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S. Da S. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 311470612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035516-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035516-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1092824-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S.B. - F.S.O.B. - Vistos, somente nest… Processo 0035516-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1092824-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S.B. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para restabelecimento de acesso a aplicação de internet (Facebook/Instagram), para cobrança de multa diária acumulada. A requerida apresenta impugnação. Sustenta o cumprimento da obrigação de fazer, com o envio de "e-mail" com instruções para recuperação da conta. Acrescenta a inexigibilidade por falta de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Súmula 410 do STJ. A título subsidiário, pugna pela redução das astreintes por atingir valor desproporcional (CPC, art. 537, § 1º, I e II) (fls. 52/75). A impugnada se manifesta pela intempestividade da impugnação e, no mérito, pugna pela rejeição, negando a alegação de cumprimento da ordem (fls. 76/85, 86/87, 88/89, 92/102, 105/106, 107 e 108). Decido. É caso de acolhimento da preliminar de intempestividade da impugnação, protocolada intempestivamente, após o prazo assinado na decisão inicial. De qualquer modo, a consequência da impugnação intempestiva é a incidência de multa e honorários adicionais do art. 523, § 1º, do CPC. Admite-se que, de ofício ou a requerimento da parte, o juiz pronuncie a nulidade da execução nos casos em que o título executivo não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível, ou em que o executado não foi regularmente citado. É o que dispõe o art. 803, parágrafo único, do NCPC: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, o art. 917, § 1º, do CPC, estabelece que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". O art. 525, § 11, do CPC, autoriza a apreciação de questões supervenientes ao término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o que se estende à verificação dos cálculos do crédito remanescente. O dispositivo aplica-se por analogia à execução de título extrajudicial (CPC, art. 771, parágrafo único). No mérito, as partes controvertem-se sobre a exigibilidade da multa diária pela falta de intimação do devedor para cumprimento da obrigação e efetivação da tutela provisória, visando remoção do perfil indevidamente acessado por terceiros e restabelecimento, com envio de "e-mail" de recuperação. A requerida foi regularmente citada pelo correio, dos termos da ação e da tutela provisória, o que satisfaz à exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ. A requerida não comprovou documentalmente a tomada de providências para restabelecimento do serviço. De qualquer modo, em atenção ao peticionado às fls. 105/106, na qual a autora solicita que o juízo consulte a página, a providência foi tomada hoje. O perfil foi desativado. Veja a cópia ou "print" da consulta ao endereço na rede social: A redução do valor da multa diária é justificada, uma vez que o montante acumulado atingiu patamares superiores a cem mil reais, o que se afigura desproporcional (CPC, art. 537, § 1º, I). Assim sendo, reduzo as astreintes acumuladas para R$30.000,00. A Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, aplico medida indutiva de redução de 80% da multa acumulada, caso a requerida comprove satisfatoriamente o cumprimento da obrigação de fazer, com providências para restabelecimento do perfil, com prazo máximo de 30 dias. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação para reduzir o valor da multa diária acumulada para R$30.000,00, a ser acrescida de correção monetária, desde o requerimento, com aplicação de medida indutiva. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença favorável à autora, para prática de meios executórios. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Fabio Schoba De Zotti e outros x Judivan Felix Da Silva

ID: 279675547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1138705-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SCHOBA DE ZOTTI REGINA CELIA SCHOBA DE ZOTTI

Polo Passivo:

JUDIVAN FELIX DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDILSON ALVES BANDEIRA

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DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

