Resultados para "1036367-60.2024.8.26.0100" – Página 160 de 169

Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 262719593

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010639-91.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b15bc46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Noticiada a celebração de acordo pelas partes, HOMOLOGO os termos da avença retratada para que surta seus efeitos legais. Em caso de inadimplemento ou atraso nas parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. A reclamada efetuará os recolhimentos relativos a tributos devidos, em guias próprias (DARF), comprovando nos autos, tudo no prazo de 30 dias contados da homologação do acordo, devendo o valor dos tributos guardar estrita proporcionalidade com os títulos pleiteados. Conforme avençado, o pagamento do acordo, no valor de 120.000,00, será realizado mediante a habilitação na recuperação judicial, a qual tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Processo 1041702-60.2024.8.26.0100. Providencia a Secretaria a expedição da respectiva certidão de habilitação. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos. Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante no prazo de 05 dias, presumindo-se quitado, no silêncio Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada. Arbitro as custas processuais em R$ 2.400,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita. Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC. A legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00, bem como, que deixe de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos mencionados, ao arquivo. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de abril de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 262719604

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010639-91.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b15bc46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Noticiada a celebração de acordo pelas partes, HOMOLOGO os termos da avença retratada para que surta seus efeitos legais. Em caso de inadimplemento ou atraso nas parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. A reclamada efetuará os recolhimentos relativos a tributos devidos, em guias próprias (DARF), comprovando nos autos, tudo no prazo de 30 dias contados da homologação do acordo, devendo o valor dos tributos guardar estrita proporcionalidade com os títulos pleiteados. Conforme avençado, o pagamento do acordo, no valor de 120.000,00, será realizado mediante a habilitação na recuperação judicial, a qual tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Processo 1041702-60.2024.8.26.0100. Providencia a Secretaria a expedição da respectiva certidão de habilitação. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos. Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante no prazo de 05 dias, presumindo-se quitado, no silêncio Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada. Arbitro as custas processuais em R$ 2.400,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita. Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC. A legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00, bem como, que deixe de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos mencionados, ao arquivo. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de abril de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1060520-60.2024.8.26.0100

ID: 331545856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060520-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIOS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060520-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com rei… Processo 1060520-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lig 10 Telecomunicações Eireli Valor atualizado: R$ 481.693,61 Documentos: 13882209000178 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Fabio De Freitas Andrade e outros

ID: 331222450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111348-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIO DE FREITAS ANDRADE FSB SOCIEDADE ALIMENTICIA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1111348-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Fsb Sociedade Alimenticia Ltda - - Fabio de Freitas Andrade - Para análise do pedi… Processo 1111348-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Fsb Sociedade Alimenticia Ltda - - Fabio de Freitas Andrade - Para análise do pedido de penhora, traga o exequente a matrícula atualizada dos imóveis. Com relação à nulidade da citação, a tese da executada se funda no fato de não ser possível identificar o nome da pessoa que assinou o aviso de recebimento, o qual teria sido recebido por pessoa estranha à requerida,. Com efeito, a carta de citação foi enviada para o endereço correto onde a executada estava situada, tendo o aviso de recebimento sido assinado. Presume-se que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que se encontrava na recepção no momento da entrega da carta e não se recusou a subscrever o recibo, tampouco fez qualquer ressalva. Ademais, é dispensável que o ato de comunicação processual recaia sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Cuidando-se de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência, por meio da qual o ato citatório se aperfeiçoa quando a correspondência é entregue no endereço da empresa para pessoa que ali se encontra, sem que haja recusa. Acerca desse assunto, já houve pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Citação via postal de pessoa jurídica. Entrega no endereço correto indicado pela empresa. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da ação ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp nº 1.705.939- SP, registro nº 2017/0239380-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min HERMAN BENJAMIN, j. em 12.6.2018, DJe de 22.4.2019) Nesse sentido, ainda: Citação - Pessoa jurídica - Via postal - Cumprimento de sentença - Carta de citação que foi enviada para o endereço correto onde a agravante está situada - Aviso de recebimento que foi assinado por pessoa que apôs a sua assinatura e o número de seu documento de identidade - Presunção de que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que se encontrava na recepção no momento da entrega da carta e não se recusou a subscrever o recibo, tampouco fez qualquer ressalva - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ e do TJSP - Citação válida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192602-18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) Portanto, é válida a citação. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE (OAB 108448/MG), GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE (OAB 108448/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1173913-60.2024.8.26.0100

ID: 331212903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173913-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173913-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 91/95: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatiza… Processo 1173913-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 91/95: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados BRF INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 27751383000196, PAULO ROBERTO MENDES MARTINHO, CPF 18928137420 e CECILIA DA CUNHA ANDRADE MESQUITA, CPF 39015980497. Valor atualizado: R$ 58.950,17. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Titoneli Veículos Ltda x Cielo S.A.

