879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138333-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

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Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs … Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido liminar em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega, em síntese, que, em 10/10/2015, firmou junto à ré contrato de compromisso de compra e venda objetivando a aquisição de um imóvel, situado em Mongaguá/SP. Nessa lógica, aduz que pagou todas as parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 82.713,30. No entanto, afirma que passados mais de 9 anos da adesão, não houve qualquer previsão ou expectativa da entrega do bem imóvel. Requer justiça gratuita; tutela de urgência; nulidade das cláusulas contratuais; rescisão do contrato; a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos; e danos morais no valor de R$ 10.000,00 Deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 66/68). Citada (fl. 79), a requerida apresentou contestação às fls. 80/109. Preliminarmente, requer concessão da justiça gratuita para si e impugna deferimento da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz, em síntese, que a autora formalizou contrato de associação à cooperativa. Nessa lógica, aduz que tal contrato funciona a partir de um sistema de autofinanciamento, em que a construção somente é iniciada após a arrecadação necessária. Defende-se de que a autora se associou voluntariamente à cooperativa ré, não podendo alegar desconhecimento a suas cláusulas. Outrossim, defende que o montante não poderá ser restituível em parcela única, visto que colocaria em risco a própria subsistência da cooperativa. Insurge acerca de danos morais. Pugna pelo acolhimento das preliminares, prequestionamento, improcedência dos pedidos e vista ao Ministério Público. Subsidiariamente, requer a retenção estatuária de 25% sobre o valor pago pela Autora (cláusula 7ª, artigo 5º do Regimento Interno); que seja determinada a devolução em 9 parcelas mensais e consecutivas, e que seja afastada a determinação de devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista. Réplica às fls. 173/190. Instadas as partes as especificarem as provas que planejam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 194/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita da parte autora, haja vista a ausência de provas que comprovem tal pedido. Em relação ao pedido de justiça gratuita da parte ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, o TJSP tem se posicionado: JUSTIÇA GRATUITA. COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência das rés contra decisão que indeferiu a gratuidade. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Inteligência da Súmula 481, do STJ. Situação não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1012650-74.2017.8.26.0161, Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso da requerida. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 1029333-60.2022.8.26.0405, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023) Além disso, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. Indefiro vista ao Ministério Público, pois o parquet não atua na matéria discutida nestes autos. No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a requerida figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por certo, a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos ou serviços, pois capta no mercado pessoas interessadas no objeto principal de compra do bem e não a específica reunião de pessoas para consecução de fins. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 61.778,00 ao longo de seis anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543 do STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível nº 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível nº 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24. (TJSP; Apelação Cível 1139195-71.2023.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) A matéria é, por sua vez, reiteradamente decidida pelo C. STJ e consolidada no teor da Súmula 602 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Por conseguinte, a relação jurídica de direito material é marcada pela hipossuficiência probatória da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, possibilidade de rescisão do contrato pela demandante, a devolução integral dos valores pagos e existência de danos morais. Quanto ao desinteresse na continuação do contrato, a Súmula 1 do Tribunal Bandeirante prevê que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Nesse contexto, em que pese os argumentos da demandada, não há como compelir as partes a se vincularem a negócio do qual não querem mais participar, motivo pelo qual o contrato deve ser rescindido. Desse modo, decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA. 1. Apelo da cooperativa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenizações por danos materiais e morais promovida por cooperado. 2. A sentença declarou resolvido o contrato de compra e venda de unidade habitacional e condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos, com desconto do seguro prestamista, repartição das custas e despesas processuais e fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Cinge-se à controvérsia: (i) à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) à culpa pela rescisão; (iii) à extensão da retenção de valores; (iv) incidência de juros; e (v) parametrização dos honorários advocatícios. 4. Aplicabilidade do CDC, pois a cooperativa atua como fornecedora de imóveis, em relação de consumo. 5. Culpa da cooperativa pela rescisão devido à falta de prazo para entrega do imóvel, descumprimento do dever de informação e não devolução de valores a tempo e modo. 6. Retenção restrita ao seguro prestamista, restituindo-se os valores pagos integralmente e à vista, dada a inexistência de recurso da parte contrária. 7. Juros de mora da citação, conforme art. 406 do CC/02. 8. Sucumbência recíproca ajustada conforme conteúdo econômico, com alíquota honorária de 10%, observada a gratuidade do cooperado. 9. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009159-57.2023.8.26.0223; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. A autora celebrou contrato com a ré para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 23.710,61 ao longo de sete anos, sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, juros, correção monetária, suspensão de parcelas vincendas, proteção de seu nome junto a órgãos de crédito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a devolução integral das parcelas pagas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) viabilidade da devolução integral dos valores pagos; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista do montante a ser restituído; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulou prazo para entrega do imóvel, o que representa comportamento abusivo, conforme art. 39, XII, do CDC. A restituição integral das quantias pagas é devida, incluindo o seguro prestamista, conforme Súmula 543 do STJ. Os juros devem incidir desde a citação, uma vez que houve culpa da vendedora pela rescisão, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso das quantias, a fim de preservar o valor real do crédito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 17% do valor da condenação. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento do fornecedor, como no caso concreto.(TJSP; Apelação Cível 1006555-95.2023.8.26.0006; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifos nossos) Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido.(TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores, não obstante a desistência da adquirente, é inquestionável que ela tem o direito subjetivo material de ser restituída dos valores pagos à requerida. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A partir dos elementos constantes nos autos, não se verificou a existência de prazo definido para a entrega das chaves do imóvel, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, já que a entrega das chaves constitui sua primordial finalidade. Em que se pese a autora requerer genericamente a nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, verifico, de pronto, a abusividade da cláusula 3 do estatuto social (fl. 25), pois coloca a parte autora em desvantagem exagerada, haja vista a ausência de prazo para entrega das chaves, considerando todas as circunstancias fáticas acima elencadas, conforme o disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Consumerista: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; e (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão.". Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 35, inciso III. CPC, art. 85, § 2º, art. 240. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 602. STJ, Súmula nº 543. TJSP, Apelação Cível 1058015-33.2023.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1033810-37.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1091620-67.2023.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. Embargos contra acórdão que manteve a sentença de procedência à ação de rescisão contratual e restituição de valores, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a devolução dos valores pagos, pela falta de cláusula definindo prazo de entrega do imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o CDC à relação jurídica entre cooperativa habitacional e cooperada, afastando a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71. 3. O acórdão embargado foi claro, coerente e fundamentado, não se verificando contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção pelos declaratórios. 4. A relação é de consumo, conforme o enunciado nº 602 da Súmula do STJ, dado que a cooperativa atuou no mercado de fornecimento de unidades habitacionais. 5. A ausência de cláusula com prazo de entrega do imóvel caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), justificando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71 quando a cooperativa habitacional atua com perfil empresarial voltado à comercialização de imóveis. 7. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 8. Considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1095889-55.2023.8.26.0002; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, à míngua de prazo estabelecido para entrega das chaves, ainda que se admitisse a existência e a validade da cláusula de tolerância não superior a 180 dias, não se tem notícias acerca da entrega da unidade imobiliária até o ajuizamento da ação, de forma que ocorreu o inadimplemento contratual por parte da requerida. Dessa forma, em razão do inadimplemento contratual motivado pela requerida, deixando de efetuar a entrega das chaves do imóvel em prazo razoável, deve restituir integralmente o valor total das parcelas contratuais pagas, inclusive a quantia referente ao seguro prestamista (fls. 169/171), nos termos da Súmula nº 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, acima referida. A devolução dar-se-á em parcela única, conforme entendimento referido na Súmula nº 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Observe-se, ainda, o teor da Súmula nº 3, do TJ/SP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" Com relação ao pedido de indenização por danos morais, observo que não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso dos autos este a autora custeou, por mais de 09 anos, obra que não foi entregue e sabe-se lá quando seria. Evidente que os fatos ultrapassaram o mero descumprimento contratual, superando, em larga escala, o mero dissabor. Ninguém fica indiferente à inexecução e entrega a tempo e modo de imóvel com finalidade habitacional. Nesse sentido: APELAÇÃO. Termo de adesão a CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE moradia. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente . Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Civil . Contrato de compra e venda de terreno e construção de residência envolvendo cooperativa habitacional. Súmula nº 602 do STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. INCONTROVERSO Atraso na entrega da obra por parte da cooperativa (obras não iniciadas). contrato firmado em janeiro de 2016 . DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS de incerteza pela qual passou a parte autora supera em muito os meros dissabores do cotidiano. perturbação se mostra evidente quando considerado o fato de que a obra não seria realizada, de modo que frustradas as expectativas de melhoria de qualidade de vida da autora. Indenização devida, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso x, da CF . Valor arbitrado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido .(TJ-SP 10103141020228260004 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de participação de cooperativa habitacional entre as partes; e b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única dos valores desembolsados pela autora, inclusive do seguro prestamista, da forma descrita na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil, diante da mora; c) CONDENAR a requerida à indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, com incidência de correção monetária nos termos do IPCA a partir da publicação da presente e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual. Os consectários até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 66/68. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA (OAB 350383/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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A. L. F. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294360115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169824-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1169824-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.L.F.S. - F.S.O.B. - Vistos. ANA LUIZA FREIRE DE SOUZA move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACE… Processo 1169824-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.L.F.S. - F.S.O.B. - Vistos. ANA LUIZA FREIRE DE SOUZA move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é proprietária da empresa TW JOIAS, que atua no mercado de semijoias, com foco em vendas online por meio da plataforma Instagram. A autora possui um perfil comercial na plataforma Instagram com o nome de usuário https://www.instagram.com/twjoias/, contando com mais de 3.400 seguidores. Através da referida conta, a autora realiza vendas online, gerando um faturamento médio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mês de Setembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, a conta da autora no Instagram foi desativada. Desde a desativação em setembro de 2024, a autora tem feito tentativas infrutíferas de comunicação com o Instagram, sem sucesso em obter um atendimento esclarecedor. A falta de resposta da plataforma a seus pedidos de reativação, apesar de ter seguido os procedimentos formais, agrava o sentimento de injustiça. A desativação da conta da autora no Instagram causou-lhe graves prejuízos financeiros, visto que essa era sua principal modalidade de venda, além de acarretar prejuízos de ordem pessoal, pois a autora perdeu o contato com clientes que já haviam efetuado compras e não conseguiu enviar os produtos, sendo acusada injustamente. (...) A continuidade da desativação causa prejuízo financeiro e à imagem da autora, impedindo-a de fechar novas parcerias e prejudicando a relação com seus seguidores e clientes. Além disso, o tempo perdido e a perda de oportunidades de trabalho representam um grande ganho para sua carreira e para seus planos futuros. A autora nunca violou as regras da plataforma, sempre participou com ética e zelo por sua imagem e nome, e acredita que a desativação foi um erro ou uma denúncia infundada. A falta de uma resposta transparente da plataforma reforça a sensação de injustiça e a frustração de ter seu trabalho e sua imagem prejudicada sem ter a oportunidade de se defender. Excelencia, deve-se verificar que a conduta da Ré apresenta sérios danos ao Autor que após trabalhar arduamente e por longo período para construir um perfil na plataforma, angariando parceiros comerciais e patrocinadores, tem seu perfil censurado de forma abrupta, ilegítima e sem prévia notificação para que o Autor se readequasse ou justificasse sua conduta. Em verdade, tal conduta da Ré contraria a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, seja nos processos judiciais ou administrativos. Em conformidade com a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), é de responsabilidade do provedor comunicar ao usuário os motivos da indisponibilidade do conteúdo, garantindo-lhe oportunidade de defesa. Portanto, a desativação da conta da Autora foi realizada sem qualquer aviso prévio ou relato de violação, cerceando seu direito de defesa. Vale ressaltar que a Autora NUNCA violou as regras da plataforma e agiu sempre com diligência. Em razão disso, tentou enviar um recurso para contestar a penalidade aplicada, através do formulário disponível na página oficial do Instagram, mas não obteve resposta. Atualmente, a conta da Requerente permanece desativada, conforme aviso informativo constatado ao acessá-la. Sob essa perspectiva, é evidente que a desativação arbitrária tem afetado diretamente sua carreira, impedindo-a de fechar novas parcerias, em virtude da conduta da Requerida. A situação é claramente violadora dos direitos do usuário, conforme descrito no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.965/2014, que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário, bem como sua proteção e indenização pelo dano decorrente. A Autora apresentou recurso e preencheu o formulário da Requerida, informando a desativação da conta por engano. Contudo, após diversas tentativas administrativas, a Requerida não reativou as contas nem forneceu qualquer justificativa. Requereu assim fosse concedida medida liminar, sob pena de ser fixada multa diária em caso de não cumprimento em valor não inferior a R$ 5.000,00 visando garantir o efetivo cumprimento da ordem, visando que a Requerida adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso às contas da Requerente junto a rede social e a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, i) confirmando a tutela provisória concedida, reativando de forma definitiva (ii) determinar o desbloqueio imediato da conta oficial da Requerente no Facebook Meta e Instagram. Considerando a urgência da situação e os danos irreparáveis que a continuidade do bloqueio pode causar à empresa (iii) Com base nos fundamentos legais supracitados e nos danos morais sofridos pela Requerente, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor apontado pelo Juiz a quo e; (iii) Requer-se que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por lucros cessantes à parte Requerente, de modo que os lucros cessantes, serão liquidados em momento oportuno (fase de liquidação de sentença), considerando a data da reativação da conta e as perdas efetivas, devendo ser considerado um valor não inferior a R$ 5.000,00 reais por mês de desativação. Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Conforme adiantado, a Autora busca, entre outros, a reativação de sua conta no serviço Instagram, https://www.instagram.com/twjoias/ que teria sido desabilitada. Assim, mister expor brevemente a Vossa Excelência o verdadeiro objetivo do Instagram, sua organização e funcionamento. O serviço Instagram, proporciona de maneira fácil e gratuita uma série de benefícios a seus usuários, em verdadeiro caráter de comunidade com os mesmos propósitos e desejos. Importante ressaltar que não existe censura no Instagram. Pelo contrário. O objetivo que norteou a criação do serviço foi justamente permitir de forma ampla o exercício da liberdade de expressão pelos seus usuários. A preocupação do Provedor de Aplicações do Instagram com a liberdade de expressão é uma das linhas mestras que norteiam a atuação. No entanto, por óbvio, regras básicas de convivência são mantidas pelas políticas de utilização do serviço Instagram, como em qualquer clube ou comunidade, por exemplo, sem que isso represente qualquer ato de censura ou restrição à liberdade de expressão. Deste modo, uma das principais preocupações do Instagram é e sempre foi - a de manter a diversidade das manifestações, característica que lhe propicia um alcance e amplitude cada vez maior. Tal preocupação está registrada nas Diretrizes da Comunidade (https://help.instagram.com/477434105621119). Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é proprietária da empresa TW JOIAS, que atua no mercado de semijoias, com foco em vendas online por meio da plataforma Instagram. A autora possui um perfil comercial na plataforma Instagram com o nome de usuário https://www.instagram.com/twjoias/, contando com mais de 3.400 seguidores. Através da referida conta, a autora realiza vendas online, gerando um faturamento médio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mês de Setembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, a conta da autora no Instagram foi desativada. Desde a desativação em setembro de 2024, a autora tem feito tentativas infrutíferas de comunicação com o Instagram, sem sucesso em obter um atendimento esclarecedor. A falta de resposta da plataforma a seus pedidos de reativação, apesar de ter seguido os procedimentos formais, agrava o sentimento de injustiça. A desativação da conta da autora no Instagram causou-lhe graves prejuízos financeiros, visto que essa era sua principal modalidade de venda, além de acarretar prejuízos de ordem pessoal, pois a autora perdeu o contato com clientes que já haviam efetuado compras e não conseguiu enviar os produtos, sendo acusada injustamente. (...) A continuidade da desativação causa prejuízo financeiro e à imagem da autora, impedindo-a de fechar novas parcerias e prejudicando a relação com seus seguidores e clientes. Além disso, o tempo perdido e a perda de oportunidades de trabalho representam um grande ganho para sua carreira e para seus planos futuros. A autora nunca violou as regras da plataforma, sempre participou com ética e zelo por sua imagem e nome, e acredita que a desativação foi um erro ou uma denúncia infundada. A falta de uma resposta transparente da plataforma reforça a sensação de injustiça e a frustração de ter seu trabalho e sua imagem prejudicada sem ter a oportunidade de se defender. Excelencia, deve-se verificar que a conduta da Ré apresenta sérios danos ao Autor que após trabalhar arduamente e por longo período para construir um perfil na plataforma, angariando parceiros comerciais e patrocinadores, tem seu perfil censurado de forma abrupta, ilegítima e sem prévia notificação para que o Autor se readequasse ou justificasse sua conduta. Em verdade, tal conduta da Ré contraria a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, seja nos processos judiciais ou administrativos. Em conformidade com a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), é de responsabilidade do provedor comunicar ao usuário os motivos da indisponibilidade do conteúdo, garantindo-lhe oportunidade de defesa. Portanto, a desativação da conta da Autora foi realizada sem qualquer aviso prévio ou relato de violação, cerceando seu direito de defesa. Vale ressaltar que a Autora NUNCA violou as regras da plataforma e agiu sempre com diligência. Em razão disso, tentou enviar um recurso para contestar a penalidade aplicada, através do formulário disponível na página oficial do Instagram, mas não obteve resposta. Atualmente, a conta da Requerente permanece desativada, conforme aviso informativo constatado ao acessá-la. Sob essa perspectiva, é evidente que a desativação arbitrária tem afetado diretamente sua carreira, impedindo-a de fechar novas parcerias, em virtude da conduta da Requerida. A situação é claramente violadora dos direitos do usuário, conforme descrito no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.965/2014, que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário, bem como sua proteção e indenização pelo dano decorrente. A Autora apresentou recurso e preencheu o formulário da Requerida, informando a desativação da conta por engano. Contudo, após diversas tentativas administrativas, a Requerida não reativou as contas nem forneceu qualquer justificativa. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ANA LUIZA FREIRE DE SOUZA contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos de sua pretensão emergencial fosse concedida medida liminar, sob pena de ser fixada multa diária em caso de não cumprimento em R$ 1.000,00 visando garantir o efetivo cumprimento da ordem, visando que a Requerida adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso às contas da Requerente junto a rede social; reativando de forma definitiva (ii) determinar o desbloqueio imediato da conta oficial da Requerente no Facebook Meta e Instagram; condenando-se o réu ao pagamento de uma indenização por lucros cessantes à parte Requerente, de modo que os lucros cessantes, serão liquidados em momento oportuno (fase de liquidação de sentença), considerando a data da reativação da conta e as perdas efetivas, devendo ser considerado o valor de R$ 1.000,00 reais por mês de desativação e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Industrias De Oleo Pacaembu S/A x Alessandra Cortina Santos e outros

