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Processo nº 1064741-52.2025.8.26.0100

ID: 294820644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064741-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064741-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. É dever da parte recolher as cust… Processo 1064741-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 0030624-52.2025.8.26.0100

ID: 312871296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030624-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON DA SILVA DE BARROS

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Processo 0030624-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - SILVANA CARDOSO SANTOS - Vistos. Distribuída a ação à Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definid… Processo 0030624-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - SILVANA CARDOSO SANTOS - Vistos. Distribuída a ação à Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação por danos morais Relação de consumo caracterizada - Foros Regional e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Ação fundada em direito do consumidor Processo distribuído no Foro Central, com competência sobre o domicílio do consumidor Faculdade da parte autora de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) Inteligência da Súmula 77 do TJSP Manutenção da competência do Foro Central, em razão do domicílio do consumidor Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012420-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. A autora é domiciliada em outro Estado da Federação e a ré é domiciliada nesta Capital, contudo, em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Pinheiros. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros. Atribuo a esta decisão o caráter de informações, acaso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLEYTON DA SILVA DE BARROS (OAB 228279/RJ)

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Processo nº 1063965-52.2025.8.26.0100

ID: 312092294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063965-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FV NEGóCIOS E PROMOçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1063965-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fv Negócios e Promoções Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigaç… Processo 1063965-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fv Negócios e Promoções Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, proposta por FV DISTRIBUIÇÃO E NEGÓCIOS, em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da rescisão contratual desde 28/04/2025, com a declaração de inexigibilidade das mensalidades subsequentes e a abstenção de cobranças por parte da ré. Alega que, em virtude de dificuldades financeiras, optou por solicitar a rescisão imediata do contrato de plano de saúde em 28/04/2025, tendo a requerida, no entanto, condicionado o encerramento da relação contratual à manutenção do vínculo por mais 60 dias, com cobrança das respectivas mensalidades. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de aviso prévio para rescisão do contrato, afirmando que tal previsão foi expressamente revogada pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado e eficácia nacional, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1075 de repercussão geral. A tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, cabendo sua concessão quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a verossimilhança das alegações encontra amparo não apenas na documentação acostada à exordial, como também na robusta jurisprudência sobre o tema, que reconhece a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde coletivo empresarial, à luz do art. 51, IV, do CDC. O perigo de dano, por sua vez, decorre da manutenção da cobrança indevida, com risco de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, o que justifica a intervenção jurisdicional em sede de cognição sumária. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada requerida. Declaro, desde já, rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 28/04/2025. Determino, ainda, que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relativas às mensalidades vencidas após essa data, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00, nos termos do art. 297 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1088991-52.2025.8.26.0100

ID: 313310529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1088991-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CITTA SUMARE COMERCIO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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Processo 1088991-52.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Citta Sumare Comercio e Serviços Eireli - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleiçã… Processo 1088991-52.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Citta Sumare Comercio e Serviços Eireli - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: 15.1. As partes elegem o Foro Central da Cidade e Estado de São Paulo para dirimir questões oriundas ou relacionadas a este instrumento e seus ANEXOS, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar . (fls. 152). Todavia, considerando que o domicílio da ré abrange o foro regional de Santana, local este que também envolve a situação da coisa, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito, em caso similar , assim já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da localização do imóvel. Declinação da competência com redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, domicílio da locatária. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Nas ações de despejo, a competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 58, inciso II). Contrato de locação que elegeu o Foro da Comarca da Capital, onde o imóvel é situado, para dirimir controvérsias contratuais. 3. Comarca de São Paulo que possui foro único. Divisão regional de caráter funcional. Competência de natureza absoluta. Lei de Organização Judiciária que atribui aos fóruns regionais a competência para processar e julgar ações de despejo quando o imóvel for situado em sua área de jurisdição (Decreto-Lei 158/1969, art. 33, inciso I, alínea "b"). Imóvel situado no território de jurisdição do Foro Central Cível. Competência do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado. Precedentes. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0034669-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). E, ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Imóvel objeto do contrato de locação localizado no Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Distribuição à 14ª. Vara Cível do aludido Foro Regional. Determinação de redistribuição para o Foro Central da Capital em virtude de o valor da causa superar 500 (quinhentos) salários mínimos. Impossibilidade. Competência para o julgamento no foro do local da situação do imóvel. Incidência da regra prevista no art. 58, II, da Lei n°. 8.245/91. Exegese do art. 54, II, a, da Resolução nº. 02/76 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0015247-50.2025.8.26.0000 ; Relator (a): SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2025). Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, foro da situação do imóvel, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ)

