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Cesar Renato Vasques Kulpa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 302612067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027336-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO VASQUES KULPA ROMANHA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Romanha Indústria de Alimentos Ltda. - - Cesar Renato Vasques Kulpa - Banco Sofisa S/A - Vistos. I. Tendo em vista a discussão acerca da concursalidade do crédito em execução, entendo que a competência para a sua análise é do MM. Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, defiro a expedição de ofício à 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), para que informe sobre a natureza do crédito e a possibilidade do prosseguimento da execução em face da executada Grupo Romanha. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes" (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). 2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 170.595/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe de 04/06/2020) Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do réu, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. II. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Manoela Santina De Moraes

ID: 296931176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039568-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

MANOELA SANTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - M… Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Manoela Santina de Moraes - Vistos. Fls. 41/74, 108/113 e 118/120: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Manoela Santina de Moraes por meio do qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 85/95. Preliminarmente, a executada alega que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, embora tal peça não conste dos autos, motivo pelo qual requereu sua nova juntada. Aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que decorrentes de proventos de aposentadoria. Sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de proventos de aposentadoria, depositados inicialmente em conta do Banco Mercantil do Brasil e, posteriormente, transferidos para instituições como Nubank e PicPay, para gestão pessoal de suas despesas. Assim, requer o desbloqueio das verbas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação em razão da idade. Intimada, a exequente pugnou pela manutenção da penhora e indeferimento da justiça gratuita (fls. 99/105). É o relatório. Decido. 1. Considerando a existência de protocolo acostado (fl. 46) e não impugnado pela exequente, entendo como justificada a ausência da impugnação nos autos, de modo que sua reiteração deve ser aceita e a peça considerada tempestiva, em homenagem ao princípio da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e art. 6º). Assim, reconheço a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade de valores, analisando os extratos bancários juntados, verifica-se indício razoável de que os valores efetivamente se originam de proventos previdenciários, ainda que posteriormente movimentados (fls. 50/74). Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 833, §2º, admite-se a penhora de parte desses valores quando se tratar de cobrança de crédito de natureza alimentar, como ocorre no caso em tela, pois trata-se de execução de honorários advocatícios. Não obstante, a penhora deve observar o princípio do mínimo existencial, devendo ser evitada a constrição total dos proventos que comprometa a dignidade do devedor e o sustento familiar. No caso, não há nos autos elementos suficientes para aferir se a penhora ultrapassou patamar razoável. Assim, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para determinar que sejam desbloqueados os valores excedentes a 30% dos depósitos comprovadamente oriundos de proventos de aposentadoria, preservando-se o limite de 30% para penhora. Providencie a z. Serventia o necessário. Cumpra-se com urgência. 3. Peças sigilosas: Ante o teor da presente decisão, indefiro nova pesquisa por meio do SISBAJUD e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido por Manoela Santina de Moraes, CPF/MF sob o nº 844.133.878-72. Cópia desta decisão servirá como ofício ao INSS, que deverá reter 30% dos proventos líquidos de aposentadoria para depósito nestes autos, observado o limite da dívida: R$20.568,27 (para abril de 2025). Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o respetivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj16a20@tjsp.jus.Br. 4. No que se refere ao novo pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência e na natureza alimentar de seus rendimentos, consta dos autos principais (fl. 103) que tal benefício foi anteriormente indeferido, com base em elementos que evidenciam capacidade financeira da parte, inclusive pelo pagamento voluntário de custas em diversas oportunidades (fls. 97/98 e 127/129 dos autos principais). O artigo 99, §2º, do CPC permite que o juiz indefira o pedido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo à parte comprovar modificação relevante de sua condição financeira. No caso, não se verifica alteração substancial da situação econômica desde a decisão anterior. Pelo contrário, a documentação reforça a regularidade das despesas da executada. Isso posto, nego o pedido de concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que eventual agravamento futuro da situação poderá justificar novo pedido, mediante demonstração específica. 5. Defiro a prioridade na tramitação (fl. 19 dos autos principais). Anote-se Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP)

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Mirian Araujo De Barros Olivieri x Banco Pan S/A

