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Arthur Pereira Nunes e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 327094531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0054391-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PEREIRA NUNES JOELMA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054391-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1063056-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arthur Pereira Nunes - - Joelma Nunes Pereir… Processo 0054391-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1063056-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arthur Pereira Nunes - - Joelma Nunes Pereira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Fls. 25/38: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença promovido por Arthur Pereira Nunes, representado por sua genitora Joelma Nunes Pereira, alegando, em breve síntese, o cumprimento da obrigação estipulada em tutela de urgência, consoante documento comprobatório de fls. 37/38, bem como procedendo, a título de garantia do Juízo, ao depósito do valor das astreintes de R$34.517,12, às fls. 35/36, e requerendo a diminuição da valor da multa arbitrada em razão de sua desproporcionalidade. Quanto à emissão dos respectivos boletos para pagamento do plano de saúde, asseverou não ser de sua responsabilidade, mas sim de sua administradora. Contrarrazões à Impugnação às fls. 42/47. R. manifestação ministerial às fls. 51/52. É o relatório. Decido. A despeito de o documento de fls. 37 conter a reativação do plano em 04 de junho de 2024, na prática, a Impugnante deixou de emitir regularmente os boletos para pagamento, o que equivale ao descumprimento da obrigação de reativar o plano de saúde do autor, haja vista que a exequente não tem recebido os boletos e não tem tido acesso ao tratamento do qual necessita. E quanto a quem cabe a responsabilidade pela emissão dos boletos, em relação à Exequente, tal questão torna-se indiferente, eis que sua obrigação se restringe apenas a quitá-los até a data de vencimento, tratando-se referido ônus de questão interna corporis à empresa prestadora do serviço de plano de saúde. Pelo exposto, REJEITO a impugnação. Outrossim, em que pese a possibilidade de execução provisória das astreintes depositada às fls. 35/36, veda-se, apenas, seu levantamento antes do trânsito em julgado de sentença que confirme a tutela antecipada. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP)

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Mus Ghandour Consultoria Empresarial Ltda e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 327171082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1121644-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUS GHANDOUR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MUSSTAFA AHMAD ZOGHBI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121644-44.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mus Ghandour Consultoria Empresarial Ltda - - Musstafa Ahmad Zoghbi - BRADESCO… Processo 1121644-44.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mus Ghandour Consultoria Empresarial Ltda - - Musstafa Ahmad Zoghbi - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial. Em razão da sucumbência e com base no princípio da causalidade, condeno a parte auutora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Fcp Fabricação De Compostos Plásticos Ltda

ID: 327216320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092641-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

FCP FABRICAçãO DE COMPOSTOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092641-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fcp Fabricação de Compostos Plá… Processo 1092641-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fcp Fabricação de Compostos Plásticos Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 285/286: comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde-se por 90 (noventa) dias o seu cumprimento e devolução. 2. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que realize pesquisa acerca de eventuais valores a serem percebidos pela executada FCP FABRICAÇÃO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 22866599000183, sendo que a pesquisa deverá ser realizada em todas as contas de titularidade da executada em relação ao período compreendido entre a emissão da Nota Promissória em 04.11.2022 até o presente momento. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias ou quando da sua próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: upj41a45@tjsp.jus.br 3. O pedido de realização de pesquisa pelo sistema SIMBA não comporta acolhimento. A consulta ao sistema SIMBA é destinado ao combate aos crimes contra o sistema financeiro, não sendo cabível sua realização em âmbito cível para fins de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Simba, a fim de localizar bens da executada. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330703-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Fcp Fabricação De Compostos Plásticos Ltda

ID: 327239948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092641-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

FCP FABRICAçãO DE COMPOSTOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092641-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fcp Fabricação de Compostos Plá… Processo 1092641-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fcp Fabricação de Compostos Plásticos Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 285/286: comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde-se por 90 (noventa) dias o seu cumprimento e devolução. 2. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que realize pesquisa acerca de eventuais valores a serem percebidos pela executada FCP FABRICAÇÃO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 22866599000183, sendo que a pesquisa deverá ser realizada em todas as contas de titularidade da executada em relação ao período compreendido entre a emissão da Nota Promissória em 04.11.2022 até o presente momento. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias ou quando da sua próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: upj41a45@tjsp.jus.br 3. O pedido de realização de pesquisa pelo sistema SIMBA não comporta acolhimento. A consulta ao sistema SIMBA é destinado ao combate aos crimes contra o sistema financeiro, não sendo cabível sua realização em âmbito cível para fins de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Simba, a fim de localizar bens da executada. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330703-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1133672-44.2024.8.26.0100

ID: 329734046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133672-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133672-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no praz… Processo 1133672-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a complementação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 37,02, haja vista que o INFOJUD pessoa jurídica é a ECF e requer 2 UFESPS por pesquisa, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Constanza Franco Borges Cortes e outros x Fifa World Cup Brazil Assessoria

ID: 330406974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146864-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANZA FRANCO BORGES CORTES FLAVIA ZIMETBAUM DA COSTA RAFAEL DA COSTA

Polo Passivo:

FIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA

Intimação

Advogados:

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZILBERMAN VAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146864-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Costa - - Flavia Zimetbaum da Costa - - Constanza Franco Borges Cortes - Fifa World Cup Brazi… Processo 1146864-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Costa - - Flavia Zimetbaum da Costa - - Constanza Franco Borges Cortes - Fifa World Cup Brazil Assessoria e outro - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração de fls. 310/316. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da FIFA Assessoria, a sentença de fls. 301/307 foi expressa ao afastar a preliminar, fundamentando-se na responsabilidade solidária das empresas integrantes da cadeia produtiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não há omissão a ser sanada, tendo a decisão enfrentado adequadamente a questão. No tocante ao alegado "fato do príncipe", a sentença foi clara ao reconhecer a existência de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela ré, não configurando excludente de responsabilidade civil. A FIFA, como organizadora exclusiva de competições internacionais, deve assegurar condições adequadas de realização dos eventos que promove. Relativamente aos precedentes invocados e demais argumentos apresentados pela defesa, a sentença analisou o caso concreto à luz do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor, caracterizando a mudança do local como fortuito interno. O fato de não ter mencionado especificamente cada precedente não configura omissão, pois a fundamentação foi suficiente para justificar a conclusão adotada. Na verdade, os embargantes visam à rediscussão do decidido na sentença, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverão os embargantes interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos de fls. 310/316. Intime-se. - ADV: BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 135563/RJ), TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 135563/RJ)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Tecnologia Avancada Hardware Ltda

ID: 333584910

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1173442-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

TECNOLOGIA AVANCADA HARDWARE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173442-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173442-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Tecnologia Avancada Hardware Ltda e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerida. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Andre Luiz Araujo Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 334034856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077315-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077315-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andre Luiz Araujo Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ant… Processo 1077315-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andre Luiz Araujo Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e condenando a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se concedida a gratuidade. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Nova Era Imóveis Administração De Bens E Condomínios Ltda. x Arcaro Conci E Vasconcellos De Lima Advogados e outros

ID: 335206442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1176934-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA IMóVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Polo Passivo:

ARCARO CONCI E VASCONCELLOS DE LIMA ADVOGADOS CAMILA MARIA ROLIM DE MOURA LESSI RABELLO CRISTIANO RASPANTE SUARES LESSI RABELLO DéBORA DE JESUS OLIVEIRA FERNANDO LUIS SILVA MAGRO FERNANDO RASPANTE SUARES LESSI RABELLO FRANCISCA CLéCIA DA SILVA LESSI RABELLO IVANA VERONICA MOLINA HIGORRE LUIZ GUSTAVO LEFER SILVA LIMA MARIA DE FáTIMA DA SILVA MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO NOE JOSE FRANCISCO PEDRO HENRIQUE FERRARI LESSI RABELLO SANDRA TEIXEIRA TATIANA FERNANDES RODRIGUES GUIMARãES KONOPCZYK THAIS LODOVICI MULLER CARAVELAS THIAGO DANIEL VAGNER TINOCO E SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON MEGDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GERAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MESQUITA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GERAB

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NORMA APARECIDA GUEDES MEDEIROS

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

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MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO

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MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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MAGALI NOGUEIRA DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO LEFER SILVA LIMA

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LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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JOSÉ GALDINO DA SILVA

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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IVO ALVES DA SILVA

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GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO

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ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO

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EMERSON ROSETE VIEIRA

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ELIANE MONTANINI ALVAREZ

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DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

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CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE

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ANDERSON DANILO OCCHIUZZO

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AIRTON ESTEVENS SOARES

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ADAILTON ROSENO DE BRITO

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Processo 1176934-44.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Fernando Raspante Suares Lessi… Processo 1176934-44.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Nova Era Imóveis Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Fernando Raspante Suares Lessi Rabello - - Cristiano Raspante Suares Lessi Rabello - - Pedro Henrique Ferrari Lessi Rabello - - Camila Maria Rolim de Moura Lessi Rabello - - Francisca Clécia da Silva Lessi Rabello - - Sandra Teixeira - - Noe Jose Francisco - - Fernando Luis Silva Magro - - Débora de Jesus Oliveira - - Arcaro Conci e Vasconcellos de Lima Advogados - - Thais Lodovici Muller Caravelas - - Ivana Veronica Molina Higorre - - Thiago Daniel - - Luiz Gustavo Lefer Silva Lima - - Marilia Bueno Pinheiro Franco - - Vagner Tinoco e Silva - - Maria de Fátima da Silva - - Tatiana Fernandes Rodrigues Guimarães Konopczyk e outros - Vistos. Cadastre a Serventia os advogados indicados a fls. 214/5. Após, intimem-se os interessados para manifestação. Manifeste-se a inventariante dativa quanto a fls. 210 e fls. 214/5. Intime-se. - ADV: ELIANE MONTANINI ALVAREZ (OAB 71558/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), WILSON MEGDA DE SOUSA (OAB 287290/SP), WILSON MEGDA DE SOUSA (OAB 287290/SP), CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE (OAB 272550/SP), LUIZ GUSTAVO LEFER SILVA LIMA (OAB 372169/SP), JOSÉ GALDINO DA SILVA (OAB 405971/SP), ADAILTON ROSENO DE BRITO (OAB 417010/SP), GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP), MAGALI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 158723/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), NORMA APARECIDA GUEDES MEDEIROS (OAB 108721/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), MAGALI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 158723/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM (OAB 74483/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES (OAB 99005/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jefferson Saraiva Lima Batista De Ataide

ID: 335082207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070816-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JEFFERSON SARAIVA LIMA BATISTA DE ATAIDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL WALLACE DA CUNHA RAMOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070816-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070816-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Jefferson Saraiva Lima Batista de Ataide - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GOLPE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES NO VALOR TOTAL DE R$ 163.034,94 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS); E PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 148.392,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO RÉU. AUTOR APELADO QUE NEGA TENHA REALIZADO AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS, E FATOS NEGATIVOS NÃO DEVEM SER PROVADOS ("NEGATIVA NON SUNT PROBANDA"). CABIA AO APELANTE A PROVA DA VALIDADE DAS OPERAÇÕES, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A EVIDENCIAR NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE COBRANÇA PORQUE REALIZADA A OPERAÇÃO COM “CHIP” E SENHA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Daniel Wallace da Cunha Ramos (OAB: 337076/SP) - 3º Andar

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