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Processo nº 1070794-49.2025.8.26.0100

ID: 293379063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070794-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON KILMER DUARTE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA POSSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1070794-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alisson Kilmer Duarte Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Alisson Kilmer Duarte Mendes contra … Processo 1070794-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alisson Kilmer Duarte Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Alisson Kilmer Duarte Mendes contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Facebook, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação, além de utilizá-la para postagens destoantes do conteúdo da página. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 53/54). Mais, a leitura dos documentos de fls. 31/52 confirma que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para postagens sem qualquer relação com a página e com as postagens anteriores. Há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, haja prejuízo a terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 3. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF)

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Lucas Lourenço Ribeiro x Nu Pagamentos S/A

ID: 329649260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019702-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. S… Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NU PAGAMENTOS S/A, CNPJ 18236120000158 Valor atualizado: R$ 13.535,65 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Kissila Karine Goncalves Alves x Banco C6 S/A

ID: 306346154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033643-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KISSILA KARINE GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033643-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kissila Karine Goncalves Alves - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, no… Processo 1033643-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kissila Karine Goncalves Alves - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte requerida afirma não ter ocorrido análise da litigância de má-fé da parte autora, isso pois, trata-se de demanda massificada. Razão assiste à parte requerida. Não houve análise da alegação em sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC, para: - integrar a decisão recorrida, no sentido de: Advocacia predatória A parte requer o reconhecimento da litigância de má-fé Conforme dispõe o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse sentido, C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade (STJ- 3a T., RESP 418.342-PB, rel. Ministro Castro Filho, j. 11/06/02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 337) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001631-94.2021.8.26.0011; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). A esse respeito, refere a doutrina que o reconhecimento da litigância de má-fé acarreta a condenação cumulativa do participante desleal em perdas e danos [...] nas despesas processuais, inclusos aí os honorários advocatícios, e em multa, estabelecida entre um a dez por cento sobre o valor caso, sendo que se a causa for inestimável ou o valor a ela atribuído for irrisório, o valor da multa pode ser arbitrado em até dez vezes o valor do salário mínimo; há pois, elementos punitivos e indenizativos em nosso sistema de reprimenda à má-fé, sendo que desinteressa para aplicação da sanção por má-fé processual se a parte ocupa a posição de demandante ou de demandado, se se sagrou ou não vencedora no processo, porque havendo litigância de má-fé, calha a condenação, que pode ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 236). No caso dos autos, o argumento encontra-se baseado em afirmações associadas à existência de prática de advocacia predatória, relacionada ao modo pelo qual captados os clientes para o ajuizamento de demandas em desfavor da parte requerida. Nesse contexto, sem prejuízo da adoção de providências necessárias à repressão da litigância predatória, nos termos do Enunciado n.º 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo (constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), depreende-se dos autos que não há, em linha de princípio, elementos que inviabilizem que a própria parte dirija-se ao órgão de classe correspondente, fazendo-o para que apresente os elementos amealhados a respeito e referidos em sua petição - sendo desnecessário, para tanto, a intervenção jurisdicional, exceção feita a casos excepcionais, a serem analisados de forma concreta e específica -, os quais, entretanto, não se mostram robustos ao ponto de se inviabilizar a análise do mérito da demanda, na forma de entendimento jurisprudencial (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1167045-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, rejeito o pedido. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Processo nº 1081755-49.2025.8.26.0100