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ADV: Edilson Alves Bandeira (OAB 166980/SP), Debora Cristiane Ferreira Jacobucci (OAB 282912/SP) Processo 1138705-15.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Schoba d… ADV: Edilson Alves Bandeira (OAB 166980/SP), Debora Cristiane Ferreira Jacobucci (OAB 282912/SP) Processo 1138705-15.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Schoba de Zotti, Fabio Schoba de Zotti - Reqdo: Judivan Felix da Silva - Vistos. REGINA CELIA SCHOBA DE ZOTTI e FÁBIO SCHOBA DE ZOTTI propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada contra JULIA, LAURA e TREZE DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS. Os autores alegam que sofreram esbulho na posse de seu imóvel em 18/08/2024, localizado na Rua Parecis, nº 47, Liberdade, Capital, que é objeto de sobrepartilha nos autos do arrolamento comum nº 0159480-40.2002.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Os autores buscaram a retirada amigável dos invasores, bem como a intervenção da policia militar, contudo, as tentativas não foram exitosas, razão pela qual distribuíram a presente ação. Requerem a procedência da ação com a consequente ordem de reintegração de posse (fls. 01/15). Documentos (fls. 16/58). Deferida a prioridade na tramitação, bem como a liminar de reintegração de posse (fls. 59/60). Citados, os requeridos JARDEILSON, FRANCISCO, ANA SHEILA, DEUSILENE, ANA LAURA, FERNANDA e JUDIVAN apresentaram contestação (fls. 88/93) e documentos (fls. 94/119). Requerem a gratuidade da justiça e, no mérito, alegam que ocuparam o imóvel com anuência do antigo morador, quando ainda estava vivo. Afirmam que permanecem no imóvel de forma contínua e pacífica, utilizando-o como moradia para suas famílias, que incluem oito crianças. Argumentam estarem em situação de vulnerabilidade, pugnando pela expedição de ofício ao Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Por despacho, a 24ª Câmara de Direito Privado suspendeu o cumprimento da liminar (fls. 121/123). Houve réplica (fls. 127/140). Negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 197/201), razão pela qual determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 202). Os requerentes foram reintegrados na posse do imóvel (fls. 226/227). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, tendo em vista a natureza da ação, bem como a própria narrativa dos fatos. No mais, inexistem nos autos elementos que indiquem a capacidade das partes em arcar com as custas e despesas processuais. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De proêmio, cumpre observar que a contestação apresentada pela parte requerida é intempestiva. A certidão do oficial de justiça foi liberada nos autos em 10 de setembro de 2024, de forma que o prazo para contestação se findaria em 01 de outubro de 2024. Contudo, a contestação foi apresentada somente em 02 de outubro de 2024, sendo, portanto, extemporânea. Assim, a requerida atraiu para si os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. Com efeito, a parte autora comprovou a propriedade do imóvel (fls. 23/26), bem como o esbulho (fls. 45/48). Não obstante, a parte requerida, fora citada no imóvel em questão, o que corrobora com a narrativa inicial. Desse modo, há provas suficientes para reconhecer o esbulho possessório perpetrado pela requerida no imóvel da parte autora, determinando sua reintegração da posse. Assim, tendo em vista os documentos trazidos pela parte autora, analisados em conjunto com a revelia da requerida, a procedência da ação é medida que se impõe. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação digital. Reintegração de posse. Revelia que não implica em automático acolhimento da ação, nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. Esbulho possessório caracterizado. Prova que indica invasão do imóvel de propriedade da Autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006258-28.2014.8.26.0322 Lins, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 01/09/2015, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2015) POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVASÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO ESPÓLIO E NO EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA PROVA DOCUMENTAL EM CONFORMIDADE COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DE REVELIA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-SP - APL: 00019219620148260553 SP 0001921-96.2014.8.26.0553, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 10/09/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2015) Em relação aos danos materiais causados ao imóvel, reitero a decisão de fls. 269, cabendo aos autores o ajuizamento de ação autônoma. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para reintegrar a parte autora na posse do imóvel, tornando definitiva a liminar deferida. Tendo em vista o cumprimento da liminar, desnecessária a expedição de mandado de reintegração. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ricardo Ivankio e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317906132

