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Reginaldo Bezerra De Araujo x Pserv - Serviços De Pagamentos E Recebimentos Ltda

ID: 328523334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012491-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PSERV - SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RUFINO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012491-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Bezerra de Araujo - Pserv - Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Vistos, Passo a decidir por es… Processo 1012491-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Bezerra de Araujo - Pserv - Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados. 2.- Todavia, desde logo merecem ser afastadas as preliminares arguidas em contestação. Não há carência de ação por falta de interesse processual. A medida eleita é útil, necessária e adequada, não havendo falar em falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Consagrado, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que não é necessário o esgotamento das esferas administrativas para acessar o Poder Judiciário; são premissas fundamentais do Estado Democrático de Direito. No mais, as alegações levantadas em contestação constituem matéria de mérito e serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. 3.- Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de fraude e a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato de fls. 65/66. 4.- Dou o processo por saneado, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- Defiro as provas úteis, que se requererem tempestivamente; notadamente perícia grafotécnica. Aqui, vale consignar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo e, como dito, o ônus da prova foi atribuído pelo legislador ao prestador de serviço, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se cogita de inversão do ônus da prova, porque ele já foi atribuído pelo legislador ao fornecedor, a quem compete o adiantamento dos honorários do senhor perito. 6.- Nomeio perita judicial Lilian Maria DAndrea Cinelli Mori, que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação, devendo estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC). 7.- Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 8.- Assino às partes o prazo comum de 15 dias para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Int. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ALEXANDRE RUFINO DANTAS (OAB 278443/SP)

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Processo nº 1094359-42.2025.8.26.0100

ID: 331163109

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1094359-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094359-42.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5093258-56.2023.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - INFORMAÇÃO MM. … Processo 1094359-42.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5093258-56.2023.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$12,72 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 4001740-42.2025.8.26.0100

ID: 333549017

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001740-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001740-42.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo prazo improrrogáve…

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Processo nº 1087569-42.2025.8.26.0100

ID: 333953785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1087569-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAN MARTINEZ RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087569-42.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sebastian Martinez Ruiz - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo propo… Processo 1087569-42.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sebastian Martinez Ruiz - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 63/64. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 496215/SP)

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Processo nº 1073407-42.2025.8.26.0100

ID: 334037057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073407-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073407-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 120/124: Ciência do julgamento do agravo de instrumento para reconhecer a competênci… Processo 1073407-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 120/124: Ciência do julgamento do agravo de instrumento para reconhecer a competência do Juízo 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca São Paulo para processar e julgar a presente. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, e parte executada - W M S Motopeças Comercio e Serviços Ltda e Wanderleide Maria de Santana Galindo, CNPJ: 44169751000101, CPF: 07247055464, cujo valor da causa é: R$ 7.444,20 (SETE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1083010-42.2025.8.26.0100

ID: 302467793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083010-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABNER SAMUEL QUINTINO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083010-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Samuel Quintino Melo da Silva - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1083010-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Samuel Quintino Melo da Silva - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Luiz Carlos Pereira x Protefort - Associação De Benefícios E Proteção Veicular

ID: 306687952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183153-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

PROTEFORT - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Despacho

Advogados:

BRUNO MAGGICO MELLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183153-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183153-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Carlos Pereira - Agravado: protefort - Associação de Benefícios e Proteção Veicular - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183153-31.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2183153-31.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 23ª Vara Cível do Foro Central Processo nº: 1061476-42.2025.8.26.0100 Agravante: Luiz Carlos Pereira Agravado: Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular Juiz(a): Marcos Duque Gadelho Junior Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 42/43 dos autos originários) que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo na medida em que sua situação financeira atual não lhe permite o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aduz que sua hipossuficiência econômica é presumida, podendo ser elidida somente por meio de prova em contrário ou procedimento próprio de impugnação ao pedido, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício. Afirma que recebe como valor líquido de salário o montante mensal de R$ 1.412,00, possui isenção de imposto de renda, e é pessoa simples que trabalha como caseiro e motorista particular de pessoa física. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo (fls. 46 dos autos originários) e não preparado, considerando o objeto do recurso, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Por fim, deverá o agravante, no prazo de 5 dias, trazer extratos de movimentação bancária dos três últimos meses, de todas as suas contas bancárias, relatório do Registrato junto ao Banco Central (Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)), bem como quaisquer outros documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Dispensada a intimação do agravado, uma vez que ainda não integrada a relação jurídico-processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Bruno Maggico Mellace (OAB: 288496/SP) - 5º andar

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Processo nº 1052746-42.2025.8.26.0100

ID: 310053965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052746-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOPES SAYEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE LOPES SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052746-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eliane Lopes Sayeg - Vistos. O arti… Processo 1052746-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eliane Lopes Sayeg - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados retro, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 115.040,70, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade. Int. - ADV: ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP)

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Processo nº 1052746-42.2025.8.26.0100

ID: 310053984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052746-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOPES SAYEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE LOPES SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052746-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eliane Lopes Sayeg - Vistos. O arti… Processo 1052746-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eliane Lopes Sayeg - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados retro, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 115.040,70, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade. Int. - ADV: ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP)

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Processo nº 1052746-42.2025.8.26.0100

ID: 310054004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052746-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOPES SAYEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE LOPES SAYEG

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Processo 1052746-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eliane Lopes Sayeg - Vistos. O arti… Processo 1052746-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eliane Lopes Sayeg - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados retro, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 115.040,70, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade. Int. - ADV: ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP)

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