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Processo nº 0031584-08.2025.8.26.0100

ID: 315668069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031584-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031584-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000483-09.2020.8.26.0100) (processo principal 1000483-09.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e … Processo 0031584-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000483-09.2020.8.26.0100) (processo principal 1000483-09.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - International Meal Company Alimentação S.a. - O art. 134, § 4º do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, a simples inexistência de bens passíveis de penhora aliada à mera inaptidão perante o fisco não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) No presente caso, a parte exequente sequer indicou, e menos ainda demonstrou, quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios da executada teriam praticado. Em face do exposto, INDEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, encaminhe os autos ao distribuidor para baixa do incidente. Nos autos principais, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Joao Paulo Batista Lollobrigida De Souza ( Instituto Lollobrigida De Saude E Desenvolvimento x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 279951178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011505-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BATISTA LOLLOBRIGIDA DE SOUZA ( INSTITUTO LOLLOBRIGIDA DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar de Souza Rodrigues (OAB 217978/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB 260691/SP) Processo 0011505-08.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisóri… ADV: Julio Cesar de Souza Rodrigues (OAB 217978/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB 260691/SP) Processo 0011505-08.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Joao Paulo Batista Lollobrigida de Souza ( Instituto Lollobrigida de Saude e Desenvolvimento - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - A parte exequente iniciou execução no valor de R$28.293,60. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que a executada insurge-se contra a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 25.000,00, somada a despesas médicas comprovadas no valor de R$ 3.293,60, totalizando R$ 28.293,60, em razão do descumprimento de tutela provisória que determinava o restabelecimento do plano de saúde da exequente e sua dependente. Por fim, requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, sob o argumento de que a execução versa acerca de valores indevidos, sustentando que não houve descumprimento da tutela deferida e que a beneficiária possuía autorização regular desde 28/02/2025; e que eventual multa fixada deve ser reduzida, para afastar possível enriquecimento sem causa. A parte exequente manifestou-se às fls. 50/52 É o relatório. Decido. No momento, a obrigação de fazer está cumprida, tendo a parte exequente informado, na manifestação de fls. 50/52, que houve o restabelecimento do plano e, ainda, o desbloqueio das carteirinhas. Não houve pela executada o cumprimento da liminar de maneira tempestiva mesmo após ser intimada, pessoalmente, em duas oportunidades, o que, em tese, como bem exposto pelo exequente, faz incidir as duas multas que foram fixadas na ação de conhecimento. A executada, em ato contrário ao dever de probidade no cumprimento da liminar, restabeleceu o plano, mas manteve o bloqueio das carteirinhas, o que impossibilitou a parte exequente a realizar consultas e exames em hospitais credenciados. Logo, deve a parte executada incidir em multa, já que intimada pessoalmente, por duas vezes, manteve o bloqueio das carteirinhas e, ainda, não informou aos segurados, no processo ou administrativamente, que a utilização dessas dependiam de outros atos. Ressalto que a tentativa da executada de demonstrar o cumprimento da ordem judicial mediante tela sistêmica de ativação do plano, inclusive em que se que registra expressamente que o contrato possui bloqueio de carteirinha, sem a garantia da efetiva utilização dos serviços contratados, configura descumprimento da obrigação imposta, frustrando os efeitos da tutela de urgência. Somente em 16/03/2025 foi comprovado o efetivo desbloqueio das carteirinhas e, portanto, o cumprimento tardio da decisão, após sucessivas ordens judiciais ignoradas, o que confirma a legitimidade da multa fixada e do reembolso dos valores despendidos pela exequente. A multa cominatória não tem natureza indenizatória, mas sim coercitiva, e sua finalidade é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A multa pode ser revista a qualquer momento e analisando a conduta da executada que cumpriu com a obrigação tardiamente, entendo por adequada a redução da sanção, o que o faço para estabelecer como devida a multa de R$ 10.000,00, além da obrigação da parte executada de reparar o dano sofrido pelo não cumprimento da liminar, que é o valor de R$ 3.293,60. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para estabelecer como devida a multa de R$ 10.000,00, a ser corrigida pelo IPCA desde hoje, e a indenização de R$ 3.293,60, a ser corrigida pelo mesmo índice desde o desembolso. Sem honorários advocatícios ao patrono da parte executada, pois o acolhimento da impugnação não guarda relação com desacerto na execução proposta, mas, sim, superveniência de provimento jurisdicional que reconhece que, apesar do cumprimento tardio da obrigação específica, a multa fixada que seria devida pelo descumprimento, no importe de R$ 25.000,00, comporta redução para não gerar enriquecimento sem causa à parte exequente. Custas deste incidente pela parte executada.

