Resultados para "1036749-19.2025.8.26.0100" – Página 160 de 164

M. S. S. x R. R.

ID: 280019885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROMANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SÔNIA SPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S.… ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. , M. S. S. - Exectdo: R. R. , R. R. - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença manejado por MARIA SÔNIA SPATTI, visando o adimplemento do julgado proferido nos autos principais nº 1004087-04.2019.8.26.0038, que impôs obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais arbitrados. Nesse ensejo, requereu que o executado seja compelido a quitar a cota parte do débito que lhe cabe, no montante proporcional de R$ 37.221,46 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), em 01.02.2025 (fl. 02). Juntou documentos às fls. 04/24. Emenda à inicial (fls. 28/30). Devidamente intimado (fl. 32); o executado opôs impugnação às fls. 36/88, reiterada às fls. 176/193, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a ilegitimidade ativa da exequente. Aduziu, ainda, o excesso de execução. Documentos acostados às fls. 89/125; às fls. 146/164 e às fls. 194/200. Manifestação sobre a impugnação às fls. 165/174, com juntada de documentos às fls. 175 e 96/104 e 201/202. É a síntese do relatório. DECIDO. I- De proêmio, considerando as alegações e os documentos indicados pela exequente, razão assiste à credora e, por conseguinte, indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. Ademais, imperioso salientar que os benefícios da gratuidade não retroagem para a sentença, pelo princípio da imutabilidade do julgado, o qual, inclusive, já transitou em julgado. Portanto, com a prolação da sentença, os honorários sucumbenciais então estipulados são integralmente devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO. INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º , sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. (Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1; Data da publicação: 02/04/2008) Conclui-se, pois, perfeitamente cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais em favor da exequente. II- Igualmente, não há como subsistir as alegações de ilegitimidade passiva e de excesso de execução. O ora executado propôs ação de conhecimento em face das partes requeridas, sendo que, essas restaram vencedoras diante da improcedência dos pleitos formulados pelo então autor/ora devedor. Considerando-se que as partes requeridas foram representadas por dois escritórios de advocacias distintos, a verba sucumbencial fixada em sentença e confirmada em acórdão transitado em julgado, será rateada entre os advogados das partes vencedoras, em igual proporção (50% para cada). Enfim, inexiste excesso de execução. Em face desse quadro, o acervo probatório permite convicção segura quanto à validade da execução da dívida original. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação oposta e determino o prosseguimento do presente incidente processual. Indevidas custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Prosseguindo. III- Fls. 126/131 e 132/133: A exequente requereu a penhora no rosto dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26. 0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.0100; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados. Anexou documentos às fls. 134/136. Acolho o pedido e determino a penhora no rosto dos autos dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26.0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.010; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados, até o valor da dívida (R$ 46.317,27, em 25.04.2025 - fl. 134); nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Expeça a serventia o necessário, intimando-se o executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067595-19.2025.8.26.0100

