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Processo nº 0139506-17.2024.8.17.2001

ID: 281419418

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0139506-17.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLECIA JANINE DE SA RIBEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0139506-17.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CLECIA JANINE DE SA RIBEIRO MIRANDA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203808372 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 10.12.2024, ID.190646318, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.197696060. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 13 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0136082-64.2024.8.17.2001

ID: 281412559

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0136082-64.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA TRISTAO DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0136082-64.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: THAIS REGINA TRISTAO DA ROCHA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203703792_ , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 28.11.2024, ID.189615364, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.196102316. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0135708-48.2024.8.17.2001

ID: 281404170

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0135708-48.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135708-48.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: DIEGO OLIVEIRA MATOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203708272 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 28.11.2024, ID.189553783, a parte exequente foi intimada para: Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Intimada para apresentar a devida documentação, a parte exequente apenas juntou aos autos os mesmos documentos colecionados na petição inicial, conforme ID.196095399. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Constata-se, ainda que, em observância ao que prevê o art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial, todavia, não juntou a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e da ausência em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com baixa. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital] " RECIFE, 27 de maio de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0135705-93.2024.8.17.2001

ID: 319103975

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0135705-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135705-93.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206476680, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 28.11.2024, ID. 189555632, a parte executada foi intimada para: "Intime-se para os fins do artigo 535 do CPC". Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação a execução provisória, nos termos da petição de ID. Nº 195309103. A parte autora apresentou petição, requerendo o regular prosseguimento da ação, conforme petição de ID. nº 204799538. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Nos termos do art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial e suprir a omissão apontada, todavia, não juntou aos autos a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos já anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e diante da inércia da interessada em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial ajuizada por ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos com as devidas cautelas legais. RECIFE, 05 de junho de 2025 Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04] " RECIFE, 7 de julho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 1004455-84.2025.8.26.0302

ID: 276970952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004455-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. G. M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RODRIGUES

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RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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ADV: Sergio Henrique Rodrigues (OAB 227367/SP), Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 1004455-84.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. M. C. L. - Vistos. Recebo a inic… ADV: Sergio Henrique Rodrigues (OAB 227367/SP), Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 1004455-84.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. M. C. L. - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para deferimento do pedido de tutela de urgência. Em princípio, apesar da nomenclatura de contrato empresarial coletivo, possui apenas dois beneficiários contratantes e da mesma família, razão pela qual deve se inserir no regime jurídico próprio dos planos individuais/familiares. Assim, consoante jurisprudência do colendo STJ: "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com efeito, deve haver a aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, sendo inaplicável a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH. Neste sentido: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Apelo da ré. Plano de saúde contratado pela apelada é da modalidade ESPECIAL EMPRESARIAL. Reajuste que se dá por agrupamento dos produtos empresariais com menos de 30 vidas formando assim um conjunto de contratos, os quais teriam sua sinistralidade e VCMH unidos e, posteriormente ocorreria a aplicação de um único reajuste a todos os contratos - impossibilidade - Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários. "Falso coletivo" - Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH que devem ser substituídos pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP. Apelo da ré. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015936-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação Revisional de Reajuste c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Pretensão de afastamento de reajuste por aumento de sinistralidade promovido pela ré - Sentença de parcial procedência para reconhecer o contrato como falso coletivo, determinando a substituição dos índices autorizados pela ANS para planos individuais, quando inferiores aos aplicados pela ré, com a restituição dos valores cobrados a maior, observada a prescrição trienal - Inconformismo das partes: da autora pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais; da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa. No mais, impugna o valor atribuído a causa e a legalidade dos reajustes aplicados, visto que se trata de contrato coletivo - Preliminar afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Valor atribuído a causa de forma correta - Contrato coletivo empresarial com apenas 3 beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares- Aplicação das normas do CDC - Danos morais não caracterizados - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1124649-74.2024.8.26.0100; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Neste âmbito, aparentemente, verifica-se razoavelmente demonstrado em planilha da inicial que houve reajustes distorcidos que implicaram em majoração incoerente com o regime jurídico aplicável. Neste âmbito, em sede preliminar, deve ser determinada a suspensão Logo, presente verossimilhança do pleito. De outro lado, presente também o periculum in mora ante a notícia de grave doença que acomete pelo menos um dos beneficiários e que justifica a medida liminar como meio de evitar consequências mais graves por eventual debate. Nestes termos, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos percentuais de reajuste aplicados e, sem prejuízo de reanálise, neste momeno limitar as mensalidades vincendas a partir de maio de 2025 ao valor de R$ 2.184,14 porquanto aparentemente correspondente à aplicação dos índices da ANS e somente autorizar novos reajustes com observância do mesmo parâmetro - DEFERIDA AINDA A ENTREGA DA PRESENTE DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO (item "c" de fls. 37). Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação). Intime-se.

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Marcelo Lourenço Da Cunha x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 308776627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031847-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOURENçO DA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

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FERNANDA POSSATTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031847-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135531-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1135531-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo… Processo 0031847-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135531-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1135531-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Lourenço da Cunha - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores em que figura como impugnante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e como impugnado MARCELO LOURENÇO DA CUNHA. Conforme consta dos autos, foi deferido bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 24.370,97 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), tendo a ordem sido integralmente cumprida, conforme documento de fls. 112/113. A parte executada apresentou impugnação às fls. 90/94, argumentando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que há equívoco no cálculo apresentado pelo exequente em razão da indevida incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes, o que configura bis in idem. Requereu o afastamento dos juros moratórios calculados sobre as astreintes, bem como a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Por sua vez, o exequente manifestou-se às fls. 109/111, reconhecendo que houve equívoco no demonstrativo de cálculo apresentado e concordando com a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes. Apresentou novo cálculo no valor total de R$ 20.763,99 (vinte mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), composto por R$ 18.884,87 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) de astreintes e R$ 1.884,49 (mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) de multa do art. 523, §1º do CPC, além de custas de bloqueio no valor de R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). Passo a decidir. No caso em tela, assiste razão ao impugnante quanto à impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes, o que foi corroborado pelo credor. Com efeito, as astreintes constituem medida coercitiva que visa a assegurar a efetividade das decisões judiciais, não se caracterizando como verba indenizatória ou direito de crédito do exequente. Trata-se de instrumento processual cujo intuito é garantir o cumprimento da ordem judicial, não sendo, portanto, passível de incidência de juros moratórios. Assim, reconheço que não incidem juros moratórios sobre o valor da multa fixada. Além disso, embora não tenha sido suscitada pelo impugnante, verifico de ofício outra questão relevante atinente aos cálculos apresentados pelo exequente: a indevida aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes. O princípio da proibição do bis in idem, como garantia de ordem pública, pode e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado. No caso concreto, constato que o exequente incluiu em seu cálculo (fls. 110) a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes. As astreintes já possuem natureza coercitiva e sancionatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A incidência de nova multa (art. 523, §1º do CPC) sobre valor que já tem caráter coercitivo configura verdadeiro bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: Cumprimento de sentença. Exequente que apresentou-se nos autos principais como sucessora legal da parte executada, requerendo a substituição processual que foi deferida. Intimação pessoal corretamente realizada. Obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento voluntário e suficiente da obrigação. Obrigação de fazer não cumprida. Intimação pessoal efetivada. Multa e honorários do artigo 523, §1º do CPC que não devem incidir sobre astreintes. Caráter coercitivo. Configuração de bis in idem. Multa e honorários do artigo 523, §1º do CPC que devem ser afastados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248388-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025, grifei) Portanto, de ofício, reconheço a impossibilidade de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes, e como consequência lógica disso, reconsidero a decisão de fls. 38 nesse ponto. O valor das astreintes indicado pelo credor é de R$ 18.884,87, sem a incidência de juros moratórios, e sem a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, acrescido do valor das custas de bloqueio de R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), totalizando R$ 18.919,50 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), que é menor do que aquele indicado pelo executado (fls. 93), tornando-se incontroverso. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impossibilidade de incidência de juros moratórios e da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o valor das astreintes; e como consequência disso, fixar o valor devido pela executada em R$ 18.919,50, nos termos da fundamentação supra. Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se MLE's em favor das partes, sendo R$ 18.919,50 em favor da parte credora e o excedente de R$ 5.451,47 à executada, cabendo às partes apresentarem seus respectivos formulários. Sem honorários na espécie, considerando que o valor da multa coercitiva pode ser alterado a qualquer momento pelo Juízo. Cumpridas as determinações e liberados os valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Michel

ID: 298464372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027687-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MICHEL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDUARDO BORGES TARTARI

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Processo 0027687-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1051026-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condo… Processo 0027687-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1051026-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Michel - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: EDUARDO BORGES TARTARI (OAB 341998/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Dso Dental Service Office Franquias Ltda x Andrea Lima Peixoto e outros

ID: 311219717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165195-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA LIMA PEIXOTO PATRICIA FARIA GROKE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e ou… Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e outro - Vistos. 1) Cadastro o patrono das coexecutadas Patrícia e Andrea, conforme habilitação ocorrida nos embargos à execução nº 1029505-39.2025.8.26.0100. 2) Destarte, a despeito da pendência no recebimento dos embargos à execução, verifico que ali foi suscitada matéria de incompetência do Juízo, pertinente de deliberação, embora a meu ver fundada sob o art. 63, §5º do Código de Processo Civil, inclusive passível de declinação de ofício. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta no Foro Central da Comarca de São Paulo (e distribuída a esta Vara), fundamentada sob a cláusula de eleição de foro pactuada nesse sentido (cláusula Oitava - fl. 34). No entanto, constato que o domicílio da parte autora está situado sob área da Comarca de Barueri/SP ao passo que o dos executados encontra-se sob área da Comarca de Fortaleza/CE. Assim, ao que parece, não se vislumbra a razão jurídica pela qual as partes vieram a eleger a Comarca da Capital para resolução de suas avenças, eis que não vinculado a qualquer das partes ou das obrigações contratadas, a ferir o princípio do juiz natural, tal como previsto pelo mencionado artigo. Por oportuno e antecipando-me a eventuais questionamentos, registro que a ação fora ajuizada após a alteração legislativa que veio a incluir o mencionado artigo, pelo que aplicável ao caso sub judice. No mais, consigno que tampouco a estipulação da cláusula em data anterior afasta a aplicação da norma mencionada. Anoto como vem entendendo esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte ativa e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, conforme art. 63, §5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24 - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação em juízo distinto - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133564-70.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) PROCESSO - Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 - Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, em quinze dias, manifestem-se as partes sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo, desde logo indicando o Juízo que entendem por competente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE)

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Thiago Marchiori Tognini x Acb Hospedaria Administração E Reforma De Imoveis S/S Ltda - Me

ID: 279949093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158017-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

Polo Passivo:

ACB HOSPEDARIA ADMINISTRAçãO E REFORMA DE IMOVEIS S/S LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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ADV: Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB 130217/SP), Thiago Marchiori Tognini (OAB 409439/SP) Processo 1158017-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marchiori Tognini, Thiag… ADV: Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB 130217/SP), Thiago Marchiori Tognini (OAB 409439/SP) Processo 1158017-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marchiori Tognini, Thiago Marchiori Tognini - Reqdo: Acb Hospedaria Administração e Reforma de Imoveis S/s Ltda - Me - Vistos. THIAFO MARCHIORI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em face de ACB HOSPEDARIA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DE IMOVEIS S/S LTDA-ME, aduzindo que, no dia 08 de fevereiro de 2019, firmou um contrato de hospedagem com a empresa ACB Flats, se comprometendo a pagar o valor mensal de R$ 2.520,00 mensalmente, até o encerramento da relação ocorrida no dia 30 de setembro de 2021. Alega que, ao longo dos 34 meses de contrato, exigiu o recebimento de notas fiscais junto à administração do Flat, mas que sempre recebeu respostas evasivas, tendo recebido apenas as notas referentes às três últimas mensalidades após denúncia junto ao fisco municipal. Sustenta que necessita das demais notas para fins fiscais e que registrou o ocorrido em boletim de ocorrência (BO nº 12/2021), argumentando que a conduta da requerida ofende sua honra. Requereu a condenação da ré emitir as notas fiscais desde o início até o término do contrato de locação e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 12/322). Decisão de fl. 323 determinando a juntada de documentos para a demonstração da alegada incapacidade financeira, seguida de emenda à inicial e juntada de documentos (fls. 326/347). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 349). Custas recolhidas (fls. 354/357). Citada, a requerida ofertou contestação de fls. 365/367, na qual, preliminarmente, informa que o autor moveu ação de reparação por dano moral em face da ré no Juizado Especial Cível (processo n. 10171671-78.2021.8.26.0003) em que as partes chegaram a acordo de quitação integral, de modo que há coisa julgada com a transação homologada. Afirma que não está obrigada à emissão de notas fiscais e que a relação entre particulares depende do devido acerto no momento do ajuste de imposto de renda. Sustenta que o autor carece do direito de ação, uma vez que sua genitora foi a responsável da obrigação locatícia. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 368/390). Réplica às fls. 416/430. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com base no art.355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é dedireito, prescindindo de instrução probatória. Não acolho a preliminar de coisa julgada arguida. A sentença homologatória levantada pela ré versa acerca sobre processo anterior que possui causa de pedir distinta daquela que é descrita na inicial. No acordo homologado, a pretensão indenizatória do autor tratava-se sobre danos morais suportados durante a estadia nas dependências da ré, ao passo que, na presente ação, busca-se analisar o dano pela recusa na emissão de notas fiscais durante o período de execução do contrato, de modo não há o que se falar em coisa julgada material. Não há o que se falar em ilegitimidade ativa. O contrato juntado pelo autor às fls. 24/25 atesta que a parte contratante da locação de temporada é o próprio autor. O fato de não ter sido o pagador efetivo das prestações ao longo da locação não deslegitima a parte que efetivamente figurava na relação jurídica. Rejeito a alegação de vício na representação processual, haja vista os novos documentos juntado pela requerida às fls. 399/406. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem para utilização do locatário, inexistindo obrigação legal de emissão de nota fiscal, já que basta a apresentação de recibo, por inteligência do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94 interpretado com a Lei Complementar 116/2003. A Lei Complementar 116/2003, em seu anexo, veio a definir os serviços que podem ser tributados e que, assim, teriam que fornecer notas fiscais. A locação de bens móveis e imóveis não estão nesses serviços, não incidindo tributo sobre serviços (Súmula vinculante 31 do STF para os móveis), o que torna discipenda a emissão de nota fiscal pelo tomador, que, tão só, para atender ao disposto no artigo 1º, da Lei nº 8.846/94, deve emitir recibo de quitação do aluguel pago. Logo, não há obrigação da ré em emitir notas fiscais, inexistindo ilícito e, consequentemente, inexistindo o dever da parte ré em reparar o dano extrapatrimonial que o autor tenha sofrido, pois não presentes um dos requisitos da reparação civil. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa atualizado. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado registro.

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x A. Silva Indústria E Comércio De Aço Ltda. e outros

ID: 305926242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

A. SILVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMEXFER - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOBC – CREDICAPITAL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL CREDISAN COOPERATIVA DE CRéDITO EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRéDITOS MULTISETORIAL DANIELE LP G2 OCEAN AS ITAú UNIBANCO S.A KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA LOGCOMEX TECNOLOGIA E LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MACRO FUND - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS M. CASSAB COMéRCIO E INDúTRIA LTDA. MERIDIAN DISTRIBUIDORA LTDA. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PEREZ MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA POLAQUINI TUBOS DE AçO LTDA PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SICOOB PAULISTA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO SOLISTEEL SOLUçõES INDUSTRIAIS EM AçO EIRELI TOTVS S/A VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LP VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIXTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WK SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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THIAGO NASCIMENTO DOURADO

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TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

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TADEU CERBARO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

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RENE TOEDTER

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MATEUS DUARTE SILVA COSTA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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JÚLIA PRADO MARTINS

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DEBORA FRANÇA QUINTAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, e outro - Meridian Distribuidora Ltda. e outros - Vixtra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - BANCO BRADESCO S/A - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Valecred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Lp - - Itaú Unibanco S.A - - WK Securitizadora S/A - - Banco Bocom Bbm S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outros - Polaquini Tubos de Aço Ltda e outro - Banco Industrial do Brasil S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP - - G2 Ocean As - - Credisan Cooperativa de Crédito e outros - Totvs S/A - - Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. e outro - Solisteel Soluções Industriais Em Aço Eireli e outros - Caixa Econômica Federal - - Macro Fund - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital e outro - KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e outros - Banco BS2 S.A. e outro - Banco Sofisa S/A e outros - Perez Materiais Eletricos e Ferragens Ltda - - Luis Henrique dos Santos - - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - - Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Logcomex Tecnologia e Logística Internacional Ltda - - A. Silva Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Sicoob Paulista - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista e outro - Vistos. Fls. 6459 6465: última decisão. Fls. 6469 6484 / 6547 6554 / 6557 - 6564: Objeções ao plano de recuperação judicial. A decisão de fl. 6459 6465 já convocou a realização da assembleia. Aguarde-se realização da AGC. Registro que a Administradora Judicial ainda não apresentou minuta de edital, já determinada na decisão de fls. 6459 6465. Cumpra-se com urgência, para que a publicação seja feita com o prazo de antecedência mínimo em relação à data do ato. Fls. 6529 6544 (Administradora Judicial): Apresentação da relação de credores decorrente de apuração administrativa. Publique-se o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, desde que certificado o recolhimento das custas para o ato. Fl. 6555: Defiro o cadastro, se em termos. Fl. 6606 6616 (Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo Sicoob Paulista): Requerimento de reconhecimento de que seu crédito possui natureza extraconcursal. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para manifestação. Após, vistas ao Ministério Público. Fl. 6706 (Vixtra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Informação de que comunicou à COmexfer por e-mail a decisão de fls. 6459 6465. Aguarde-se decurso do prazo concedido na decisão anterior. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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