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Processo nº 1037254-10.2025.8.26.0100

ID: 307583383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037254-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GELSOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037254-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleide Gelsomini - Vistos. Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo … Processo 1037254-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleide Gelsomini - Vistos. Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada em até 01 ano, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltante (2.016/2.019), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO (OAB 97281/SP)

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Processo nº 1077509-10.2025.8.26.0100

ID: 298204384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077509-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuí… Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1014096-23.2025.8.26.0100. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. Na hipótese, verifico que o processo nº 1014096-23.2025.8.26.0100 foi extinto sem resolução do mérito diante da desistência manifestada pelo exequente. Sem prejuízo, como a referida demanda tramitou perante esta 21ª Vara Cível, não há óbice para o novo ajuizamento. Recebo, portanto, a inicial. 2) Nos termos do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, a citação eletrônica só poderá ocorrer quando existente, em nome do citando, endereço eletrônico previamente cadastrado, o que, aqui, não há. Observo ainda que não trouxe a parte exequente demonstração de que o executado possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, tampouco traz eventual regulamento instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, essencial para viabilizar a adoção da modalidade citatória requerida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). No mais, INDEFIRO o arresto via Sisbajud, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (CPC, 829). Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal. Fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. 4) INDEFIRO a inserção pelo Judiciário. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Massa Falida De Ups Construções Ltda x Brizola E Japur Administração Judicial

ID: 297521499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1037448-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE UPS CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1037448-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Ups Construções Ltda - Brizola e Japur Administração Judicial - Vistos. Trata-se de Inciden… Processo 1037448-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Ups Construções Ltda - Brizola e Japur Administração Judicial - Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, distribuído pelo síndico, na falência de UPS Construções. Por decisão de fl. 6, determinou-se a intimação da União Federal. A União, às fls. 11/122, alega que foram apurados os seguintes montantes, conforme a classificação do respectivo crédito: RESTITUIÇÃO (ART. 84, I-C): R$ 10.310,28; CONCURSAL TRIBUTÁRIO (ART. 83, III): R$ 3.218.374,00 e CONCURSAL MULTA (ART. 83, VII): R$ 388.797,04. Intimação dos interessados (fl. 123). A AJ, às fls. 128/139, opina pelo reconhecimento da procedência para para habilitar em favor da UNIÃO FEDERAL: (a) R$ 10.310,28 a título de créditos de restituição - art. 84, I-C, da LRF; (b) R$ 3.218.374,00, a título de crédito tributário concursal com correção monetária e juros até a data da decretação da falência (12/11/2024) - art. 83, III, da LRF; e (c) R$ 388.797,04, a título de multas com correção monetária e juros até a data da decretação da falência (12/11/2024) - art. 83, VII, da LRF. Certidão de decurso de prazo da intimação de fl. 123 (fl. 140). Manifestação do Ministério Público, às fls. 144/145, pela inclusão de crédito em nome da União, sendo: R$10.310,28, a título de restituição, R$3.218.374,00, na classe concursal tributária e R$388.797,04, na classe subquirografária, a título de multa. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos créditos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte deve-se observar que o principal deve ser restituído e os juros do principal devem ser habilitados como crédito tributário, conforme entendimento do E. TJSP: Contrarrazões Preliminar de inadmissibilidade por inadequação da via eleita Rejeição Ação que compreendeu pedidos de restituição e de habilitação de crédito em falência Inconformismo da autora limitado ao julgamento de improcedência do pedido de restituição - Cabimento de recurso de apelação contra a sentença que julgar o pedido de restituição (Lei nº 11.101/2005, art. 90) Recurso conhecido. Apelação Falência Pedido de restituição de bens c/c habilitação de crédito Sentença de parcial procedência, apenas quanto aos pedidos de habilitação de crédito Inconformismo da autora (União Federal) Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco Restituição devida independentemente de os valores terem sido arrecadados pela massa falida ou estarem em poder da falida ao tempo da quebra (Lei nº 11.101/2005, art. 86; STF, Súmula 417) Juros de mora que, por sua vez, não integram os valores retidos na fonte, mas decorrem do inadimplemento da falida, não podendo ser objeto de restituição Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente o pedido de restituição Sem honorários recursais Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1020900-76.2020.8.26.0554; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifo nosso) Pedido de restituição e habilitação de crédito - Sentença que rejeitou o pedido de restituição - Inconformismo - Acolhimento em parte - Pleito de restituição de valores descontados de terceiros (contribuintes), a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, com retenção na fonte e sem o devido repasse, por parte da falida - Higidez da pretensão, ainda que ausente prévia arrecadação de valores - Súmula 417, do C. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - O valor deve ser objeto de restituição, com a ressalva de que os juros de mora devem ser habilitados como crédito tributário, pois não decorrem de obrigação de terceiro - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0045588-07.2012.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) (grifo nosso) Com relação às multas, estas possuem natureza subquirografária nos termos do art. 83, VII da Lei 11.101/2005. No mais, encampo o posicionamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial trazido pela AJ à fl. 133 no sentido da possibilidade de habilitação do crédito de restituição neste incidente. Posto isso, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida a quantia de R$ R$10.310,28, a título de restituição, R$3.218.374,00, na classe concursal tributária e R$388.797,04, na classe subquirografária, a título de multa. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. - ADV: RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), MASSA FALIDA DE UPS CONSTRUÇÕES LTDA

