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Processo nº 1079087-08.2025.8.26.0100

ID: 321055847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079087-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JORDAN NERIS DA SILVA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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Processo 1079087-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Michael Jordan Neris da Silva Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgên… Processo 1079087-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Michael Jordan Neris da Silva Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por microempresa que alega ter tido suas contas comerciais nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago suspensas de forma arbitrária e sem justificativa específica. Sustenta que a plataforma ré não individualizou qualquer conduta ilícita de sua parte, limitando-se a informar genericamente a ocorrência de irregularidades. Aponta que a medida de suspensão foi acompanhada do bloqueio de todo o saldo financeiro existente (R$ 53.187,69), bem como da retenção de 577 mercadorias em galpões logísticos administrados pela ré. Ressalta que a empresa é dependente da plataforma para sua atividade comercial, com faturamento mensal superior a R$ 89.000,00, sendo a suspensão capaz de comprometer a própria continuidade do negócio. Sustenta a ocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e do direito à informação. Pede a reativação das contas suspensas, com manutenção da reputação e das condições anteriores, ou, alternativamente, a liberação dos valores e mercadorias retidos. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, os documentos acostados à inicial indicam que a autora é efetivamente usuária comercial da plataforma ré; houve suspensão das contas e retenção de valores e mercadorias, sem apresentação de justificativa individualizada; as comunicações da ré se limitaram a respostas padronizadas, sem detalhar a conduta imputada; há risco concreto de colapso financeiro da empresa, que afirma depender economicamente da operação nas plataformas suspensas. Embora a ré tenha autonomia contratual para definir regras de permanência em sua plataforma, o exercício desse poder não está imune ao controle judicial, sobretudo quando há alegação consistente de ilegalidade, abuso de direito e violação a garantias fundamentais do consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC; art. 422 do CC). O perigo de dano também resta evidenciado, vez que o bloqueio do capital de giro e da fonte de receita mensal pode gerar consequências irreversíveis ao negócio, especialmente tratando-se de microempresa. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, permita a autora transferir integralmente o saldo de R$ 53.187,69 mantido em sua conta no Mercado Pago, bem como informe a lista discriminada das mercadorias da autora que estejam retidas em seus galpões logísticos e, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à devolução dessas mercadorias, no endereço indicado na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Serve a presente como ofício. Deverá a parte autora providenciar o encaminhamento deste ofício, bem como comprovar o respectivo protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser apresentada nestes autos. 2. Indefiro, por ora, o pedido de reativação das contas da autora no Mercado Livre e no Mercado Pago, por demandar análise mais aprofundada sobre os fundamentos da exclusão, o que será oportunamente apreciado após apresentação da contestação. 3. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP)

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Processo nº 1092376-08.2025.8.26.0100

ID: 323888347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092376-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI AMARAL SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

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ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

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Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que,… Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração atualizada, uma vez que a apresentada é datada há cerca de 10 (dez) anos antes da propositura do incidente, mostrando-se viável e possível exigir sua atualização, como forma de garantir que o ajuizamento do pleito (do que também podem advir prejuízos em razão de eventual sucumbência) é consentâneo com o atual interesse do(a) credor(a) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). 2. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)

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Processo nº 1077134-09.2025.8.26.0100

ID: 326037673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077134-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MOREIRA DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e a… Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e apreensão em alienação fiduciária nº 1066186-08.2025.8.26.0100 se fundam nos mesmos contratos, aceito a competência, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a conexão nos dois processos. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente comprovar sua renda, por meio da juntada aos autos da cópia de todas as suas contas bancárias que possui relativas aos dois últimos meses, bem como do balanço financeiro relativo aos dois últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, o autor deverá classificar os documentos como "Documentos Sigilosos". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais dos contratos e do valor do pedido de indenização, nos termos do artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil; b) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e c) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Claudia Costa Da Silva Gardina x Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda e outros

ID: 327370219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038541-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COSTA DA SILVA GARDINA

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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RENATO FERMIANO TAVARES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RONALDO VASCONCELOS

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Processo 1038541-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Costa da Silva Gardina - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Vis… Processo 1038541-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Costa da Silva Gardina - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 59/63. O devedor se manifestou às fls. 69/71, concordando com o parecer do AJ. O credor se manifestou às fls. 72/73, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 76/78, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Claudia Costa da Silva Gardinal, para o valor de R$ 72.863,11, bem como incluir, no Quadro Geral de Credores, em favor de seu patrono, o Dr. Marcelo Diniz Araújo, o crédito no valor de R$ 10.647,21, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)

