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Processo nº 1083129-03.2025.8.26.0100

ID: 308173872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083129-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NEW ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083129-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial New Estrela Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta s… Processo 1083129-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial New Estrela Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 07/01/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até março/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 07/01/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior e seja compelida a excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito Serasa. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 34/36. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 07/01/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. 2. Defiro ainda a exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud (fls. 37). Custas recolhidas às fls. 507. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085748-03.2025.8.26.0100

ID: 307333725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085748-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO PUPO NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085748-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Octavio Pupo Nogueira Neto - Ante a certidão de fls. 390, recolha o autor as despesas de… Processo 1085748-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Octavio Pupo Nogueira Neto - Ante a certidão de fls. 390, recolha o autor as despesas de postagem, em 15(quinze) dias, observando-se o Provimento CSM nº 2.739/2024 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. OCTAVIO PUPO NOGUEIRA NETO ajuizou a presente açãode rescisão contratual c.c. restituição de valores em face de NEO IN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, narrando, em síntese, que,celebrou com a ré dois instrumentos contratuais de natureza empresarial, denominados Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, com objetivo de investimento em empreendimentos imobiliários a serem desenvolvidos pela ré, na condição de sócio participante, sem qualquer ingerência na gestão ou execução dos projetos. Sustenta que, desde a assinatura dos contratos, vinha recebendo regularmente as parcelas correspondentes à rentabilidade prometida. Contudo, a partir do mês de abril de 2025, os pagamentos foram descontinuados, sem aviso prévio ou justificativa idônea, restando em aberto o valor total deR$ 13.120,00. Aduz que, diante da falta de repasse da parcela devida, iniciou contato com a ré para esclarecimentos, tendo recebido respostas vagas e evasivas por meio de mensagens eletrônicas. Alega que teria diligenciado por conta própria nos endereços dos empreendimentos descritos nos contratos, tendo verificado que os referidos locais não apresentam qualquer indício de execução de obras. Requer, em tutela de urgência, arresto de bens da ré até o limite de R$ 419.120,00, indicando, para tanto, alguns imóveis (fls. 21). É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Resta inviável a aplicação deste instituto neste momento processual. Ocorre, que tal pedido não encontra amparo legal nesta sede de cognição sumária. Isto porque, em que pesem as alegações do autor, trata-se, ainda, de uma ação de conhecimento, não sendo apropriado, desde já, que se pratique medidas como esta em fase tão prematura. Assim, por ora, não se justifica a mitigação do contraditório, não sendo o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que, inclusive, insuficientes elementos aptos a convencer este Juízo acerca das práticas alegadas. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se a defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. No mais, não há indícios de que a requerida efetivamente não disponha de patrimônio que possa suportar as consequências de eventual condenação. Não tem sido outro o entendimento do E. TJSP deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o arresto cautelar - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de deferimento do ARRESTO CAUTELAR - Descabimento - Ré que ainda não foi citada nos autos - Medida que se revela prematura, pois o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo, portanto, título executivo que ampare a pretensão da agravante - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil - Processo de conhecimento na fase inicial - Ausência de prova sobre a alegada dilapidação do patrimônio que poderia frustrar o resultado útil do processo - Notícia de protocolo de pedido de recuperação judicial da empresa ré - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273056-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o arrolamento dos bens e valores em nome dos agravados, com o posterior arresto, bastantes para garantir, ao final, o ressarcimento dos danos causados ao agravante. Reforma impertinente. Ausência de irreversibilidade. Necessidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para análise do respectivo levantamento de bens. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275320-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação. - ADV: GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP)

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Processo nº 1069452-03.2025.8.26.0100

ID: 298250665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069452-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069452-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mendes Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de ação de execução, com pedido de dispensa de recolhimento de cust… Processo 1069452-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mendes Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de ação de execução, com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP)

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Processo nº 1030846-03.2025.8.26.0100

ID: 313098608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030846-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BATISTA SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030846-03.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas Batista Sarti - 1. Fls. 431-433: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Intime-se a parte autora a, no prazo de q… Processo 1030846-03.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas Batista Sarti - 1. Fls. 431-433: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias, juntar as certidões de nascimento dos autores. 3. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 4. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUCIANE JESUS DE OLIVEIRA. 4.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 4.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 4.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 5. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 6.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 7. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 9. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUCIA SARTI (OAB 162428/SP)

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Processo nº 1034920-03.2025.8.26.0100

ID: 315380678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034920-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034920-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.G.F. - Vistos. A decisão de fls. 54/55 determinou à parte autora a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condiçã… Processo 1034920-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.G.F. - Vistos. A decisão de fls. 54/55 determinou à parte autora a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, visando à análise do pedido de gratuidade de justiça. Contudo, a parte permaneceu inerte quanto à apresentação da documentação exigida e, ademais, procedeu ao recolhimento regular das custas iniciais (fls. 59/63). Em tais circunstâncias, não se cogita da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, restando prejudicado o pedido. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 19/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FIDEL APARECIDO SOARES (OAB 391567/SP)