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Processo nº 1082553-10.2025.8.26.0100

ID: 301308865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1082553-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1082553-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samara Sousa da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financ… Processo 1082553-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samara Sousa da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 19/20). 2. Trata-se de obrigação de fazer, ajuizada por Samara Sousa da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em que pleiteia a concessão de tutela antecipada antecedente (art. 303, CPC), com vistas ao restabelecimento das contas vinculadas aos perfis que mantém junto à rede social Instagram (@samydoblack e @sammydoblack). Afirma que, em 30/05/2025, houve desativação dos perfis indicados, sem qualquer aviso prévio ou maiores detalhes dos motivos que justificaram a medida, não havendo qualquer participação em promoções falsas, práticas abusivas ou qualquer tipo de atividade que ensejasse a desativação, caracterizado o cerceamento de defesa, sendo necessário recorrer ao ajuizamento da ação diante da recusa da plataforma em fornecer esclarecimentos acerca do ocorrido, aludindo que "as capturas de telas das postagens fraudulentas constituem provas contundentes que demonstram a probabilidade do direito", além de configura o periculum in mora, tendo em vista a comunicação da plataforma acerca da remoção de todas as informações referentes a conteúdo de cunho pessoal e profissional que trás impacto direto sobre sua identidade e credibilidade profissional, considerando a utilização para promoções comerciais. Portanto, sustenta necessário a reativação dos perfis descritos, com preservação de dados para a restituição ao status quo ante, além de configurada a responsabilização da ré pelos danos causados. Decido. Consigne-se que a antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). No caso vertente, conquanto presente certa verossimilhança no que tange à relação jurídica entre as partes, não há descrição específica sobre os perfis afetados, no que diz respeito ao aludido "uso do perfil para promoção comerciais", assim como prova de que as "capturas de tela das postagens fraudulentas constituem provas contundentes que demonstram a probabilidade do direito da parte Autora" (fl. 05). Por sua vez, infere-se do teor da mensagem às fls. 21/22 a indicação acerca da medida adotada pela plataforma: "Analisamos sua conta e constatamos que ela ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre fraude e enganação" e "Sua conta do Instagram foi suspensa porque você tem outra conta do Instagram que não segue nossas regras", não se inferindo que houvesse diligências no sentido de promover medidas conforme instruções dessas comunicações quanto ao informado: "Você pode baixar suas informações para ter uma cópia do que compartilhou no Instagram". Nesse contexto, ainda que cabível manifestação da requerida, a fim de demonstrar que a suspensão contestada observou estritamente as regras estabelecidas pela plataforma, tem-se ausente indicação robusta, pelo menos em sede de cognição sumária, de que a medida teria sido açodada, inobstante a solicitação encaminhada pela autora em 02/06/2025 (fl. 23). Diante dessas considerações, temerário o deferimento do pedido, sem que se oportunize o contraditório, ainda mais considerando a menção de atividade relacionada à fraude, que seria o motivo para a aludida perda de acesso, cabendo melhor exame quanto aos fatos relacionados. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. 3. Assim, nos termos do artigo 303, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá emendar, em 5 (cinco) dias, a petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1028136-10.2025.8.26.0100

ID: 295697338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028136-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1028136-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Lucca - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode … Processo 1028136-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Lucca - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 5/11). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta @natalia_lucca e "Natalia Lucca", abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1088470-10.2025.8.26.0100

ID: 311005615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088470-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088470-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Códig… Processo 1088470-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1006990-10.2025.8.26.0100