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Processo nº 1091018-08.2025.8.26.0100

ID: 328504194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091018-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morai… Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a recuperação de acesso à sua conta mantida na rede social Instagram, após supostamente ter perdido seu acesso em razão de invasão por "hackers". O pedido de tutela provisória deve ser deferido, pois as alegações da petição inicial, corroboradas pelos documentos juntados, em especial os prints de fls. 03, demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ao que consta, a autora é titular do perfil @poripa_oliveira, cuja URL é: https://www.instagram.com/poripa_oliveira/, que foi hackeado, demonstrando, os documentos de fls. 03 a tentativa de golpe. Ainda, comprovada a indisponibilidade da conta e a tentativa frustrada de recuperação (fls. 04 e 32 a 37). Assim, evidente o perigo de dano, caso não determinada a recuperação imediata do perfil. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Plataforma Instagram Perfil/Conta em rede social invadido/hackeado por terceiros Risco à atividade de trabalho e imagem da autora Imediata recuperação do perfil - Decisão que deferiu tutela provisória de urgência Devolução do controle da autora sobre o perfil Aplicação de multa por descumprimento Insurgência da parte ré Necessidade de indicação pela autora de um endereço de e-mail antes nunca vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook Envio de link para recuperação da conta/perfil - Incumbência que cabe ao usuário - Razoável para sua própria segurança Admissibilidade Presença dos requisitos ensejadores da medida Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2037589-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) Por essas razões, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar à requerida que, no prazo de 72 horas, promova o restabelecimento do perfil de Instagram da autora (@poripa_oliveira, cuja URL é: https://www.instagram.com/poripa_oliveira/ ), com recuperação dos dados e informações existentes antes da alegada invasão, enviando ao requerente, através do e-mail seguro a ser indicado pela requerente quando do encaminhamento desta decisão, o link para recuperação da conta e de seu controle, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Tendo em vista o princípio da cooperação, a autora deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela interessada acompanhado de informação do e-mail ao qual a requerida enviará link para restabelecimento da conta e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1096353-08.2025.8.26.0100

ID: 329582011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1096353-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REIS GRIGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAFAEL ARMANDO

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Processo 1096353-08.2025.8.26.0100 - Interpelação - Tutela de Evidência - Eliane Reis Grigolo - Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta pelos Espólios de Dirceo de Oliveira Reis e de Elize… Processo 1096353-08.2025.8.26.0100 - Interpelação - Tutela de Evidência - Eliane Reis Grigolo - Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta pelos Espólios de Dirceo de Oliveira Reis e de Elizete Gianetti Reis, representados pela inventariante Eliane de Oliveira Reis, em face do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Os requerentes alegam que, no curso de processo executivo que tramita há 43 anos, celebraram acordo com 85% dos exequentes para quitação da dívida. Contudo, 15% dos credores, representados pelo advogado Antônio da Costa Oliveira e por Pedro Luiz da Silva (este último apresentando-se como agente do GAECO), estariam praticando extorsão e utilizando meios ilícitos para obstar o acordo. Segundo a inicial, Pedro Luiz da Silva se identifica como membro do GAECO, realiza gravações telefônicas não autorizadas e utiliza o nome da instituição para intimidar pessoas envolvidas no processo. Requerem seja o GAECO interpelado para esclarecer se Pedro Luiz da Silva é efetivamente seu agente e se possui autorização para as condutas narradas. É o relatório. O art. 726 do CPC estabelece: "Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito." Analisando os fatos narrados, observo que: Os requerentes não possuem relação jurídica direta com o GAECO A suposta utilização indevida do nome da instituição por terceiro não estabelece, por si só, relação jurídica entre os requerentes e o órgão O GAECO não é parte no processo executivo mencionado A questão central (verificação de vínculo funcional) pode ser solucionada por outros meios A interpelação judicial destina-se a manifestações entre sujeitos de uma mesma relação jurídica. No caso, os requerentes pretendem, em verdade, obter informações sobre terceiro junto ao GAECO, o que não se amolda ao instituto. Nessa linha, o pedido deve ser extinto sem julgamento do mérito. No caso em tela, constata-se que a pretensão da parte autora não se circunscreve à mera comunicação de vontade ao interpelado, mas verdadeira condenação a obrigação de fazer, consistente na apresentação de respostas aos questionamentos formulados na exordial. Conclui-se, dessarte, a via eleita não se mostra adequada para os fins colimados, ensejando o indeferimento da inicial, pela ausência de interesse processual da parte. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL -INTERPELAÇÃOJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE QUE O RÉU RESPONDESSE A DETERMINADAS PERGUNTAS - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RESPOSTA -ART. 867 E 871 DO CPC - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ART. 267, IV DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1215867-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 29.05.2014) Para a finalidade pretendida (verificação de vínculo funcional), os meios adequados seriam consulta administrativa junto ao GAECO, notificação extrajudicial ou representação junto ao Ministério Público ou Polícia Civil. Assim, a interpelação judicial não se mostra adequada para a hipótese, ante a ausência de relação jurídica entre os requerentes e o GAECO que justifique o procedimento do art. 726 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS RAFAEL ARMANDO (OAB 283974/SP)

