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Jaqueline Rodrigues Savone x Banco Pan S/A

ID: 302009894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163466-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES SAVONE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163466-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163466-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Rodrigues Savone (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ATRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA À AUTORA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. A APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CET, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA A TÍTULO DE CET, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES PELO APELADO, INCLUINDO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PRATICAR A "TAXA MÉDIA DE MERCADO" PARA A COBRANÇA DE JUROS, SENDO ESTA APENAS UM PARÂMETRO. 6. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. 7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA VENDA CASADA, POIS NÃO FOI DADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA, CONFORME TEMA Nº 972 DO STJ. 8. A QUESTÃO DO IOF NÃO FOI SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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C. S. T. x K. T. De S.

ID: 294907700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036008-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. T.

Polo Passivo:

K. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

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JADILSON VIGAS NOBRE

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DANUZA SILVA DE CASTILHO

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Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e pro… Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e provas para o deslinde da causa, passo a sentenciar o feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. A autora ajuizou a presente ação objetivando o aumento do valor dos alimentos fixados para 70, 64% do salário mínimo nacional, afirmando que suas despesas seriam maiores do que aquelas informadas na ação que teria homologado o acordo entre as partes, e que mesmo àquela época o valor fixado já seria insuficiente, mas que teria concordado por acreditar que o requerido recebia apenas um salário mínimo nacional mensalmente. O requerido, citado, afirmou não possuir condições de arcar com o valor requerido para o aumento, mas que principalmente, o pedido deveria ser indeferido por não ter a autora provado que suas despesas teriam aumentado como informado nem a necessidade do aumento para o valor requerido. No caso em tela, há que se ter em mente que as despesas dos menores de idade são presumidas, e que, com certeza, são valores que aumentam conforme a criança cresce. Ademais, restou aqui comprovado que o genitor requerido possui capacidade para o aumento pleiteado pela autora, que é sobremaneira razoável, em nada superestimado ou superfaturado, e que sequer alcança o mínimo fixado em lei para a sobrevivência, estando bem aquém. Há que se observar que é cediço em nossa doutrina e jurisprudência que o fato do alimentante ter constituído outra família não impede o pagamento de pensão alimentícia aos filhos anteriores e menos ainda sua majoração, não sendo de forma alguma fato impeditivo, e como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, constitui parte da paternidade responsável a prestação de alimentos de forma razoável e proporcional à sua filha. Cabe ressaltar que já houve o aumento do valor da pensão em decisão liminar, fixando como parâmetro mínimo 50% do salário mínimo, sem ter havido recurso desta decisão pelo requerido, pressupondo-se a possibilidade do requerido em arcar com este valor. Desta forma, ante todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos definitivos a serem prestados pelo requerido à requerente em 50% do salário mínimo nacional mensal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês em conta da genitora. Custas e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerido sucumbente em maior parte. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS (OAB 504957/SP), DANUZA SILVA DE CASTILHO (OAB 505671/SP)

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Processo nº 1194603-13.2024.8.26.0100

ID: 277020308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194603-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1194603-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 163: O exequente requer "penhor… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1194603-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 163: O exequente requer "penhora online de eventuais ativos financeiros via sistema SISBAJUD, nas contas do executado Carlos Henrique Zago. A penhora é o ato judicial de constrição de bens do devedor, e só pode ser efetivada após a citação do executado, o que não houve nos autos, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 162 foi recebido por terceiro. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora em nome do executado pessoa física. 1.1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CHR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10243346000174 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CHR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10243346000174 Valor atualizado (R$ 441.224,45 - fevereiro-2025 - fls. 167). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Gmac Administradora De Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet

ID: 320179784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121853-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA -CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121853-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121853-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apdo/Apte: Gmac Administradora de Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram do recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora V.U. - APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA CANCELADA.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. A RÉ, COM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, BUSCA A INVERSÃO DO JULGADO, PARA AFASTAR O DIREITO À ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, SUSTENTANDO SER INCABÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO CESSIONÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO À MULTA CONTRATUAL. A AUTORA PRETENDE O AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO, E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA “TEORIA FINALISTA”, QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO REQUISITO DE SER A PARTE DESTINATÁRIA DO PRODUTO OU SERVIÇO, QUANDO HOUVER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDA A PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO C. STJ.3. DESERÇÃO DO RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. JUNTADA DA MESMA GUIA ANTERIOR COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO (CPC/15, ART. 1007, § 4º). 4. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (RETENÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO). CONFIGURADO. MATÉRIAS DECIDIDAS SEM QUE TENHAM SIDO VENTILADAS NA INICIAL, MATERIALIZANDO A NULIDADE DA SENTENÇA NESSA PARTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. SUCUMBIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA, FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §§ 2º E 11).6. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA PARA AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB: 245396/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1047551-13.2024.8.26.0100

