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Processo nº 1077178-28.2025.8.26.0100

ID: 294132764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077178-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MARIA TABOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1077178-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Maria Taboas - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias… Processo 1077178-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Maria Taboas - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Ainda, são elementos indicativos de potencial advocacia predatória a presença de procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No caso dos autos, em consulta ao e-SAJ, pôde-se verificar que o advogado do autor ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra o mesmo réu (Facebook), utilizando petições iniciais padrão, com procuração assinada por certificação digital insuficiente à verificação da autenticidade da assinatura ou irregular, e com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de potencial advocacia predatória. Nesse sentido, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13/14) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e II) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e III) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1004670-58.2025.8.26.0529

ID: 314293917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SALVADOR FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto q… Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por J. S. F. representada por sua genitora Joyce Salvador Fontes em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA necessitando de tratamento multidisciplinar e que o plano não indicou clínicas credenciadas de forma a atender a requerente de modo global e com proximidade adequada à sua residência. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 10h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 10 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatou-se que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos foram emitidos pelo mesmo profissional de saúde e são muito semelhantes: 1001714- 69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 128/131). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que a autora é portadora do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, com prejuízo verbal) e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que a assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento da autora. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro da infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno da autora exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1004858-51.2025.8.26.0529

ID: 314344872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZACCHELLO FURINI CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiç… Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por t. Z. F. C. representado por seu genitor Alessandre Christian Zacvhello Cordero em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA, nível 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, necessitando de tratamento multidisciplinar para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Contudo, em resposta apresentada pelo plano réu, este indicou algumas clínicas que supostamente seriam aptas para o autor realizar seu tratamento, contudo, nenhuma das clínicas encontravam-se aptas para o tratamento do autor, inclusive, sequer possuindo disponibilidade para início imediato do tratamento. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 08h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 08 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatei que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos muito semelhantes: 1001714-69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100, 1004670-58.2025.8.26.0529 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 120/123). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que o autor é portador do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que o assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento do autor. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro do infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 4000176-28.2025.8.26.0100

ID: 278493615

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000176-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BERNARDES LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000176-28.2025.8.26.0100/SP Assunto: Tarifas AUTOR : PAULO ROBERTO BERNARDES LACERDA ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000176-28.2025.8.26.0100/SP Assunto: Tarifas AUTOR : PAULO ROBERTO BERNARDES LACERDA ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 01/09/2025 13:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de maio de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1023246-28.2025.8.26.0100

ID: 302939014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023246-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviço… Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de suas contas em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de três contas na plataforma Instagram, administrada pela ré, que estas teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Sustentou que tal conduta teria lhe ocasionado danos morais. Vieram documentos. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 19/20). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 52/62). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, afirmou que as contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. Sobreveio réplica (fls. 67/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, não se vislumbra a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que eventual reativação das contas indicadas na inicial após deferimento de medida liminar não conduz à perda do objeto, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação des perfis na rede social da ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.imagens. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de suas contas. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de violação aos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de suas contas. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições às contas indicadas na inicial (@gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.Imagens). Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL (OAB 222745/MG)

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Processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100