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Processo nº 1066487-52.2025.8.26.0100

ID: 315064161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066487-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE

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Processo 1066487-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Silva Rodrigues Freitas - 1. Cuida-se de ação revisional de contrato de financia… Processo 1066487-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Silva Rodrigues Freitas - 1. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento que Fabiano Silva Rodrigues Freitas move em face de Banco Pan S.A. Narra o autor que firmou contrato de financiamento com a requerida no valor de R$ 30.221,04, parcelado em 24 prestações mensais de R$ 1.259,21, com a finalidade de adquirir um veículo. Alega, que em virtude de má saúde financeira e da abusividade do contrato, vem enfrentando dificuldades em cumprir com o pagamento das parcelas, tornando-se inadimplente. Aduz, que no contrato há cobrança de encargos abusivos e indevidos, abusividade da taxa de juros inclusa, além da utilização de juros compostos. Requer, em sede de tutela antecipada, seja possibilitado o depósito judicial do valor entendido como devido, conforme tabela anexa, calculado pelo método "Gauss", em comparação com a "tabela Price", que o requerido seja intimado a se abster de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e que seja deferida a manutenção da posse do veículo. DECIDO. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Pretende o autor o depósito em juízo do valor mensal que entende correto, porém, tal valor não é incontroverso e consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato, tal qual a hipótese em exame, não é suficiente para afastar a mora, tampouco as consequências daí decorrentes. Nesse sentido a Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, não há como se atribuir probabilidade ao direito alegado pelo autor, considerando que as matérias em discussão na demanda são altamente controvertidas nos Tribunais, havendo entendimento no sentido de permitir a capitalização dos juros. Ante o exposto, ausente o requisito da verossimilhança, indefiro a tutela pretendida. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE (OAB 160206/SP)

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Processo nº 1066002-52.2025.8.26.0100

ID: 276822012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066002-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURéLIA CALSAVARA TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIA CALSAVARA TAKAHASHI

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ADV: Aurélia Calsavara Takahashi (OAB 211175/SP) Processo 1066002-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurélia Calsavara Takahashi, Aurélia Calsavara Takahashi - Vistos. Somente em c… ADV: Aurélia Calsavara Takahashi (OAB 211175/SP) Processo 1066002-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurélia Calsavara Takahashi, Aurélia Calsavara Takahashi - Vistos. Somente em casos excepcionais e devidamente justificados (v.g., em casos de inevitável perecimento do direito e ineficácia da providência), pode a tutela provisória de urgência ser concedida inaudita altera pars, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, para o necessário resguardo do contraditório efetivo. Segundo a nossa mais abalizada doutrina processual: (...) o contraditório e a possibilidade de reação que nele se contêm asseguram que (i) as decisões liminares sem prévia audiência do réu correspondem à exceção, não à regra; e (ii) as decisões liminares de natureza satisfativa e com efeitos irreversíveis não possam ser tomadas salvo se for o caso marcadamente excepcional de ponderação dos valores sem prévia oitiva e possibilidade de reação do réu. (FLÁVIO LUIZ YARSHELL, Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 141). No mesmo diapasão: De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Tanto a tutela antecipada quanto a tutela cautelar não podem privar-se da possibilidade de concessão antes da ouvida do demandado. A efetividade da tutela de urgência pode exigir o adiamento ou a postecipação do contraditório e do esclarecimento dos fatos. Como já declarou a Corte Constitucional italiana, a tutela de urgência representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional nos limites em que necessária para neutralizar um perigo de dano. A postecipação do contraditório não é possível apenas quando o dano ou o ilícito podem ocorrer imediatamente ou antes da ouvida do réu, mas também quando, dando-se prazo para o réu se manifestar, haverá oportunidade para a frustração da própria finalidade da tutela (suspicio de dilapidatione bonorum seu de fuga), retirando-se a sua capacidade de atender ao fim almejado. Nicolò Trocker reconhece que a validade destes motivos foi acolhida pelo Bundesverfassungsgericht alemão, mas que este advertiu que, por se tratar de interferência na esfera jurídica de alguém, a derrogação ao princípio geral da audiência prévia somente pode ser admitida quando resultar indispensável (unabweisbar) para o alcance da própria tutela. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito. A concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu é excepcional e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela inaudita altera parte restringe o direito fundamental de defesa e que isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão da tutela, não pode encontrar efetividade no caso concreto. (LUIZ GUILHERME MARINONI, Tutela de urgência e tutela da evidência soluções processuais diante do tempo da justiça, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 134/135). Assim sendo, a matéria será apreciada após o oferecimento da contestação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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Processo nº 1094520-52.2025.8.26.0100