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Processo nº 1069387-08.2025.8.26.0100

ID: 279952884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean François Regis Emmanuel Favreau - Vistos. O NÚCLEO DE MONITORA… ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean François Regis Emmanuel Favreau - Vistos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça recebeu notícias da prática da celebração de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios futuros advindos de expectativa de êxito em ações judiciais envolvendo companhias aéreas, bem como, da existência de sites especializados na compra de créditos decorrentes de vícios na prestação de serviços a consumidores por companhias aéreas - tais como extravio de bagagem, perda de voo, dentre outros -, oferecendo o pagamento em 48 horas de compensação equivalente a R$ 1.000,00, sem que exista a respectiva comunicação nos autos do processo da referida cessão e de seus termos, o que dificulta a identificação de tais casos e, ainda, gera dúvidas quanto à adequada informação ao consumidor sobre os exatos direitos objeto da cessão, a indicar o desvio de finalidade no exercício do direito de ação. Tendo isso em vista, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, pode refletir o caso acima indicado, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos:- declaração de próprio punho em que afirme a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina;- declaração de próprio punho em que a parte autora declare não ter cedido seu crédito a terceiro, nem recebido qualquer valor como indenização pelas fatos em que se fundam a demanda, que devem ser descritos, em troca da outorga de procuração e entrega dos documentos correlatos ao ocorrido. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int.

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Oscar Thompson x Locon Empreendimentos Ltda e outros

ID: 278806466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016522-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR THOMPSON

Polo Passivo:

LOCON EMPREENDIMENTOS LTDA OSCAR THOMPSON SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

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FELIPPE PIAZZA HORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empr… ADV: Felippe Piazza Horn (OAB 357600/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1016522-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Thompson - Reqdo: Oscar Thompson Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Locon Empreendimentos Ltda - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. 1. Aceito a competência para processar e julgar a presente ação. De fato, não há que falar na competência da Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Fórum Central da Comarca de São Paulo, nos termos da decisão de fls. 90/95. Aliás, sobre o tema, acresça-se o recente julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, visando à exclusão de conteúdo e abstenção de atos ilícitos relacionados a direitos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a lide é da Vara Especializada ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais abrange matérias previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil e na Lei nº 6.404/1976, entre outras, mas não inclui violação de direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998. 4. A demanda não apresenta vínculo direto com propriedade industrial e concorrência desleal, não se enquadrando na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se a competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. Ação em que se discute violação de direitos autorais não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. Competência residual das Varas Cíveis para julgamento de ações envolvendo direitos autorais. Legislação Citada: Lei nº 9.610/1998; CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003348-55.2025.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0005247-88.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20/02/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0008968-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Destaquei. Além disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Destaquei. Com isso, recebo a distribuição deste processo, nos termos da decisão de fls. 143. 2. Pelos fundamentos jurídicos expostos na decisão de fls. 90/95, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Cite a parte requerida - por carta - para, em querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (da pessoa jurídica)). Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 277476169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 277210728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

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ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 276930623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

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ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1093346-08.2025.8.26.0100

ID: 323398060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093346-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093346-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente, beneficiário de plano de saúde, busca compelir a operadora ao … Processo 1093346-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente, beneficiário de plano de saúde, busca compelir a operadora ao pagamento de despesas médico-hospitalares no valor de R$ 58.206,39, decorrentes de tratamento oncológico realizado no Hospital Albert Einstein, além do reembolso de valores já quitados pelo autor. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a documentação acostada aos autos possa sugerir, em análise preliminar, a plausibilidade do direito invocado - considerando-se a condição de beneficiário do plano, o credenciamento do hospital e a prescrição médica dos procedimentos -, não vislumbro a presença do requisito da urgência. Com efeito, o perigo de dano alegado residiria na existência de cobrança hospitalar e no risco de negativação do nome do autor. Todavia, a análise dos documentos juntados demonstra que o boleto de cobrança já foi objeto de três prorrogações sucessivas, conforme admitido na própria inicial. Tal circunstância evidencia que o nosocômio tem demonstrado flexibilidade na tratativa da questão, não havendo elementos concretos que indiquem risco iminente de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de adoção de medidas constritivas urgentes. Ademais, observo que o tratamento médico em questão já foi integralmente realizado, inexistindo nos autos qualquer indicação de que haja risco de descontinuidade de cuidados médicos essenciais ou de negativa de atendimento futuro. O relatório médico mencionado na inicial refere-se a acompanhamento oncológico regular, sem apontar necessidade de intervenções urgentes ou inadiáveis. A mera existência de débito, por si só, não configura situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. O prejuízo de natureza patrimonial decorrente do pagamento de despesas médicas pode ser adequadamente reparado ao final da demanda, mediante eventual procedência da ação, com a devida correção monetária e juros legais. Importante consignar que a presente análise se limita ao exame dos pressupostos para a concessão da medida liminar, não constituindo juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia. A regularidade ou não da negativa de cobertura, bem como o direito ao reembolso integral dos valores despendidos, serão objeto de análise aprofundada após o estabelecimento do contraditório e a instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo10 de julho de 2025 - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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R. F. x M. A. E P. I. S. A.

