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Camila Lima Moreira Varotto e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 307728788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003179-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA MOREIRA VAROTTO NATHAN RAPHAEL VAROTTO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA

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MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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ARIADNE LEOPOLDINO

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Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto … Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto - Dia Brasil Sociedade Limitada - Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora, referente ao depósito incontroverso, observando-se, se o caso, previa intimação da parte para preenchimento do Formulário MLE, devendo os exequentes promoverem ahabilitação do crédito nos autos da recuperação judicial nº 1041702-60.2024.8.26.0100, referente ao saldo remanescente. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA (OAB 94005/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP)

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H. C. A. e outros x B. D. S. A.

ID: 301195016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000612-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A. R. C. A. R. F. E A. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LAÍS KARINE NICOLA,

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1000612-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167317-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000612-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167317-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - R.F.A.A. - - R.C.A. - - H.C.A. - D.S. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG)

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Aloysio Augusto Tahan De Campos Netto e outros x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 297040967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO AUGUSTO TAHAN DE CAMPOS NETTO MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério… Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Valter Picão Fonseca x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295422445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079920-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PICãO FONSECA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Picão Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Não citado) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUTOR-APELANTE QUE OSTENTA LEGÍTIMO INTERESSE NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL. SEGURADORA QUE TEM O DEVER ANEXO DA INFORMAÇÃO, COMO MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE GUARDAR, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO LESADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ATRIBUÍDO A SEU SEGURADO. HÁ O DEVER DE INFORMAR E DE COOPERAR DA INSTITUIÇÃO DE SEGUROS, SEM QUEBRA DO CARÁTER DE SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 404, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PLEITEIA QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE, PELO AUTOR, DA OFERTA DE ACORDO APRESENTADA PELA SEGURADORA, NÃO SE PERMITINDO SUBTRAIR DO ORA APELANTE O DIREITO DE SABER O VALOR DA APÓLICE DO SEGURADO E O QUE SE APUROU NA ESFERA ADMINISTRATIVA A RESPEITO DO ACIDENTE AUTOMOTIVO. CONTRATO DE SEGURO QUE, NA COMPLEXA SOCIEDADE ATUAL, OSTENTA IMPORTANTE PAPEL SOCIAL, COBRINDO RISCOS E INDENIZANDO PERDAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, IMPONDO-SE À RÉ-APELADA O DEVER DE APRESENTAR, EM 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE RELATIVOS AOS VALORES INDENITÁRIOS DO SEGURO E SOBRE O APURADO EM RELAÇÃO AO SINISTRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adão de Souza Araújo (OAB: 451838/SP) - Ariane Ferreira Jesus Araújo (OAB: 316647/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar

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Malta Transportes Rodoviarios Ltda x Scania Banco S/A

ID: 291375841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1054797-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Malta Transportes Rodoviarios Ltda e outro - Agravado: Scania Banco S/A e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS APELANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES, DIANTE DA ALEGADA MUDANÇA SUPERVENIENTE DE SUAS SITUAÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTAS ATIVAS EM MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. 2. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGRG NO RESP 984.328/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - 3º andar

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Passos E Sticca Sociedade De Advogados x Flávia Nascimento Rocha De Oliveira

ID: 315658484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067504-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de… Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Vistos. Fls. 471/474. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista o erro material constante na decisão às fls. 463/466, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para torná-la sem efeito, uma vez que proferida por equívoco, e apreciar o pedido formulado às fls. 428/431. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.925 do CRI de Itu-SP e DIREITOS sobre o imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.916 do CRI de Itu-SP, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Flávia Nascimento Rocha de Oliveira. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 132.264,56. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 - Servirá a presente como Termo de Penhora. Int. - ADV: RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

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Mateus Lucas Pereira De Sousa x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 278235271

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-89.2021.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA VOLPATO

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BRUNO FREIRE E SILVA

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LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5ebdc proferido nos autos. Vistos. Por intermédio da petição de id. 9fa995a a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, pelas razões ali expostas, bem como junta aos autos seus cálculos de liquidação. Ocorre que os cálculos elaborados pelo reclamante já foram homologados pelo Juízo, consoante decisão de id. e6f3a65, após o exaurimento do prazo assinalado à ré para se manifestar sobre eles, nos termos do art. art. 879, § 2º, CLT. Sendo assim e considerando que se operou os efeitos da preclusão temporal para a reclamada impugnar os cálculos elaborados pela parte contrária e/ou apresentar a sua conta judicial, não conheço da manifestação de id. 9fa995a, nem dos cálculos apresentados no id. 3d9c133, eis que a insurgência à execução desafia o incidente processual próprio previsto na legislação em vigor, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, pontuo que as partes foram intimadas tão somente para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos, considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, não cabendo a rediscussão de matéria já decidida, neste momento processual. Nesse contexto e tendo em vista a manifestação de anuência do autor, aprovo os cálculos apresentados de forma segmentada pela SECJ nos id. 95345d0 e id. d82b6eb. Expeçam-se aos credores as certidões para habilitação de seus respectivos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos n. 1041702-60.2024.8.26.0100), observando-se os cálculos de id. 95345d0, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido de deferimento da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Após, intimem-se os respectivos credores à impressão das certidões, com exceção da União Federal, que poderá se valer do procedimento previsto no art. 7º-A do supracitado diploma legal. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos, para realização das pesquisas Jucemg e Infojud, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item II, da Súmula n. 54, deste e. TRT. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor deste despacho. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

