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Processo nº 1068519-30.2025.8.26.0100

ID: 293365618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068519-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BALSAS EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1068519-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsas Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistênci… Processo 1068519-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsas Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 16.05.2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1073369-30.2025.8.26.0100

ID: 313791769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1073369-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOMAS PIOVAN CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

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Processo 1073369-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043696-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gustavo Tomas Piovan Caldeiras - Vistos. Fls. 88/173: Mantenho o valo… Processo 1073369-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043696-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gustavo Tomas Piovan Caldeiras - Vistos. Fls. 88/173: Mantenho o valor da causa atribuído pela petição inicial, porquanto requer o embargante a extinção da execução, cujo montante exequendo soma R$ 115.799,58. Diante da ausência de outro cálculo capaz de impugnar o valor atribuído pelo exequente, reputo escorreito o valor atribuído à causa, por reconhecer que se trata da integralidade do proveito econômico pretendido. O pedido de gratuidade, por sua, vez não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência financeira é contraditória ao relato da petição inicial, segundo a qual, o autor exerce atividade empresária. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora apresentou os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira, notadamente os extratos e bancários e documentos referentes à sua declaração de imposto de renda, ou inexistência dela. Os documentos apresentados não foram suficientes para demonstração da hipossuficiência. Os extratos de movimentações bancárias de fls. 107/163 demonstram movimentação ostensiva, incompatível com a renda inferior a 3 salários mínimos. Demais disso, a declaração de imposto de renda do autor (fls. 164/171) lista várias empresas em que o autor figura como sócio, e indica a somatória de R$ 357.664,37 de rendimentos não tributáveis, além de R$ 50.832,00, o que perfaz uma renda média mensal superior a R$ 34.000,00. A pessoa jurídica embargante também não faz jus ao benefício da gratuidade, pois não há nos autos documentos contábeis que ilustrem o faturamento e/ou fluxo de caixa da empresa que possam justificar a concessão da benesse. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Portanto, ausente comprovação de recebimento de rendimentos inferiores a 3 salários mínimos mensais, critério adotado por este magistrado (e pela Defensoria Pública) para aferição da vulnerabilidade financeira em questão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Int. - ADV: ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA (OAB 512545/SP), ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA (OAB 512545/SP)

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Leo Pereira Zilbovicius e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 279954055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023247-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEO PEREIRA ZILBOVICIUS LOURDES MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), João Marcos de Almeida Senna (OAB 305331/SP) Processo 0023247-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leo Pereira Zilbovicius,… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), João Marcos de Almeida Senna (OAB 305331/SP) Processo 0023247-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leo Pereira Zilbovicius, Lourdes Maria de Andrade Pereira - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int.

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Processo nº 1094903-30.2025.8.26.0100

ID: 322380795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094903-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL IMPORTADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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Processo 1094903-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Universal Importados Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1094903-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Universal Importados Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Ao analisar o conjunto fático acostado aos autos, em especial os arquivos disponibilizados no link constante de fls. 4, reputoprudente e relevante a formação do contraditórioantes da apreciação das teses expostas na petição inicial, porquanto necessário que a parte requerida possa apresentar sua versão dos fatos e esclarecer oseventuais motivos que ensejaram o bloqueio ou estorno dos valores. A medida pleiteada, por seu caráter satisfativo e potencialmente irreversível, exige cautela redobrada, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem, de plano, a ilegalidade da conduta imputada ao banco requerido. 2. Dessa forma,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação da contestação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP)

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Luiz Alexandre Manente Aguiar x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 324125423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052902-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE MANENTE AGUIAR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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Processo 1052902-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Alexandre Manente Aguiar - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1052902-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Alexandre Manente Aguiar - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por LUIZ ALEXANDRE MANENTE AGUIAR em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando a cobrança indevida de encargos contratuais relativos a seguro prestamista, no valor de R$ 1.293,50, e tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 305,97, no bojo de contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado em 27/01/2025, objetivando a aquisição de veículo automotor. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas que impuseram tais cobranças, sob alegação de venda casada e ausência de prestação de serviço, com a consequente devolução dos valores pagos. O réu apresentou contestação a fls. 118/146, alegando a legalidade dos encargos e a inexistência de conduta abusiva, impugnando os pedidos autorais. Houve réplica (fls. 158/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído por prova documental. Passo à análise do mérito. A pretensão autoral não merece acolhida. Inicialmente, é incontroverso que o autor celebrou com a instituição ré contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, prevendo expressamente a cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista, com valores discriminados no instrumento contratual. No que tange à tarifa de registro de contrato, restou comprovado o efetivo registro do gravame junto ao Departamento de Trânsito, conforme consta do CRLV de fls. 27. Assim, evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em cobrança indevida ou ausência de causa jurídica para a exigência. Em relação ao seguro prestamista, não se constata, no caso concreto, qualquer indício de prática abusiva por parte da instituição financeira. A simples existência do encargo no contrato não permite, por si só, concluir pela ocorrência de venda casada. A abusividade não decorre da exigência, em si, do seguro, mas da eventual coação ao consumidor para contratação exclusivamente com seguradora vinculada ao banco, ou da ausência de opção de contratação em condições diversas. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido impedido de contratar com outra seguradora, tampouco demonstrou que manifestou vontade nesse sentido ou que teve sua liberdade de escolha tolhida. Tratando-se de encargo expressamente previsto e aceito pelo contratante, que não logrou êxito em comprovar qualquer vício de vontade, o pedido de restituição deve ser rejeitado. Ademais, o contrato descreve de forma clara os encargos incidentes, as condições do negócio e os valores envolvidos, o que demonstra o cumprimento do dever de informação pelo fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não restou configurada qualquer ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional De Santana x Mm Juiz De Direito Da 12ª Vara Cível Da Capital

ID: 325513647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023058-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

CAMILA ALVES CANDIDO

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CAMILA ALVES CANDIDO

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DESPACHO Nº 0023058-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023058-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital - Interessado: Tito Reyna Apaza Callata - Interessada: Ruth Belen Choqueta Loza - Vistos. Trata-se de Conflito de Competência a envolver o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I Santana (suscitante) e o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suscitado), nos autos de nº1028555-30.2025.8.26.0100. Segundo consta do ofício de p. 1/2: Trata-se de conflito negativo de competência, com supedâneo no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 219 e seguintes do Regimento Interno desta Colenda Corte, referente aos autos do processo de ação monitória ajuizada por T.R.A.C. R.B.C.L. em face de P.F.F. A presente ação monitória foi, originariamente, distribuída perante a 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital, que declinou de ofício de sua competência, sob o fundamento de que nenhuma das partes possuiria endereço nos limites daquele Foro Central. Assim, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, em razão do endereço da ré indicado pela parte autora. Em consulta à Junta Comercial do Estado de São Paulo, no entanto, constata-se que a sede da ré está localizada na Rua Bresser, nº 1235, Brás, não havendo notícia de alteração de seu endereço para aquele indicado na inicial, pela parte autora (fls. 209/211). Desta forma, em que pese o entendimento do ilustre Juiz de Direito suscitado, o endereço da parte ré está, sim, nos limites do Foro Central, conforme pesquisa realizada nesta data junto ao serviço de consulta de competência territorial na Capital, juntada às fls. 212 dos autos. Deste modo, salvo melhor juízo, delineada está a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar esta demanda, razão pela qual este Juízo, amparado nos artigo 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência suscitar o presente conflito para que se estabeleça a competência da Egrégia 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital, para processar e julgar a presente a lide. Solicito, nesta oportunidade, caso seja do entendimento e perquirição de conveniência de Vossa Excelência, a designação de um dos Juízos para solucionar eventuais questões urgentes, ainda que em caráter provisório, nos termos do artigo 955, do Código de Processo Civil, e, artigo 223, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Designo o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I Santana (suscitante), para apreciação das questões urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 3. No mais, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Camila Alves Candido (OAB: 338552/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1100917-30.2025.8.26.0100