ID: 276751352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067595-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISA CARDOSO CASTELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL LUIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliel Luiz Cardoso (OAB 88625/SP) Processo 1067595-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Cardoso Castelani - Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada por ELISA CARDOSO CA… ADV: Eliel Luiz Cardoso (OAB 88625/SP) Processo 1067595-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Cardoso Castelani - Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada por ELISA CARDOSO CASTELANI contra HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARIA, BRADESCO SAÚDE e SERASA S/A, alegando, em síntese, que: (i) foi submetida a cirurgia bariátrica disabsortiva, o que acarreta deficiência na absorção de nutrientes; (ii) está em tratamento de infertilidade e anemia ferropriva, com prescrição médica de FERINJECT de 1000mg; (iii) realizou aplicações da substância nos dias 22/08/23 e 30/01/25 no Hospital e Maternidade Santa Maria, sob cobertura do plano de saúde administrado pelo Bradesco Saúde; (iv) foi surpreendida com comunicado enviada pela SERASA sobre iminente restrição relacionada à cobrança daquele medicamento; (v) é profissional atuante no mercado financeiro e não pode ter apontamento em seu nome para exercício da atividade profissional. Requer a concessão de medida de urgência para: (a) determinar ao Hospital Santa Maria que se abstenha de proceder incluir restrição em seu nome referente às cobranças de R$774,88 e R$1.619,50; (b) determinar à SERASA que não proceda à inclusão da restrição em seu nome ou proceda à imediata exclusão; (c) determinar à Bradesco Saúde que responda pelo débito junto ao hospital. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, o perigo de dano é manifesto, considerando a restrição a direito de personalidade da parte autora frente à inscrição que se alega indevida. Quanto à probabilidade do direito, é certo que o tema precisa ser mais bem investigado à luz do contraditório. Até lá, porém, considerando o dano à autora e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito dos réus, prudente a concessão da liminar, MEDIANTE CAUÇÃO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA EM TRÊS DIAS NO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. Assim, defiro em parte a medida de urgência pretendida para determinar ao réu Hospital e Maternidade Santa Maria que se abstenha de enviar restrição em nome da autora referente aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$ 1.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. Quanto à SERASA, eventual exclusão, suspensão de apontamento ocorre por ordem judicial, cumprida pelo sistema SERASAJUD após demonstração da negativação e recolhimento das custas pertinentes. De outra banda, a responsabilidade do corréu Bradesco pelo pagamento do débito é questão a ser apreciada de modo exauriente, sob o crivo do contraditório, no momento da prolação da sentença. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) No prazo de quinze dias, emende a peça inicial para complementar sua argumentação e realizar as adequações necessárias ao disposto no artigo 319, III, IV, V, VI e VII, do CPC. Justifique a legitimidade de todos os requeridos. Indique de modo específico a conduta que enseja a responsabilidade de cada um ou promova a retificação do polo passivo. 4) Comprove o recolhimento do valor complementar referente à taxa judiciária, considerando o valor mínimo correspondente a cinco UFESP's, bem como demonstre o recolhimento das despesas de citação. Pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1094173-19.2025.8.26.0100

ID: 320939333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094173-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANDARA KAILAYNNE ORGAN VALEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094173-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dandara Kailaynne Organ Valeo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1094173-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dandara Kailaynne Organ Valeo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O processo foi distribuído com tarja de segredo de justiça, todavia a inicial não veicula pedido nem causa de pedir relacionados à tramitação sigilosa, tampouco estão presentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Com a devida vênia, a discussão travada, que envolve conflito entre usuário e provedora de aplicação de internet, consiste em fato da vida cotidiana e não enseja o afastamento da norma geral de publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. Tarja removida. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. As imagens juntadas nas fls. 20/24, por sua vez, demonstram que a página foi utilizada para entrar em contato com conhecidos da autora e pedir valores, com a justificativa de serem necessários para pagar contas, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página de titularidade da requerente, indicada na fl. 06; B) entre em contato com a parte autora, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. A requerente deverá também instruir o ofício com endereço de e-mail que não tenha sido anteriormente utilizado em outros serviços prestados pela ré, providência usualmente solicitada pela requerida em processos semelhantes. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036555-19.2025.8.26.0100

ID: 275915913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acord… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em Linhares/ES município muito distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas pobres, absolutamente sem condições de arcar com as custas de um processo judicial, logicamente não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por isso, diante da injustificada omissão da parte em atender ao que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090681-19.2025.8.26.0100