ID: 321144330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094520-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAC INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA CORPORAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094520-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jac Instituto de Beleza e Estetica Corporal Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes… Processo 1094520-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jac Instituto de Beleza e Estetica Corporal Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Processo nº 1095005-52.2025.8.26.0100

ID: 324545541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095005-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095005-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.M.A. - Vistos. I Concede-se à autora a gratuidade processual (p. 12-17). Anote-se. II Retire-se… Processo 1095005-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.M.A. - Vistos. I Concede-se à autora a gratuidade processual (p. 12-17). Anote-se. II Retire-se a tarja de segredo de justiça, porque ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Se necessário, a autora poderá protocolar ou indicar quais peças pretende sejam cadastradas como sigilosas, como já o fez às p. 18-34. Providencie a Serventia o necessário. III Síntese fática: Autora diz que foi vítima de ataque virtual, o qual deu ensejo a postagens dissociadas de suas atividades. Tutela antecipada: O restabelecimento do acesso ao seu perfil na plataforma ré. Em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, emergem dos elementos que instruíram a inicial a probabilidade do direito invocado. Há indicação de tentativas de alteração de senha, uso incomum da plataforma, que sinalizam possível ataque virtual e invasão da conta da autora (p. 24-34). O perigo de dano aflora evidente, visto que a manutenção das atividades realizadas por fraudadores redunda em prejuízo à imagem da autora perante seus seguidores, traduzindo violação do perfil com repercussão negativa (p. 18-23). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré, no prazo de 48 horas, a restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na plataforma ré, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial, que contém os dados necessários para o restabelecimento/recuperação da conta, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal da ré. Incumbe a autora providenciar o envio do ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. IV No mais, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1095005-52.2025.8.26.0100

ID: 324529119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095005-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1095005-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.M.A. - Vistos. I Concede-se à autora a gratuidade processual (p. 12-17). Anote-se. II Retire-se… Processo 1095005-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.M.A. - Vistos. I Concede-se à autora a gratuidade processual (p. 12-17). Anote-se. II Retire-se a tarja de segredo de justiça, porque ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Se necessário, a autora poderá protocolar ou indicar quais peças pretende sejam cadastradas como sigilosas, como já o fez às p. 18-34. Providencie a Serventia o necessário. III Síntese fática: Autora diz que foi vítima de ataque virtual, o qual deu ensejo a postagens dissociadas de suas atividades. Tutela antecipada: O restabelecimento do acesso ao seu perfil na plataforma ré. Em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, emergem dos elementos que instruíram a inicial a probabilidade do direito invocado. Há indicação de tentativas de alteração de senha, uso incomum da plataforma, que sinalizam possível ataque virtual e invasão da conta da autora (p. 24-34). O perigo de dano aflora evidente, visto que a manutenção das atividades realizadas por fraudadores redunda em prejuízo à imagem da autora perante seus seguidores, traduzindo violação do perfil com repercussão negativa (p. 18-23). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré, no prazo de 48 horas, a restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na plataforma ré, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial, que contém os dados necessários para o restabelecimento/recuperação da conta, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal da ré. Incumbe a autora providenciar o envio do ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. IV No mais, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tetralon Indústria E Comércio De Equipamentos Industriais Ltda

ID: 328359277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084820-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TETRALON INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1084820-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda e outros … Processo 1084820-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda e outros - Vistos. I - Manifeste-se o exequente sobre os ARs negativos de fls.285/290. II - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 313, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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