ID: 321183563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021884-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

M. A. E P. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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RICARDO NOGUEIRA

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OSMAR ALVES BOCCI

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MARY ELLEN MAION VALENTE

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Processo 0021884-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1080843-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - R.F. - M.A.P.I. - Vistos. RODRIGO FONTEBASSO propôs incidente processual de CUM… Processo 0021884-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1080843-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - R.F. - M.A.P.I. - Vistos. RODRIGO FONTEBASSO propôs incidente processual de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em face de MAXMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A., requerendo a intimação da executada para pagar o valor de R$ 134.834,89 no prazo de 15 dias e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Para fundamentar sua pretensão, alega que uma decisão proferida às fls. 3238/39 do processo nº 0042396-85.2020.8.26.0100 autorizou a instauração do incidente para executar o percentual de 10% incidente sobre os juros que recaíram sobre o montante da condenação, desde a data de celebração de um acordo sobre honorários. Afirma que a decisão se tornou terminativa após a rejeição de embargos de declaração (fl. 3250), sem interposição de recurso. Apura o valor dos juros no período de 07/05/2024 a 02/12/2024 como sendo de R$ 1.348.348,94, calculados sobre o montante da condenação de R$ 21.973.672,35, corrigido para R$ 23.820.831,35. Assim, conclui que o valor a executar é de R$ 134.834,89, correspondente a 10% dos juros apurados (fls. 01/18). A parte requerida foi intimada e apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual, preliminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de nulidade da execução por inexistir título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Argumentou que a decisão que autorizou a instauração do incidente (fls. 3238/39) possui natureza de mero despacho decisório, sem conteúdo condenatório que estabeleça uma obrigação de pagar em seu desfavor. Sustentou que tal despacho não define a dívida, apenas permite a instauração do processo, e que o acordo firmado entre os antigos e o novo patrono da parte exequente no processo principal não prevê o repasse de direitos sobre os juros dos honorários ao exequente. Requereu, ao final, a extinção do feito (fls. 61/67). Foi apresentada manifestação sobre a exceção de pré-executividade (fls. 71/77), na qual a parte exequente alega que a executada litiga de má-fé, pois o crédito executado foi constituído por meio de uma série de acordos e decisões judiciais no processo principal, que foram devidamente homologados. Afirma que a executada reconheceu expressamente a existência do crédito em instrumento particular de transação (fls. 3163/68), homologado judicialmente, no qual ficou estabelecido o direito do exequente aos honorários remanescentes. Reitera a correção dos cálculos apresentados e requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução (fls. 71/95). Decido. Rejeito a alegação de nulidade por ausência de título. Este cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da ausência de pagamento do valor da condenação no prazo concedido por lei, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos autos do incidente de cumprimento de sentença, houve revogação dos poderes outorgados aos patronos originários, tendo a parte autora, seu novo advogado e os antigos patronos celebrado acordo por meio do qual os honorários de sucumbência pertinentes àquele cumprimento de sentença pertenceriam aos antigos patronos, sendo o remanescente devidos ao ora exequente. Não haveria saldo a executar caso o executado houvesse quitado a dívida naquele momento, mas assim não o fez, de modo que sobre o valor da dívida incidiu novos juros, não computados quando da celebração do acordo, e é sobre eles que recai o percentual de honorários de sucumbência previsto em lei e que lhe cabe, por força do referido acordo. Tal questão já foi objeto de decisão nos autos principais. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: RICARDO NOGUEIRA (OAB 189888/SP), MARY ELLEN MAION VALENTE (OAB 282671/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP)

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Processo nº 1096062-08.2025.8.26.0100

ID: 326013779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096062-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1096062-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovan Salvador da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remans… Processo 1096062-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovan Salvador da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Ademais, DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, sendo a condição de hipossuficiência do autor devidamente comprovada pelos documentos de fls. 43/59. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (art. 311, II e III, parágrafo único, CPC). E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares. Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. O fato de ser o contrato de adesão, por si só, não caracteriza ilegalidade e tampouco consta dos autos qualquer indício de vício na manifestação de vontade. Desventosa a jurisprudência a reconhecer que as instituições financeiras operam segundo as regras de mercado e as editadas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, não vislumbro verossimilhança das alegações, requisito indispensável para o deferimento da medida. O Poder Judiciário não pode deliberar sobre hipóteses, fatos futuros e de ocorrência incerta. No presente caso, não há comprovação de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. E, como vigente o contrato, em caso de inadimplência, o requerido pode exercer seu direito de cobrança e, inclusive, de se utilizar das providências permitidas para fazer valer seu direito e receber seu crédito. Ademais, o contrato celebrado entre as partes prevê o valor certo de cada prestação assumida, de modo que era possível, desde a contratação, realizar simples cálculos aritméticos e ter conhecimento dos valores correspondentes aos encargos contratados, de modo que indefiro a consignação em juízo dos valores que a parte autora entende devidos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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