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039628-45.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO IVANKIO THAIRA MAIZA ANDRIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRA MAIZA ANDRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0039628-45.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo(s): RICARDO IVANKIO THAIRA MAIZA ANDRIA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos... Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Thaira Maiza Andria e Ricardo Ivankio em face de Gol Linhas Aéreas S.A., em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas de ida e volta no trecho Foz do Iguaçu – São Paulo, com retorno previsto para o dia 17/11/2024, às 16h55, com chegada em Foz do Iguaçu às 18h45. Informam que o voo de ida ocorreu normalmente, mas que, ao tentarem realizar o check-in para o voo de retorno, não conseguiram concluir o procedimento pelo aplicativo da companhia aérea, sendo disponibilizados apenas assentos da categoria “Gol + Conforto”, mediante pagamento adicional. Diante disso, dirigiram-se ao aeroporto de Guarulhos com antecedência, por volta das 14h00, mas foram surpreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis no voo contratado, em razão de overbooking. A empresa aérea ofereceu como alternativa a realocação em voo com embarque às 22h15 do mesmo dia, mediante assinatura de declaração de aceite, com concessão de 30.000 milhas, voucher alimentação e assento Gol + Conforto. Os autores sustentam que não houve qualquer possibilidade de negociação, sendo a aceitação da proposta a única forma de retornarem à cidade de origem ainda naquele dia. Relatam que permaneceram no aeroporto por cerca de oito horas, sem acesso a sala VIP ou qualquer outro tipo de assistência adicional, além do voucher alimentação fornecido. Afirmam que, em razão do atraso, tiveram que arcar com nova diária de hospedagem de seu animal de estimação, no valor de R$ 90,00, bem como com despesas alimentares adicionais no valor de R$ 153,67. Alegam que a empresa não efetuou o pagamento da compensação financeira prevista na Resolução 400 da ANAC, no valor de 250 DES por passageiro, equivalente a R$ 1.995,00 por pessoa. Diante dos transtornos suportados, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.233,67 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, CPC). Analisando os presentes autos, entendo que a pretensão dos reclamantes deve ser julgada improcedente. Resta incontroverso que os autores possuíam passagens adquiridas junto à companhia aérea ré, mas foram surpreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis no voo contratado, em razão de overbooking. Diante dessa situação, os autores concordaram com a realocação para um voo 8 horas depois do horário originalmente contratado. Embora aleguem que foram coagidos a aceitar tal acordo, sob o argumento de que não havia possibilidade de negociação, não há nos autos qualquer elemento que comprove essa coação. Nesse contexto, permanece válido o acordo firmado, pelo qual os autores aceitaram a proposta da companhia aérea, que incluía “a alteração de seu voo original com a facilidade de receber 30.000 (trinta mil) milhas, um voucher alimentação e um assento gol + conforto, com substituição para um voo com embarque no mesmo dia, 17/11/2024, às 22h15, com chegada após a meia noite” valores que foram devidamente quitados. Nos termos da proposta, consta expressamente que os clientes dariam plena quitação à companhia aérea, a qual ficaria “eximida e desobrigada em relação a qualquer reclamação, pretensão ou direito, sejam por danos materiais ou morais, lucros cessantes e/ou emergentes e quaisquer outros decorrentes do aceite do cliente, para mais nada reclamar, a qualquer título, em juízo ou fora dele”. Os termos são claros e abrangem todos os prejuízos, tanto patrimoniais quanto extrapatrimoniais, eventualmente suportados pelos autores. Nesse sentido: "Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Alegação de overbooking. Acordo extrajudicial formalizado entre as partes. Quitação ampla, geral e irrestrita. Ausência de vício de consentimento. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida em desfavor de companhia aérea. A autora alegou ter sido impedida de embarcar em voo originalmente contratado por overbooking, sendo realocada em outro com 17 horas de atraso, o que teria causado prejuízos morais. A ré alegou ter celebrado acordo extrajudicial com a autora, que aceitou voluntariamente a alteração mediante pagamento de R$ 300,00 e assistência material, com quitação ampla, eximindo-a de novas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a transação extrajudicial firmada entre as partes, com quitação ampla, geral e irrestrita, afastando a pretensão indenizatória da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O documento apresentado demonstra de forma clara e inequívoca a celebração de acordo extrajudicial, no qual a autora aceita voluntariamente a alteração de voo, mediante recebimento de R$ 300,00, transporte e alimentação, dando quitação integral à ré por eventuais danos materiais e morais. 4. A autora não nega a existência do acordo, tampouco contesta o depósito efetuado em sua conta bancária, limitando-se a afirmar, em momento posterior, que não compreendia adequadamente os termos da avença, o que não configura vício de consentimento nos moldes legais. 5. A transação extrajudicial é válida, havendo manifestação expressa e voluntária de vontade, não se verificando coação, dolo ou erro substancial. 6. Não se admite inovação recursal quanto à inexistência de assinatura ou ausência de anuência, quando anteriormente reconhecida pela própria parte a aceitação do acordo, como ocorreu na manifestação pretérita. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de reconhecer a validade de acordos extrajudiciais celebrados entre passageiros e companhias aéreas, com quitação plena, afastando nova pretensão indenizatória na via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a transação extrajudicial firmada entre as partes com quitação ampla e irrestrita, desde que inexistente vício de consentimento. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Tribunal." (TJ-SP; Apelação Cível nº 1013478-15.2024.8.26.0100; 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Achile Alesina; data: 22/04/2025). Dispositivo. Assim, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Nalderlan Vieira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276608768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188466-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDERLAN VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188466-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nalderlan Vieira da Silva - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188466-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nalderlan Vieira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. NALDERLAN VIEIRA DA SILVA ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter tido sua conta na rede social Instagram suspensa em setembro de 2024 sem motivo, uma vez que teria sempre agido conforme as diretrizes da plataforma. Relata ter entrado em contato com a requerida para resolver a situação, sem sucesso. Aduz a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, uma vez que utilizava o site para entrar em contato com seus clientes, além de danos morais. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para recuperar o acesso à conta bloqueada, assim como a condenação da ré ao pagamento do montante total de R$ 10.000,00, devidamente corrigido, a título de indenização extrapatrimonial. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 50 indefere a gratuidade da justiça. A tutela liminar pleiteada também é indeferida por decisão de fls. 59. Citada, a ré apresenta contestação a fls. 65/79. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como fornecedora do Instagram, e perda do objeto, uma vez que a conta da autora já havia sido ativada. No mérito, argumenta a existência de previsão sobre a possibilidade de suspensão de contas no caso de suspeita de violação dos termos e políticas da plataforma e de canais administrativos para resolução de problemas do tipo. Impugna o pedido de indenização moral, aduzindo não ter cometido nenhuma ilicitude, e a aplicação do CDC, uma vez que a parte autora admite utilizar o site para entrar em contato com clientes. Pede pela total improcedência. Réplica a fls. 102/103. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de tudo, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, dado que, ainda que seja incontroverso o desbloqueio da conta após a propositura da demanda, permanece o pedido autoral de indenização frente à suspensão imotivada na plataforma, autônomo quanto ao requerimento à tutela de urgência. Também deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois esta pertence ao mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ, tratando da WhatsApp Inc., outra empresa subordinada à Meta Platforms Inc.: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) Rejeito a aplicação da legislação consumerista ao caso, posto que a parte autora não se subsume à figura de consumidor final, utilizando-se da plataforma fornecida pela ré como forma de divulgar sua atividade empresarial. No caso em análise, a parte autora não consome o serviço disponibilizado pela ré ao fim da cadeia de consumo; pelo contrário, implementa-o como forma de atrair consumidores, estes sim localizados ao fim da referida cadeia. A aplicação da legislação civilista, contudo, não favorece a ré no mérito. Em que pese a irretocável defesa apresentada nestes autos, permanece incerto o motivo que levou à desativação da conta do autor. A ré apontou reiteradamente que o autor teria violado alguma de suas políticas de uso, às quais a plataforma Instagram condiciona a criação de uma conta. Ao longo da peça contestatória, há diversas menções a esses termos de uso, a fim de atestar que o autor teria prévio conhecimento da conduta esperada naquele ambiente virtual. Com base nessas informações, a ré tenta convencer que a desativação da conta do autor se inseriria no âmbito de exercício regular de direito. Na espécie, portanto, a requerida deveria ter apresentado a conduta que inequivocamente teria violado suas normas internas - o que não ocorreu. Em casos similares, este juízo costumeiramente acolhe a tese defensiva da plataforma contra a qual se insurge o usuário cuja conta tenha sido bloqueada. Em tais casos, a plataforma demandada não se limita a reforçar seus termos de uso, mas vai além, ao individualizar a conduta específica que, diante de uma hipótese de incidência, faz jus ao bloqueio da conta. Nestes autos, contudo, embora a ré repise consistentemente que o autor teria violado alguma de suas normas, não sobreveio qualquer comprovação nesse sentido. Não há qualquer prova de que a parte autora tenha agido de modo contrário aos termos da plataforma, o que é reforçado à réplica, posto que a parte autora também desconhece o motivo do bloqueio. Diante dessas circunstâncias, a ré precluiu em absoluto no seu direito de comprovar a regularidade de sua conduta ao requerer o julgamento antecipado do mérito, sendo cabível sua responsabilização pela suspensão do autor, a qual configura descumprimento contratual, e pelos prejuízos dela decorrentes. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano extrapatrimonial, tendo em vista particularmente a imposição de dificuldades à comunicação entre a parte autora e seus clientes pela rede social, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer a requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização extrapatrimonial, incidindo sobre tal valor juros legais a partir da publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