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Mateus Lucas Pereira De Sousa x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 278235317

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-89.2021.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA VOLPATO

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BRUNO FREIRE E SILVA

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LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5ebdc proferido nos autos. Vistos. Por intermédio da petição de id. 9fa995a a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, pelas razões ali expostas, bem como junta aos autos seus cálculos de liquidação. Ocorre que os cálculos elaborados pelo reclamante já foram homologados pelo Juízo, consoante decisão de id. e6f3a65, após o exaurimento do prazo assinalado à ré para se manifestar sobre eles, nos termos do art. art. 879, § 2º, CLT. Sendo assim e considerando que se operou os efeitos da preclusão temporal para a reclamada impugnar os cálculos elaborados pela parte contrária e/ou apresentar a sua conta judicial, não conheço da manifestação de id. 9fa995a, nem dos cálculos apresentados no id. 3d9c133, eis que a insurgência à execução desafia o incidente processual próprio previsto na legislação em vigor, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, pontuo que as partes foram intimadas tão somente para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos, considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, não cabendo a rediscussão de matéria já decidida, neste momento processual. Nesse contexto e tendo em vista a manifestação de anuência do autor, aprovo os cálculos apresentados de forma segmentada pela SECJ nos id. 95345d0 e id. d82b6eb. Expeçam-se aos credores as certidões para habilitação de seus respectivos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos n. 1041702-60.2024.8.26.0100), observando-se os cálculos de id. 95345d0, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido de deferimento da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Após, intimem-se os respectivos credores à impressão das certidões, com exceção da União Federal, que poderá se valer do procedimento previsto no art. 7º-A do supracitado diploma legal. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos, para realização das pesquisas Jucemg e Infojud, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item II, da Súmula n. 54, deste e. TRT. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor deste despacho. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 280099476

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010639-91.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b957c3 proferido nos autos. DESPACHO Diante da notícia de que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial, determino o prosseguimento do feito na forma do que dispõe o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, desde já expedindo certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo que por lá tramitam sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): NAILZA DIAS DA SILVA, CPF: 318.958.648-95 ADVOGADO(S): MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO, CPF: 106.721.888-21 MUNIR EL CHIHIMI, CPF: 056.425.648-03 RÉU(S): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.476.811/0125-91 ADVOGADO(S): ROBERTO HARUDI SHIMURA, CPF: 250.134.508-88 O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA EXE4 - Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0010639-91.2024.5.15.0067, entre as partes acima indicadas, distribuído em 04/04/2024 16:11:34; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 29/04/2025, tendo ocorrido o trânsito em julgado em . Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/04/2025. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 15/05/2025. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, em 28/04/2025, o valor de R$ 120.000,00, conforme discriminação abaixo: - PRINCIPAL líquido: R$ 120.000,00, devido à reclamante NAILZA DIAS DA SILVA, CPF: 318.958.648-95; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA DIAS DA SILVA

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Demian Jungklaus Travesso x Ffa Serviços De Radiologia

ID: 323862562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067698-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMIAN JUNGKLAUS TRAVESSO

Polo Passivo:

FFA SERVIçOS DE RADIOLOGIA

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO

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Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monit… Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Demian Jungklaus Travesso em face de FFA Serviços de Radiologia. Citado o réu não ofereceu embargos (fls. 136/139). Tendo em vista a revelia do demandado, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, reconhecendo-lhe o direito ao crédito discriminado na inicial no montante de R$ 19.768,00 (fls. 93/96), corrigido monetariamente e acrescido de juros mensais desde os respectivos vencimentos. A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil. Os juros mensais serão calculados a razão de 1% ao mês desde a data do prejuízo e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC,art. 700 e §§). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do Provimento nº 29/2021 -DJE em 15/06/2021 - e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da justiça gratuita, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas referente ao código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Apresentados embargos declaratórios tornem conclusos para decisão. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (OAB 097092RJ), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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