ID: 301165890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081755-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO EMIR OLIVOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE CRISTINA AIDUKAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081755-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alfredo Emir Olivotto - Vistos. I-) Trata-se de pedido de tutela antecipada em que ALFREDO EMIR OLIVOTTO… Processo 1081755-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alfredo Emir Olivotto - Vistos. I-) Trata-se de pedido de tutela antecipada em que ALFREDO EMIR OLIVOTTO pleiteia, em síntese, autorização e custeio integral, no prazo de 48 horas, do tratamento médico oncológico prescrito consistente em esquema sistêmico combinado de quimioterapia e imunoterapia (protocolo TOPAZ-1), alegando ser portador de colangiocarcinoma intra-hepático metastático (CID 10 - C22.1) e que a operadora de saúde negou cobertura sob alegação de período de carência contratual. O requerente, atualmente com 58 anos de idade, é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial Bradesco Saúde Nacional II Q CE R1, contratado em 24.02.2025. Relata ter sido diagnosticado com colangiocarcinoma intra-hepático metastático em evolução clínica grave, com necessidade urgente de início de tratamento especializado conforme prescrição médica do Dr. Frederico Perego Costa (CRM-SP 69.866), oncologista clínico do Hospital Sírio-Libanês. Segundo relatório médico de fls. 24/25, o histórico oncológico demonstra evolução desde novembro de 2021, com identificação de adenoma suprarrenal, evolução para nódulo hepático em setembro de 2022, biópsia confirmando hepatocarcinoma em fevereiro de 2024, e o mais recente exame PET-CT de maio de 2025 evidenciando recidiva metastática com novos nódulos hepáticos e linfonodomegalia retroperitoneal. A operadora requerida negou cobertura mediante e-mail de fls. 47/49, alegando "apólice em carência contratual" para os medicamentos Gemzar, Cisplatina, Akynzeo, Decadron e Imfinzi (Durvalumabe). Pois bem. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, consoante artigo 300 do CPC, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Primeiramente, o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial vigente, conforme contrato de fls. 29/46, não havendo qualquer alegação de inadimplência ou irregularidade contratual. O diagnóstico de colangiocarcinoma intra-hepático metastático está devidamente comprovado por relatório médico subscrito por oncologista habilitado, acompanhado de histórico clínico detalhado e exames complementares, conforme documentação médica de fls. 24/25, 50/54 e 55/60. A prescrição médica do protocolo TOPAZ-1 (quimioterapia e imunoterapia sistêmica) encontra respaldo em literatura médica internacional para tratamento de câncer de vias biliares, conforme indicado pelo médico assistente, configurando tratamento adequado e necessário. A negativa de cobertura fundada exclusivamente em alegação de carência contratual revela-se manifestamente abusiva e ilegal diante da urgência oncológica. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, inciso V, alínea "c", estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de casos de urgência e emergência. Ademais, o artigo 35-C da mesma lei determina a obrigatoriedade de cobertura de atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação. A Súmula 103 do TJSP também é expressa e no mesmo sentido: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou de emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". O perigo de dano é patente e inequívoco. O autor é portador de colangiocarcinoma intra-hepático em estágio metastático, patologia de evolução agressiva e prognóstico reservado que exige início imediato de tratamento especializado, conforme indicado pelo seu médico assistente: "Solicita-se com máxima urgência a liberação do tratamento indicado, uma vez que eventuais atrasos no início da terapia sistêmica poderão comprometer ainda mais o prognóstico do paciente e implicar risco iminente à sua vida, em razão da rápida evolução da neoplasia." (fls. 25). A natureza oncológica da patologia, em estágio avançado com metástases, torna o fator tempo elemento crucial para preservação da vida e possibilidade de controle da doença. O atraso no tratamento pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico, comprometendo definitivamente as chances de sobrevida. No mais, a medida é plenamente reversível. Caso a operadora venha a sair vencedora ao final da lide, poderá buscar eventual reembolso dos valores despendidos mediante ação própria, não havendo prejuízo irreversível de ordem patrimonial. Em contrapartida, a irreversibilidade situa-se precisamente na negativa de tratamento de urgência a paciente oncológico, onde o bem jurídico tutelado é a própria vida humana, valor supremo e indisponível que impõe atuação célere e efetiva do Judiciário. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que o plano de saúde BRADESCO SAÚDE S/A forneça os medicamentos, conforme tratamento prescrito pelo médico assistente do autor às fls. 24/25 e 26, ou seja: Antineoplásicos: Cisplatina 25 mg/m², nos dias 1 e 8 de cada ciclo; Gemcitabina 1000 mg/m², também nos dias 1 e 8; Durvalumabe (Imfinzi) 1500 mg, a cada 21 dias por até 8 ciclos, seguido de manutenção a cada 28 dias até progressão da doença ou toxicidade limitante. Pré-medicação e suporte terapêutico: Netupitanto 300 mg + Palonosetrona 0,56 mg (via oral) - administração no início do ciclo (D1); Dexametasona 10 mg (via intravenosa) - também como pré-medicação no início do ciclo (D1), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no montante de R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. II-) Apesar da concessão da tutela, o autor não apresentou documentos comprobatórios de sua condição financeira. Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento e possível revogação da tutela, a parte deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos: I) tela do site da Receita Federal no ambiente virtual já conectado em nome da parte autora ("Meu Imposto de Renda" - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), onde constam as declarações processadas/não entregues; e II) sua situação regular perante referido órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Int. - ADV: EDILAINE CRISTINA AIDUKAS (OAB 110326/MG)