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Processo nº 1090113-03.2025.8.26.0100

ID: 316384415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090113-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PANFILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090113-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Panfilo - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro ao requerente os benefícios da gratui… Processo 1090113-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Panfilo - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Pretende o autor, em pedido antecipatório, que a ré autorize e custeie os medicamento EPICORITAMABE e YESCARTA, nos termos requeridos pelos médicos responsáveis pelo tratamento (fls. 49/51 e 52). Com efeito, o documento de fls. 21 comprova a relação de consumo firmada pelas partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida e do pagamento das mensalidades pela requerente do plano de saúde. Ademais, o quadro da saúde autoral, denota a probabilidade do direito e e perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência, conforme trecho transcrito a seguir: "O paciente Edson Panfilo, 53 anos, foi diagnosticado com Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B em agosto de 2024. Iniciou tratamento com quimioterapia baseada no protocolo R-CHOP (rituximabe, ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina e prednisona), completando seis ciclos. No entanto, o paciente se mostrou primariamente refratário ao tratamento, sem resposta adequada à terapia inicial. Atualmente, apresenta sinais clínicos, laboratoriais e imaginológicos de progressão da doença, com linfonodomegalias de crescimento progressivo, sintomas constitucionais (perda de peso, sudorese noturna e febre) e aumento dos marcadores de atividade tumoral. () Dado o caráter refratário do linfoma na paciente após a primeira linha de tratamento, alternativas terapêuticas convencionais são insuficientes. A ausência de resposta ao tratamento inicial reforça a necessidade urgente de uma abordagem mais avançada e eficaz como a CAR-T cell. () Diante da refratariedade do linfoma difuso de grandes células B do paciente ao tratamento com R-CHOP e da comprovada eficácia da terapia CAR-T cell, solicitamos a autorização imediata para a administração desta terapia. A não concessão desse tratamento coloca em risco a vida do paciente, infringindo seus direitos constitucionais à saúde e ao tratamento digno. Reiteramos que a terapia CAR-T cell representa a melhor, e possivelmente única, alternativa terapêutica com potencial curativo para este caso específico (...)". (grifei) Assim sendo, está evidenciada a necessidade e a urgência do tratamento devido ao risco de vida, bem como diante da narrativa médica que atesta que administração do medicamento prescrito é indispensável e não há outra alternativa terapêutica. Não obstante, o caso em tela está de acordo com a recente decisão do STJ no autos do EREsp nº 1886929 e do EREsp nº 1889704, que, por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: "1. () O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; N Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS () (grifei). Portanto, considerando que o autor é portador de patologia grave, com risco de óbito, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie o tratamento autoral, com o fornecimento do medicamento EPICORITAMABE e YESCARTA, nos termos requeridos pelos médicos responsáveis pelo tratamento (fls. 49/51 e 52), no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento, observado o limite de 30 dias. Servirá a cópia desta decisão como ofício à ré, a ser encaminhado pelo patrono da autora. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1007081-03.2025.8.26.0100

ID: 280091338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007081-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1007081-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Laiane da Silva Santos - Vistos. Fls. 25/27. Apesar de devidamente intimada pa… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1007081-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Laiane da Silva Santos - Vistos. Fls. 25/27. Apesar de devidamente intimada para apresentar os extratos de todas suas contas bancárias referentes ao período de dois meses pretéritos à decisão de fls. 21/22, a parte requerente deixou de apresentar os extratos referentes às suas contas junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Inter e Celcoin, impossibilitando a analise de eventual condição de hipossuficiência financeira. No mais, a autora tem domicílio em Camaçari - BA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, distante aproximadamente 1.900 quilômetros de seu domicílio. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na comarca em que reside, patrocinada pela Defensoria Pública. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua. com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017: "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017: "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Providencie a requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1091762-03.2025.8.26.0100