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Município De Concórdia x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 330082143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068611-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CONCóRDIA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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AURELIO PEGORARO JUNIOR

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Processo 1068611-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Município de Concórdia - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o… Processo 1068611-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Município de Concórdia - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: AURELIO PEGORARO JUNIOR (OAB 16123/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 1045719-08.2025.8.26.0100

ID: 330427558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045719-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA MARGARETE MORAIS MACHADO

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Processo 1045719-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Bomfim Santos - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Fls. 335-338: Recebo a petição como emen… Processo 1045719-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Bomfim Santos - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Fls. 335-338: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SAMANTA MARGARETE MORAIS MACHADO (OAB 338490/SP)

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Banco Safra S/A x Mardan Engenharia Ltda e outros

ID: 330805888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217929-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARDAN ENGENHARIA LTDA PARQUE DAS LARANJEIRAS II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (“PARQUE DAS LARANJEIRAS II), RESIDENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. RESIDENZA II – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

JULIANE ELIZABETE DE SOUZA MAIA

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HANNAH CAROLINE SOUSA OLIVEIRA

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NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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DESPACHO Nº 2217929-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217929-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Parque das Laranjeiras Ii - Empreendimentos Imobiliarios Ltda (“parque das Laranjeiras Ii), - Agravado: Residenza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Residenza Ii – Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Mardan Engenharia Ltda - Interessado: Aliança Gerenciadora Ltda, - Interessado: Francisco Flauber D Santos - Agravo de Instrumento nº2217929-57.2025.8.26.0000 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos, Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2.680, complementada às fls. 2.701/2.703 (dos autos de origem) que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 0026443-08.2025.8.26.0100, instaurado no bojo do feito executivo, indeferiu o pedido de arresto liminar de ativos financeiros dos réus, ora agravados, sob fundamento que: (...) Indefiro, por ora, o pedido de penhora de valores das contas bancárias, sendo prudente aguardar a manifestação do sócio/da pessoa jurídica, de acordo com o art. 135 do Código de Processo Civil. (...). Insurge-se o recorrente e defende que a decisão hostilizada é nula, pois carente de fundamentação e fere os ditames do art. 489 do CPC. Sustenta que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código do Processo Civil para concessão da tutela provisória. Alega que os elementos dos autos demonstram a existência de formação de grupo econômico familiar, eis que (...) há existência de vínculo direto entre os sócios das empresas agravadas e os devedores originários, com destaque para a atuação coordenada de Francisco Flauber Duarte dos Santos e seu filho Daniel de Castro Santos (...) sic, fls. 06 das razões recursais, através de manobras realizadas com o intuito fraudulento e abuso de personalidade, visando a blindagem patrimonial da devedora como forma de fraudar seus credores. Aduz que a concessão do arresto liminar é a única forma de resguardar eventual satisfação da execução, impossibilitando qualquer tentativa dos réus de esvaziarem ou blindarem o patrimônio deles. Almeja a continuidade do feito executivo contra os devedores originários. Pleiteia a concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Pois bem. Alega o recorrente que há fortes indícios de existência de grupo econômico familiar entre a devedora principal e os réus indicados na exordial do incidente, que agiram em conluio, visando a blindagem patrimonial da executada originária. No entanto, ainda que haja indícios dos atos fraudulentos mencionados pelo recorrente, prematuro permitir que os bens de terceiros que ainda não integram a lide sejam atingidos para garantia da execução. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens de terceiros é medida excepcional, razão pela qual é temerário o deferimento do arresto, de plano, para atingir bens de pessoa jurídica, que ainda não integram o polo passivo da lide. Indefiro, portanto, a antecipação de tutela recursal almejada, uma vez ausentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para sua concessão. Comunique-se ao D. Magistrado a quo. Dispensadas as informações. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentação de contraminuta, se necessário por carta, nos termos do art. 1.019, inc. II do CPC. Após, cls. Int. São Paulo, Afonso Braz Desembargador - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Natalia Cecile Lipiec Ximenez (OAB: 192175/SP) - Hannah Caroline Sousa Oliveira (OAB: 13565/AM) - Juliane Elizabete de Souza Maia (OAB: 12643/AM) - 3º Andar