ID: 309807181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0508038-87.1990.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS DE OLEO PACAEMBU S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA CORTINA SANTOS AMADEU ANTONIO ANTONIO CARLOS JORGE LEITE ANTONIO JOãO ARAUJO ARBI COMéRCIO EXTERIOR LTDA ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("ASA") ASSOCIAçãO DOS PEQUENOS E MéDIOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO REGIãO DOS CHATOS BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU S/A BANCO MUFG BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS NETO COOPERATIVA AGRíCOLA DE COTIA DIEGO GUTIERREZ DE MELO DULCE ANA GUERRA NORTE EDSON ALVES DA SILVA ELZA ZANICOSKI ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS ESPóLIO DE PRIMO MAZARIM EUGêNIO VIER FABIO GABRIEL SILVA PISCETTA HILDEBRANDO ANTONIO & IRMãO LTDA INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA JOSEMAR CANASSA JOSÉ NICODEMOS AMBRÓSIO DO NASCIMENTO LOURENçO EUGENIO PAGANO LUIS ANGELO PEROTTI E OUTROS LUIZ FELIPE TEDALDI CIASCA LUZIA FARIA HIDALGO MAIKO FERNANDO FüLBER MARIA ROSáLIA REZENDE DE Sá MARISE CAPUANO MARLENE DA SILVA KLEPA MASSA FALIDA DE CEREALISTA DOM ARMANDO LTDA. (IRMãOS PAETZOLD LTDA.) MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A. NICKOLAS MOREIRA DE MORAIS OSVALDO GILHO OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA PEDRO ANTONIO COSMO PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS RANDAL ZAHARY RICARDO ANTONIO RUIZ CERQUEIRA RICARDO ANTONIO RUIZ CERQUEIRA. SIDNEI DEJANDIR PELISSARI TRANSPORTES RODOVIáRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. VILMAR DE ÁVILA WANDERLEI DO NASCIMENTO GIRALDES

Intimação

Advogados:

WLADEMIR SAO PEDRO

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WILLIANS BASILIO FERREIRA

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WELLDER ALVES DONATO

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WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA

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VINÍCIUS MEREGE PEREIRA

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TAKESHI HIRAI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO PINHEIRO MARCAL

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SARA MIGUEL

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SANDRA REGINA SMANIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA DOS SANTOS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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RENE FRANCISCO LOPES

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RAFAEL PEREIRA DONAIRE

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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PRISCILA MELO MOISÉS

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PEDRO SALES

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PAULO SERGIO PAES

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL

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OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

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NOE DE MEDEIROS

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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MILTON POLISZUK

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MILTON HIROSHI KAMIYA

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MAURO ROSALINO BREDA

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MARLISE MARIA MAGRO

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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MARCO ANTONIO LOPES

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MARCIA HOLLANDA RIBEIRO

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MAIKO FERNANDO FÜLBER

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LUIZA CAMILLO CARIONI

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LUIZ HENRIQUE PILLA DIAS

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LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

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LEONARDO DA SILVA KLEPA

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JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO

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JOSE VALENTE NETO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE ROBERTO CERSOSIMO

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO MORATO MESQUITA

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JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA

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JORGE SATO

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JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO

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JOAQUIM EUGENIO DA SILVA SANTOS

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JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO

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JANETE ORTOLANI

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IZILDA FERREIRA MEDEIROS

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IVALDIR LANCE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HUDSON NOGUEIRA LIRA

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HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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HAROLDO WILSON BERTRAND

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GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA

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GERMIRO MORETTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ÉRICA DE OLIVEIRA LEANDRO

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ENIMAR PIZZATTO

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ELIANA FARKAS

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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EDILSON DE ALMEIDA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

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DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA

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DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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DARLON C. DE OLIVEIRA