ID: 317648552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1078245-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AM – GESTãO E ADMINISTRAçãO DE ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA METALURGICA MAUSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda -… Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda - Ante o exposto, estando em termos a petição inicial, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de (i) METALÚRGICA MAUSER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 61.187.761/0001-99, e (ii) AM - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 28.858.360/0001-4; em consolidação processual, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Portanto: 1) nomeio como administrador judicial RV3 CONSULTORES LTDA., representada por Ronaldo Vasconcelos, localizada na Alameda Santos, 2335 - 13º Andar - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP: 01419101, e-mail rv3consultores@gmail.com, para os fins do art. 22, I e II, da Lei nº 11.101/2005, devendo informar se aceita o encargo e juntar nestes autos o termo de compromisso, autorizada a intimação via e-mail institucional. 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação das empresas em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05, manifestando-se ainda sobre o pedido de consolidação substancial. 1.2) Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá apresentar proposta de honorários. Fixo a remuneração pelo laudo de constatação prévia em R$ 5.000,00 e assino às requerentes cinco dias para comprovação do pagamento. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, evitando sua juntada nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão em Recuperação Judicial, a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. 3) Determino pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do artigo 6º do mesmo diploma legal, ou seja, "suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência", devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando a devedora as comunicações competentes (artigo 52, § 3º, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas). Quanto aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, deve ser observada a competência deste Juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional. 4) Determino, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, às devedoras a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 5) Deverão as recuperandas providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Considerando que as recuperandas apresentaram minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a minuta da relação de credores ser entregue, no formato word, para a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar a recuperanda, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que proceda ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 1º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, nesse tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 7.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial. Segundo observações constantes no item 8 desta decisão, o administrador judicial deverá apurar lista individualizada de credores de cada uma das sociedades componentes do grupo em recuperação judicial, tendo em vista o litisconsórcio ativo presente nesta demanda. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 9) Caso não publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), devidamente individualizada para cada uma das sociedades litisconsortes, eventuais impugnações (art. 8º) e/ou habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único). Observo, neste tópico, que: (i) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 (da LRF), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03; (ii) caso as impugnações sejam apresentadas pela própria recuperanda, deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número (inclusive nº bloco e do apartamento, se houver), bairro, CEP, cidade e estado). 11) Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, nos termos do artigo 52, II, da LRF. Entretanto, será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no art. 57. 12) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 13) Do pedido de tutela de urgência (fls. 494/501): As recuperandas formulam pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, para que seja determinado à 2W Comercializadora Varejista de Energia S/A se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica, sob qualquer justificativa, relacionado a débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial e consequentemente sujeitos ao procedimento, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Decido. Consoante dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos a seus efeitos. Desse modo, tratando-se de faturas de energia elétrica vencidas antes do pedido de recuperação, não há possibilidade de interrupção do fornecimento como forma de compelir a recuperanda ao pagamento dos débitos. O pagamento de crédito sujeito à recuperação judicial de modo diverso daquele a ser estabelecido no plano de recuperação por certo viola a paridade entre os credores. Ademais, a interrupção do fornecimento causaria evidente prejuízo às atividades empresariais das recuperandas, inviabilizando sua recuperação judicial. Portanto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à 2W Comercializadora Varejista de Energia S/A que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica às recuperandas em razão do inadimplemento de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial ou, caso a interrupção já tenha ocorrido, que providencie o imediato restabelecimento do fornecimento. A necessidade de imposição de multa cominatória será apreciada oportunamente, caso se noticie o descumprimento desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda a quem de direito para cumprimento na forma da Lei, com posterior comprovação nos autos. 14) Por fim, aguarde-se a apresentação dos documentos faltantes pelas recuperandas, bem como o pagamento das demais parcelas da taxa judiciária. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Processo nº 1080282-28.2025.8.26.0100