ID: 306450016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047551-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA MéDICA E CIRúRGICA NOVA PAULISTANA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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Processo 1047551-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clínica Médica e Cirúrgica Nova Paulistana Eireli - Vistos. Pág. 91: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, … Processo 1047551-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Clínica Médica e Cirúrgica Nova Paulistana Eireli - Vistos. Pág. 91: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Siel (este último, exclusivo apenas para busca de dados de pessoas físicas, tendo em vista que envolvem dados biográficos), devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuízo e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu (ADRIANA RIBEIRO BACHUR, CPF 278.750.588-05): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP)

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Condomínio Ecolife Independencia x Ecolife Independência Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 311255663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045153-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOLIFE INDEPENDENCIA

Polo Passivo:

ECOLIFE INDEPENDêNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A LUCIANO INOCêNCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLÁVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA

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FÁBIO RIVELLI

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ELEN DA COSTA SANTOS

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Processo 0045153-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1071315-09.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Ecolife Independencia - Ecolife Independênci… Processo 0045153-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1071315-09.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Ecolife Independencia - Ecolife Independência Empreendimentos Imobiliários S/A - - Luciano Inocêncio dos Santos - Vistos. Fl. 424: trata-se de manifestação apresentada pela executada em impugnação à decisão que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Manifestação do exequente às fls. 435/440, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença foi instaurado para compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na averbação de informações perante o 6º Registro de Imóveis da Capital. Devidamente intimada para cumprimento voluntário da obrigação, a executada permaneceu inerte, circunstância que legitimou a adoção de medidas executivas com o consequente custeio de despesas processuais pelo exequente. A decisão de fls. 342 fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, considerando a resistência da executada, o tempo de tramitação da execução e as diligências necessárias para o cumprimento forçado da obrigação. Posteriormente, reconhecendo vício na intimação anterior, este juízo determinou a republicação da decisão e concedeu novo prazo para manifestação da executada, conforme decisão de fls. 418. A executada apresentou petição às fls. 424, requerendo a redução do valor dos honorários para R$ 1.000,00, sob o argumento de que não ofereceu resistência injustificada e apresentou prontamente os documentos solicitados quando intimada. Contudo, não prospera a alegação de ausência de resistência injustificada. Isso porque a executada permaneceu inerte após a intimação regular para cumprimento voluntário da obrigação reconhecida em sentença, somente iniciando as providências necessárias após quase um ano de inércia e mesmo assim de forma parcial, conforme se verifica dos documentos de fls. 318/325. A instauração do cumprimento de sentença decorreu de necessidade real, onerando o exequente com custas processuais, atos de comunicação e atuação advocatícia continuada. No que tange ao cabimento dos honorários advocatícios em execução de obrigação de fazer, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, embora os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil não disponham expressamente sobre a matéria, a verba honorária é devida com fundamento no artigo 85, §1º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos que regulam o cumprimento de sentença autoriza o reconhecimento do direito à fixação de honorários advocatícios quando ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Ademais, o valor fixado em R$ 2.000,00 é razoável e proporcional, considerando a complexidade das diligências adotadas, o tempo de tramitação do cumprimento de sentença e a necessidade de múltiplas medidas de impulso oficial para compelir a executada ao adimplemento de sua obrigação. Assim, a fixação observou os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, não merecendo qualquer redução. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e mantenho a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se. - ADV: ELEN DA COSTA SANTOS (OAB 333381/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLÁVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA (OAB 228242/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Elvio Hispagnol x José Carlos Carvalho Luz e outros

ID: 311510640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053592-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO HISPAGNOL

Polo Passivo:

JOSé CARLOS CARVALHO LUZ TAMAR REYNALKDO ARANHA CARVALHO LUZ

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS

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INGRID ABRANTES SILVA

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GILMARA SANTANA DE OLIVEIRA

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ELVIO HISPAGNOL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0053592-13.2024.8.26.0100 (processo principal 0163208-16.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Elvio Hispagnol - José Carlos Carvalho Luz - - Tamar Reynalkdo … Processo 0053592-13.2024.8.26.0100 (processo principal 0163208-16.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Elvio Hispagnol - José Carlos Carvalho Luz - - Tamar Reynalkdo Aranha Carvalho Luz - Cristiane Leandro de Novais - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por Tamar Reynaldo Aranha Carvalho Luz, nos autos da presente ação de execução, na qual requer: a) habilitação de seus patronos, nos termos do artigo 105 do CPC; b) reconhecimento de ausência de citação e ciência válida da execução, noticiando o falecimento do coexecutado José Carlos Carvalho Luz; c) planilha de débito atualizada e informação de bloqueio judicial suficiente à quitação; d) autorização para levantamento da quantia bloqueada no Bradesco; e) tutela de urgência para prevenir eventual bloqueio de conta no Banco do Brasil, utilizada para recebimento de valores de natureza alimentar; f) extinção do feito por adimplemento da obrigação. O exequente apresentou manifestação impugnando a planilha da executada, sustentando que não foram computadas as custas recolhidas às fls. 86/87 e 111/113, no valor de R$ 176,80 e R$ 222,12. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação dos patronos indicados por Tamar Reynaldo Aranha Carvalho Luz, nos termos do artigo 105 do CPC. No tocante à ausência de citação e ciência dos atos, observa-se que Tamar foi incluída no polo passivo e teve bens constritos por meio do sistema Sisbajud sem que fosse previamente citada ou intimada. Tal omissão caracteriza vício processual relevante, ainda mais diante da notícia do falecimento do coexecutado José Carlos Carvalho Luz, o que atrairia a regularização do polo passivo nos moldes dos artigos 110 e 313, I, do CPC Contudo, a executada reconhece expressamente a dívida e postula o levantamento de valores já bloqueados, o que configura anuência tácita e convalidação parcial dos atos processuais. Assim, não há que se falar em nulidade absoluta ou extinção por ilegitimidade, mas apenas em regularização processual a partir da presente manifestação. Quanto ao valor devido, verifica-se que a planilha apresentada às fls. 110, no valor de R$ 4.892,69, deve ser acrescida das custas comprovadamente recolhidas, conforme apontado pelo exequente, nos valores de R$ 176,80 e R$ 222,12, totalizando R$ 5.291,61. O bloqueio realizado na conta Bradesco da executada foi suficiente para garantir tal valor, sendo cabível o levantamento da quantia em favor do exequente. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que a conta do Banco do Brasil da executada tenha sido efetivamente bloqueada, inexistindo até o momento qualquer ordem judicial nesse sentido. Assim, o pedido de desbloqueio revela-se prejudicado por ausência de objeto, podendo ser renovado caso futuramente haja constrição indevida de verba alimentar. Providencie o exequente a juntada do formulário para expedição de MLE. Int. - ADV: ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), INGRID ABRANTES SILVA (OAB 475832/SP), MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS (OAB 440866/SP), GILMARA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 431506/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP)

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Paulo Monteiro Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 314354996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032322-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banc… Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conclusos a este Magistrado, em virtude da publicação disponibilizada no DJE do dia 21/02/2025, Caderno Administrativo, p. 48. 2. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 254/278, com manifestação da parte embargada às fls. 282/289, posto que tempestivos (fls. 253); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Muito embora o embargante considere que "os embargos não foram lidos, ou foram lidos pelo estagiário, pelo assistente, pela inteligência artificial, que aplicaram ao caso a mesma sentença de sempre..." (fls. 258), ressalta-se que na fundamentação da sentença embargada constou, dentre outros, o seguinte: (...) De início, consigno que a alegação de incompetência absoluta já fora apreciada a fls. 213/214. (...) Ademais, referida cédula de crédito bancário, conquanto não tenha assinatura física, conta com data do registro da operação e código de transação, tal como apontado em fls. 123/128. A assinatura digital do embargante pessoa física, como representante legal da embargante pessoa jurídica, e como devedor solidário, no contrato que embasa a execução, teve sua segurança verificada, certificada e concluída (fls. 05 e 123/128 da execução), o que não ilidido pelo embargante. (...)" Salienta-se, quanto à pretensa produção de prova pericial, que "a matéria em discussão é somente de direito e de fato que dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos"; sendo certo que o alegado excesso de execução não foi comprovado. Outrossim, consigna-se que eventual modificação do decisum somente pode se dar em sede de embargos de declaração quando decorre, inexoravelmente, da correção dos defeitos apontados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 242/251. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