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DANTE TADEU DE SANTANA

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DANIELE NAPOLI

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTINA DE FATIMA FERREIRA

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CLODOMIRO FERNANDES LACERDA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDINEI BELAFRONTE

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CELSO MANUEL FACHADA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO ROSENTHAL

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CARLOS CARMELO NUNES

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CARLOS ALBERTO PIMENTA

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BRUNA GILBERTINA NUNES

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AQUILÁS ANTONIO SCARCELI

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ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

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ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR

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ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO

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ANA LUCIA MEDEIROS

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ANA CAROLINA BARROS ALVES

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ALEXANDRE MAURIOS KUHN

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ALESSANDRA PULCHINELLI

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ALESSANDRA CORTINA SANTOS

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AILTON ALVES DA SILVA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADHEMAR ALEIXO ALVES DE BARROS

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Processo 0508038-87.1990.8.26.0100 (583.00.1990.508038) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Industrias de Oleo Pacae… Processo 0508038-87.1990.8.26.0100 (583.00.1990.508038) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Industrias de Oleo Pacaembu S/A e outro - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - Banco Itau S/A - Banco MUFG Brasil S.A. e outros - Osvaldo Gilho - Arbi Comércio Exterior Ltda e outros - Marise Capuano - - Dulce Ana Guerra Norte e outro - Benedito Pereira dos Santos Neto - - Espólio de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS e outros - Randal Zahary e outro - Jose Carlos Gaviao de Almeida e outro - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. e outros - Cooperativa Agrícola de Cotia e outro - Banco do Brasil S.A. - - Elza Zanicoski - - Antonio Carlos Jorge Leite - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Wanderlei do Nascimento Giraldes - - Vilmar de Ávila - - Sidnei Dejandir Pelissari - - DIEGO GUTIERREZ DE MELO e outros - Espólio de Primo Mazarim e outro - Luiz Felipe Tedaldi Ciasca - - Luzia Faria Hidalgo - - Antonio João Araujo - - Fabio Gabriel Silva Piscetta - - Eugênio Vier - - Edson Alves da Silva - - JOSÉ NICODEMOS AMBRÓSIO DO NASCIMENTO - - Marlene da Silva Klepa - - Maiko Fernando Fülber - - Mercantil Investimentos S.a. - - Ricardo Antonio Ruiz Cerqueira - - Ricardo Antonio Ruiz Cerqueira. - - Lourenço Eugenio Pagano - - Luis Angelo Perotti e outros - - Nickolas Moreira de Morais - - Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Povoado Região dos Chatos - - Banco do Brasil S/A - - Massa Falida de Cerealista Dom Armando Ltda. (Irmãos Paetzold Ltda.) e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Maria Rosália Rezende de Sá e outros - Josemar Canassa - Alessandra Cortina Santos - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") - - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Pedro Antonio Cosmo - - Hildebrando Antonio & Irmão Ltda e outro - Amadeu Antonio e outros - Vistos. 1 - A arrematante Oxy Participações (fl. 17868) requer o aditamento da carta precatória expedida para cumprimento de mandado de imissão na posse nos terrenos do Loteamento Landi para que venha a constar o deferimento do uso de força policial. À última decisão foi determinado que o pedido deve ser feito perante o juízo deprecado. Associação de posseiros (Fls. 18463 e 18468) requer o devido cumprimento do mandado de imissão na posse, conforme expedição equivocada pelo juízo deprecado, até que se observe rigorosamente as determinações constantes na carta precatória, especialmente no que tange à imissão de posse nos processos individuais em trâmite, bem como a imediata notificação pela serventia deste juízo sobre a escorreita forma de proceder, ao que se refere o mandado de imissão na posse, de forma a observar o cumprimento das condições expressas na decisão deste Juízo deprecante, conforme previsto na Carta Precatória, respeitando o direito dos posseiros e garantindo a devida oportunidade de defesa em cada processo individual. A arrematante, às fls. 18601/18607, recorda que das quase 30 ações individuais ajuizadas, todas já foram julgadas improcedentes e ou estão em segunda instância ou já transitaram em julgado. À fl. 18603 foi apresentada lista exemplificativa dos resultados das demandas. No mais, recordou que a arrematação está perfeita e acabada desde 2020. Opina pela rejeição do pedido. O síndico, às fls. 18614/18617, defende que o advogado que atende a associação é o mesmo que representou todas as demandas individuais relacionadas e que estaria exercendo litigância predatória. Em pesquisa ao TJ-SP anotou haver mais de cinquenta ações patrocinadas por ele. Também ressalta que a associação ora requerente é formada pelos mesmos posseiros que teriam ingressado com as demandas individuais. Aponta ainda que o referido advogado não tem inscrição suplementar perante o TJ-SP em violação à Lei 8.906/1994, art. 10, §2º. Opina pela condenação em má-fé da peticionária e pela comunicação à OAB-SP. Ressalta também que o pedido já teria sido negado nos autos nº 1155565-91.2024.8.26.0100, ajuizados pela supradita associação. Nova manifestação da associação (fls. 18623/18643). Por decisão de fls. 18928/18934, por cautela e em respeito às decisões lançadas em primeira e segunda instância da justiça paulista foi determinada a suspensão da imissão na posse nos termos em curso, até que houvesse, em relação a estas, o pedido incidental por parte da interessada arrematante, seguido do consequente contraditório do posseiro interessado e, por fim, o possível deferimento. Determinou-se que caberá à arrematante e aos posseiros apresentarem perante o Juízo deprecado um relatório que contenha as áreas desocupadas e, portanto, de pronta e possível imissão na posse, que seriam as únicas hipóteses permitidas pela aquela decisão. Quanto às parcelas de terreno objeto de litígio, espera-se também que as partes as informassem com precisão ao Juízo deprecado para viabilizar o controle do andamento dos pedidos individualizados a serem feitos pelo arrematante, bem como a respeito dos processos que já teriam transitado em julgado em desfavor do posseiro. Informou-se que este Juízo falimentar vem adotando o entendimento de que litígios que versem sobre direitos possessórios e de propriedade sobre os referidos terrenos são de competência absoluta do foro de situação da coisa, dada a conclusão definitiva da arrematação, razão pela qual se vinha declarando incompetente para o seu julgamento no âmbito destas demandas individuais e que assim o faria caso em casos que o arrematante venha a requerer a imissão na posse, de forma a permitir que o Juízo local decida a respeito. O MP opinou pela rejeição da aplicação de multa de litigância de má-fé e, quanto à à inscrição suplementar, arguiu que tal fato deve ser comunicado à Seccional do Estado de São Paulo. A arrematante, às fls. 18690/18706, noticiou a concessão de efeito ativo a agravo de instrumento interposto por ela para suspender a parte da decisão relativa à competência deste Juízo falimentar para apreciar litígios envolvendo os terrenos arrematados pela agravante. À última decisão se rejeitou o pedido de reconhecimento de litigância de má fé em face do advogado que representa os posseiros. Também se determinou que as partes se manifestassem sobre a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento interposto por ela para suspender a parte da decisão relativa à competência deste Juízo falimentar para apreciar litígios envolvendo os terrenos arrematados pela agravante. Arrematante (fl. 19329) informa que foi definitivamente julgado o agravo de instrumento interposto por ela em face da decisão de fls. 18928/18936, com determinação de manutenção da competência neste r. Juízo Falimentar dos casos relativos a essas arrematações, incluindo-se a imissão na posse. A arrematante se manifestou às fls. 19391/19397. Apresentou breve relato da questão relativa à imissão na posse das áreas arrematadas. Requer a solução definitiva da questão. Recorda que os terrenos arrematados deveriam ser entregues livres de pessoas e coisas. Defende que não há nenhuma liminar em incidentes obstando a imissão na posse. Defende entendimento jurisprudencial segundo o qual a imissão na posse pode ser deferida após petição nos autos, não havendo necessidade de demanda incidental. Requer a determinação de ordem de imissão na posse a ser encaminhada à carta precatória já expedida nestes autos (processo nº 0000677-39.2024.8.27.2725) para que a imissão na posse se dê de forma total e em uma única decisão. Caso não se entenda pelo aproveitamento da carta precatória em curso, requer a expedição de nova carta precatória para o mesmo fim. Requer a imissão na posse de maneira generalizada, ainda que sobre parcelas de terrenos sobre os quais ainda penda litígio, já que não nenhuma liminar ativa para obstá-lo. O síndico opina em concordância com a arrematante (fl. 19414). Cota do MP (fls. 19473/19475). Sem oposição ao pedido da arrematante. Ciente do resultado definitivo do julgamento do agravo de instrumento pelo qual se confirmou a competência deste Juízo falimentar para dirimir as questões relativas à imissão na posse dos terrenos arrematados pela Oxy Participações. Salvo melhor juízo, em que pese o pedido de imissão na posse de forma generalizada e por meio de decisão única feito pela arrematante, concluo que ainda vigora o decidido em outro Agravo de Instrumento nº 2121255-51.2024.8.26.0000 (fls. 18638/18643), por meio do qual se confirmou a decisão de fl. 17435, para determinar que os incidentes de embargos de terceiro e usucapião tornaram as parcelas de terreno que lhe são objeto em bens litigiosos e, portanto, é nestes processos que o pedido de imissão na posse da arrematante deveria ser realizado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É possível se extrair desse racional, portanto e desde logo, a permissão para se imitir a arrematante na posse das i) parcelas de terreno que não foram objeto de litígio e ii) das parcelas de terreno que foram objeto de litígio mas com sentença de improcedência em desfavor do posseiro já transitada em julgado, por significar o cumprimento do mandamento do contraditório. Assim, por ser de interesse da arrematante e por ser obrigação da massa falida entregar os terrenos arrematados livres de pessoas e coisas, determino que a arrematante e o síndico apresentem relatório analítico de todos os incidentes ajuizados perante este Juízo e relativos aos terrenos arrematados. No referido relatório se espera que constem as seguintes informações: i) número da ação; ii) qualificação do autor; iii) delimitação da parcela de terreno objeto da demanda com base nas informações contidas na inicial, memorial descritivo ou recibo de inscrição rural do imóvel no CAR, especificando se é inserido no lote 28 ou 31; iv) estágio de processamento de cada feito (pré sentença, em fase de apelação ou sentença de improcedência já transitada em julgado). Adianto que após a apresentação do referido relatório deliberarei sobre o aditamento à ordem judicial emanada por este Juízo nestes autos falimentares e que teria gerado a expedição da Carta Precatória nº 0000677-39.2024.8.27.2725 ao Juízo de Miracema do Tocantins/TO, de forma a se viabilizar com a devida exatidão a imissão da posse da arrematante sobre as parcelas de terreno que não se penda julgamento de litígio. Quanto às parcelas de terreno que são objeto de incidentes que ainda estão em curso, reconheço a necessidade de se aguardar o seu julgamento definitivo e, resultando-se em eventual improcedência por sentença transitada em julgado, aguardar que seja feito o pedido de imissão na posse pela arrematante em cada um deles. Assim, eventual ordem adicional ao Juízo deprecado partiria de cada um dos incidentes, somando-se a referida parcela de terreno às quais a arrematante já teria sido imitida. De todo modo, fica desde logo determinado que as ordens de imissão na posse a serem prolatadas em incidentes também deverão aguardar a apresentação do relatório supradito, de forma que possa ser de pleno conhecimento deste Juízo - e de todas as partes envolvidas - a relação total de terrenos litigiosos. Prazo de 30 dias para a apresentação do relatório. Após, abra-se vistas ao MP. 2 Crédito reclamado pelo Município de SP O Município de São Paulo (fls. 17873/17877) requer a intimação do síndico para informar sobre o pagamento de créditos extraconcursais. Requer a elaboração de rateio parcial. Resposta do síndico (fl. 17879). Intime-se a Municipalidade. Ato para intimação da municipalidade (fl. 18341). Resposta do Município (fl. 18351). Resposta do síndico, aduzindo que a municipalidade não habilitou seu crédito (fl. 18401) razão pela qual sua impugnação ao QGC deveria ser rejeitada. O MP, à fl. 18671/18692, discordou da posição do síndico quanto ao fato de que o crédito fazendário estaria sob mera reserva, com perda de efeito em caso de não habilitação. Pela última decisão se reconhece o crédito tributário não se submete formalmente ao processo falimentar, de forma que eventuais penhoras no rosto destes autos, caso não desconstituídas, devem ser objeto de pagamento por ocasião da elaboração das contas de liquidação. Informe o síndico se houve anotação das referidas penhoras e se a massa falida se manifestou nas respectivas execuções fiscais. O síndico, à fl. 18974, informou que as dívidas tributárias estariam prescritas. Manifestação da Municipalidade (fl. 19346). Informa que em sua última manifestação teria colecionado informações equivocadas de outros devedores tributários. Relacionou execuções fiscais/extraconcursais relativas à presente falência. Requer esclarecimentos. O síndico (fl. 19410) defende que o entende fazendário deve apresentar documentos para comprovar a natureza e o valor do crédito perseguido. Todavia, observou que os imóveis indicados (SQLs 196.006.0063-4 (Transcrição 85.698 - 7º CRI) e 196.006.0062-6 (Transcrição 66.778 - 7º CRI) pela prefeitura como geradores dos débitos em comento, apesar de serem de propriedade da falida são o único ativo que ainda não foi realizado, visto que são o objeto da ação de usucapião nº 0040217-28.2013.8.26.0100, conforme demonstram as informações prestadas pelo 7ª CRI naqueles autos. O síndico procedeu à análise dos débitos e, por cautela, os inseriu como reserva no QGC retificado para aguardar que a Municipalidade apresente documentos comprobatórios. Ciente da reserva feita pelo síndico em favor do ente fazendário. No mais, considerando a necessidade de instrução do pedido para elucidação das dúvidas trazidas pelo síndico, fica a ele determinado que instaure o competente incidente de classificação de crédito público para apuração do crédito reivindicado. Prazo de 10 dias. 3 Quadro Geral de Credores O síndico, às fls. 17879, juntou QGC atualizado. Publicação do QGC (fls. 17951/17961). Impugnações (fl. 17964, 17986, 17992, 17993, 18001). Certificado decurso do prazo para impugnações (fl. 18012). O sindico informou que procedeu às retificações requeridas (fls. 18026/18029). Juntou o QGC retificado às fls. 18033/18067). Publicado QGC (fls. 18109/18110). Impugnação do Banco do brasil (fl. 18115). Certificado decurso do prazo (fl. 18240). O síndico opinou pelo indeferimento do pedido do Banco (fls. 18243/18246). Ressaltou que o Banco teria ingressado com pedido de restituição e, 08/1990, quando a falida ainda era concordatária e quando de sua execução teria havido acordo entre as partes. Ressalta que o Banco teria ressaltado