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Processo nº 1076226-49.2025.8.26.0100

ID: 292357908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076226-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CHIARELLA ALBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1076226-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Giovana Chiarella Albieri - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Fe… Processo 1076226-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Giovana Chiarella Albieri - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950/MA)

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Processo nº 1074577-49.2025.8.26.0100

ID: 313085685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074577-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUNARDELLI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA DO NASCIMENTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074577-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Lunardelli Garcia - Vistos. 1. Fls. 241/254: Recebo a emenda à inicial. Retifiquei o cadastro do sistema inf… Processo 1074577-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Lunardelli Garcia - Vistos. 1. Fls. 241/254: Recebo a emenda à inicial. Retifiquei o cadastro do sistema informatizado para inclusão da ré Fox Pay Pagamentos e Gestão Ltda, CNPJ 60.779.563/0001-51. 2. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 e 303 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela: a) titularidade em relação à linha telefônica que consta do cabeçalho desta decisão (fl. 19); b) exibição do número de telefone da linha do autor no site https://useninafashion.com/ e no link no perfil do Instagram que direciona o cliente ao site da loja (fls. 358/360); c) alegação - dotada de presumida boa-fé - de que o autor jamais teve qualquer ingerência sobre os estabelecimentos virtuais mencionados na petição inicial e na emenda, nunca desenvolveu atividade comercial como lojista ou possui vínculo com os supostos comerciantes criadores dos estabelecimentos virtuais; e d) existência de dezenas de contatos feitos por meio do Whatsapp do autor de supostos clientes que efetuaram compras e não receberam os produtos adquiridos (fls. 26/75 e 269/357). O perigo de dano se consubstancia: a) pelo fato de que o autor e terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa dos criadores dos estabelecimentos virtuais; b) pelo uso indevido do número de telefone do autor; e c) pelo prazo para a manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet seis meses (artigo 15 da Lei nº 12.965/2014), de modo que há evidente risco de perda dos registros eletrônicos e dos dados cadastrais necessários à apuração da autoria dos fatos narrados na petição inicial. Revendo posicionamento anterior, os dados a serem fornecidos pela ré devem corresponder aos registros de acesso a aplicações de internet, os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014, consistem no "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" e aos dados cadastrais que ela possuir que tenham sido informados no momento da realização do cadastro pelos usuários, tais como filiação, endereço, qualificação pessoal,entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário, nos termos do artigo 10, §3º, da Lei 12.965/2014 e do artigo 11 do Decreto nº 8.771/16. Diante do exposto, determino: a) à ré Shopify que, no prazo de vinte e quatro horas, remova o domínio https://useninafashion.com/; b) à ré Facebook que, no prazo de vinte e quatro horas, suspenda o pefil ; c) aos réus que, no prazo de quinze dias, considerando o volume de informações, forneçam os dados cadastrais que possuir, tais como filiação, endereço, qualificação pessoal,entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário e os registros de criação e acesso a aplicações de internet, vale dizer, as informações referentes à data e hora do uso, bem como o respectivo endereço IP, relativos ao mês de maio de 2025, referentes: c.1) corréu Facebook: perfis , <;https://www.facebook.com/people/Use-Amandita/> e ; c.2) corre Shopify: domínios e ; e c3) corréus Payflex e Fox Pay: do repasse dos valores recebidos pelas vendas efetuadas pelos estabelecimentos virtuais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. O(s) terceiro(s) titular(es) dos domínios e dos perfis deverá(ão) integrar o polo passivo desta ação. Ocorre que por ora não há dados para identificar os referidos terceiros, uma vez que no site https://useninafashion.com/ consta apenas a informação de razão social "NINA Ltda", sem CNPJ da empresa. Por outro lado, em pesquisa no sítio eletrônico da JUCESP, não existe a empresa "Use Amandita" e a empresa "NINA Ltda" não tem objeto social relacionado a comercialização de roupa e está localizada em endereço diferente daquele informado no site https://useninafashion.com/. Desta forma, se cumprida a obrigação de fazer com o fornecimento das informações necessárias pelas rés, o autor deverá emendar a inicial para retificar o polo passivo a fim de incluir o(s) terceiro(s) titular(es) dos domínios e dos perfis. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor junto aos réus. Indefiro o pedido de tutela de urgência apenas em relação ao pedido de suspensão do perfil , considerando que consultei nesta data e a página não está mais disponível. Após a citação dos réus, retire-se a tarja de urgência dos autos. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, § único, do CPC. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: NOEMIA DO NASCIMENTO SANTANA (OAB 464893/SP)