ID: 302300989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080282-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080282-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - S.B.S. - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulou a com… Processo 1080282-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - S.B.S. - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência desta Comarca da Capital/SP, desconsiderando que todos os integrantes da parte requerida/executada, como devedores, possuem domicílio na Comarca de ARARAQUARA/SP. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Não fosse isso suficiente, com o intuito de acabar de uma vez por todas com a abusiva propositura de demandas em foros judiciais sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação objeto dessas ações, foi promulgada a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme termos a seguir transcritos: "Art. 1ºO art. 63 da Lei nº13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a nulidade de cláusula de eleição de foro - prevista na lei processual também para relações que não sejam de consumo - pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante aderente, ou seja, quando o contratante aderente não tinha como rejeitar a imposição da parte mais forte se quisesse contratar. É o caso destes autos, no qual tem-se por incontroverso que as requeridas/executadas possuem domicílio na Comarca de ARARAQUARA/SP, mesmo local, no qual também devia dar-se o seu cumprimento e no qual situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Logo, além de não haver qualquer relação entre o contrato objeto da ação ou o domicílio da parte requerida com esta Comarca da Capital/SP, onde deverão ser realizados todos os atos processuais, incluindo a possibilidade de audiências de tentativa de conciliação ou de instrução, é possível se entender, em princípio, que o prosseguimento da ação neste Foro poderá dificultar ou obstar o direito de ampla defesa da parte ré/executada, sem prejuízo de que a execução demandará a procura de bens passíveis de constrição fora desta Comarca, com desnecessário encarecimento da atividade jurisdicional em prejuízo do restante da população. E nem se diga que a relação desta demanda com o foro desta Capital/SP deve-se ao fato de nela sediar-se a sede matriz da parte autora, pois, na verdade, foi o contrato celebrado pela sua filial na mesma cidade onde devia a parte requerida cumprir a respectiva obrigação, justamente por ser o local onde situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Assim, o que se nota que é o autor vale-se de cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital/SP em todos os contratos de adesão que elabora, em todo o país, apenas para que o processo aqui tramite, mesmo que todos os atos relevantes do processo, como citação, ou futuros arresto e alienação de bens se dê em outra cidade ou estado do País. Nesse sentido já seguia a jurisprudência antes mesmo da promulgação Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1 O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, verifica-se que a cláusula de eleição de foro lhe causa enorme prejuízo à defesa, porquanto tem residência e bens em Belém (PA), e nenhuma relação ou atividade na comarca de São Paulo. Abusividade reconhecida pelo juízo "a quo" mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010152-49.2018.8.26.0000, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. em 04.05.2018); PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida fundado no inadimplemento de prêmio de seguro-saúde. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade da contratante (microempresa) frente à operadora do seguro-saúde. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Possibilidade de declaração de ofício, a rigor da norma do artigo 63, § 3º do CPC/2015. Remessa dos autos ao foro do domicílio das executadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158742-02.2017.8.26.0000, Des. Rel. Alexandre Marcondes, j. em26.04.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Seguro saúde. Faturas inadimplidas. Transação a respeito do débito. Cláusula de eleição de foro. Incompetência reconhecida de ofício. Possibilidade. Art. 63, §3º, CPC. Cláusula abusiva. Contrato firmado com microempresa. Vulnerabilidade evidenciada. Inexistência de relação entre o foro eleito e o domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153013-29.2016.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 10/05/2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1. O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, trata-se de adesão a acordo firmado entre grande empresa e empresa de pequeno porte, que não foi capaz de adimplir a parcelas de menos de quinhentos reais mensais e se localiza em Belém, no Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro verificada. 3. Haverá notória dificuldade de defesa ao devedor. Além disso, os bens se localizam, provavelmente, no Estado do Pará, o que recomenda, para melhor fluidez do trabalho jurisdicional, que o feito se processe no domicílio do devedor. 4. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2259505-45.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Melo Colombi, j. 20.07.2017). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial - Seguro saúde Inadimplemento das prestações - Cláusula de eleição de foro - Incompetência reconhecida de ofício Admissibilidade Aplicação do art. 63, §3º, NCPC - Cláusula abusiva Evidenciada dificuldade de defesa por parte da devedora - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. Esse entendimento faz-se presente, inclusive, no campo das decisões de conflito de competência, quando há reconhecimento de ofício da abusividade, com consequente nulidade, de cláusula de eleição de foro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança movida por entidade assistencial em face de ré consumidora. Reconhecimento da relação material consumerista. Declaração de abusividade do Foro contratualmente previsto em pacto impositivo Inteligência dos arts. 6º, VIII, 51, XV, do CDC e 63, § 3º, do CPC. Declinação de ofício da competência com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora. Possibilidade. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Necessidade de assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos, à luz do disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII, do CDC. Regras de proteção ao consumidor que encerram preceitos de ordem pública, nos termos do artigo 1º do CDC, portanto, de natureza absoluta. Hipótese de exceção à Súmula 33 do c. STJ. Ajuizamento da demanda que deve obserar a regra prevista no art. 46, 'caput' do CPC Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Piracaia) (CC 0035475-90.2018.8.26.0000 Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO j. 29.10.2018). Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta por prestadoras de serviços educacionais, no foro da cláusula de eleição, declarada ineficaz. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Conflito procedente. Competência do suscitante (CC 0058879-10.2017.8.26.0000 Rel.ª DES.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI j. 26.02.2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória fundadaem contrato de prestação de serviços educacionais.Propositura da ação no foro de eleição, local onde oconsumidor frequentou o curso e não no foro de seu domicílio. Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante (CC 0029889-09.2017.8.26.0000 - Rel. DES. ISSA AHMED Câm. Especial j. 04.12.2017). Aliás, nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. [...] (STJ, AgRg no AREsp nº 589.832/RS Rel. MIN. MARCO BUZZI 4ª T. j. 19/05/2015). Nesse contexto, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão dificulta sobremaneira a defesa dos aderentes, e até mesmo o próprio andamento deste processo, cujos atos ficariam em sua quase totalidade na pendência de expedição de cartas precatórias, reconheço de ofício a incompetência deste Foro para determinar, após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de ARARAQUARA/SP, com as cautelas necessárias, onde todas as demais questões abordadas nos autos serão analisadas. Se o caso, após o decurso do prazo desta decisão, autorizo a devolução ao exequente dos valores por ele recolhidos a título de custas. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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G. C. U. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297582719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033625-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. C. U.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033625-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.C.U. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Dano Moral e Tutela … Processo 1033625-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.C.U. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Dano Moral e Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Diária ajuizada porGREGORY CHIGOZIE UZOUKWUem face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora em sua petição inicial que, em 19 de fevereiro de 2025, uma amiga sua recebeu mensagens em seu perfil de WhatsApp, provenientes do número (11) 96742-9342, com teor de injúria contra a imagem do requerente e sua esposa. Sustenta que, mesmo após utilizar o canal de denúncia, a requerida manteve-se inerte, o que configura falha na prestação de seus serviços. Fundamenta seus pedidos no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), argumentando que a requerida tem a obrigação de regularizar o acesso, a responsabilidade de garantir a segurança dos dados dos usuários e o dever de reparar os danos morais causados, os quais estima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, formulou os seguintes pedidos: I. A concessão da Justiça Gratuita; II. A concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, para que a requerida seja compelida a: a) efetuar imediatamente o bloqueio do número (11) 96742-9342 e o fornecimento do número de IP de origem, a data e o horário de criação e acesso ao perfil; b) a concessão de prazo de 15 dias para aditar a inicial; c) a inversão do ônus da prova; III. A condenação da requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência; IV. Que os valores de eventual condenação incidam juros e atualização monetária, conforme as Súmulas 54 e 362 do E.STJ. Informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. (fls. 01/17) Em decisão, o juízo concedeu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu parcialmente a tutela antecipada, por não constatar perigo de dano que justificasse o bloqueio do aplicativo WhatsApp. Determinou a intimação da parte autora para promover o aditamento da inicial em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e deferiu o pedido para que a parte ré, em trinta dias, fornecesse as informações e os dados de cadastro e acesso referentes à linha (11) 96742-9342 na data de 19.02.2025, sob pena de multa de R$ 500,00 (fls. 41). Em petição de fls. 49/50, a parte autora, em atenção a decisão de fls. 41, comunicou seu desinteresse em dar continuidade ao pedido de tutela antecipada, solicitando que o mesmo não seja deferido e que o feito prossiga com as demais providências. (fls. 49/50) Citada, a parte requerida,FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., apresentou Contestação. Em preliminar, argumentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é empresa brasileira que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários e veiculação de publicidade, enquanto o aplicativo WhatsApp pertence e é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, que é a controladora dos dados dos respectivos usuários. Alegou ainda a nulidade processual ab initio, sob o fundamento de que o mandado de citação foi expedido para endereço incorreto. No mérito, sustentou que o WhatsApp é mero meio de comunicação e que não possui dever de monitoramento prévio do conteúdo, sendo a obrigação de fiscalizar todas as contas inviável. Afirmou que a responsabilidade seria de terceiro, que disseminou a imagem do autor. Argumentou ser inviável o cumprimento da obrigação de bloqueio de conta, por não ser a proprietária do aplicativo e pela obrigação ser tecnicamente impossível. Aduziu a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, como a inexistência de ilícito ou nexo de causalidade, sendo o fato culpa exclusiva de terceiro. Impugnou o pedido de danos morais, alegando tratar-se de mero dissabor e que o autor não comprovou o dano sofrido, que não pode ser presumido. Contestou o valor da indenização pleiteada, por considerá-lo exorbitante e apto a gerar enriquecimento sem causa. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Informou que, em cooperação, deu ciência da ordem judicial ao Provedor do WhatsApp, que encaminhou os registros de acesso da conta. Não houve pedido reconvencional. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, a total improcedência da demanda.(fls. 57/73) A parte autora apresentou réplica, em que refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a requerida possui legitimidade para figurar no polo, pois se enquadra como Provedor de Aplicação nos termos do Marco Civil da Internet. Sustentou que a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL concretizou a aquisição do aplicativo WhatsApp, configurando-se como "o braço executivo das operações internacionais da empresa em território nacional", citando notícias sobre o negócio e jurisprudência. Argumentou que a inércia da requerida em remover o conteúdo ofensivo configura violação aos direitos da personalidade e o dever de indenizar. Reiterou que o dano moral é presumido (in re ipsa) e que a conduta do ofensor caracteriza assédio moral e psicológico, devendo a indenização reparar a lesão e desestimular a repetição de ilícitos. (fls. 170/177). É o relatório do necessário. Decido. Possível o julgamento do processo no estado, pois desnecessária a produção de novas provas. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o aplicativo WhatsApp é pertencente e provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, sendo esta a única responsável pelo serviço e pelos dados de seus usuários. A preliminar deve ser afastada. Ainda que as pessoas jurídicas possuam personalidades distintas, é fato público e notório, conforme inclusive noticiado na imprensa e juntado aos autos pela parte autora, que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., e a empresa WhatsApp LLC integram o mesmo conglomerado econômico. A ré possui estabelecimento regular no Brasil, com CNPJ e sede, representando os interesses do grupo em território nacional, de modo que é a responsável para figurar no pólo passivo e a responder como parte por fato do produto da plataforma de mensagem. A controvérsia central cinge-se ao direito da parte autora de obter os dados de identificação do usuário responsável pelo envio de mensagens supostamente ofensivas e à existência de dever de indenizar por parte da requerida. O pleito de fornecimento de dados para identificação do usuário da linha telefônica (11) 96742-9342 encontra amparo na legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a livre manifestação do pensamento, contudo, veda o anonimato. Tal vedação tem por objetivo, precisamente, permitir que aquele que se sinta lesado por uma manifestação possa identificar o seu autor para buscar a devida reparação cível ou criminal. Nesse sentido, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece um arcabouço normativo claro sobre a matéria. O artigo 15 da referida lei impõe ao provedor de aplicações de internet a obrigação de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. O artigo 22, por sua vez, autoriza que, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, e mediante ordem judicial, o provedor de aplicações de internet seja obrigado a disponibilizar os registros de que trata o art. 15. A petição inicial demonstrou a existência de fundados indícios da ocorrência do ilícito (envio de mensagens de cunho difamatório), justificando a necessidade de obtenção dos dados para identificação do autor das ofensas, a fim de que o requerente possa exercer seu direito de ação contra quem de direito. A decisão liminar de fls. 41, que determinou à ré que fornecesse as informações e os dados de cadastro e acesso referentes à linha em questão, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico. A própria ré, em sua contestação (fls. 58/61), informa ter dado cumprimento à ordem, apresentando os registros de acesso obtidos junto ao Provedor do WhatsApp. Desse modo, o pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados do usuário já foi satisfeito, em cumprimento a liminar, que fica mantida. No que tange ao pedido de bloqueio da conta, a parte autora, em petição de fls. 49/50, manifestou expressamente seu desinteresse na medida. Assim, impõe-se a homologação da desistência do pedido. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar em face da ré. A responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, segundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, é subjetiva e condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica que determine a remoção do conteúdo apontado como infringente. No caso dos autos, o ato ilícito (envio das mensagens) foi praticado por um terceiro, usuário do serviço. Não há nos autos notícia de que a ré tenha descumprido ordem judicial para remoção de conteúdo, o que afasta o seu dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do ato do terceiro. A responsabilidade da ré, no caso, limita-se à sua obrigação legal de guarda e fornecimento dos registros de conexão, a qual foi devidamente cumprida após a determinação judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO A DESISTÊNCIAdo pedido de bloqueio da conta de WhatsApp vinculada ao número (11) 96742-9342, e, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSOem relação a este pedido, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos demais pedidos para: aTORNAR DEFINITIVAa decisão liminar de fls. 41, que determinou à parte ré o fornecimento dos dados de cadastro e registros de acesso (como número de IP, data e hora de criação/acesso) vinculados ao usuário da linha telefônica (11) 96742-9342, na data de 19.02.2025, reconhecendo o cumprimento da obrigação, conforme informado pela própria ré; JULGAR IMPROCEDENTEo pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A distribuição dos ônus será na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (fls. 41), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ (OAB 495323/SP)