haver equívoco relativamente ao pedido de restituição nº 90.508038/210, antigo 572/90-J, atual número 1000771-07.1990.8.26.0100, "requerendo a intimação do Administrador Judicial, para que tenha ciência do inteiro teor, bem como para que retifique o quadro geral de credores, passando a constar igualmente o crédito a restituir no valor de R$ 19.143.764,18 em favor do Bando do Brasil S/A", independentemente de já ter recebido a quase totalidade de seu crédito. O síndico opinou pela rejeição da impugnação dos credores que pretendiam serem inscritos no QGC como destinatários de restituição. (fl. 18400) Também opinou pela improcedência da impugnação formulada pelo Banco do Brasil, reiterando os termos de sua manifestação de fls. 17069/17071. Recordou que o próprio Banco, ainda em 2000, informou que iria ajuizar a respectiva habilitação de crédito. O Banco do Brasil, às fls. 18519/18523, ressalta que o acordo feito com a concordatária no âmbito da execução do pedido de restituição teria se dado sem o intuito de novação da dívida e assim teria se preservado a natureza da obrigação. Assim, o descumprimento do acordo levaria à retomada da execução, que só veio a ser interrompida com o advento da falência. Defende que não houve novação e que o art. 153 do Decreto lei nº 7661/45 informa que os créditos anteriores à concordata independem de nova declaração de existência nos autos da futura falência, razão pela qual prescindiriam de habilitação de crédito na falência. Requer a inclusão de crédito a restituir no valor de R$19.143.764,18 e a reserva desse mesmo valor pois teve o seu pedido de restituição julgado procedente, conforme autos do processo nº 1000771-07.1990.8.26.0100. O MP, à fl. 18680, opinou pela rejeição das impugnações lançadas às fls. 18.255/18.260, vez que os credores não teriam distribuído incidente de habilitação de crédito. Também opinou pela rejeição da impugnação ofertada pelo Banco do Brasil, pois não caberia ao Banco requerer a inclusão do crédito reconhecido durante a concordata, porquanto é preciso adequar os cálculos, subtrair o efetivamente pago, e analisar possível alteração na classificação do crédito, o que demanda o ajuizamento de incidente, nos termos do CG 219/2018. Armando Machado de Souza e outros, às fls. 18729/18732, informam que o síndico teria concordado com a sua impugnação de fls. 18247, mas que a ela erroneamente teria se referido ao opinar pela rejeição da impugnação de outros credores. À última decisão, se determinou ao síndico que se manifestasse o expressamente se houve habilitação do crédito durante a concordata, nos termos do art. 153 do Dec-Lei. Além disso, foram rejeitadas as impugnações ao QGC atualizado de fls. 18255/18258. Como bem colocado pelo síndico, não houve a liquidação da sentença lançada nos autos da ação depósito ajuizada pelos requerentes, bem como não houve a habilitação do crédito até hoje. Quanto à impugnação feito por Armando Machado de Souza e outros às fls. 18247 e reiterada às fls. 18729/18732, é o caso de se dar acolhimento para o fim de correção de nome e especificação do nome de cada credor por restituição no QGC, considerando que o síndico já não se opôs. Manifestação de ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (fls. 18952/18962) cessionária do crédito do Banco do Brasil. Resposta do síndico (fls. 18977) A cessionária apresentou parecer elaborado pela Professora Sheila Neder Cerezetti. (fls. 19179/19183). Manifestação da cessionária (fls. 19033/19042). A cessionária apresentou parecer elaborado pela Professora Sheila Neder Cerezetti (fls. 19179/19183) em reforço aos argumentos já lançados. Resposta do síndico (fls. 18977). À última decisão se deu razão à cessionário pois não haveria que se falar de preclusão quanto a impugnações ao QGC. No mais, acolheu-se a impugnação da cessionária para que fosse incluído o crédito por restituição em comento no QGC sem a necessidade de apuração em incidente próprio, sem prejuízo da correta apuração do valor a ser inscrito no quadro. Determinou-se a intimação do síndico para que informe se concorda com o cálculo apresentado pela cessionária. O síndico (fl. 19409 e seguintes) apresentou o QGC retificado. Anoto a impugnação da cessionária ao item 6 infra, à qual foi dada razão. Assim, retire o síndico as anotações de reserva feitas em nome da advogada Alessandra e, após, apresente o QGC consolidado, inclusive no formato de praxe e via e-mail da serventia. Após, publique-se-o. 4. Fl. 18353 e 18360: informada cessão de crédito. Resposta do síndico com requerimentos (fl. 18401). O cedente compareceu para afirmar a cessão (fls. 18611) Resposta do síndico (fl. 18620). Manifestem-se os requerentes em atenção ao apontado pelo síndico. Prazo de 10 dias. 5. Fls. 18671/18682: Cota do MP. Informe o síndico sobre o andamento da usucapião 0040217-28.2013.8.26.0100. Por fim, abra-se vistas ao MP. O síndico esclareceu que ainda não houve sentença de mérito. (fl. 19341). Ciente. Preste o síndico informações atualizadas. 6. Fls. 19062 e 19290: informadas cessões integrais de crédito. (Cessionária Priority FIDC) Advogada que teria representado os cedentes nos incidentes que geraram a habilitação de seus créditos informa que a cessão teria se dado sem observância do valor relativo aos seus honorários contratuais. Requer a reserva de 30%. Defende ser ilícita a cessão da integralidade do crédito diante do preceito contido no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, já que tem direito aos honorários contratuais. Junta contrato de honorários celebrado. Requer a homologação da cessão de penas 70% do crédito. Resposta de cessionária (fls. 19219/19228). O síndico (fl. 19342) dá razão à advogada do cedente, em respeito ao art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, segundo o qual a apresentação de contrato de honorários anterior à expedição de mandado de pagamento cria ao Juiz o dever de deduzir da quantia devida ao credor o valor destes, salvo se provar que já os pagou. O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Nova manifestação da cessionária (fls. 19477/19490). Defende que i) ambos os contratos de honorários advocatícios apresentados em fls. 19.140/19.141 e fls. 19.354/19.355 e utilizados pela Dra. Alessandra para embasar o seu pedido de reserva foram celebrados pelos credores e a Monteiro de Barros Vieira, Sociedade Individual de Advocacia. Os instrumentos sequer mencionariam a Dra. Alessandra e ela, todavia, não junta nenhum outro documento que demonstre minimamente qual seria a sua relação com o referido contrato e, portanto, com a presente demanda. ii) A cessionária informa ter retirada de cópias integrais dos autos n° 0508038-87.1990.8.26.0100/222, para verificar a veracidade das informações trazidas pela advogada e assim constatou que o incidente sequer se refere aos credores cedentes em comento; iii) a cessionária também questiona a veracidade das assinaturas dos credores nos contratos advocatícios mencionados; iv) contrato de honorários assinado em nome do credor cedente Dilmar Bogó exclui sua responsabilidade de pagamento, nos termos da cláusula terceiro; v) se rejeitados os argumentos anteriores, recorda que a advogada não mais representa os credores - ou sequer já representou algum dia - e, portanto, deveria se socorrer à via autônoma em ação própria. Junta julgados à fl. 19488. Com razão à cessionária. Os contratos advocatícios juntados (fl.19141) são de 2010 (fls. 19.140/19.141 e fls. 19.354/19.355) e na cláusula primeira fazem menção ao ''incidente de restituição a ser proposto''. Não há procuração ou qualquer menção ao nome da advogada peticionante nos contratos de honorários e tampouco no estatuto social da banca de advogados. As ações de restituição mencionadas pela advogada são datadas de 1990, enquanto o contrato de honorários juntado é de 2010. O incidente de crédito que ela diz ter promovido em nome dos credores (0508038-87.1990.8.26.0100/222) sequer é relativo a estes, como se vê pelas cópias juntada pela cessionária. Por onde quer que se olhe a questão, é de rigor se concluir que a advogada não logrou comprovar a relação de mandato com os credores cedentes ou sequer a sua atuação nos incidentes de restituição em comento, razão pela qual ficam indeferidas as reservas requeridas. No mais, aguarda-se uma análise mais minuciosa por parte do síndico quanto a futuros pedidos de homologação de cessões ou reserva de crédito em nome de advogados, vez que neste caso este se manifestou de forma breve pelo deferimento da reserva - e até procedeu à sua anotação no QGC antes mesmo da decisão judicial que assim o permitisse. Além disso, fica a advogada requerente intimada para esclarecer em 10 dias todos os pontos trazidos pela cessionária, vez que revelam conduta temerária e suspeita da sua parte. Após, abra-se vistas ao MP. Por fim, quanto à cessão informada à fl. 19062, promova a cessionária a juntada de cópia do documento de identidade do credor cedente. 7. Fls. 19212: informadas cessões de crédito. (cessionário Pedro Antônio Cosmo). O síndico não se opôs (fl. 19121). Advogada dos cedentes (fl. 19375) informa que a cessão teria se dado sem observância do valor relativo aos seus honorários contratuais. Requer a reserva de 30%. Defende ser ilícita a cessão da integralidade do crédito diante do preceito contido no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, já que tem direito aos honorários contratuais. Junta contrato de honorários celebrado. Requer a homologação da cessão de penas 70% do crédito. O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Assim como relatado e decidido no item 6 supra, a advogada Alessandra Cortina dos Santos apresenta pedido de reserva de honorários desprovidos de qualquer documento que comprove a outorga de mandato a seu favor ou a sua relação com a banca de advogados constante do contratos juntados por ela. Observo novamente todos os vícios apontados pela cessionária referido no item 6 supra, inclusive quanto à reiterada indicação de ter laborado no incidente de crédito nº 0508038-87.1990.8.26.0100/222 que, repita-se, parece não guardar qualquer relação com os credores cedente nominados. Assim, fica novamente rejeitado o pedido de reserva. Além disso, fica a advogada requerente intimada para esclarecer em 10 dias todos os pontos já levantados nesta decisão, vez que revelam conduta temerária e suspeita da sua parte. Após, abra-se vistas ao MP. Por fim, quanto à homologação da cessão, informo que deverá o cessionário promover a juntada de cópia do documento de identidade do cedente. 8. Fls. 19255: informada cessão de crédito. O síndico não se opôs (fl. 19343). O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. À míngua de impugnações e tendo em vista os documentos comprobatórios da cessão informada (fls. 19257/19264), homologo-a. Ao síndico para as anotações. 9. Fls. 19265: informada cessão de crédito. O síndico não se opôs (fl. 19343). O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Deverá o cessionário promover a juntada de cópia do documento de identidade do cedente. 10. Fls 19270 e 19279: sócios informam distrato da sociedade empresarial que era credora da massa falida e requerem a sucessão na posição de credores. Juntam documentos pessoais e procurações atualizadas. Já nas fls. 19.279 e seguintes, juntam o distrato da referida sociedade. O síndico não se opôs (fl. 19343). O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. À míngua de impugnações e tendo em vista a documentação juntada às fls. 19280/19289, comprobatória do distrato social informado, defiro a sucessão processual requerida. 11. Providências para encerramento da falência O síndico (fl. 19343) informa as providências pendentes para que se possa encerrar a presente falência. Ciente. Ciência aos credores. 12. Fls. 19363: Advogada que teria representado credor Pedro Antônio Cosmo por restituição informa que ele se manifestou à fl. 19149 constituindo novo advogado sem informá-la. Requer a reserva de 30% de seus honorários contratuais nos termos do preceito contido no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, já que tem direito aos honorários contratuais. Junta contrato de honorários celebrado. O síndico (fl. 19342) dá razão à advogada. O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Indefiro o pedido de reserva feito pela retrocidada advogada e firme nos fundamentos já expostos. Intimem-se. - ADV: CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL (OAB 309195/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), LUIZ HENRIQUE PILLA DIAS (OAB 31685/RS), EDILSON DE ALMEIDA (OAB 7609/PR), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB 337933/SP), VINÍCIUS MEREGE PEREIRA (OAB 55232/PR), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), SANDRA REGINA SMANIOTTO (OAB 13947/PR), SANDRA REGINA SMANIOTTO (OAB 13947/PR), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), CARLOS ALBERTO PIMENTA (OAB 89569/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), SERGIO PINHEIRO MARCAL (OAB 91370/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), WILLIANS BASILIO FERREIRA (OAB 94314/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), AILTON ALVES DA SILVA (OAB 104598/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 285208/SP), LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 285208/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR (OAB 12961/PR), ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS), ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS), HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB 89643/PR), LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB 61609/SC), MILTON POLISZUK (OAB 13010/PR), DARLON C. DE OLIVEIRA (OAB 17884/PR), CLAUDINEI BELAFRONTE (OAB 25307/PR), DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB 9559/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 45959B/CE), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), ALEXANDRE MAURIOS KUHN (OAB 27341/PR), ALEXANDRE MAURIOS KUHN (OAB 27341/PR), ALEXANDRE MAURIOS KUHN (OAB 27341/PR), SANDRA REGINA SMANIOTTO (OAB 13947/PR), GERMIRO MORETTI (OAB 385/TO), MAURO ROSALINO BREDA (OAB 14687/MT), WELLDER ALVES DONATO (OAB 16247/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 422523/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), ALESSANDRA CORTINA SANTOS (OAB 43370/PR), MAIKO FERNANDO FÜLBER (OAB 73801/PR), DIEGO GUTIERREZ DE MELO (OAB 9231/MT), LEONARDO DA SILVA KLEPA (OAB 4754/TO), DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 12320/PE), ÉRICA DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 20666/MS), MARLISE MARIA MAGRO (OAB 11686/SC), BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB 53349SC/), MARCO ANTONIO LOPES (OAB 109495/SP), ALESSANDRA PULCHINELLI (OAB 215304/SP), VANESSA DE MARIA OUTTONE (OAB 156822/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA (OAB 189668/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), CLODOMIRO FERNANDES LACERDA (OAB 206858/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), TAKESHI HIRAI (OAB 22044/SP), FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA (OAB 227800/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS EDUARDO ROSENTHAL (OAB 24807/SP), RAFAEL PEREIRA DONAIRE (OAB 252570/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA (OAB 151362/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), JOSE EDUARDO MORATO MESQUITA (OAB 86899/SP), AQUILÁS ANTONIO SCARCELI (OAB 73473/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CRISTINA DE FATIMA FERREIRA (OAB 71678/SP), JANETE ORTOLANI (OAB 72682/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ELIANA FARKAS (OAB 79825/SP), PAULO SERGIO PAES (OAB 80138/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), MILTON HIROSHI KAMIYA (OAB 85550/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), IVALDIR LANCE (OAB 42283/SP), JOAQUIM EUGENIO DA SILVA SANTOS (OAB 28509/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB 32200/SP), WLADEMIR SAO PEDRO (OAB 33292/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), ADHEMAR ALEIXO ALVES DE BARROS (OAB 48736/SP), SARA MIGUEL (OAB 42407/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), JOSE VALENTE NETO (OAB 44845/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marfres Construtora Incorporadora Ltda