ID: 311138007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006990-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ANGELINE LEAO ELETO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYEL CLARK RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1006990-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Jakeline Angeline Leao Eleto de Miranda - JAKELINE ANGELICA LEÃO ELETO DE MIRANDA propôs a presente ação de obrigação … Processo 1006990-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Jakeline Angeline Leao Eleto de Miranda - JAKELINE ANGELICA LEÃO ELETO DE MIRANDA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, em face de CMA CGM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., alegando, em síntese, que realizou a importação de seus bens pessoais por meio de bagagem desacompanhada, regularizada perante a Receita Federal sob a DSI nº 24/0006536-9, com desembaraço aduaneiro em 05/12/2024. Afirma que, mesmo após o desembaraço, a ré inseriu bloqueio indevido no sistema Siscarga, impedindo a liberação de seus pertences, sob a alegação de inadimplemento relacionado a outra importação, estranha à autora. Aduz que tal retenção é indevida, pois o frete foi pré-pago, não há avaria grossa, e a pendência decorre de terceiros (empresa ATTRIUS). Requereu, em caráter liminar e definitivo, a retirada do bloqueio e a declaração de inexistência de qualquer débito relativo à demurrage ou armazenagem, além da condenação à liberação do Master Bill of Lading. Devidamente citada, a ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O processo está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré e da desnecessidade de dilação probatória. Nos termos do artigo 344 do CPC, a ausência de contestação importa a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, que encontram respaldo documental suficiente, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme suas alegações. Restou incontroverso que a autora realizou a importação de seus bens pessoais sob a forma de bagagem desacompanhada, com regularização aduaneira concluída em 05/12/2024. Após o desembaraço, a carga deveria ter sido liberada. A retenção posterior por parte da ré, sob a alegação de inadimplemento de terceiros (empresa ATTRIUS), não encontra amparo legal, uma vez que o frete marítimo foi pré-pago, inexistindo qualquer pendência financeira imputável à autora. Como se depreende da legislação aplicável (Decreto nº 116/1967, art. 7º; IN RFB nº 800/2007, art. 40), a retenção de mercadoria pelo armador apenas se justifica diante do inadimplemento de frete ou da contribuição por avaria grossa, hipóteses não configuradas nos autos. Além disso, a Resolução nº 62/2021 da ANTAQ estabelece que o prazo de free time deve ser suspenso quando a demora decorrer de fato imputável ao transportador marítimo. Logo, é indevida a cobrança de valores a título de demurrage e armazenagem em decorrência de conduta ilegítima da própria ré. Considerando que o bloqueio foi inserido de forma abusiva, e que a ré ainda se recusa a emitir o Bill of Lading necessário à liberação da carga, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Trata-se de conduta que configura verdadeiro abuso de direito, vedado pelo art. 187 do Código Civil. Ainda que a autora não tenha postulado indenização em valor determinado, a procedência da demanda impõe à ré o dever de regularizar de forma imediata a liberação dos bens pessoais da autora, mediante retirada do bloqueio no sistema Siscarga, abstenção de cobrança de demurrage/armazenagem e emissão do documento de transporte. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação proposta por JAKELINE ANGELICA LEÃO ELETO DE MIRANDA em face de CMA CGM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., para: a) determinar que a ré proceda à retirada imediata do bloqueio inserido no Sistema Siscarga, referente à DSI nº 24/0006536-9, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; b) determinar que a ré emita ou libere as vias do conhecimento de embarque (Master Bill of Lading) necessárias à liberação da carga, nos mesmos termos e prazo do item anterior; c) declarar a inexistência de débito em nome da autora referente a demurrage ou armazenagem decorrente da retenção indevida da carga relativa ao contêiner TLLU4549232; d) facultar à autora, caso não seja viabilizada a quitação direta, o depósito judicial das taxas de destino cabíveis à operação, com imediata vinculação à liberação da carga, e posterior reembolso. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: KAYEL CLARK RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 386669/SP)

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Biopalma Da Amazonia S/A Reflorestamento Industria E Comercio x C D Aiello Comercio E Servicos De Instalacoes

ID: 317571329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079158-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIOPALMA DA AMAZONIA S/A REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

C D AIELLO COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA

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RODRIGO BAIA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA

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DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