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Processo nº 1043550-87.2021.8.11.0041

ID: 311700457

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043550-87.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO YAZBEK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1043550-87.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1043550-87.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), HELIO YAZBEK - CPF: 176.056.418-42 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 80.000,00 aplicada pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela alegada ausência de apreciação adequada das provas documentais e indeferimento tácito de pedido de prova pericial; e (iii) saber se a multa administrativa possui caráter desproporcional ou confiscatório. III. Razões de decidir 3. O lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) anos, embora considerável, não caracteriza inércia administrativa absoluta, considerando a regular tramitação do processo com observância das fases procedimentais estabelecidas na legislação de regência. A mera irresignação quanto à duração não é suficiente para ensejar nulidade quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A autoridade administrativa promoveu regular instrução do processo, garantindo ampla oportunidade de manifestação e apresentação de elementos de defesa. A decisão administrativa demonstra fundamentação adequada, não se caracterizando como ato genérico ou desprovido de motivação. 5. Compete ao Poder Judiciário apreciar unicamente a regularidade do procedimento administrativo, não cabendo análise do mérito quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa e inexistindo vícios hábeis a ensejar nulidade. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública. 6. A penalidade foi fixada em observância aos critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade das infrações, a vantagem indevidamente auferida e a capacidade econômica do fornecedor. O montante não se caracteriza como desproporcional ou confiscatório, considerando especialmente o porte econômico da instituição financeira autuada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O lapso temporal de aproximadamente quatro anos no processo administrativo, com observância das fases procedimentais e dos princípios do contraditório e ampla defesa, não caracteriza violação ao princípio da duração razoável do processo. 2. A ausência de produção de prova pericial no processo administrativo não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento da autoridade julgadora. 3. A multa administrativa de R$ 80.000,00 aplicada pelo PROCON, fixada em observância aos critérios do artigo 57 do CDC e considerando a capacidade econômica da instituição financeira, não possui caráter desproporcional ou confiscatório." --------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. LV e LXXVIII; CDC, art. 57; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0054392-27.2013.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 1º.4.2024; TJMT, N.U 1036504-13.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SAFRA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1043550-87.2021.8.11.0041 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o processo administrativo que culminou na aplicação da multa pelo PROCON padece de nulidades insanáveis, sustentando: (i) violação ao princípio da duração razoável do processo, tendo em vista o lapso temporal de aproximadamente 4 (quatro) anos entre a lavratura do auto de infração (abril de 2017) e o julgamento definitivo do recurso administrativo (julho de 2021); (ii) cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação adequada das provas documentais apresentadas e do indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial técnica; (iii) desproporcionalidade da multa aplicada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que considera excessiva e de caráter confiscatório. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da multa aplicada, ou subsidiariamente, para reduzir o valor da penalidade a patamares razoáveis. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 288589889). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 292037399, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SAFRA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1043550-87.2021.8.11.0041 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente o pleito inicial. A controvérsia recursal se resume: (i) à possível violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo; (ii) à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação adequada das provas documentais e pelo indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial técnica; e (iii) à eventual desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa administrativa aplicada pelo PROCON, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Pois bem. De início, infere-se das razões recursais que a parte recorrente sustenta que houve violação ao princípio da duração razoável do processo, considerando que transcorreram aproximadamente 4 (quatro) anos entre a lavratura do auto de infração (abril de 2017) e o julgamento definitivo do recurso administrativo (julho de 2021). Embora a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegure como direito fundamental a duração razoável do processo, a verificação do seu cumprimento deve considerar fatores relevantes, como a natureza e a complexidade da demanda, o comportamento processual das partes e as limitações operacionais do órgão jurisdicional encarregado da