ID: 300238141

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0043508-35.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0043508-35.2024.8.16.0001 Considerando comunicação recebida do juízo da 25ª Vara Cível e Empresarial de Curitiba (em anexo), observe-se a determinação de suspensão deste processo, até ulterior deliberação daquele juízo. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- s@tjpr.jus.br OFÍCIO Cumprimento n.:0007700-35.2025.8.16.0194.0014 Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO CATERPILLAR S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA BIDESE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA. Banco Daycoval S/A Bruno Araujo Marcondes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO HIROAKI KUME MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS MERCHANT COBRANCAS LTDA NADAI LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Reichert Mchado - Advogados Associados Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível do Foro Central Curitiba - Paraná Assunto: Ciência de Decisão Liminar – Suspensão das Execuções. Autos nº: 0043508-35.2024.8.16.0001. Excelentíssimo a) Senhor(a), Informo a Vossa Excelência, por este expediente, que foi determinada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 a de todas assuspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias ações de natureza executiva em trâmite ou que venham a ser propostas em face de MARFRES , a contar da data deCONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA., CNPJ: 19.517.229/0001-26 instauração do procedimento prévio de conciliação e mediação, o que se deu no dia .5 de junho de 2.025 Envio anexas, por oportuno, as decisões prolatadas nestes autos, bem como aquelas prolatadas em grau de recurso, a cópia termo de instauração do procedimento de mediação antecedente e a petição com a indicação dos juízos destinatários. (mov. 29.1, 29.2, 29.3, 30.2, 34 e 40.1). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ623 5UBEE TMAZJ BMHHY PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 13/06/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: OfícioAgradeço, desde já, pela atenção dispensada. Curitiba, data da assinatura digital. Mario Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto Solicita-se a gentileza de que eventual resposta seja enviada por meio eletrônico paraOBSERVAÇÃO: o e-mail informado no cabeçalho deste ofício, ou pelo sistema mensageiro/malote digital, caso tenha , com a comprovação do cumprimento da determinação judicial e indicação do número doacesso processo ou número do cumprimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ623 5UBEE TMAZJ BMHHY PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 13/06/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Ofício Agravo de Instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Marfres Construtora Incorporadora Ltda. agrava das decisões de mov. 16.1 e 21.1, proferidas nos autos nº 0007700-35.2025.8.16.0194 de tutela cautelar em caráter antecedente, preparatória ao pedido de recuperação judicial, por ela promovida, por meio das quais foi indeferida a instauração de procedimento pré-processual de conciliação perante o CEJUSC, bem como indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente, determinando a citação de réus para contestação, no prazo de 05 dias. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) busca, através da tutela cautelar antecedente, a instauração de procedimento de mediação ou conciliação no CEJUSC, assim como a concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade de créditos e anotações nos cadastros de inadimplentes; (ii) a decisão agravada interpretou de forma equivocada os arts. 20-B da Lei 11.101/05 e 17 da Lei 13.140/15, exigindo a prévia instauração de conciliação como pressuposto absoluto para a concessão de tutela de urgência, o que contraria o espírito da legislação aplicável, que visa garantir medidas eficazes e ágeis para empresas em situação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãode crise; (iii) demonstrou ter diligenciado junto ao CEJUSC, não sendo instaurado o procedimento conciliatório devido à complexidade do caso, sendo recomendado a ela a via judicial; (iv) deveria o próprio Juízo determinar a abertura do procedimento de conciliação, inclusive com a eventual indicação de câmara de arbitragem habilitada no sistema de auxiliares da justiça, e não impedir o acesso da parte ao mecanismo judicial; (v) no âmbito da cautelar preparatória de recuperação judicial, bem como no próprio procedimento de soerguimento não há qualquer previsão sobre abertura de prazo para contestação, na realidade, nos termos dos arts. 308 e 310 do CPC e 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, se deveria conceder à parte a oportunidade de conversão da tutela antecipatória em pedido principal de recuperação judicial; (vi) apresentou dados e informações que comprovam o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, conforme estabelecido nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de se “determinar a abertura do CEJUSC visando a negociação organizada junto aos credores listados, bem como concedido a antecipação dos efeitos do stay period, inclusive quanto ao SERASA e SPC, ao menos até o julgamento do presente recurso”, defendendo, para tanto, estarem preenchidos os pressupostos legais correspondentes. E, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma das decisões de primeiro grau. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito ativo, faz-se imprescindível a presença da probabilidade do direito, do perigo de demora e da reversibilidade do provimento (art. 300, caput e § 3º, do CPC/15). No caso, vislumbra-se, em parte, a presença dos citados requisitos, no entanto, de modo suficiente a justificar a concessão parcial do efeito ativo pretendido. A leitura preliminar dos autos faz ver que a agravante ajuizou medida cautelar antecipada de pedido de recuperação judicial, pleiteando liminarmente: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisão“a) Reconhecer liminarmente a legitimidade da parte e determinar que seja instaurado o procedimento de mediação e/ou conciliação junto ao CEJUSC deste e. Tribunal; b) Deferir a antecipação dos efeitos do stay period, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos listados, inclusive para ordenar a abstenção e/ou levantamento das anotações desabonadoras em cadastros de inadimplência (SERASA, SCPC e similares), viabilizando a abertura das sessões conciliatórias no intento de composição com os credores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no princípio da preservação da empresa esculpido no art. 47 da LRF, bem como, art. 20-B, § 1º, art. 6º, §12º e art. 47, todos da Lei 11.101/05; c) Que seja concedido o prazo de 60 (sessenta) dias da efetivação da tutela para apresentação de eventual pedido principal de Recuperação Judicial, na hipótese de restar infrutíferas as sessões conciliatórias, na forma do art. 308 do CPC”. Argumentou, para tanto, além da crise financeira pela qual passa, ter procurado anteriormente o CEJUSC para a abertura de procedimento pré-processual, não obtendo êxito, sendo informado a ela que buscasse a via judicial. Por meio da decisão de mov. 16.1, o Juízo de primeiro grau determinou à agravante que se manifestasse sobre a carência de interesse de agir. Para tanto, pontuou que, “nos termos do art. 7º da Resolução nº 403/2023, a dedução de reclamação pré-processual no CEJUSC independe, a priori, de determinação judicial”, acrescentando, ainda, que “a prévia instauração desse procedimento, com a designação de sessão de conciliação ou mediação, é, por sua vez, pressuposto para que possa a sociedade empresária devedora requerer a medida cautelar de suspensão de execuções em curso”. Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, sobreveio a decisão de mov. 21.1 que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “Tutela cautelar antecedente (art. 20-B, Lei nº 11.101/2005) O pedido de concessão liminar da tutela cautelar de caráter antecedente não comporta acolhimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoComo já destacado, admite-se a conciliação e mediação antecedente ou incidental aos processos de recuperação judicial ‘na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial’ (art. 20-B, IV, Lei nº 11.101/2005). Para viabilizar a conciliação ou mediação pré-processual, nessa hipótese, ‘será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015’ (art. 20-B, Lei nº 11.101/2005). Sobre a interpretação do dispositivo legal, MARCELO BARBOSA SACRAMONE registra que ‘para que a tutela cautelar seja concedida, o devedor já deve ter instaurado o procedimento de mediação ou conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada envolvendo cada um dos créditos cuja negociação pretende. Não se justifica suspensão de execução, se o devedor não promoveu a negociação com o respectivo credor’. A prévia instauração desse procedimento, com a designação de sessão de conciliação ou mediação, é, por sua vez, pressuposto para que possa a sociedade empresária devedora requerer a medida cautelar de suspensão de execuções em curso. Desse modo, se o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoprocedimento não puder ser instaurado perante o CEJUSC, por insuficiência da estrutura, deverá a parte buscar sem necessidade de intervenção – câmara de mediação, a fim de instaurar previamente o procedimento, o qual, a teor do disposto no art. 17 da Lei nº 13.140/2025, reputa-se efetivamente instituído ‘na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação’. Na hipótese, como se admite na petição, não há até o momento procedimento de conciliação ou mediação já instaurado, o que impede o deferimento da medida. Ademais, ainda que se reputasse possível a concessão da liminar concomitante aos trâmites iniciais para instauração do procedimento – o que se cogita a título argumentativo – o deferimento da medida pressupõe o preenchimento dos ‘requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar’. Como consigna SACRAMONE, ‘o devedor deverá preencher todos os requisitos legais exigidos para o pedido de recuperação judicial, não apenas quanto à legitimidade e impedimentos do art. 48, mas pela apresentação de toda documentação necessária tal como prevista pelo art. 51’. A autora admite na petição inicial que não preenche todos os requisitos para requerer recuperação judicial. Contudo, sustenta que para o deferimento da medida seria necessário apenas a probabilidade do direito invocado, o que a dispensaria da pronta demonstração dos requisitos para requerer a recuperação judicial. Não é essa a interpretação adequada do texto normativo. O art. 20-B da Lei nº 11.011/2005 não estabelece como requisito a probabilidade de preenchimento dos pressupostos para requerimento da recuperação judicial. Textualmente, ao revés, registra que essa medida cautelar antecedente só poderá ser concedida para os devedores em dificuldade financeira que ‘que preencham os requisitos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãolegais para requerer recuperação judicial’. Dessarte, a falta de atendimento a quaisquer dos requisitos legais impede a concessão da tutela de urgência, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo: [...] Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da tutela cautelar antecedente requerida pela parte autora. Do processamento da ação 1 – Não se amoldando o caso a qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e não havendo risco de exposição de fatos atinentes à privacidade, indefiro o pedido de atribuição de restrição à publicidade desta ação. 2 – Cite(m)-se os réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contestem o pedido e indiquem as provas que pretendem produzir. 3 – Contestado o pedido ou decorrido o prazo, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Após, tornem conclusos”. Dado tal panorama, tem-se, em linha de princípio, que a conciliação e a mediação antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial ganharam tratamento específico na Lei 11.101/2005, após as alterações implementadas pela Lei 14.122/2020, através da criação da Seção II-A e inclusão dos arts. 20-A a 20-D. No que ora importa, nos termos do art. 20-B, inciso IV, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentes “na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial”. Já o § 1º do mesmo art. 20-B enuncia que “na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoos requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada , observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015” (destaquei). Assim, ao que tudo indica, para que a empresa em crise possa postular tutela de urgência cautelar, seria necessário, em tese, que um procedimento de mediação ou conciliação já estivesse em curso perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). É o que sugere a locução “já instaurado” contida no texto legal. Na hipótese em apreço, argumentou a recorrente que requereu a instauração do procedimento pré-processual de mediação junto ao CEJUSC, mas isso não foi possível diante da falta de Núcleo próprio, já instalado, para o acolhimento de procedimentos envolvendo recuperações judiciais, apresentando resposta encaminhada pela equipe do CEJUSC Fórum Cível, que ainda sugeriu a ela buscar a via judicial. Dentro desse contexto, vale ressaltar que a Recomendação nº 58, de 22 de outubro de 2019 do CNJ orienta os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação. Na mesma linha, a Recomendação nº 71, de 5 de agosto de 2020, também do CNJ, estabelece sobre a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial, assim como o fomento do uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. Diante disso, a eventual falta de CEJUSC Empresarial para a análise de procedimentos que envolvam recuperações judiciais não poderia, teoricamente, inviabilizar a prestação da tutela jurisdicional, seja para a possibilitar um ambiente de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãonegociação entre a empresa em crise e seus credores, seja para se obter tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. A propósito, ainda que inexista CEJUSC Empresarial já instalado perante esta Corte, revela-se, em princípio, possível o encaminhamento das partes para uma das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas neste Tribunal (https://www.tjpr.jus.br/conciliacao-mediacao? p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_jY EM8Cph62hF&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=1 08153356 ) De toda sorte, a impossibilidade fática de instauração de procedimento pré-processual de conciliação não pode, em linha de princípio, constituir obstáculo para se postular medida cautelar de antecipação dos efeitos do “stay period”, segundo uma leitura literal do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. Superado, teoricamente, o empecilho para o exame do pedido cautelar, passo seguinte consiste em averiguar se a postulante preenche os requisitos legais para requerer a recuperação judicial, bem como se os pressupostos para a concessão da medida liminar se encontram presentes, o