ID: 308768100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018061-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TITONELI VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE ALHADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018061-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - TITONELI VEÍCULOS LTDA - Cielo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civ… Processo 0018061-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - TITONELI VEÍCULOS LTDA - Cielo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para que a ré restitua o valor de R$ 53.189,00 (cinquenta e três mil cento e oitenta e nove reais), que deve sofrer correção monetária desde a data do estorno realizado e incidirá juros moratórios a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca que considero em metade para cada parte, o pagamento das custas e despesas processuais deverá observar aludida proporção por cada litigante. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o pedido decaído (danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: GUILHERME DUARTE ALHADAS (OAB 150931/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Da Silva Castro x Agencia Connection Digital Ltda e outros

ID: 316355603

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Edital

Advogados:

DIOGO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES CATOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO RECLAMADO: AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA E OUTROS (1) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA, acerca da SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000449-13.2025.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO contra AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA e outros (1), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070312140078600000408460433 Sentença Sentença 25070118522054300000408157762 Réplica a Contestação Réplica 25063011051177500000407773128 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062611294586200000407320574 certidão Certidão 25062611215507300000407317742 Edital Edital 25052218100634600000401904504 Intimação Intimação 25052216133808000000401866265 Despacho Despacho 25052215441204200000401853435 Petição Pesquisa de Endereço e Adiamento audiência. Manifestação 25052214513125400000401832973 Intimação endereço Intimação 25052115135488700000401609988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052010170990200000401284857 Mandado de Citação Mandado de Citação 25043010123802400000398336188 Intimação Intimação 25042919255680500000398281768 Despacho Despacho 25042916074190400000398221451 Endereço infojud Certidão 25042915581120200000398217374 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819062795000000398058799 Intimação Intimação 25041510133577900000396446909 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041510121319900000396446519 Áudio Documento Diverso 25041415400076000000396317867 Áudio Documento Diverso 25041415393439000000396317664 Áudio Documento Diverso 25041415391165700000396317517 Áudio Documento Diverso 25041415385019900000396317337 Áudio Documento Diverso 25041415383638900000396317252 Áudio Documento Diverso 25041415382783200000396317181 Vídeo Documento Diverso 25041415344654400000396315785 Vídeo Documento Diverso 25041415335635000000396315471 Jucesp Agencia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041415331290000000396315208 Fotos loja Fotografia 25041415331261300000396315206 Petição endereço e provas Manifestação 25041415315941300000396314745 Intimação Intimação 25041009172296200000395728041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714102716400000395109106 Carta de preposição - CAROLINA Carta de Preposição 25040310361330400000394540815 Manifestação representação processual Manifestação 25040310355603200000394540763 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040116103010400000394181266 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040112245957600000394103591 1041702-60.2024.8.26.0100 (1) (3) - despacho (1) Decisão (cópia) 25033114425001800000393906185 Contrato Prime Contrato 25033114424981000000393906182 Contrato de prestação de serviços Canadá 08.03.16 (2) Contrato 25033114424876400000393906177 Cessão de Direitos Contrato 25033114424391300000393906146 Aditamento ao Contrato de Franquia 1122022 Contrato 25033114424313800000393906141 Contrato de Franquia_compressed Contrato 25033114424239100000393906136 Contestação Contestação 25033114385858400000393904532 Intimação Intimação 25032819584906700000393725101 Decisão Decisão 25032811081358900000393567836 E-Carta - Objeto Entregue - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA Certidão 25032811040828300000393566534 CTPSDigital_34750745839_28-03-2025_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032809273074900000393533682 Petição Manifestação 25032809234149400000393532894 Manifestação 100% digital Manifestação 25031816412442300000391735452 reiteração pzo ciência expirado Notificação 25031813531445100000391668332 02 - CS - 84ª ACS - DIA Brasil (alteração administração) Contrato Social 25031012582638700000390228459 01 - Procuração - RHS 2025 Procuração 25031012582543000000390228453 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031012581341900000390228404 Notificação Notificação 25031011120003100000390196807 Notificação Notificação 25031011115959000000390196805 Intimação Intimação 25030718104310800000390072889 Despacho Despacho 25030709332425700000389915776 Supermercado DIA Extrato Bancário 25030618380463300000389867948 Extrato Janeiro 2025. pdf Extrato Bancário 25030618380442600000389867947 Extrato Dezembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380415600000389867946 Extrato Novembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380393700000389867944 Extrato Outubro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380382500000389867943 Extrato Setembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380371600000389867942 Extrato Agosto 2024 Extrato Bancário 25030618380359800000389867941 Extrato Julho 2024 Extrato Bancário 25030618380348400000389867940 Extrato Junho 2024 Extrato Bancário 25030618380335200000389867939 Extrato Maio 2024 Extrato Bancário 25030618380313300000389867937 Extrato Abril 2024 Extrato Bancário 25030618380290700000389867936 Extrato Março 2024 Extrato Bancário 25030618380249300000389867935 Extrato Fevereiro 2024 pdf Extrato Bancário 25030618380237900000389867934 Extrato Janeiro 2024 Extrato Bancário 25030618380226100000389867933 Extrato dezembro 2023 Extrato Bancário 25030618380213000000389867932 Extrato novembro 2023 Extrato Bancário 25030618380203000000389867931 Extrato Outubro 2023 Extrato Bancário 25030618380191700000389867930 CNPJ Agencia Connection Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380170300000389867929 CNPJ - Supermercado Dia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380157300000389867927 declaração hipossuficiência Rodrigo - Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25030618380139900000389867926 Comrpovante de Residência Documento Diverso 25030618380084800000389867919 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25030618380073200000389867917 Procuração Rodrigo Trabalhista Procuração 25030618380042200000389867915 Petição Inicial Petição Inicial 25030618313678500000389866242 . Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO DE SOUZA ALBINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Viva Agricola Produção E Comercialização