ID: 324508927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091762-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DA SILVA CARAPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091762-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney da Silva Carapeto - Vistos. 1. Fls. 45 e 86/88: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de u… Processo 1091762-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney da Silva Carapeto - Vistos. 1. Fls. 45 e 86/88: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram que ele somente realizava transações bancárias mediante TED, e sempre com utilização do seu saldo disponível, ou seja, jamais entrando no cheque especial (fls. 38/40). Neste passo, a realização de 8 (oito) transferências via Pix, na mesma data, e em valores que atingiram o cheque especial do autor, denota evidente movimentação não condizente com o perfil do autor (fl. 41). Ressalto que o autor possuía em sua conta um saldo de R$ 0,54, e as transferências via Pix totalizaram R$ 204.998,98 (fl. 41). Ademais, a alegação de que o autor não autorizou os limites de R$ 1.000.000,00 e de R$ 200.000,00 para as transferências via Pix e para o cheque especial, respectivamente, é dotada de presumida boa-fé, e inverte o ônus da prova, já que cabe ao réu comprovar que o autor os autorizou. De qualquer forma, trata-se de limites elevados, que não correspondem à movimentação financeira do autor (fls. 38/41). Assim, ficou demonstrada a prática de fraude por terceiros, fraude esta que poderia ter sido evitada pelo réu, em razão da atipicidade das movimentações feitas na conta do autor. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o réu responde objetivamente pelas transações indevidas, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano se consubstancia pelo risco de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, caso ele não efetue o pagamento do cheque especial, o que implicaria restrição à concessão de crédito no mercado. Além disso, é fato notório que os juros cobrados pela utilização do cheque especial são elevados, sobretudo em razão do saldo negativo da conta: -R$ 204.998,44 (fl. 41). Por fim, a utilização do cheque especial impede o autor de movimentar a sua conta, uma vez que os resgates de suas aplicações financeiras se destinariam à amortização do saldo devedor. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, o réu Banco Safra S/A (acima qualificado) se abstenha de cobrar o débito relativo ao cheque especial da conta do autor Sidney da Silva Carapeto (acima qualificado), no valor de R$ 204.998,98, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, bem como retorne o cheque especial do autor ao estado anterior (saldo na conta de R$ 0,54), também sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

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Processo nº 1058103-03.2025.8.26.0100

ID: 323859280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058103-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMíLIO VIEIRA DE MELO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058103-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - 1. Fls. 99/101: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2… Processo 1058103-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - 1. Fls. 99/101: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 101 foi regularmente inutilizada. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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F. Dos S. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 324019837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026675-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1026675-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Flavio dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência… Processo 1026675-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Flavio dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando, em síntese, ter constatado, em dezembro de 2024, a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes da Serasa por suposto débito de R$757,51, lançado em 22 de julho de 2021, cuja origem desconhece. Sustentou não ter contratado com a ré e não ter sido previamente notificado da negativação, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de justiça gratuita foi deferido. A tutela antecipada foi indeferida em razão da existência de outras inscrições negativadoras e da demora na propositura da ação. O réu apresentou contestação, na qual sustentou a legitimidade da dívida, originária de contrato de cartão de crédito celebrado com a loja Renner, firmado em 24 de setembro de 2020, e cedido ao fundo de investimento em 16 de dezembro de 2022. Alegou que o nome do autor foi negativado legitimamente e que a dívida foi comprovada por meio de documentos com assinatura e dados biométricos faciais do autor. Informou que o apontamento foi excluído por liberalidade, sem reconhecimento de qualquer irregularidade. Suscitou a existência de outras inscrições em nome do autor, o que, à luz da Súmula 385 do STJ, afastaria o dever de indenizar. Alegou, ainda, indícios de litigância predatória por parte do patrono do autor. Houve réplica, na qual o autor impugnou os documentos apresentados, especialmente por entender que a cessão de crédito não foi validamente comprovada e que os documentos de tela têm caráter unilateral. Argumentou que os demais apontamentos são posteriores ou também objeto de discussão judicial, e reiterou seus pedidos. As partes foram instadas a especificar provas. O autor requereu o julgamento antecipado. O réu manifestou interesse em audiência de conciliação para a oitiva pessoal do autor. Diante da alegação de litigância predatória, o juízo determinou a apresentação, pelo autor, de declaração manuscrita com firma reconhecida, o que foi cumprido com aditamento da inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de dilação probatória. No mérito, o pedido da ação é improcedente. Com efeito, o réu demonstrou de forma suficiente a origem da dívida impugnada. Trouxe aos autos cópia do contrato firmado com a loja Renner, datado de 24 de setembro de 2020, contendo assinatura e dados biométricos do autor, bem como comprovante da cessão de crédito realizada em 16 de dezembro de 2022. Ainda que o valor apontado no termo de cessão não coincida integralmente com o valor negativado, essa discrepância não invalida, por si só, a relação contratual apresentada nem afasta a legitimidade da inscrição, sobretudo quando considerada a ausência de impugnação técnica da autenticidade dos documentos. O autor limitou-se a afirmar desconhecimento da dívida, mas não demonstrou qualquer vício formal ou material que invalidasse o contrato ou a cessão. Também não houve prova de que tenha buscado o cancelamento administrativo da dívida de forma documental e expressa antes da judicialização. A jurisprudência tem entendido que a simples alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de documentos apresentados pela instituição credora, especialmente quando se trata de registros com elementos biométricos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não prospera. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385), "da anotação irregular em cadastro de inadimplentes não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O autor não nega a existência de outras restrições em seu nome, e, inclusive, tal circunstância foi um dos fundamentos para o indeferimento da liminar. Ainda que tais registros estejam sendo discutidos em juízo, não foram apresentados documentos que comprovem sua exclusão ou ilicitude, de modo a afastar a incidência do referido enunciado sumular. Assim, não se verifica ilicitude na conduta do réu, tampouco abalo moral indenizável. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Flavio dos Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedidos de providencia em relação a atuação do patrono devem ser analisados perante ao órgão de classe. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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