que ora se faz a partir de uma análise superficial dos autos, admitida nesta etapa processual. No que toca aos requisitos legais para se pleitear a recuperação judicial, eles estão estatuídos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05. E, nesse aspecto, ao que tudo indica, a recorrente preenche os pressupostos legais correspondentes, tendo apresentado, em princípio, toda a documentação necessária para demonstrar isso (mov. 1.3/1.41). Já em relação aos requisitos para a concessão da medida cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), exame preliminar e não exauriente sugere que eles também estão atendidos. No que respeita à probabilidade do direito, ela se verifica a partir da análise dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada em cotejo com os elementos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãode prova inicialmente apresentados, que revelem a existência de um direito crível, provável, verossímil que mereça pronta e imediata proteção. No caso, o direito postulado é justamente o de se possibilitar que a empresa em crise negocie com seus credores em um ambiente pré-processual, antes de buscar a via da recuperação judicial, o que, em linha de princípio, seria até presumível, já que a mediação e conciliação são recomendadas, conforme se vê do art. 20-A da Lei 11.101/2005, bem como dos atos normativos editados pelo CNJ, antes mencionados. Por sua vez, o perigo da demora é compreendido como sendo a impossibilidade de a parte postulante iniciar tratativas com seus credores, ciente do perigo de expropriação patrimonial, circunstância que pode ser utilizada até mesmo como argumento de negociação por algum credor, gerando o risco de inviabilidade de conciliação e consequente inutilidade do procedimento pré-processual, o que, no caso concreto, também está preenchido. Conforme apontado nas razões recursais, existem demandas em curso em desfavor da recorrente nas quais, segundo se defende, já foram formulados pedidos de constrição patrimonial pelos respectivos autores. Indicou-se, especificamente, os seguintes feitos: a) Processo nº 1034618-08.2024.8.26.0100, ajuizado pelo Banco Daycoval, requerendo a restrição de circulação relativa aos bens Mercedes-Benz, com deferimento em 06/05/2025; b) Processo nº 1137491-23.2023.8.26.0100, com pedido de penhora imobiliária formulado pelo Banco Industrial do Brasil S/A, deferido em 06/02/2025; c) Processo nº 0012215-47.2024.8.16.0001, com deferimento do pedido de arresto para tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 30/04/2025, formulado pelo Banco Bradesco S/A. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoDiante disso, a suspensão dos atos constritivos, assim como do próprio trâmite de processos de execução em curso – especificamente referidos nas razões recursais – constitui medida adequada para o momento. Contudo, o mesmo não se pode dizer, ao menos por ora, em relação aos alegados apontamentos em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), pois não são situações que impactam imediatamente no patrimônio da empresa, tratando-se apenas de registros em bancos de dados públicos, sem interferência imediata nos bens da devedora, não se vislumbrando, ademais, possibilidade de influência nas eventuais negociações entre a empresa e seus credores. Vê-se, assim, que os requisitos para o deferimento da medida cautelar (art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005) estão atendidos, permitindo-se a suspensão dos processos mencionados pelo prazo de 60 dias, contados a partir da instauração do processo de mediação ou conciliação. No mais, é de se suspender também a eficácia das decisões recorridas (mov. 16.1 e 21.1) até nova deliberação, evitando-se, com isso, tumulto processual. À luz do exposto, defiro em parte o pedido liminar de concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de: a) encaminhar a agravante e seus credores (por ela indicados) para a SOERGUER - Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial, Falimentar e de Insolvência Civil e Arbitragem Empresarial, credenciada junto a este Tribunal, conforme Portaria de Credenciamento nº 12090/2024 – NUPEMEC, para que seja instaurado procedimento pré-processual de mediação entre os interessados; b) após a instauração do procedimento pré-processual perante a instituição acima referida, suspender pelo prazo de 60 dias os seguintes feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura como autora Banco Daycoval S.A. e como ré a ora agravante; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãodo Foro Central da Comarca de São Paulo, em que é autor o Banco Industrial do Brasil S.A e ré a ora recorrente; (iii) autos nº 0012215-47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, tendo como autor o Banco Bradesco S.A. e ré a aqui agravante; c) suspender a eficácia das decisões recorridas (mov. 16.1 e 21.1) até nova deliberação. Para o cumprimento do item “a”, deverá a Secretaria solicitar o auxílio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – órgão componente desta Corte. Já em relação ao item “b”, a expedição dos respectivos ofícios e comunicações se dará após a parte interessada informar (e comprovar) que foi instaurado o procedimento pré-processual. III – Comunique-se, com urgência, o douto Magistrado de origem acerca da presente decisão. IV – Após, intimem-se as partes que figuram como interessadas neste incidente recursal, conferindo-se a elas o prazo de 15 dias para apresentarem contrarrazões, caso seja de interesse delas. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoEmbargos de Declaração Cível nº 0060413-84.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Embargante: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Marfres Construtora Incorporadora Ltda. opõe embargos de declaração em face de decisão monocrática (mov. 33.1 – TJ), proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 por ela interposto, que concedeu em parte medida liminar pleiteada, encaminhando a embargante e os credores por ela indicados para Câmara Privada de Conciliação e Mediação, a fim de ser instaurado procedimento pré- processual de mediação entre os interessados e, a partir do início do procedimento, determinando a suspensão, por 60 dias, dos feitos apontados nas respectivas razões recursais. Sustenta a embargante, em seu recurso, (mov. 1.1-TJ), em síntese que: (i) na decisão monocrática não ficou suficientemente claro se os demais processos propostos por outros credores contra si também ficarão suspensos, o que pode comprometer a possibilidade de composição coletiva; (ii) a não extensão dos efeitos da tutela de urgência, para abranger todos os créditos apontados na demanda poderá resultar no vencimento antecipado de diversas obrigações, impossibilitando-a de ter acesso a capital de giro necessário à continuidade de suas operações, além de comprometer de forma irreversível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoqualquer tentativa de repactuação e recuperação das obrigações; (iii) de forma subsidiária, a ampliação dos efeitos da decisão liminar deve alcançar os feitos que lista, sob pena de grave perigo ao equilíbrio da negociação coletiva, com prejuízos irreversíveis. Pede, então, que seja a decisão embargada esclarecida, de modo a deferir, de forma integral, “a antecipação dos efeitos do stay period para alcançar todos os créditos listados na presente demanda, pelo prazo de até 60 dias, contados da instauração do procedimento conciliatório”. Subsidiariamente, “a complementação da tutela para a ampliação dos efeitos para os processos especificamente listados [...], os quais se encontram em estágio avançado de tramitação e em iminente risco de confirmação de medidas constritivas” . II – Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso, defende a embargante que a decisão monocrática embargada seria obscura, pois teria restringido seus efeitos aos processos expressamente mencionados nas razões do agravo de instrumento interposto. Com razão, em parte. Com efeito, a leitura do agravo de instrumento manejado revela ter a agravante argumentado que “diversos credores já possuem ações judiciais em andamento com iminente efetivação de atos constritivos”, mencionando especificamente 03 feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoComarca de São Paulo; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) autos nº 0012215- 47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba. Mais a frente, disse que a “manutenção de constrições patrimoniais em favor de credores isolados compromete de maneira irremediável qualquer tentativa de composição coletiva, frustrando o objetivo da legislação de permitir a superação da crise empresarial com preservação da atividade econômica, dos empregos e dos interesses de todos os credores”. E, ao final, pediu, em sede liminar, “a antecipação dos efeitos do stay period com suspensão da exigibilidade dos créditos pelo prazo de até sessenta dia, com termo inicial após a instauração do procedimento conciliatório, inclusive quanto abstenção e levantamento das anotações desabonadoras inadimplência”. Na decisão alvo do presente recurso, esses argumentos foram colocados em destaque, assentando-se, então, que a “suspensão dos atos constritivos, assim como do próprio trâmite de processos de execução em curso – especificamente referidos nas razões recursais – constitui medida adequada para o momento”. Frente a tal perspectiva, conquanto a embargante tenha mencionado genericamente a existência de diversas ações em curso, indicando, todavia, apenas 03 feitos, de fato, é caso de se estender a eficácia da decisão proferida no agravo de instrumento para outros feitos que já estejam tramitando ou que venham a ser ajuizados durante o procedimento pré-processual de mediação, conferindo-se, assim, maior efetividade à medida liminar. Vale ressaltar que, diante dos expressos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005, a providência alcança as demandas já propostas e aquelas que porventura sejam ajuizadas pelos credores listados pela embargante e que tenham natureza executiva (processos de execução, ações de busca e apreensão etc.), ou seja, nas quais foram ou possam ser deflagradas medidas de expropriação patrimonial. Não inclui a totalidade dos créditos listados pela embargante – como ela pretende no presente recurso –, mas apenas aqueles que estão ou venham a ser judicializados. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoDiante disso, acolho em parte os embargos de declaração, para o fim de esclarecer que a decisão liminar que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 abrange todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da embargante durante o procedimento pré-processual de mediação . III – Comunique-se, com urgência, o douto Magistrado de origem acerca da presente decisão. IV – Intimem-se, com a mesma celeridade, todos (embargante e interessados). V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoEmbargos de Declaração nº 0063496-11.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Embargante: Banco Industrial do Brasil S.A. Embargada: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Banco Industrial do Brasil S.A. opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática de mov. 33.-TJ, proferida nos autos nº 0055090- 98.2025.8.16.0000 do agravo de instrumento (complementada por embargos de declaração nº 0060413-84.2025.8.16.0000 – decisão de mov. 7.1-TJ), interposto pela embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda., por meio da qual foi deferido em parte o pedido liminar para o fim de “a) encaminhar [a ora embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda.] e seus credores (por ela indicados) para a SOERGUER - Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial, Falimentar e de Insolvência Civil e Arbitragem Empresarial, credenciada junto a este Tribunal, conforme Portaria de Credenciamento nº 12090/2024 – NUPEMEC, para que seja instaurado procedimento pré-processual de mediação entre os interessados; b) após a instauração do procedimento pré-processual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoperante a instituição acima referida, suspender pelo prazo de 60 dias todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face [da ora embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda.]” Alega a embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a decisão é omissa, pois a embargada deixou de informar que o crédito dela – embargante – tem origem em contrato garantido por alienação fiduciária, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial; (ii) nos autos da execução nº 1137491- 23.2023.8.16.0100, as partes se compuseram, ocasião em que a embargada reconheceu a dívida e renunciou ao direito de discutir a matéria judicialmente, no entanto o acordo foi descumprido; (iii) o pedido de suspensão da execução que move em face da embargada deve ser completamente indeferido; (iv) referido processo de execução também foi movido em face dos avalistas do título e o entendimento jurisprudencial é no sentido que o pedido de recuperação judicial não se estende aos sócios garantidores; (v) pelo presente recurso objetiva-se esclarecer a realidade dos fatos e, assim, possibilitar o afastamento de premissa equivocada / contradição presente na decisão embargada, possibilitando, consequentemente, o indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução que move em face da embargada. II – O conteúdo do inconformismo apresentado pela parte embargante constitui matéria de defesa, especialmente porque, após defender a existência de vícios de embargabilidade na decisão monocrática, relata fatos e circunstâncias que, segundo afirma, possibilitaria o indeferimento do pedido liminar formulado no agravo de instrumento interposto pela embargada. Por esta razão, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, recebo os embargos de declaração como agravo interno . III – Promova-se a retificação do recurso. IV – Após, intime-se a recorrente Banco Industrial do Brasil S.A . para, no prazo de 05 dias, complementar suas razões recursais, nos exatos limites da insurgência apresentada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoV – Em seguida, intime-se a parte recorrida Marfres Construtora Incorporadora Ltda., para que, em 15 dias, apresente resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. VI – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoTERMO DE INSTAURAÇÃO Procedimento de Mediação Antecedente A Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Insolvência, Recuperação Judicial e Falências – SOERGUER, recebeu Requerimento de Instalação de Mediação, endereçada por MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 19.517.229/0001-26, com sede junto a Rua Heitor Stockler de Franca, n°396, Centro Cívico, Curitiba/PR – CEP 80.030-030, na data de 05 de junho de 2025. Na forma do artigo 5º do Regulamento da Câmara SOERGUER, estando presentes todos os requisitos legais e procedimentais, instauro o presente Procedimento de Mediação, que seguirá individualizado para cada credor e se processará de acordo com o Regulamento da SORGUER e a Lei nº13.140/2015, no que couber. I. A SOLICITANTE São as Requerentes do Procedimento, conforme informado na Solicitação de Instalação de Mediação: 1. MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 19.517.229/0001-26, com sede junto a Rua Heitor Stockler de Franca, n° 396, Centro Cívico, Curitiba/PR – CEP 80.030-030, devidamente representada por seus advogados ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER NELDEMAR SLEDER - OAB/PR 36.441; MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - OAB/PR 60.677; GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - OAB/PR 89.364; LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - OAB/PR 74.372 OAB/PR 92.390 e JENNIFER BARBARA YAMADA - OAB/PR 97.963; todos com escritório profissional à com escritório na Avenida Doutor Gastão Vidigal, n.