ID: 316404879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202792-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirian Araujo de Barros Olivieri - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO NÃO EFETIVADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. A RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO DIGITAL APRESENTADA, ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA CERTIFICADA, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE FIRMA RECONHECIDA, NEM IRREGULARIDADE FORMAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO. REQUER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTRETANTO, VERIFICOU-SE QUE O ÚNICO PATRONO CONSTITUÍDO — DR. DANIEL FERNANDO NARDON — ENCONTRA-SE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PERANTE A OAB/SP, MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A DILIGÊNCIA RESULTOU NEGATIVA, TENDO O AR RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO. NÃO HOUVE NOVA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE QUE PERMANECE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, DIANTE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FRUSTRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE VALIDADE E ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO ÔNUS DA PARTE MANTER REPRESENTANTE HABILITADO NOS AUTOS. A INSCRIÇÃO SUSPENSA DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO À PARTE RECORRENTE, SEM QUE HOUVESSE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. O ENVIO DA INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE TENHA RETORNADO COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, É VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR SE TRATAR DE ÔNUS DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO SE TRATA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS DE CONSEQUÊNCIA LEGAL EXPRESSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, CUJA INÉRCIA DA PARTE IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO PATRONO DA PARTE RECORRENTE E INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA SUA SUBSTITUIÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 2. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE, AINDA QUE DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, CABENDO À PARTE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS NOS AUTOS, CONFORME ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA É CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO MÉRITO DO RECURSO OU DA MATÉRIA DISCUTIDA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC/2015, ARTS. 76, §2º, I; 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 932, III. CF/1988, ART. 5º, XXXV.JULGADOS RELEVANTES: TJ, AGINT NO ARESP 1690469/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 17.05.2021, DJE 20.05.2021;STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1715375/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 22.03.2021, DJE 13.04.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000717-77.2024.8.26.0414, REL. DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 15.05.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035370-69.2024.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º Andar

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Banco Sofisa S/A x Defender Conservação E Limpeza Ltda e outros

ID: 315658212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197554-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVAçãO E LIMPEZA LTDA LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDO CESTARI DE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Dian… Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias (sentença e certidão de trânsito em julgado) e demais (cópias do depósito judicial, de procuração, etc.). Após, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF), VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF)

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J. Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogados x Adriano Da Silva Camargos

ID: 319843239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013388-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA CAMARGOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adri… Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adriano da Silva Camargos - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ADRIANO DA SILVA CAMARGOS, CPF 07292151647, até o último valor indicado na execução (R$ 2.097,96 - fl. 03). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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J. Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogados x Adriano Da Silva Camargos

ID: 319843275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013388-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA CAMARGOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adri… Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adriano da Silva Camargos - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ADRIANO DA SILVA CAMARGOS, CPF 07292151647, até o último valor indicado na execução (R$ 2.097,96 - fl. 03). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Cleusa Caetano Dourado

ID: 328372223

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-58.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

CLEUSA CAETANO DOURADO

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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DESPACHO Nº 1001449-58.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001449-58.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apdo/Apte: Cleusa Caetano Dourado - VOTO 3717 APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Associação de Aposentados Negativa de adesão - Ação julgada procedente em parte Irresignação da requerida Requerimento de concessão da Assistência Judiciária no recurso Indeferimento - Hipossuficiência não comprovada Preparo não recolhido o prazo suplementar concedido Deserção Recurso adesivo prejudicado - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida CENAP ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antônio, em face da r. sentença de f. 123/126 que julgou procedentes em parte os pedidos nos seguintes termos: para determinar ao requerido o cancelamento dos descontos, bem como para condená-lo à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios desde a presente sentença. Cálculos definitivos na fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.. Irresignada, a parte requerida apresentou recurso de apelação (f. 130/142), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e requer a reforma da r. sentença e improcedência da ação. Sobrevieram as contrarrazões (f. 147/170) e a parte recorrida apresentou recurso adesivo (f. 171/184), pleiteando a majoração da indenização dos danos morais; a incidência da correção monetária a partir da citação e os juros, desde o evento danoso; bem como a majoração da verba honorária. Recursos tempestivos, mas sem recolhimento de preparo pela apelante, em decorrência do pedido de justiça gratuita. A recorrente adesiva está dispensada do recolhimento do preparo, pois é beneficiária da gratuidade de justiça (f. 34). O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à apelante CENAP ASA foi indeferido e a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias (f. 195), mas permaneceu inerte (f. 197). É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, motivo pelo qual o pedido foi indeferido, sem que a parte recolhesse o preparo no prazo suplementar concedido. Diante disso, está ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 997, § 2º, III, O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível, de modo que o não conhecimento do recurso principal torna prejudicado o adesivo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ausência de complementação do valor referente às custas do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Análise do recurso adesivo prejudicada nos termos do art. 997, §2º, III do Código de Processo Civil. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1029065-77.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Loteamento com restrições de uso. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Constatado nos autos que não fazia jus à benesse. Após intimado a efetuar o preparo, quedou-se inerte. Deserção decretada. Consequentemente, o recurso adesivo se encontra prejudicado. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1001791-83.2022.8.26.0238; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que deserto, tampouco do recurso adesivo, pois está prejudicado. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 5269065-70.2025.8.09.0176