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Processo nº 1101968-13.2024.8.26.0100

ID: 324408973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101968-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1101968-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 167/168: 1) Determino à SUSEP e à CNSEG que informem a este juízo se o executados Lafayette … Processo 1101968-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 167/168: 1) Determino à SUSEP e à CNSEG que informem a este juízo se o executados Lafayette Nobre dos Santos, CPF 559.505.239-20 e Rosana Aparecida dos Santos, CPF 597.635.749-00 possuem planos de previdência privada, títulos de capitalização ou quaisquer ativos financeiros junto às entidades a elas vinculadas ou sob sua supervisão, devendo apontar os valores porventura existentes. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Vale esta decisão como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante as entidades mencionadas, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 2) Indefiro o requerimento de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP em relação à executada, pessoa jurídica, não podendo ter titular de plano de previdência privada, tratando-se assim de medida sem utilidade. 3) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura e não ao conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, cujo conteúdo poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. No caso do módulo da CESDI, o qual reúne dados referentes às escrituras de separações, divórcios e inventários, as consultas podem ser realizadas livremente por qualquer cidadão, por meio do seguinte endereço eletrônico http://www.censec.org.br/, mais precisamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/Centrais/Cesdi/ConsultaAto-1.aspx com base no nome da parte ou número do documento. A esse respeito, peço vênia para transcrever trecho do voto eminente desembargador Ruy Coppola: "Assim sendo, requereu a expedição de dois ofícios, um à Receita Federal para a consulta das declarações de operações imobiliárias DOI em nome dos agravados, e o outro, ao Colégio Notarial do Brasil, para a consulta do CENSEC, na tentativa de localizar escrituras públicas em nome dos agravados. Ocorre que a providência de localizar bens dos executados cabe ao exequente, como bem asseverou o nobre juiz a quo. Primeiramente, cabe ao exequente, ora agravante, a consulta junto ao Colégio Notarial, que atenderá ao fim pretendido, antes de requerer a pesquisa das declarações de operações imobiliárias DOI em nome dos executados, que possui caráter sigiloso. Cabe ao Judiciário entregar a prestação jurisdicional, mas a ele não cabe suprir ato próprio da parte. Se assim ocorre o que o agravante pretende, na realidade, é fazer-se substituir pelo Poder Judiciário, em assunto que deveria atuar diretamente, ao menos junto ao Colégio Notarial. Ademais, não se comprovou nestes autos a recusa daquele Colégio no fornecimento da informação buscada." (AI nº 2139705-23.2016.8.26.0000). Nesse contexto, ante a ausência de demonstração da pertinência e utilidade da medida, indefiro o pedido. 4) Defiro a pesquisa DOI em nome dos executados. Recolham-se as custas. Após, providencie a Serventia o necessário. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1084314-13.2024.8.26.0100

ID: 325321806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084314-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONçALVES DANTAS VIVIANE GONçALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1084314-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Gonçalves Dantas - - Leandro Gonçalves Dantas e outro - Providenciem os autores o cumprimento das determinações fa… Processo 1084314-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Gonçalves Dantas - - Leandro Gonçalves Dantas e outro - Providenciem os autores o cumprimento das determinações faltantes da decisão de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, abaixo indicadas: 2. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, que deve corresponder à soma do valor venal da totalidade dos lotes abrangidos pela usucapião. A parte autora juntou aos autos apenas a certidão dos dados cadastrais do Lote 62 Quadra 46 (fl. 22). Assim, deverá juntar aos autos a certidão referente ao Lote 63 da Quadra 46, bem como dos demais loteamentos objeto da ação (fl. 180 e 200); 3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 7) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Documentos que já constem dos autos não deverão ser novamente apresentados, bastando a indicação das folhas em que juntados. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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