ID: 315634193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176920-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VIVA AGRICOLA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1176920-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Viva Agricola Produção e Comercialização e outro - Vistos. Fls. 46/52: Afasto a alegação de nulidade… Processo 1176920-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Viva Agricola Produção e Comercialização e outro - Vistos. Fls. 46/52: Afasto a alegação de nulidade de citação, uma vez que, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim e diante do recebimento do A.R. de fls. 44 sem ressalvas, reputo válida a citação. Quanto à coexecutada VIVA, a despeito do não recebimento do A.R. de fls. 45, é certo que a citação atingiu sua finalidade, uma vez que o seu sócio foi regularmente citado às fls. 44 e que aquela apresentou defesa e constituiu advogado nos autos, ficando afastada, portanto, a alegação de nulidade de citação. Fls. 55/62: A cláusula contratual de eleição de foro é válida, nos termos do art. 63 do CPC, por se tratar de direito disponível das partes e porque, tratando-se de processo eletrônico, não inviabiliza nem dificulta a defesa dos executados, uma vez que os atos processuais podem ser praticados à distância. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: Competência - Declinação da competência relativa de oficio pelo juízo - Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial contra avalista/devedor solidário em instrumentos de cessão de direitos creditórios e cédulas de crédito bancário - Declinação para o foro do domicílio do executado, sob o fundamento de ser abusiva a cláusula de eleição - Abusividade da cláusula que é conceitual e casuística - Tendência do Col. STJ antes do advento do novo CPC em torno da abusividade, só em casos de inviabilidade ou de especial dificuldade de acesso ao Judiciário - Abusividade fragilizada com o implemento do processo eletrônico, que permite a prática de atos processuais à distância - Declinação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081817-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) No mais, os executados não comprovaram que os valores bloqueados fossem destinados à folha de pagamento dos funcionários ou fossem indispensáveis para o exercício de sua atividade, sendo certo que, aparentemente, todas as suas obrigações foram regularmente cumpridas na data do bloqueio, conforme demonstram os documentos de fls. 68/84. Fls. 150/173: Os executados já haviam oposto exceção de pré-executividade às fls. 46/52, operando-se a preclusão consumativa, que impede o conhecimento da nova exceção apresentada. Ademais, a exceção de pré-executividade é instrumento restrito à discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento até mesmo de ofício pelo Juízo, suficientes à desconstituição do título executivo, não permitindo dilação probatória ou questionamento jurídico da matéria, razão pela qual não se presta ao fim pretendido pelos executados, de discutir a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que deveria ser arguida por meio de embargos à execução. Assim, determino, neste ato, a transferência dos valores bloqueados às fls. 119/143 para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo. Fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores em benefício do exequente, que deverá, para tal fim, apresentar modelo de formulário atualizado, encontrado no sítio eletrônico do TJSP, do qual conste a titularidade da conta a ser utilizada. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. - ADV: NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 23209/CE), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 23209/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meire Bertholino x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 322216761

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001600-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE BERTHOLINO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7de50a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6568e82);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 4af218c);trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2025 (ID a2b22e1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), os quais não foram contestados pela reclamante no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID afe0863), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamante para contestação dos cálculos apresentados pela reclamada, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 53.218,74, corrigido até a data do pedido de Recuperação Judicial da reclamada (ID 39cd783 - 21/03/2024), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (20/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.867,32 e as do empregador em R$ 8.359,17, atualizadas até 21/03/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.975,06, bem como sobre a cota do empregado (R$ 917,65), apurados para 21/03/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 20 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 39.558,35, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 35.391,03, equivalendo à base mensal de R$ 1.769,55, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 21/03/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 7.982,81, em 21/03/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e à sua procuradora para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meire Bertholino x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 322216784

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001600-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE BERTHOLINO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7de50a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6568e82);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 4af218c);trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2025 (ID a2b22e1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), os quais não foram contestados pela reclamante no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID afe0863), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamante para contestação dos cálculos apresentados pela reclamada, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 53.218,74, corrigido até a data do pedido de Recuperação Judicial da reclamada (ID 39cd783 - 21/03/2024), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (20/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.867,32 e as do empregador em R$ 8.359,17, atualizadas até 21/03/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.975,06, bem como sobre a cota do empregado (R$ 917,65), apurados para 21/03/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 20 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 39.558,35, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 35.391,03, equivalendo à base mensal de R$ 1.769,55, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 21/03/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 7.982,81, em 21/03/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e à sua procuradora para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE BERTHOLINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes