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Processo nº 1100247-89.2025.8.26.0100

ID: 330036504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100247-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100247-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí - Viacredi - Vistos. A autora é sediada em Blumenau/SC e abdicou da cláu… Processo 1100247-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí - Viacredi - Vistos. A autora é sediada em Blumenau/SC e abdicou da cláusula de eleição de foro (XXIV, item "5", do contrato - fl. 39), ajuizando ação na comarca em que situada a ré. Ocorre que o endereço da ré está abrangido pela competência do Foro Regional do Ipiranga, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante."(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) E embora possam as partes escolher a comarca (art. 63, caput, CPC), não lhes é facultado escolher o foro, isto é, o juízo onde pretendem litigar. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos ao Foro Regional do Ipiranga, independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1058440-89.2025.8.26.0100

ID: 330394342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058440-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058440-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do… Processo 1058440-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 240.741 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 106/108), em nome de José Roberto Santos de Lima. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1098792-89.2025.8.26.0100

ID: 329844841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098792-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098792-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Carlos Alberto Lima Pereira - Visto… Processo 1098792-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Carlos Alberto Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 80/83: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no contrato particular celebrado entre as partes e no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que o autor tenha atuado como patrono da parte ré nos autos do processo de nº 1118583-15.2023.8.26.0100 e do valor depositado a título de honorários sucumbenciais nos autos do cumprimento de sentença (nº 0026431-91.2025.8.26.0100). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que os valores dos honorários sucumbenciais correm o risco de serem levantados integralmente. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, levantar integralmente os valores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a suspensão do levantamento do valor R$ 49.028,29 depositado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0026431-91.2025.8.26.0100). Certifique-se naqueles autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LIMA PEREIRA (OAB 458705/SP)

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Processo nº 1074348-89.2025.8.26.0100

ID: 331600371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074348-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARVALHO LANDELL JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1074348-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carvalho Landell Júnior - Vistos. 1. Fls. 46/49: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para … Processo 1074348-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carvalho Landell Júnior - Vistos. 1. Fls. 46/49: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 144.587,76. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 50). 2. Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não ser possível apurar a abusividade do reajuste aplicado ao plano coletivo empresarial. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que são inaplicáveis aos contratos coletivos empresariais os reajustes fixados pela ANS para os contratos individuais. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.006.778/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Tal entendimento compreende a natureza específica desses contratos, onde o aumento pela sinistralidade tem o objetivo, além de garantir o equilíbrio contratual e permitir a continuidade da prestação do serviço, de possibilitar a oferta de mensalidades mais baixas para grandes grupos. É o caso, assim, de se assegurar previamente o contraditório a Ré, permitindo-lhe justificar o aumento aplicado. Assim, à vista do exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP)

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De Vivo, Whitaker E Castro Advogados x Eduardo Augusto Gouveia

ID: 302574116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015011-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO GOUVEIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATOS CARDOSO

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APARECIDA DE FATIMA BATISTA

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Processo 0015011-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1147296-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - Eduardo Augusto Gouveia - Vistos. Na… Processo 0015011-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1147296-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - Eduardo Augusto Gouveia - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE FATIMA BATISTA (OAB 27428/GO), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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L. F. D. e outros x A. M. D.

ID: 305582652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. M. F. D. N. F. D.

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça… Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça gratuita ao executado, pois não trouxe qualquer informação acerca de seus rendimentos e de seus bens, limitando-se a requerer o benefício sem sequer apresentar declaração de hipossuficiência e outros documentos que comprovem a pobreza. Observo que reside em local extremamente nobre da capital paulista. Rejeito a preliminar de litispendência, pois as parcelas cobradas neste cumprimento (janeiro de 2025 e subsequentes) são diversas das cobradas no cumprimento que tramita sob o rito da penhora. Rejeito também a alegação de má-fé processual pelos exequentes. Cabe à parte exequente a escolha do rito, podendo ser ajuizados tantos cumprimentos de sentença quanto necessários, diante do reiterado descumprimento pelo executado. No mérito, rejeito a justificativa, pois há título executivo e foi apresentada planilha de débito. A dificuldade financeira alegada deve ser objeto da mencionada ação revisional de alimentos, descabendo-se discutir nestes autos a modificação de suas possibilidades, o que deve ser objeto de ação de conhecimento, limitando-se o objeto deste feito ao cumprimento de título executivo judicial. É hipótese de deferimento da prisão civil do devedor de alimentos, pois há descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia devida a três menores, não tendo o executado depositado qualquer valor ou sequer ofertado proposta de acordo ou parcelamento do débito. Ressalto que não foi pago qualquer valor desde janeiro, sem prejuízo de débito anterior, cobrado em outro cumprimento de sentença, no qual o executado foi preso e cumpriu o período de 30 dias de prisão, o que demonstra que a prisão anteriormente determinada não foi suficiente para compelir o executado ao pagamento da pensão alimentícia, razão pela qual deve ser determinada sua prisão por período maior, 60 dias. Destaco ainda que impetrou Habeas Corpus preventivo, que teve a liminar indeferida. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que pague todo o débito alimentar constante nesses autos, valor atualizado de R$ 85.166,09 (atualizado até junho de 2025), bem como as que se venceram após a atualização do débito, consoante Súmula 309 do STJ, tendo o mandado de prisão prazo de validade de 3 anos, e cumprimento em regime fechado, de forma sucessiva (sucessivamente). Superado o prazo, fica autorizada a liberação, desde que se por al não estiver preso. Expeça-se o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA (OAB 416654/SP), JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA (OAB 120824/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP)

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Processo nº 1049031-89.2025.8.26.0100

ID: 309589621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049031-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA POSTALI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MELO DOS SANTOS

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Processo 1049031-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Postali de Azevedo - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista n… Processo 1049031-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Postali de Azevedo - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista nos arts. 334 e 335 do Código Civil e disciplinada nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui meio legítimo de extinção da obrigação, especialmente nos casos em que o credor se encontra em local incerto e não sabido ou quando, por outro motivo, há impossibilidade de realizar o pagamento diretamente a ele. No presente caso, os elementos constantes dos autos indicam que a parte ré encontra-se com situação cadastral como INAPTA perante a Receita Federal desde 31/10/2023, o que consubstancia a alegação de dificuldade na sua localização para fins de recebimento do pagamento. Tal circunstância justificaria a propositura da ação de consignação em pagamento, cuja finalidade é justamente permitir que o devedor se desobrigue validamente, mesmo diante da ausência do credor. Ainda, nota-se que a parte autora procedeu ao depósito judicial do valor atualizado do cheque que originou a anotação negativa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 49/50 e 14), demonstrando a intenção em solver a obrigação. Nesse mesmo contexto, a probabilidade do direito está evidenciada na propositura da ação de consignação com o efetivo depósito do valor devido, aliado à impossibilidade de localização da credora. Já o perigo da dano decorre do fato de que a permanência do apontamento em cadastros restritivos pode inviabilizar ou dificultar o exercício de atividades comerciais e financeiras pela autora, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Ademais, a medida pleiteada possui natureza reversível, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá ensejar a reinclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, caso preenchidos os requisitos legais à época. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da anotação decorrente do cheque reproduzido às fls. 14. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito e ao banco no qual o referido cheque foi apresentado para saque, a fim de viabilizar a exclusão liminar do apontamento realizado em nome da parte autora. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para levantar o depósito efetuado ou oferecer resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Int.-se. - ADV: DANIELLA MELO DOS SANTOS (OAB 353276/SP)

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Processo nº 1084048-89.2025.8.26.0100

ID: 309857526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084048-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DA C. F. A. A. M. V. T. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

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Processo 1084048-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A.A. - - M.V.T.C.F. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a remoç… Processo 1084048-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A.A. - - M.V.T.C.F. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a remoção de postagens ofensivas realizadas contra o autor constantes em sítio eletrônico do requerido. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida suspenda, no prazo de 05 dias, as postagens constantes na URL https://www.glassdoor.com/Avalia%C3%A7%C3%B5es/Avalia%C3%A7%C3%A3o-funcion%C3%A1rio-Da-Costa-Fernandes-Advogados-E2745435-RVW98056613.htm, tornando o seu conteúdo inacessível, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP)

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Processo nº 1063678-89.2025.8.26.0100

ID: 301199554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063678-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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Processo 1063678-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos, Em sede de recurso representativo da controvérsia, TEMA 1282, o C. Superior Tribun… Processo 1063678-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos, Em sede de recurso representativo da controvérsia, TEMA 1282, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Diante disso, resta evidente que, no presente caso, o ajuizamento da demanda no foro do domicílio da parte autora extrapola os limites e a intenção de proteção prevista em lei. Tal prerrogativa, estabelecida no art. 100, I, do CDC, constitui privilégio exclusivo da vítima, não sendo extensiva à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ressarcimento pelo causador do dano, conforme decidido nos processos-paradigma. Portanto, não subsiste justificativa que fundamente a escolha deste Foro Regional de Pinheiros - XI para o processamento e julgamento da presente demanda. Cumpre salientar que, na situação em análise, tanto o local dos fatos quanto o endereço da sede da requerida são diversos do estabelecimento da seguradora, ora autora. Os incisos III e IV, alíneas 'a', ambos do artigo 53 do Código de Processo Civil, estabelecem: Art. 53 - É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [...] Dessa forma, admite-se que a autora opte pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (art. 53, IV, 'a', do CPC) ou, alternativamente, no foro da sede da empresa demandada (art. 53, III, 'a', do CPC). Por conseguinte, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e, em consequência, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para indicação do foro para o qual pretende a redistribuição dos autos - se Restinga/SP (local dos fatos) ou Ribeirão Preto/SP, sede da requerida (fl. 96). Na inércia, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Int. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 1076482-89.2025.8.26.0100

ID: 297141608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076482-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUAN DIANIS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1076482-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juan Dianis Oliveira Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgê… Processo 1076482-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juan Dianis Oliveira Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso à autora do perfil "@juandixava na rede social Instagram, URL https://www.instagram.com/juandixava/ bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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