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Leticia Alves Cordeiro Conte Silva x Air Canada

ID: 279073479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011897-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES CORDEIRO CONTE SILVA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1011897-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Alves Cordeiro Co… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1011897-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Alves Cordeiro Conte Silva - Reqda: AIR CANADA - Vistos. LETICIA ALVES CORDEIRO CONTE SILVA ajuizou ação contra AIR CANADÁ LINEAS AÉREAS S/A. Alegou, em resumo, que adquiriu passagens aéreas com origem em ORLANDO, destino em GUARULHOS e escala em MONTREAL, sendo que o embarque estava previsto para o dia 23/02/2024, com chegada no dia seguinte. Afirmou que o segundo voo foi cancelado por falha mecânica, sendo realocada em voo com mesmo trajeto e chegada ao destino no dia seguinte. Destacou que a realocação gerou atraso de 12 horas e 40 minutos do horário programado e longa espera.Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Arguiu a falha na prestação dos serviços, violação do dever de informação e a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Sustentou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Vieram documentos. A requerida apresentou contestação às fls. 26/47. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal. Discorreu que o voo em comento teve de ser cancelado por problemas mecânicos repentinos. Aduziu que providenciou assistência material integral. Asseverou ter priorizado a segurança dos passageiros e da tripulação. Afastou a existência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, em caso de procedência, pleiteou que o valor da indenização fosse estabelecido de forma razoável e proporcional. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/144. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator fixou a seguinte tese, retificada aos25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dessarte, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto, no que toca ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, o pedido é improcedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e foi satisfatoriamente comprovada pelo bilhete de fls. 21/22, tendo a requerida operado o voo em comento. O cancelamento também é incontroverso, tendo a ré alegado problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave, alheios à sua vontade. Ocorre que a necessidade de manutenção da aeronave configura fortuito interno, que não exclui, portanto, a responsabilidade civil das empresas de aviação nas hipóteses de danos oriundos do atraso e cancelamento de voos. Nesse contexto, o Decreto nº 5.910/06, o qual promulgou a Convenção de Montreal de 1999, dispõe que: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas (grifo nosso). Do mesmo modo, a Resolução 400/2016, da ANAC, estabelece em seu artigo 27 que a assistência material a ser prestada pelas companhias aéreas em caso de atraso consistiria em: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Ainda, o artigo 21, inciso II, da Resolução 400/2016 da ANAC, dispõe sobre o dever do transportador de oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte. Assim, a priori, a empresa ré, para se eximir da sua responsabilidade, deve demonstrar que adotou todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano, nos moldes do dispositivo supracitado. Na hipótese em apreço, com o atraso e cancelamento do voo, a requerida realocou a passageira para o voo seguinte, conforme informado na própria inicial, cumprindo com o ônus do artigo 21, inciso II, da Resolução 400/2016 da ANAC. A realocação, no entanto, gerou atraso aproximado de 12 horas e necessidade de pernoite, visto que o próximo voo somente decolou no dia seguinte. Nesse contexto, a requerida arguiu em sede de contestação que forneceu auxílio material integral aos passageiros que requisitaram, inclusive com oferta de hospedagem, conforme denotam as impressões de tela de fls. 29, o que não foi impugnado de forma específica em réplica. Destarte, eximiu-se igualmente a requerida desta obrigação, fornecendo todo o amparo material necessário à requerente. Ademais, o mero atraso em voo internacional não é situação apta, por si só, a configurar prejuízo de ordem moral, não gerando danos in re ipsa, devendo eventual dano extrapatrimonial ser demonstrado no caso concreto. A respeito do tema, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No caso em tela, a autora expressamente concordou com a realocação, tendo optado pela realização da viagem nos termos oferecidos, sendo certo que o seu pedido indenizatório se fundou no alegado atraso e na suposta violação ao seu direito de informação. Como é cediço, as operações aéreas estão relacionadas com diversos protocolos de segurança e todos os voos dependem de uma série de autorizações para decolar, sendo, portanto, razoável e até esperada a ocorrência de eventuais atrasos. Como se não bastasse, restou incontroverso que o voo em comento sofreu atraso por problemas operacionais, tendo a requerida prezado pela segurança dos passageiros, com a devida prestação de auxílio material. Importante pontuar que o atraso em comento não foi programado, e se deu por problemas mecânicos repentinos, conforme afirmado pela ré e sequer impugnado pela requerente, de sorte que inaplicável o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante deste cenário, não observo na hipótese a ocorrência de danos morais que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano, pois os viajantes que optam pelo transporte aéreo estão cientes de que eventualmente terão que se sujeitar a intercorrências originalmente não previstas, como cancelamentos, atrasos e reacomodações em outros voos para a chegada ao seu destino, especialmente nas hipóteses de voos internacionais com escala, como era o caso em apreço, sendo que os meros atrasos, como já ressaltado, não são suficientes para caracterizar o abalo moral. Acrescenta-se que os principais aeroportos possuem boa infraestrutura para acomodar os seus passageiros, principalmente em voos internacionais, em que a necessidade de espera é comumente maior, de modo que a autora, ao adquirir tal viagem, estava ciente da possibilidade de atraso e necessidade de espera prolongada, sendo certo que os fatos alegados não têm o condão de configurar um abalo extrapatrimonial relevante e, portanto, indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 0033846-28.2025.8.26.0100

ID: 327164026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033846-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORSI PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELBERT ESTEVAM RIBEIRO

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DANIEL DORSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033846-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1119127-18.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dorsi Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. 1. O… Processo 0033846-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1119127-18.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dorsi Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

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