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Processo 1079158-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008673-95.2024.8.26.0010) - Embargos à Execução - Pagamento - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - C D Aiello Com… Processo 1079158-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008673-95.2024.8.26.0010) - Embargos à Execução - Pagamento - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - C D Aiello Comercio e Servicos de Instalacoes - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Neste sentido, a Súmula 401 do STJ dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não pode ser admitido. Outrossim, a empresa embargante juntou escassos documentos, como Relatório de Contas Referenciais, que indica porte considerável. No quarto trimestre do ano de 2023, a empresa teve R$ 300.861.097,87 de ativo circulante e R$ 1.481.112.958,82 de ativo não-circulante (fls. 397/398). Nesse sentido, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Benefício da justiçagratuita-Pessoajurídica-Indeferimentodo benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando depessoajurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiçagratuitaé imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada apessoanatural - CPC artigo 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC artigo 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do Código de Processo Civil - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente oJudiciárioque reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto daAssistênciaJudiciáriaGratuita- AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento n. 2176801-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 15/07/2024). Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência, não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente do benefício, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se a parte embargante para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUCIANA MARTINS PINTO (OAB 21599/PA), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO BAIA DA COSTA (OAB 20846/PA), IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA (OAB 377301/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP)

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Processo nº 1085560-10.2025.8.26.0100

ID: 319824634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085560-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA SOUZA HARDT LEITE

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Processo 1085560-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Oliveira de Almeida - Vistos. 1) Narra a autora que sofreu um grave acidente ao desembarcar de um ô… Processo 1085560-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Oliveira de Almeida - Vistos. 1) Narra a autora que sofreu um grave acidente ao desembarcar de um ônibus operado pela corré,Viação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda., no dia 18 de março de 2025. Afirma-se na peça inicial, em suma, que o motorista fechou as portas do veículo enquanto parte do corpo da autora ainda estava dentro, resultando em quedas, atropelamento pelo próprio coletivo e lesões graves, incluindo fraturas, necrose tecidual, perda de dentes e danos psicológicos. A autora alega negligência por parte das rés e busca indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e tutela antecipada de urgência para pagamento de pensão mensal provisória no valor de R$ 4.345,34 por mês para garantir sua subsistência durante o processo. Diviso, em parte, verossimilhança na pretensão autoral. A autora comprova encontrar-se atualmente afastada de suas atividades laborais, percebendo benefício previdenciário - auxílio por incapacidade temporária - no valor de R$5.654,66 (fls. 27-35), sendo que sua remuneração habitual como contadora era de aproximadamente R$10.000,00 (fls. 129 e seguintes). Por isso, pleiteia o pagamento por parte das rés de pensão mensal provisória correspondente à diferença entre esses valores, ou seja, R$4.345,34. Nos autos, a ocorrência e a gravidade do acidente de trânsito são incontroversas. A autora apresenta farta documentação comprobatória, como boletim de ocorrência (fls. 142-146), fotografias tiradas imediatamente após o acidente e diversos relatórios médicos que demonstram a extensão das lesões sofridas e sua atual limitação funcional. A narrativa dos fatos revela-se consistente, coesa e amparada por indícios seguros de aparente negligência do condutor do veículo, o que autoriza, ao menos em sede de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito da autora à reparação dos danos materiais por lucros cessantes, nos termos do artigo 300 do CPC. O perigo de dano também se faz presente, diante da comprovada incapacidade da autora para o exercício da sua atividade profissional por estar acamada, por precisar de cuidados urgentes e da necessidade de complementação de sua renda para assegurar sua sobrevivência e tratamento digno. Porém, quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, a Lei nº 8.987/1995, que rege os contratos de concessão de serviços públicos, dispõe em seu artigo 25, caput, e §1º, que: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", e §1º: "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Mais ainda, o art. 2o, II, define a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação "por conta e risco" do concessionário, é dizer, sob responsabilidade principal do contratado, permanecendo o Poder concedente responsável apenas em grau subsidiário. Dessa forma, a responsabilidade da concessionáriaViação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda. é direta e imediata, enquanto a do Município de São Paulo é apenas subsidiária, a ser analisada em momento oportuno, caso reste demonstrada a impossibilidade de cumprimento pela primeira ré. Nestes termos, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré Viação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda. proceda ao pagamento à autora, a título de pensão provisória, o valor mensal de R$4.345,34. (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente à diferença entre sua remuneração habitual e o valor recebido a título de auxílio por incapacidade temporária, valor este a ser pago até ulterior deliberação judicial. O pagamento deverá ser iniciado no derradeiro prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da intimação desta decisão por qualquer meio, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: NORMA SOUZA HARDT LEITE (OAB 204841/SP)

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Processo nº 1083620-10.2025.8.26.0100

ID: 323183822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083620-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

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Processo 1083620-10.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.F.S.C. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a compet… Processo 1083620-10.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.F.S.C. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição IMEDIATA dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO (OAB 19326/ES)

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