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Mm Juiz De Direito Da 8ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm Juiz De Direito Da 39ª Vara Civel Do Foro Da Capital

ID: 325513601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022869-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CIVEL DO FORO DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0022869-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022869-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 39ª Vara Civel do Foro da Capital - Interessada: Marcella Karaoglan Donatelli - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II Sato Amaro Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 1076258-54.2025.8.26.0100, ajuizada por M. K. D. em face de (i) C. A. X. e (ii) A. de S., todos pessoas físicas. Expôs se tratar de ação reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. As partes residem nos limites de competência deste Foro Regional de Santo Amaro da Capital. O E. Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos a este Foro Regional, por conta dos domicílios da partes. (fl. 41 da origem). Ressaltou a inteligência do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustentou que é opção do autor poder demandar no foro de seu domicílio ou do local do fato. (fl. 42 da origem). No ponto, salientou que optou a requerente por demandar no foro do local do fato, qual seja, Avenida Ibirapuera, que está situada nos limites de competência do E. Foro Central da Capital. (fl. 42 da origem). Por fim, afirmou ser o caso de se prestigiar a vontade da autora da ação, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. (fl. 42 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Sergio Galvao de Souza Campos (OAB: 56248/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1088577-54.2025.8.26.0100

ID: 323838809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088577-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSé VARGAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088577-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não… Processo 1088577-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

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Processo nº 1095852-54.2025.8.26.0100

ID: 323882529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: COMPROMISSO ARBITRAL Nº Processo: 1095852-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. T. DE V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BEREZIN

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Processo 1095852-54.2025.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - W.C.T.V. - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de … Processo 1095852-54.2025.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - W.C.T.V. - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA DA 1ª, 7ª E 9ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO PAULO (atualizada pelas resoluções 868 e 877 de 2022) Cidades 1ª Região: Arujá, Barueri, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; Desse modo, sendo competente o foro de domicílio parte requerida (São Bernardo do Campo) e do domicílio da parte autora (Embú das Artes), a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Ao Distribuidor. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP)

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Processo nº 1098277-54.2025.8.26.0100

ID: 329541026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098277-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1098277-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.A - Vistos. Recebo a inicial. Porquanto não evidenciado o risco ao resultado útil da pre… Processo 1098277-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.A - Vistos. Recebo a inicial. Porquanto não evidenciado o risco ao resultado útil da presente execução, em razão da dilapidação patrimonial pelo devedor, indefiro o pedido de arresto, nos termos pretendidos pelo credor. Defiro, entrementes, a expedição da certidão descrita no art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se o executado, via postal, nos endereços indicados em fl. 12, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Oliveira Pires Martins x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 330215279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PIRES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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MIRTES ACACIA BERTACHINI

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JOSENAIDE LIMA SIMOES

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092946-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Oliveira Pires Martins - Associação de Beneficência e F… Processo 0000140-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092946-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Oliveira Pires Martins - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSENAIDE LIMA SIMOES (OAB 100906/SP), MIRTES ACACIA BERTACHINI (OAB 125661/SP)

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Gustavo Henrique Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330663040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027688-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027688-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1159306-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique dos Santos - Facebook Serviços Online do B… Processo 0027688-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1159306-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.437,62 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1085473-54.2025.8.26.0100

ID: 308898388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1085473-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BORGES DE MELO

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Processo 1085473-54.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lidiane Pereira de Miranda - Vistos. 1) Esclareça a parte autora, no prazo de 1… Processo 1085473-54.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lidiane Pereira de Miranda - Vistos. 1) Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a presente demanda nesta Comarca, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. Desde já defiro a redistribuição para a Comarca de seu domicílio caso assim postule. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, vez que adoto como parâmetro para deferimento o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como indicativo de pobreza, que é o recebimento de até três salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Assim, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais e de citação, vinculando-se devidamente no Portal de Custas, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção. 3) Sem prejuízo, desde já passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora pretende, já a titulo de antecipação de tutela, que seja limitado o desconto de dívidas contraídas com os bancos réus a 30% dos seus rendimentos e a abstenção de negativação de seu nome, tendo em vista o princípio da dignidade humana e a Lei n°. 14.181/2021. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo ausentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida. Com efeito, não reputo demonstrada a probabilidade do direito autoral vez que a Lei n°. 14.181/2021 não prevê a limitação de descontos, e sim a repactuação das dívidas em audiência de conciliação, ou, sendo impossível, a formalização de plano compulsório de pagamento. Outrossim necessário consignar que são diversos os bancos réus e a natureza dos débitos, que sequer são completamente conhecidos, inexistindo justificativa legal para a limitação de todo e qualquer desconto em 30%, ainda mais que a regularidade dos contratos não foi impugnada, limitando-se a tese na impossibilidade de pagamento. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4) Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP)

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Processo nº 1085958-54.2025.8.26.0100

ID: 308898395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085958-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. I. S. E C. E. T. DA I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ROCHA SANTOS

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Processo 1085958-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - T.I.S.C.E.T.I. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segredo de ju… Processo 1085958-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - T.I.S.C.E.T.I. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. Tutela Trata-se de ação de rescisão contratual no qual a parte autora pretende, em sede de liminar, compelir a requerida a devolver os equipamentos que se encontram em sua posse ou que a ré seja compelida a efetuar o depósito judicial dos referidos equipamentos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que indiquem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justificando a concessão de qualquer provimento antes da formação da relação processual e da oportunidade de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP)

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Processo nº 1087219-54.2025.8.26.0100

ID: 310155718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087219-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONTE HILAIRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087219-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora regular… Processo 1087219-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora regularizar o instrumento de mandato, sob as penas do art. 104, CPC. Há verossimilhança narrativa e probatória nas alegações da autora, que discorre sobre relevante desacordo comercial havido entre as partes. Atente-se, em especial, para a documentação (fls. 38 e ss) e pagamento (fl. 35), sugestiva da ocorrência de duplicidade na emissão de títulos. Presente, ainda, o perigo de dano de difícil reparação, que é presumido e caracteriza-se pelo abalo de crédito acarretado pela subsistência do protesto e da anotação. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do protesto e da anotação no cadastro de inadimplentes: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao Registro de Notas para as providências cabíveis, cujo protocolo deverá ser comprovado nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP)

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Geiza Almeida Gomes Costa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 297058228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026594-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO JOSé AVELINO BORGES DA SILVA JULLYANA ALMEIDA BORGES VILELA MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LEONOV PINTO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026594-54.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - -… Processo 1026594-54.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - - Joice de Almeida Gomes Machado - - Jullyana Almeida Borges Vilela - - Mateus Prado Pereira da Silva - Banco Sofisa S/A - Vistos em saneador. Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos, quais dos bens penhorados objetos destes embargos de terceiro (ou de seus respectivos percentuais ou frações ideais) devem ter a respectiva constrição judicial revogada por pertencerem aos embargantes que não integram o polo passivo da ação principal. Verifico a necessidade de produção de prova pericial, para qual nomeio MAURO STACCHINI, a quem autoriza-se, desde já, a possibilidade de escolher os profissionais de outras áreas, em especial de avaliação patrimonial, no auxílio de seus estudos para melhor solução dos pontos controvertidos elencados no item anterior desta decisão saneadora. O laudo será inicialmente custeado pela parte embargante, solicitante da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que os embargantes depositem, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Os pedidos de produção de prova oral serão analisados oportunamente, após o encerramento da perícia, se necessário. Intime-se. - ADV: LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA)

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