º 913, Zona 08, no Município de Maringá, Estado do Paraná, CEP 87050-620, fone (44) 3025-3690; Avenida do Batel, n.º 1230, Jardim Batel, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80420-907, fone (41) 3149-3690 e Av. Blumenau, 2385, SL 101, Centro, Sorriso – MT. II. OS SOLICITADOS São os solicitados do Procedimento, conforme informado pela Requerente na Solicitação de Instalação de Mediação: a) AGROPECUÁRIA NADAI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.948.708/0001-20, com endereço junto a Av. República Argentina, n° 1332, Sala Iguassu, Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.851-200; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termob) BANCO ABC BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.195.667/0001-06, com endereço junto a Av. Cidade Jardim, nº 803, Andar 2, Itaim Bibi, CEP: 01.453-000, localizado na cidade de São Paulo/SP; c) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/000150 com endereço junto a Nuc. Cidade de Deus, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, CEP 06.029-900 localizado na cidade de Osasco/SP; d) BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 com endereço junto a Nuc. Cidade de Deus, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, CEP 06.029-900 localizado na cidade de Osasco/SP; e) DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 009.403.240-83 com endereço junto a Rua Comandatuba, nº 252, Carpe Diem, CEP 78555-902 localizado na cidade de Sinop/MT; f) BANCO CATERPILLAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.658.435/0001-53 com endereço junto a Avenida Doutor Chucri Zaidan, n°1240, 17 andar, Vila São Francisco (Zona Sul), CEP 04.711-130 localizado na cidade de São Paulo/SP; g) BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90 com endereço junto a Avenida Paulista, n° 1793, Bela Vista CEP 01.311-200 localizado na cidade de São Paulo/SP; h) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.992.446/0001-75 com endereço junto a Avenida Juscelino Kubitschek De Oliveira, n° 11.825, Cidade Industrial, CEP 81.170-901 localizado na cidade de Curitiba/PR; i) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 92.816.560/0001-37 com endereço junto a Rua Uruguai, 155 4º andar - Centro - CEP: 90.010-140, localizado na cidade de Porto Alegre/RS; j) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 31.895.683/0001-16 com endereço junto a Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.703, Itaim Bibi, CEP: 04543-011, localizado na cidade de São Paulo/SP; k) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04 com endereço junto a ST SBS Quadra 4 Bloco A, Asa Sul, CEP: 70.092-900, localizado na cidade de Brasília/DF; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termol) BANCO SANTANDER S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 com endereço junto a Avenida Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235 - Bloco A - Vila Olímpia - CEP: 04.543- 011, localizado na cidade de São Paulo/SP; m) BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.906.946/0001-30 com endereço junto a Av. Maria Clara de Jesus Nº 305, Centro - CEP: 76.245-000, localizado na cidade de Bom Jardim de Goiás/GO; n) GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.648.246/0001-63 com endereço junto a Rua Campo Mourão, 329, Aviação, CEP 83.045-440, localizado na cidade de Curitiba/PR; o) BRUNO ARAÚJO MARCONDES, brasileiro, portador do CPF cadastrado sob o nº 008.813.479-22 com endereço junto a Professor Ulisses Vieira, 30, Ap 302, Vila Izabel - CEP: 80320-090 localizado na cidade de Curitiba/PR; p) BIDESE CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.460.356/0001-50 com endereço junto a Av. Sete De Setembro, 6679, Batel, CEP 80.240-001, localizado na cidade de Curitiba/PR; q) PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.400.322/0001-29 com endereço junto a Avenida Afonso Pena, 2918, Sala 602, Savassi, CEP: 30.130-012, localizado na cidade de Belo Horizonte/MG; r) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 92.702.067/0001-96 com endereço junto a Rua Capitão Montanha, n° 177, Centro, CEP 90.010-040, localizado na cidade de Porto Alegre/RS; s) MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 06.923.754/0001-08, com endereço junto a Rua das Laranjeiras, n° 562, Sala 01, Jardim Celeste, CEP 78.556-660, localizado na cidade de Sinop/MT; t) MARCIO HIROAKI KUME, brasileiro, portador do CPF cadastrado sob o nº 023.587.159-13, com endereço junto a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 3480, AP 34, Campo Comprido, CEP 81210-000, localizado na cidade de Curitiba/PR; u) MERCHANT COBRANCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.885.753/0001-60 com endereço junto a Avenida Paulista, N° 807, 13 Andar, Bela Vista, Cep: 01.311-915, São Paulo/SP; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termov) REICHERT MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.979.433/0001-33 com endereço junto a Rua Padre Giacomo Cusmano, 223, SLJ 11 Andar 01, Condomínio Bueno, Campina Do Siqueira, Cep: 80.780-230, localizado na cidade de Curitiba/PR; w) RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.209.050/0001-71 com endereço junto a Alameda Doutor Muricy, 54. 1º Andar, Centro, CEP: 80.010-120, localizado na cidade de Curitiba/PR, A solicitante se comprometeu a fornecer as informações relevantes e necessárias referentes a todos os credores envolvidos no procedimento, incluindo endereço completo, número(s) de telefone, endereço(s) de e-mail e quaisquer outros meios de comunicação disponíveis e aplicáveis. O fornecimento desses dados tem como objetivo viabilizar o envio das cartas-convite aos credores, utilizando diferentes canais de comunicação, a fim de garantir que todos sejam devidamente notificados e tenham a oportunidade de participar. É importante ressaltar a necessidade da precisão e completude das informações fornecidas, uma vez que a falta ou imprecisão dos dados pode comprometer o andamento adequado do procedimento e a efetiva comunicação com os credores. Além disso, as cartas convites serão expedidas nos próximos dias, informando acerca do procedimento de mediação instaurado, por meio de Carta Registrada via correios e e-mail, garantindo assim a transparência e a efetividade na comunicação. III. A MEDIADORA Foi nomeado para condução dos procedimentos de Pré-Mediação, a Dra. Luciana Drimel Dias, integrante da Lista de Mediadores da SOERGUER, por atender os requisitos de imparcialidade, inexistência de impedimentos e capacitação especializada. Ressalta-se que poderão as partes recusar o Mediador, apresentando suas razões por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da conclusão das reuniões de pré-mediação, na forma do art. 13, do regulamento da SOERGUER. Transcorrido o prazo do art. 13, sem impugnação, o Mediador terá 5 (cinco) dias para fixar a data e a forma de realização da audiência preliminar para assinatura do Termo de Compromisso de Mediação. IV. DEMAIS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS A administração do Procedimento de Mediação será feita pela SOERGUER, com sede à Rua André de Barros, n. 226, 15º andar, Ed. Novo Centro, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-080, What’sApp – (41) 99194-0540, telefone (41) 3122- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termo5496, e-mail: contato@soerguer.org.br , com funcionamento em dias úteis das 9h00 às 17h30, endereço físico e eletrônico onde deverão, a partir desse ato, serem encaminhados todos os requerimentos, petições, correspondências e laudos periciais relacionados a este Procedimento de Mediação, sendo consideradas ineficazes, de plano, todos os expedientes endereçados em desconformidade com o detalhado acima, salvo disposição ou acordo expresso das Partes, em contrário. O procedimento de mediação é sigiloso. Todas as informações e documentos apresentados durante sua a realização até lavratura do termo final de mediação que o encerrará, seja ele para firmar acordo ou apenas informar sua finalização estão protegidos pela confidencialidade nos termos da Lei nº 13.140/2015. Nada mais a se informar, expedem-se as Cartas Convites, para que, querendo, os Solicitados indicados no item II deste Termo, manifestem-se sobre seu interesse de participar das reuniões de Pré-Mediação. Curitiba, 05 de junho de 2025. Presidente Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Insolvência, Recuperação Judicial e Falências Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007700-35.2025.8.16.0194 Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO CATERPILLAR S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA BIDESE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA. Banco Daycoval S/A Bruno Araujo Marcondes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO HIROAKI KUME MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS MERCHANT COBRANCAS LTDA NADAI LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Reichert Mchado - Advogados Associados A decisão monocrática proferido no agravo de instrumento interposto antecipou os efeitos da tutela recursal e, previamente à instauração do procedimento prévio de conciliação e mediação, determinou, uma vez comprovada a instauração, a suspensão “pelo prazo de 60 dias os seguintes feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura como autora Banco Daycoval S.A. e como ré a ora agravante; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que é autor o Banco Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8E4 LSDMQ GQJ6M JN3CR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 09/06/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoIndustrial do Brasil S.A e ré a ora recorrente; (iii) autos nº 0012215- 47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, tendo como autor o Banco Bradesco S.A. e ré a aqui agravante”. Opostos embargos de declaração, acolheu-se parcialmente o recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para “esclarecer que a decisão liminar que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 abrange todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da embargante durante o procedimento pré-processual de mediação” (mov. 7.1). Demonstrado o requerimento de expedição de convite para participação do procedimento de mediação (mov. 30.2), oficie-se, comunicando os juízos em que se processam as execuções o deferimento do pedido de suspensão desses processos, nos termos do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8E4 LSDMQ GQJ6M JN3CR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 09/06/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoAO JUÍZO DA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA-PR. AUTOS: 0007700-35.2025.8.16.0194 MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, em resposta ao ato ordinatório em seq. 23, bem com às decisões em seq. 26 e 34, manifestar e requerer o que se segue: 1. Excelentíssimo Juízo, a parte Autora, intimada a recolher custas para a expedição de citação aos Réus, deixa de prosseguir de tal forma, pois a decisão que determinou a expedição das citações encontra-se suspensa, nos termos da decisão liminar proferida em sede de Agravo de instrumento, consulte-se: 2. No mais, objetivando o cumprimento da referida decisão, à luz da decisão dos Embargos de Declaração, que estendeu os efeitos do stay period à todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da Autora, requer a expedição de ofícios aos juízos descritos abaixo, a fim de comunica- los a respeito da suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. PARANÁ VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 16ª Vara Cível - Curitiba 0014136-07.2025.8.16.0001 17ª Vara Cível - Curitiba 0012215-47.2024.8.16.0001 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição1ª Vara Cível - Curitiba 0036768-95.2023.8.16.0001 8ª Vara Cível - Curitiba 0006143-44.2024.8.16.0001 0038446-14.2024.8.16.0001 0043578-52.2024.8.16.0001 24ª Vara Empresarial - Curitiba 0012563-39.2022.8.16.0194 0025993-55.2022.8.16.0001 1ª Vara Cível - José Dos Pinhais 0005793-51.2024.8.16.0035 23ª Vara Cível – Curitiba 0018730-04.2024.8.16.0194 14ª Vara Cível – Curitiba 0006651-90.2024.8.16.0194 Cejusc Curitiba - Fórum Cível - Pro Cart - Cível 0034007-57.2024.8.16.0001 0012735-07.2024.8.16.0001 21ª Vara Cível – Curitiba 0018894-66.2024.8.16.0194 22ª Vara Cível – Curitiba 0007294-14.2025.8.16.0194 5ª Vara Cível - Curitiba 0043508-35.2024.8.16.0001 2ª Vara Cível – Curitiba 0043509-20.2024.8.16.0001 0006043-55.2025.8.16.0001 0017858-49.2025.8.16.0001 10ª Vara Cível - Curitiba 0007794-77.2025.8.16.0001 Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara – CURITIBA 0011884-68.2024.8.16.0194 4. SÃO PAULO VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 14ª Vara Cível – Atibaia 1121712-91.2024.8.26.0100 1049209-72.2024.8.26.0100 6ª Vara Cível – Atibaia 1034618-08.2024.8.26.0100 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição20ª Vara Cível – Atibaia 1137491-23.2023.8.26.0100 5. MATO GROSSO VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 3ª Vara Cível – Sinop 1018758-45.2024.8.11.0015 1014058-26.2024.8.11.0015 6. Para tanto, com base no princípio da economia, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII da CF) e da colaboração entre juízos (art. 67 do CPC), recolheu-se custas para a expedição de ofícios eletrônicos para as comarcas da jurisdição do Paraná, ao passo que, para os demais estados, além destas, foram recolhidas despesas postais, a fim de possibilitar a expedição de ofício pela via postal. 7. Requer todas as publicações e intimações dos atos realizados se deem única e exclusivamente em nome da Procuradora Judicial ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER, inscrita na OAB/PR 36.441, sob pena de nulidade. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Maringá/PR, aos 12 de junho de 2025. ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER NELDEMAR SLEDER OAB/PR 36.441 / OAB/MS 15.120-A OAB/PR 84.462 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER OAB/PR 60.677 OAB/PR 89.364 / OAB/SP 428.939 OAB/ MT 27.236-A /OAB/AM A1.330 OAB/BA 69.306 / OAB/PI 21.825 OAB/RJ 260.645 / OAB/DF 82.749 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES ALEXANDRE DE SOUZA GENTA OAB/PR 74.372 OAB/PR 92.390 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição

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