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Jenifer Scain Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical-Sindnapi

ID: 328451245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092727-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER SCAIN FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL-SINDNAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RUSLAN STUCHI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1092727-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jenifer Scain Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical-sindnapi … Processo 1092727-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jenifer Scain Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical-sindnapi - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte, a título de contribuição associativa, em favor da parte ré. Sustenta que jamais se filiou ao sindicato réu e que as deduções, iniciadas em abril de 2023, são fraudulentas. Pleiteia a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte ré sustenta a legitimidade da filiação, que teria ocorrido em 10 de março de 2023 por meio eletrônico, mediante manifestação de vontade da representante legal da autora, então menor. Apresenta ficha de adesão, termo de autorização para desconto e um registro de áudio como prova da anuência. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela ausência de ato ilícito e de danos morais. Informa ter procedido à desfiliação da autora após a citação. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial, impugnando a documentação apresentada. Nega o reconhecimento da voz no áudio, afirmando tratar-se de contratação fraudulenta, possivelmente decorrente de venda casada, e que o procedimento adotado viola normativas do INSS. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A parte ré requereu a suspensão do processo, e este juízo determinou que a autora se manifestasse sobre o áudio, o que foi feito com a reiteração da negativa de reconhecimento da voz. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do processo. A existência de investigação em âmbito federal sobre práticas de associações não constitui motivo legal para a paralisação do presente feito, que deve ser analisado com base nas provas aqui produzidas, em observância à independência das instâncias. Afasto as preliminares arguidas. A relação jurídica em tela é de consumo, uma vez que o sindicato réu se enquadra no conceito de fornecedor ao oferecer e prestar serviços e benefícios aos seus associados, que figuram como destinatários finais, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, a competência deste juízo é firmada pela escolha da autora, e o interesse de agir é manifesto, dada a resistência da ré à pretensão autoral, evidenciada na própria contestação. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. No mérito, a ação é procedente. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova em favor da parte autora, dada sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Cabia à parte ré, portanto, comprovar de forma inequívoca a regularidade da filiação e a autorização expressa e informada para os descontos no benefício previdenciário. A defesa não se desincumbiu de seu ônus. Os documentos digitais e o áudio apresentados são insuficientes para validar o negócio jurídico. A parte autora nega categoricamente reconhecer a voz no áudio juntado. Ademais, a própria autora aponta que a contratação por áudio, sem a formalização por termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria, não atende aos requisitos de segurança estipulados por normativas recentes do próprio INSS, o que, embora não aplicável à época do fato, reforça a fragilidade do meio de prova apresentado. A mera existência de um registro de voz, impugnado pela parte, não é prova cabal do consentimento livre e esclarecido, especialmente em se tratando de dedução em verba de natureza alimentar. Dessa forma, ausente a prova da válida manifestação de vontade, os descontos efetuados no benefício da autora são indevidos. Como consequência, os valores devem ser restituídos de forma simples, pois, embora a cobrança seja indevida, não ficou demonstrada a má-fé da ré a justificar a repetição em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral é manifesto. A realização de descontos não autorizados diretamente em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, privando a autora de parte de seus recursos essenciais. Trata-se de dano in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a ela relacionados. Torno definitiva a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. II - CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição SINDNAP-FS", com juros contados da citação e correção contada do desembolso. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. III - CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros contados da citação e correção da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora, estes a contar do evento danoso. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Luiza De Araújo Antunes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 304177598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160433-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE ARAúJO ANTUNES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1160433-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza de Araújo Antunes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniza… Processo 1160433-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza de Araújo Antunes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. LUIZA DE ARAÚJO ANTUNES propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Narra a autora que possui dívida registrada no rol de cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 1.415,16 (mil quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos), sob o contrato n. 2685126926, e alega desconhecimento deste. Apesar de ter entrado em contato com a ré para tentar composição da controvérsia, esta restou pendente ante o insucesso das tratativas. Assim, pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a publicidade do apontamento da dívida supra. Por fim, requer que seja declarada a inexistência do débito em questão; e que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o benefício de gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 130/131). Devidamente citada, compareceu a ré em contestação tempestiva (fls. 136/165) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a ausência de documento indispensável à propositura da ação (comprovante de endereço), impossibilidade da obrigação, ausência dos requisitos de justiça gratuita e falta de interesse processual. Sustentou, quanto ao mérito, em breve síntese, que os créditos em questão advêm de cessão legítima firmada entre a empresa requerida e M PAGAMENTOS S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LOJAS MARISA), tendo sua origem se dado em cartão de crédito. Sustentou também que a inscrição se deu no Serasa Limpa Nome, plataforma de negociação de dívidas, e não no cadastro de inadimplentes, não havendo negativação. Além disso, alega que a autora realizou acordo para pagamento do débito em 26 de março de 2024, reconhecendo sua existência. Por fim, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 175/195). Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, a parte autora não apresentou o intento de assim fazer (fl. 2011). Em contrapartida, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora (fls. 202/205) e juntou novos documentos (fls. 206/225). Houve manifestação pela parte autora (fl. 229/230). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito as preliminares arguidas pela parte requerida. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, verifico que a peça vestibular preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório pela parte ré, não configurando qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC. No que concerne à ausência de comprovante de endereço, tal documento não é indispensável à propositura da ação, uma vez que o processo já se encontra em curso regular, tratando-se de mera irregularidade. Além disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita da parte autora, haja vista a ausência de provas que comprovem tal pedido. Por fim, quanto à alegada falta de interesse processual, há claramente interesse-utilidade na propositura da presente demanda, dado que a autora busca a declaração de inexistência do débito que está registrado em seu nome e a reparação de danos morais supostamente decorrentes desse registro. A possibilidade ou não de cumprimento da obrigação será analisada em conjunto com o mérito. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação jurídica da demandante com a empresa M PAGAMENTOS S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LOJAS MARISA). Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 373, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão (fls. 166). Sob esse viés, a demandada acostou aos autos o contrato firmado entre a requerente e a empresa cedente dos direitos da empresa Marisa, indicando a origem da dívida (fls. 206/225). Em réplica, a autora faz alegações absolutamente genéricas, concentrando-se em entender por indevida a cessão do crédito e a cobrança pela requerida, mas, sem discutir a existência do débito em si. Ademais, a alegação de desconhecimento do débito não se sustenta, uma vez que a própria parte autora firmou acordo de negociação da dívida em 26 de março de 2024, conforme demonstrado pelo documento de fls. 147, reconhecendo a legitimidade da cobrança. A autora, inclusive, parcelou os débitos, confirme demonstram as faturas acostadas aos autos. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas. Em consequência, não prospera a indenização por danos morais, haja vista que não houve negativação indevida e tampouco comprovação de dano efetivo à imagem ou à honra da requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Junte, a parte autora, em 5 dias, seu comprovante de residência. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Hamilton Messias Da Silva x Arconte Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 315681384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038644-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 1038644-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hamilton Messias da Silva - Arconte Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. HAMILTON MES… Processo 1038644-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hamilton Messias da Silva - Arconte Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. HAMILTON MESSIAS DA SILVA ingressou com a presente ação de cobrança em face de ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é corretor de imóveis e, nessa condição, atuou na comercialização do empreendimento imobiliário da ré denominado "Parque Global"; que, em 20/03/2021, realizou a venda de uma unidade habitacional, mas, a requerida não lhe pagou a sua comissão devida, sob a justificativa que houve distrato da avença; que tal comportamento é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos valores em aberto. A inicial de fls. 01/15 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 112/131, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, litispendência, falta de interesse de agir e coisa julgada; impugnação à gratuidade; no mérito, inexistência de valores a pagar, nos termos do contrato celebrado; pela improcedência. Réplica a fls. 204/223. As partes foram instadas a produzir provas. Foi acolhida a impugnação à gratuidade, fls. 285. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido, fls. 338/347. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há litispendência, vez que o feito anterior se encontra transitado em julgado, fls. 290 e 295/299. Da mesma forma, não há falta de interesse de agir ou coisa julgada, já que a demanda anterior foi extinta, sem resolução do mérito. Ao mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta por HAMILTON MESSIAS DA SILVA em face de ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroversa a celebração do instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento indicado na inicial, conforme se colhe a fls. 18/28, cujo preço foi de R$ 4.575.738,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos e trinta e oito reais), conforme cláusula 3.1. da avença, fls. 22. Ocorre que, de referida quantia, o pretenso comprador apenas efetuou o pagamento de R$ 112.554,84, havendo consequente distrato, em 12/05/2022, fls. 70/71. Portanto, o distrato ocorreu apenas depois de 1(um) ano da contratação. Nos termos do distrato, o valor de R$ 112.554,84 foi restituído ao comprador, sem ter sido resguardado pela ré o valor de corretagem cabível ao autor. Alega a requerida que não há que se falar em pagamento de comissão de corretagem, vez que, posteriormente, houve distrato da avença. Contudo, não assiste razão à requerida. Com efeito, o distrato posterior não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). A previsão legal do contrato de corretagem está contida no art. 722 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Comentando referido dispositivo, asseverou CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY: Nessa esteira, definiu-se a corretagem, genericamente, como o contrato de mediação em que, sem mandato ou relação de dependência, se obriga o corretor a obter, para outrem, um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Cuida-se de verdadeira intermediação para a celebração de contratos outros, em que o corretor aproxima de seu cliente pessoas interessadas na entabulação de um negócio. (Código Civil Comentado - doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. 2ª Ed. rev. e atual. Baureri/SP: Manole, 2008, p. 674). Assim, a prestação dos serviços de corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária, sendo irrelevante posterior distrato, uma vez que a efetivação dos serviços de corretagem já estava realizada antes do desfazimento do contrato. É isso o que se extrai do comando do art. 725 do Código Civil, que dispõe que a remuneração é devida ao corretor desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes: Art. 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Está evidente, assim, que o contrato firmado entre as partes, fruto da aproximação útil feita pelo autor, somente não foi concluído porque o adquirente desistiu do negócio. Não obstante, afigura-se despicienda o pagamento integral ou parcial do preço para que a comissão seja devida, bastando apenas e tão somente a celebração da avença, o que afasta a cláusula contratual em sentido contrário. Afinal, eventual posterior distrato mostra-se como evento futuro e incerto, não sendo oponível ao corretor, que é terceiro estranho a tanto. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Corretagem. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Intermediação de venda de unidades em empreendimento imobiliário. Prova literal e reconhecimento expresso por ato processual. Comissão devida. Venda de duas unidades imobiliárias que acarreta ao pagamento de dupla comissão. Posterior desistência com relação a uma delas que não isenta o pagamento da comissão. Inteligência do art. 725 do CC. Recurso das rés desprovido, acolhido o apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1014405-14.2023.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) CORRETAGEM - Intermediação concretizada pelo trabalho desenvolvido pelo autor, com a consumação de compra e venda - Posterior arrependimento do réu que não afasta o direito à remuneração previsto em contratação prévia - Inteligência do art. 725 do Código Civil - Sentença mantida, com afastamento de preliminar que invoca ter havido cerceamento de direito de defesa - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1095249-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Assim, de rigor o acolhimento do pedido de cobrança, para condenar a ré ao pagamento da comissão de corretagem, não havendo que se falar na redução do percentual acordado, já que o distrato posterior, repisa-se, é fato estranho ao autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR requerida ao pagamento da quantia de R$ 162.438,69 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP desde a celebração da avença (20/03/2021) e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser acrescida de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados do trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Gulle Soluções Empresariais Ltda. Me x Alpha Secure Portaria E Multi Serviços Ltda