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Federal Plus Operadora De Turismo Ltda x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 316384517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031730-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL PLUS OPERADORA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031730-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1057445-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Federal Plus Operadora de Turismo Ltda - Unimed Seguros S… Processo 0031730-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1057445-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Federal Plus Operadora de Turismo Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067205-49.2025.8.26.0100

ID: 278122141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067205-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTUIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO

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ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1067205-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes p… ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1067205-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Ainda, nos termos do art. 63, §5°, do CPC, é possível, no caso, a declinação da competência de ofício, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em juízo aleatório: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 20/05/2025, quando já vigente a Lei nº º 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 63 do CPC. Irrelevante, pois, a data da celebração do contrato, devendo-se verificar a data da prática do ato processual (distribuição da ação), para fins de aplicação da referida norma e fixação da competência. Incidem, no ponto, os artigos 14, 43 e 312 do CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." destaquei Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Destaquei Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado. Aplicável, pois, ao caso, a lei vigente à época da distribuição da ação (independentemente da lei vigente à época da data da celebração do contrato, posto que, para fins de competência, deve-se verificar a data da prática do ato processual de distribuição da ação), nos exatos termos do art.43 do CPC. Acerca do dispositivo legal supra, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Código de Processo Civil Comentado", consignam que Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312, CPC). Obviamente, embora aqui se aluda a registro ou distribuição e no outro preceito se fale em protocolo, trata-se de etapas de um mesmo ato judicial, de modo que qualquer um deles (o que ocorrer primeiro) é apto a fixar o termo inicial do processo e, consequentemente, determinara competência para a causa. A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modificações no estado de fato oude direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. Assim é que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58, STJ). Todavia, a mudança na sede da empresa, antes da propositura da execução fiscal, evidentemente não enseja a aplicação da Súmula 58, STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp 178.233/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 229). Ao lado dos arts. 108 (estabilidade de partes) e 329 (estabilidade objetiva), o art. 43 compõe a regra da estabilidade do processo (Editora Revista dos Tribunais, 7ª. ed. rev., atual. e ampl. 2021., p. 61/62, item 1), destaquei. Cito os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente ao caso: "Conflito negativo de competência. Repropositura de ação idêntica à anteriormente extinta sem a resolução do mérito. Vigência da Lei n° 11.280/2006 na data da distribuição da segunda ação. Prevenção, estipulada na regra do art. 253, II, do CPC, não observada pelo Distribuidor. Processamento da nova ação perante outra Vara. Competência que é absoluta e que, por isso, não se prorroga. Necessidade de observância da regra contida no artigo 253, II, do CPC. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitante da 3a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP; Conflito de competência cível 0440876-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Privado; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2011; Data de Registro: 09/02/2011) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência distribuída ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Buritama Declinação da competência e determinação de redistribuição para o Juízo do domicílio da ré, que suscita o presente conflito Eventual mudança de domicílio do autor no curso da demanda que não altera a competência fixada no momento da distribuição da demanda Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MMº. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama). (TJSP; Conflito de competência cível 0036862-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) destaquei Na hipótese, a parte autora tem sua sede na Alameda Grajaú, 129, conjunto 1701, Alphaville Centro Industrial, Barueri/SP, CEP: 06454-050. A ré, por seu turno, tem sua sede na Avenida Tancredo Neves, 620, Edif. Torre Empresarial Mundo Plaza Loja 3305, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41820-020. Dessa forma, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, nos termos do art.63, § 1º do CPC, c/c art.14 do mesmo Diploma Legal. Assim, nos termos do art. 46 do CPC, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, domicílio da parte requerida, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int.