causa. No caso em apreço, verifica-se que o lapso temporal, embora considerável, não caracteriza inércia administrativa absoluta, considerando que houve regular tramitação do processo com a observância das fases procedimentais estabelecidas na legislação de regência. O prazo transcorrido, conquanto extenso, não configura violação ao princípio constitucional invocado, mormente quando não demonstrada efetiva paralisia ou abandono do procedimento pela autoridade administrativa. Ademais, conforme ponderado pelo Estado em suas contrarrazões, a mera irresignação quanto à duração do processo administrativo não é suficiente para ensejar sua nulidade, especialmente quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a tramitação administrativa, como ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação adequada das provas documentais apresentadas e pelo indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial técnica, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autoridade administrativa promoveu regular instrução do processo, garantindo à parte interessada ampla oportunidade de manifestação e apresentação de elementos de defesa. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, devendo ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Vejamos o que dispõe o supracitado artigo constitucional: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; [sem destaque no original]. No caso, o exame do processo administrativo revela que foram rigorosamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mediante a concessão de prazo para impugnação e posterior interposição de recurso administrativo. A decisão administrativa demonstra fundamentação adequada, ainda que possa se considerar sucinta, não se caracterizando como ato genérico ou desprovido de motivação. Com efeito, a autoridade competente analisou as alegações apresentadas pela parte interessada e concluiu pela manutenção da autuação com base nos elementos técnicos colhidos durante a fiscalização. No que concerne à produção de prova pericial, cumpre observar que tal modalidade probatória não constitui direito absoluto no âmbito do processo administrativo, especialmente quando os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento da autoridade julgadora. Registre-se, por oportuno, conforme destacado nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que "não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade". Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Corte: “Em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário, unicamente, apreciar a regularidade do procedimento.” (TJMT, N.U 0054392-27.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 1º.4.2024, publicado no DJE 04.4.2024). [sem destaque no original]. E ainda, "É legal a multa administrativa aplicada pelo PROCON em observância ao devido processo legal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando cerceamento de defesa a ausência de produção de provas genéricas" (N.U 1036504-13.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Relativamente às infrações administrativas objeto da autuação, a análise detida dos elementos probatórios demonstra que a fiscalização foi conduzida por agente devidamente habilitado, que constatou in loco as irregularidades descritas no auto de infração. As alegações da parte recorrente de que as supostas infrações não se configuraram ou foram prontamente sanadas constituem matéria de mérito administrativo, cuja reavaliação pelo Poder Judiciário se encontra limitada aos aspectos de legalidade do ato impugnado. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de vícios que comprometam a validade do procedimento sancionador. Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Corte: “[...] Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade”. (TJMT, N.U 0054392-27.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 1º.4.2024, publicado no DJE 04.4.2024). [sem destaque no original]. No caso em exame, não restou demonstrada a existência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na condução do processo administrativo que justifique a intervenção do Poder Judiciário para anular os atos praticados. Por fim, quanto ao montante da multa imposta, bem como à alegação de seu suposto caráter confiscatório, cumpre destacar que a penalidade foi fixada em estrita observância aos critérios delineados no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor, foram devidamente consideradas a gravidade das infrações praticadas, a vantagem indevidamente auferida e a capacidade econômica do fornecedor, atendendo-se, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a aplicação das sanções administrativas. O caráter pedagógico e dissuasório da sanção revela-se fundamental para a manutenção do equilíbrio nas relações de consumo e para a efetividade da tutela dos direitos dos consumidores. Diante de tais premissas, tenho que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a meu ver, não se caracteriza como desproporcional ou confiscatório, considerando especialmente o porte econômico da instituição financeira autuada e a natureza das infrações apuradas. A dosimetria da sanção administrativa constitui ato discricionário da Administração Pública, somente passível de revisão judicial quando demonstrado excesso manifesto ou desproporcionalidade flagrante, circunstâncias não evidenciadas no caso em análise. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por fim, considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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