ID: 281300625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013160-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GULLE SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA. ME

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

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ANA MARIA AMARAL PEIXOTO DA PORCIÚNCULA

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ADV: Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB 127203/SP), Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula (OAB 151638/SP), Rodrigo de Braga Fiuza (OAB 195454/SP) Processo 0013160-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provis… ADV: Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB 127203/SP), Ana Maria Amaral Peixoto da Porciúncula (OAB 151638/SP), Rodrigo de Braga Fiuza (OAB 195454/SP) Processo 0013160-54.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gulle Soluções Empresariais Ltda. Me - Reqdo: Alpha Secure Portaria e Multi Serviços Ltda - Vistos. 1) Converto o cumprimento de sentença em definitivo. 2) A parte executada apresentou impugnação (fls. 339/351), sob os argumentos de: (ii) excesso de execução, pela não aplicação da taxa SELIC no computo do débito; (iii) extinção da execução pelo pagamento voluntário de fl. 128; (iv) condenação em perda e danos pelo bloqueio indevido e honorários sucumbências pelo acolhimento da peça. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 369/391). Pois bem. De saída, inaplicável a taxa SELIC no computo do débito. Causa estranheza a parte executada vir alegar erro de cálculo, sendo que na petição de fls. 126/127 afirmou que "Não apresentará impugnação porque o cálculo do valor excutido está correto". No mérito da alegação, não há de se falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o §1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum". A irretroatividade foi prevista na própria lei, que em seu art. 5º determina: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Apenas a partir de 01/09/2024, quando entrou em vigor a Lei nº 14.905/24, será devido o cômputo exclusivo da Selic. Ratificando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Índices de atualização monetária e juros moratórios - Aplicação da tabela prática deste TJSP e juros de 1% ao mês - Alegação de ofensa ao Resp nº 1.795.982/sp. Inocorrência - Coisa julgada em embargos à execução - Segurança jurídica - Lei nº 14.905/2024. Ausência de retroatividade - Princípio do pacta sunt servanda. Recurso desprovido. 1. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a cédula de crédito bancário, objeto da execução, foram definidos em embargos à execução, transitado em julgado em 14.03.2022, com base na legislação e jurisprudência vigentes à época, utilizando-se a Tabela Prática deste TJSP e juros de 1% ao mês. 2. O julgamento do REsp 1.795.982/SP, que fixou a taxa SELIC como índice de correção monetária, não possui efeitos retroativos a atingir situações jurídicas consolidadas, notadamente em casos em que operada a coisa julgada. 3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, não retroage para atingir casos com coisa julgada formada anteriormente à sua vigência, conforme expresso em seu art. 5º. 4. A aplicação da tabela prática deste TJSP e dos juros de 1% ao mês, conforme definido na sentença transitada em julgado nos embargos à execução, respeita o princípio do pacta sunt servanda e a segurança jurídica, preservando a estabilidade das relações contratuais. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2286084-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Entretanto, como bem apontado pela executada, inviável ao caso concreto a atual redação do tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Observe-se que o pagamento de fls. 126/128 corresponde ao depósito voluntário do valor integral do débito, e não à título de garantia, conforme já decidido à fl. 209. À época do depósito, tratando-se de execução provisória, a parte exequente foi intimada e levantou apenas o valor referente aos honorários, por se tratar de verba alimentar (CPC, art. 521, I), optando por não apresentar caução quanto ao valor remanescente e aguardar o trânsito em julgado dos autos principais. Assim, reputo referido depósito como suficiente para adimplir a obrigação deste incidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE NÃO SE VIABILIZOU EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IMPOSSIBILIDADE ALHEIA À CONDUTA DA DEVEDORA QUE NÃO SE OPÔS À COBRANÇA REALIZADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO C. STJ AO CASO DOS AUTOS. - Se foi opção do apelante deixar de prestar a caução necessária ao levantamento da quantia, exigência legal prévia ao recebimento das quantias e não decorrente condição imposta pela conduta da devedora, não pode ser imposto a ela o ônus de tal procedimento. - Ainda que o art. 520, § 3º do CPC explicite que "Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto", não há que se falar em incidência dos efeitos da mora, mormente quando considerado que os valores depositados foram remunerados pela instituição bancária, bem como, que tal quantia não se tratava de mera garantia a viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim de pagamento, tanto assim, que não houve sequer insurgência em relação ao valor cobrado. - Tratando-se de cumprimento provisório de sentença no qual houve pagamento voluntário do débito, tendo optado a parte credora de prestar a caução fixada para tanto, nem mesmo se insurgindo contra a exigibilidade dela, não há que se falar em incidência de encargos moratórios, vez que a impossibilidade de levantamento das quantias pelo credor não se deu por condição decorrente da conduta da devedora, ou seja, por tentativa de discussão do débito, sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no TEMA 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0087788-82.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação - Insurgência da parte exequente - Depósito efetuado pela devedora a título de pagamento voluntário, e não de garantia - Hipótese em que o levantamento pelo credor somente não ocorreu por se tratar de cumprimento provisório e não ter sido prestada caução - Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ - Descabimento da incidência de juros moratórios - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270197-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Isso dito, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ante a sucumbência experimentada, condeno o exequente em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico (valor excessivo referente a correção monetária e juros de mora computados). Deixo de condenar a exequente em perdas em danos, visto que o bloqueio de fl. 207 foi prontamente cancelado de ofício, conforme Decisão de fl. 209, que melhor analisando os autos, rejeitou a incidência das cominações do art. 523 do CPC. No que tange aos honorários majorados pela Superior Instância (fls. 268/269), considerando que a obrigação originária deste incidente encontra-se satisfeita, providencie a parte credora a execução destes por meio de incidente próprio e apartado, conforme o Comunicado CG nº 1789/2017. 3) Consequentemente, considerando que o valor foi integralmente depositado (fls. 126/128), julgo o feito EXTINTO, com fundamento no art. 924, II, CPC. Sem condenação em custas finais, ante o cumprimento voluntário da obrigação. Providencie a serventia a transferência de R$ 163.374,17 (atualizado até agosto/2024) para conta judicial vinculada ao feito nº 0028928-15.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível deste Foro Central. Quanto ao remanescente, providencie a parte exequente o formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, para expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE. P.R.I.C.