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Processo nº 1067205-49.2025.8.26.0100

ID: 278978741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067205-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTUIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO

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ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1067205-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes p… ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1067205-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Ainda, nos termos do art. 63, §5°, do CPC, é possível, no caso, a declinação da competência de ofício, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em juízo aleatório: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 20/05/2025, quando já vigente a Lei nº º 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 63 do CPC. Irrelevante, pois, a data da celebração do contrato, devendo-se verificar a data da prática do ato processual (distribuição da ação), para fins de aplicação da referida norma e fixação da competência. Incidem, no ponto, os artigos 14, 43 e 312 do CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." destaquei Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Destaquei Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado. Aplicável, pois, ao caso, a lei vigente à época da distribuição da ação (independentemente da lei vigente à época da data da celebração do contrato, posto que, para fins de competência, deve-se verificar a data da prática do ato processual de distribuição da ação), nos exatos termos do art.43 do CPC. Acerca do dispositivo legal supra, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Código de Processo Civil Comentado", consignam que Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312, CPC). Obviamente, embora aqui se aluda a registro ou distribuição e no outro preceito se fale em protocolo, trata-se de etapas de um mesmo ato judicial, de modo que qualquer um deles (o que ocorrer primeiro) é apto a fixar o termo inicial do processo e, consequentemente, determinara competência para a causa. A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modificações no estado de fato oude direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. Assim é que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58, STJ). Todavia, a mudança na sede da empresa, antes da propositura da execução fiscal, evidentemente não enseja a aplicação da Súmula 58, STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp 178.233/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 229). Ao lado dos arts. 108 (estabilidade de partes) e 329 (estabilidade objetiva), o art. 43 compõe a regra da estabilidade do processo (Editora Revista dos Tribunais, 7ª. ed. rev., atual. e ampl. 2021., p. 61/62, item 1), destaquei. Cito os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente ao caso: "Conflito negativo de competência. Repropositura de ação idêntica à anteriormente extinta sem a resolução do mérito. Vigência da Lei n° 11.280/2006 na data da distribuição da segunda ação. Prevenção, estipulada na regra do art. 253, II, do CPC, não observada pelo Distribuidor. Processamento da nova ação perante outra Vara. Competência que é absoluta e que, por isso, não se prorroga. Necessidade de observância da regra contida no artigo 253, II, do CPC. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitante da 3a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP; Conflito de competência cível 0440876-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Privado; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2011; Data de Registro: 09/02/2011) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência distribuída ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Buritama Declinação da competência e determinação de redistribuição para o Juízo do domicílio da ré, que suscita o presente conflito Eventual mudança de domicílio do autor no curso da demanda que não altera a competência fixada no momento da distribuição da demanda Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MMº. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama). (TJSP; Conflito de competência cível 0036862-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) destaquei Na hipótese, a parte autora tem sua sede na Alameda Grajaú, 129, conjunto 1701, Alphaville Centro Industrial, Barueri/SP, CEP: 06454-050. A ré, por seu turno, tem sua sede na Avenida Tancredo Neves, 620, Edif. Torre Empresarial Mundo Plaza Loja 3305, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41820-020. Dessa forma, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, nos termos do art.63, § 1º do CPC, c/c art.14 do mesmo Diploma Legal. Assim, nos termos do art. 46 do CPC, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, domicílio da parte requerida, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int.

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Fabio Pugliese x Evidence Previdencia S A

ID: 324564158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033185-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PUGLIESE

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FABIO PUGLIESE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0033185-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1141230-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fabio Pugliese - Evidence Previdencia S A - Vistos. Trata-se de r… Processo 0033185-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1141230-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fabio Pugliese - Evidence Previdencia S A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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