ID: 331041823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100917-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NN ECOM COMERCIO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100917-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nn Ecom Comercio Digital Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência … Processo 1100917-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nn Ecom Comercio Digital Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 04/07/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1046791-30.2025.8.26.0100

ID: 332166411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046791-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1046791-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no pr… Processo 1046791-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Henrique Luis Fonseca De Meneses e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332677939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016942-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES RPM RECUPERADORA PAULISTA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0016942-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158511-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1158511-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Rpm Recu… Processo 0016942-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158511-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1158511-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Rpm Recuperadora Paulista de Metais Industria e Comercio Ltda-epp - - Henrique Luis Fonseca de Meneses - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Verifica-se pelos autos que a executada, após ser devidamente intimada em diversas oportunidades, permanece em contumaz descumprimento da determinação judicial. A partir dos documentos juntados aos autos, constata-se que a empresa requerida mantém a cobrança de valores superiores ao permitido pela regulamentação da ANS, aplicando reajuste de 19,66% quando deveria aplicar o percentual de 6,91%. A situação revela-se ainda mais grave considerando que os exequentes são beneficiários de tramitação prioritária por se tratar de pessoa idosa acometida por doença grave (neoplasia de bexiga e mama), circunstância que exige maior celeridade na resolução da demanda e efetivo cumprimento das determinações judiciais. O comportamento da executada demonstra evidente resistência ao cumprimento de ordem judicial, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. A reiterada inobservância das determinações processuais configura ato atentatório à dignidade da justiça e exige resposta mais enérgica do Estado-juiz. Considerando que a multa anteriormente fixada no valor de R$ 20.000,00 já se encontra vencida e exigível, tendo em vista o decurso do prazo sem o devido cumprimento da obrigação, e diante da persistente recalcitrância da executada, mostra-se necessária a imposição de nova penalidade pecuniária para compelir o efetivo adimplemento da prestação. A fixação de nova astreinte justifica-se não apenas pelo caráter coercitivo inerente ao instituto, mas também pela necessidade de se evitar que o descumprimento de ordens judiciais se torne mais vantajoso economicamente do que o seu cumprimento. A efetividade da jurisdição demanda que as determinações judiciais sejam observadas tempestivamente, sob pena de esvaziamento da própria função jurisdicional. O prazo reduzido que ora se concede fundamenta-se na urgência da situação, na reiterada mora da executada e na necessidade de se garantir aos exequentes, em condição de vulnerabilidade, o acesso aos serviços de saúde nas condições determinadas pela decisão judicial. Isto posto, DETERMINO: I - A INTIMAÇÃO da executada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao cumprimento integral da obrigação de fazer, emitindo novos boletos com a aplicação do reajuste de 6,91% sobre o valor de R$ 11.978,40, conforme determinado pela ANS para o período de vigência do contrato; II - FIXO nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, que se somará à multa anteriormente estabelecida, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) devidos pela executada aos exequentes; III - DETERMINO que, decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, a multa ora fixada incidirá automaticamente, devendo os autos retornarem conclusos para adoção das medidas executivas cabíveis; IV - CIENTIFIQUE-SE a executada de que o contínuo descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas previstas em lei, incluindo a possibilidade de responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Maria Dolores Prieto Diez

ID: 308724391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027612-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EDSON FERNANDES JUNIOR FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

MARIA DOLORES PRIETO DIEZ

Intimação

Advogados:

LIZARDO ANEAS FILHO

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Fr… Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Freire - - Edson Fernandes Junior - Maria Dolores Prieto Diez - Vistos. 1. Exclua-se o Banco Santander do polo ativo, conforme requerido. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LIZARDO ANEAS FILHO (OAB 125924/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP)

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