ID: 256369391

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5269065-70.2025.8.09.0176

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: secdirfo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5269065-70.2025.8.09.0176 Polo ativo: Banco Safra S.a. Polo passivo: SILVIA REGINA BUSNARDO DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas promovida por BANCO SAFRA S.A. em face de SILVIA REGINA BUSNARDO, partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora, que é credora do senhor Leandro Nascimento Aprígio, consoante execução de título extrajudicial nº 1192704-77.2024.8.26.0100, ajuizada em 4/12/2024. Alega que foram realizadas pesquisas extrajudiciais em nome do referido devedor, e verificou-se a transferência de bens à sua propriedade sem o devido registro, permitindo que permaneça em nome de terceiro a fim de que os referidos bens não sejam alcançados quando da realização dos atos constritivos. Informa que, em 16 de março de 2022, a requerida registrou a compra do imóvel registrado na matrícula nº 4.325 do CRI de Nova Crixás, com seus antigos vendedores, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), realizada em 17/09/2021. Assevera que foi posteriormente outorgada procuração da requerida ao senhor Leandro, na data de 16/10/2023, na qual a outorgante, ora requerida, autorizou expressamente o poder de vender, ceder, dar em alienação fiduciária ou hipoteca em qualquer grau, ou qualquer outra forma de alinear o bem a quem quiser. Relata que é crível que o imóvel de matrícula nº 4.325, em vista da outorga de procuração da requerida a Leandro, seja, em realidade, de propriedade deste, não tendo efetivado o registro de compra e venda, como meio de blindagem patrimonial. Aduz que é de rigor que se averígue a existência de eventual negócio jurídico simulado, o que somente se faz possível mediante produção de provas, a fim de que a requerida informe se realizou a venda do imóvel ao senhor Leandro Nascimento Aprígio, bem como comprove, documentalmente, a venda do imóvel, ou subsidiariamente, seja realizada vistoria no local para comprovar que o bem pertence a Leandro. Com inicial, anexou documentos (evento 1). É o relatório. DECIDO. A peça inicial atende ao disposto no art. 382 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do artigo supramencionado, DETERMINO a citação dos interessados qualificados na exordial. Ressalto que neste procedimento não será admitida defesa (contestação) ou recurso, como dispõe o § 4º do citado artigo. Também, este juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou não do fato cuja prova se pretende (§ 2º). Quanto ao pedido liminar de constatação do imóvel registrado na matrícula nº 4.325 do CRI de Nova Crixás/GO, observo que tal deferimento não trará efetividade à produção de provas. Em que pese o autor manifestar pela expedição de mandado de constatação do imóvel, a fim de verificar se a propriedade encontra-se ocupada e por quem, bem como se o senhor Leandro está utilizando-o, entendo que tal pleito não configura como prova para alcançar a pretensão pretendida. Outrossim, eventual mandado de constatação não tem o condão de comprovar a propriedade do imóvel, ou quem esteja utilizando-o. Portanto, INDEFIRO o requerimento. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

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F. A. L. x F. C.

ID: 330591567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082221-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. L.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1082221-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.A.L. - F.C. - Vistos em saneamento e organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmul… Processo 1082221-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.A.L. - F.C. - Vistos em saneamento e organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento para tratamento antineoplásico oral. De outro lado, a operadora requerida sustenta que o medicamento solicitado não é incluídos nas diretrizes de utilização da ANS e tampouco indicado pelo fabricante para o tratamento da doença que acomete o paciente, não havendo exigência de cobertura off label. Não existem preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo ponto controvertido: a-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento neoplásico oral registrado na Anvisa e não padronizado nas diretrizes terapêuticas da ANS. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "c" do inciso I, do art. 12, trata da cobertura de "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro o requerimento da operadora de dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se há recomendação para uso do medicamento olaparibe 300 mg (2cp de 150mg/dia), em associação com outras drogas, no tratamento de câncer de próstata metastático, em paciente resistente à castração e portador de mutação patogênica em BRCA2. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 68/71 e 205). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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L. B. C. A. x Í. M.

ID: 331227538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030357-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. B. C. A.

Polo Passivo:

Í. M.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 0030357-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.B.C.A. - I.M. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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