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Processo nº 1170909-15.2024.8.26.0100

ID: 326658183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1170909-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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Processo 1170909-15.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. I-Cumpra-se a decisão de fls. 715, realizando-se pesquisa SN… Processo 1170909-15.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. I-Cumpra-se a decisão de fls. 715, realizando-se pesquisa SNIPER em face dos sócios da executad II-Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Fabiana Gonçalo De Santana x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330090411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023275-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GONçALO DE SANTANA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PIERRE LOCATELI ALVES

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MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1023275-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gonçalo de Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se… Processo 1023275-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gonçalo de Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, ajuizada por FABIANA GONÇALO DE SANTANA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), na qual alega, em síntese, que identificou há cerca de seis meses um vazamento de água proveniente da rede da ré em sua residência. Relata que notificou a SABESP em 06/02/2024 (protocolo nº 20243699569) e que, embora um funcionário tenha comparecido ao local em 11/02/2024, nenhuma providência efetiva foi tomada, mesmo após novos contatos, inclusive com a ouvidoria da empresa. Afirma que em razão da omissão da ré, foi obrigada a arcar com gastos no valor de R$ 200,00 para proteger seus móveis da umidade. Diante disso, requer que seja determinado o reparo imediato do vazamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/17). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 29/36) alegando que o vazamento de água mencionado pela autora foi devidamente localizado e reparado em 18/02/2024, por meio da supressão de um ramal abandonado, o que acarretaria a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Argumenta que os supostos danos morais alegados não se caracterizam como tal, tratando-se apenas de meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação. Sustenta que a autora não demonstrou nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados, não havendo, portanto, fundamento legal para a condenação pretendida. Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual, bem como, subsidiariamente, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 86/88. Instadas a se manifestarem em provas (fls. 97), a parte ré se manifestou às fls. 100 e a autora às fls. 101/102. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte autora alega, em síntese, que vem enfrentando transtornos decorrentes de um vazamento de água oriundo da rede da ré, o qual não foi solucionado apesar de diversas tentativas de resolução administrativa. Em contrapartida, a parte ré sustenta que o reparo foi realizado em 18/02/2024, razão pela qual não haveria mais obrigação de fazer. Aduz, ainda, que os danos alegados não configuram violação a direito da personalidade e que não há demonstração de nexo causal apto a justificar a indenização por danos morais. Não obstante o pedido formulado pela autora em sede de tutela de urgência para a reparação do vazamento do cano em via pública, é imperioso destacar que a presente ação foi distribuída em 20/02/2024, conforme data da petição protocolada nos autos, ou seja, após a realização do conserto pela ré, ocorrido em 18/02/2024, circunstância que afasta a pretensão da obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica (fls. 305/318), na qual inovou indevidamente. Com efeito, na inicial, a autora limitou-se a relatar uma despesa pontual no valor de R$ 200,00, decorrente da necessidade de proteção de seus móveis contra a umidade, sem, no entanto, formular pedido de indenização por danos materiais. A pretensão foi expressamente estruturada sob os fundamentos de danos morais e obrigação de fazer. Somente em sede de réplica, após a defesa apresentada pela ré, na qual foi alegado que o problema já havia sido sanado antes do ajuizamento da demanda, é que a autora passou a alegar a existência de danos materiais. Referida conduta caracteriza inequívoca modificação da causa de pedir e ampliação do pedido fora do momento processual adequado, em afronta ao disposto no art. 329, II, do Código de Processo Civil. Admitir referida alteração nesta fase processual ofenderia os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda, razão pela qual não se conhece do pedido de danos materiais formulado exclusivamente na réplica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Aplicativo WhatsApp. Conta bloqueada. Os limites da lide postos com a petição inicial não permitem que se analise pedido de reparação tardia e genericamente formulado na réplica. Pretensão deduzida já satisfeita. Reconhecida a perda superveniente do interesse processual. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inovação do pedido e da causa de pedir. Danos Morais. Pedido novo formulado em sede de réplica à contestação. Impossibilidade. Inteligência do art. 329, I e II, do CPC. Sentença mantida. Acolhida a preliminar de inovação recursal. Precedentes do c.STJ e desta c.Corte. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000065-07.2022.8.26.0228; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) De outra feita, os danos morais restam configurados. A SABESP, como concessionária de serviço público, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, resta incontroverso que houve vazamento na tubulação de responsabilidade da ré, fato reconhecido pela própria SABESP, que confirma a identificação do problema e informa ter realizado o reparo em 18/02/2024 (fls. 80). Cabe salientar que a anomalia foi resolvida depois de vários dias de sua detecção, de modo que não se tratou de mero dissabor inerente à vida em sociedade. Em relação ao quantum, é imprescindível que o valor da indenização seja compatível com a extensão do dano sofrido, em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil. Considerando a impossibilidade de restaurar plenamente a esfera extrapatrimonial da demandante, a reparação deve oferecer uma compensação justa que atenue a frustração vivenciada. Atento a essas circunstâncias, reputo suficiente e adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a recomposição moral da autora, sem lhe gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a citação . Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Custas e honorários (10% sobre o valor da condenação) pela ré, em razão de sua substancial derrota. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA (OAB 409406/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO (OAB 116352/SP)

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