ID: 328654701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090681-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREVINI COMéRCIO E SISTEMAS ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090681-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREVINI Comércio e Sistemas Eletrônicos Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da aç… Processo 1090681-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREVINI Comércio e Sistemas Eletrônicos Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Rodrigues Martins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307774369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018222-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN NUNES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018222-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Rodrigues Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jéssica Rodrigues Martins ajuizou … Processo 1018222-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Rodrigues Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jéssica Rodrigues Martins ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra, em síntese, que, em 19/01/2025, tomou conhecimento da criação de perfis falsos (fakes) no Instagram, sob os identificadores "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues", que se passavam pela autora, enviando mensagens ao seu marido com acusações de infidelidade, envolvendo outro colega de trabalho. Afirma que a situação lhe causou constrangimentos no ambiente laboral e que a gerência do hospital onde trabalha condicionou a abertura de investigação interna à apresentação de provas. Relata ainda a inexistência de canais efetivos de atendimento por parte da requerida (telefone, e-mail ou chat) para resolver questões dessa natureza. Defende a necessidade de identificação dos responsáveis pelos perfis falsos para futura propositura de ações judiciais cível e criminal. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para que a requerida fornecesse os registros de IP e demais dados disponíveis relativos aos perfis mencionados. Pleiteou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além dos benefícios da justiça gratuita. A autora lavrou boletim de ocorrência, conforme documento de fls. 105/106. Por decisão de fls. 178, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a requerida fornecesse, no prazo de cinco dias, os dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas, relativos aos últimos seis meses, incluindo identificação de IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, endereços de IP de origem (com datas, horários e respectivos fusos horários), eventuais dados pessoais e outras informações disponíveis, referentes às contas "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Foi também concedida a gratuidade da justiça. As partes opuseram embargos de declaração, ambos rejeitados por decisão de fls. 231/232. A ré apresentou contestação às fls. 233/255, na qual alegou a desproporcionalidade do pedido de suspensão definitiva da conta, sustentando que apenas a remoção de conteúdos ofensivos seria cabível mediante ordem judicial específica. Aduziu, ainda, que a exclusão de conteúdos e o fornecimento de dados pessoais somente poderiam ocorrer com ordem judicial, conforme o Marco Civil da Internet. Argumentou, por fim, que não detém obrigação de guardar outros dados além de IP, data e hora, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 282/297). Em sede de especificação de provas, ambas as partes informaram a ausência de interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por meio da documentação acostada. A controvérsia cinge-se ao dever da requerida de fornecer os registros de acesso e os dados cadastrais vinculados aos perfis indicados. Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais, dependem de ordem judicial, o que foi regularmente observado no presente caso. O artigo 22 da mesma lei é claro ao impor ao provedor de aplicações de internet o dever de fornecer tais dados para fins de constituição de conjunto probatório em processo judicial. Ademais, o sigilo de dados e comunicações, embora protegido constitucionalmente, não é absoluto, especialmente quando utilizado para acobertar práticas ilícitas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, veda expressamente o anonimato. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, os provedores de internet têm o dever de manter meios técnicos que permitam a identificação de seus usuários, justamente para permitir a responsabilização civil ou penal, quando necessário. Assim, é de rigor a procedência do pedido para determinar que a requerida forneça os registros de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dados pessoais e demais informações disponíveis que possam contribuir para a identificação do(s) responsável(is) pelos perfis "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Nesse sentido: "CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Fornecimento de dados relativos a perfil falso criado na rede social "Facebook", que publicou mensagens ofensivas à honra e à imagem da autora - Incidência da Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") - Dever da ré de informar os dados cadastrais e o endereço de IP do perfil falso - Aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários - Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso não provido." (TJSP - Apelação nº 100395-88.2015.8.26.0441 - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 14/02/2017). Quanto à sucumbência, ainda que a requerida só pudesse cumprir a obrigação mediante ordem judicial, ela resistiu ao mérito da demanda ao sustentar a impossibilidade de fornecer dados além do IP, o que caracteriza a instauração da lide. Por essa razão, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jéssica Rodrigues Martins para condenar a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a fornecer os registros de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dados pessoais e demais informações disponíveis em seus sistemas que possam contribuir para a identificação dos responsáveis pelas contas de Instagram "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. - ADV: VIVIAN NUNES DE MELO (OAB 325957/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014854-19.2025.8.26.0100

ID: 296065353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014854-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RAMOS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0014854-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para … Processo 0014854-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 51.342.751/0001-27, e parte ré/executado - TEGOZ PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 22.798.010/0001-57, cujo valor da causa é: R$ 29.603,28(VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063618-19.2025.8.26.0100

ID: 293392721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063618-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONçALVES MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063618-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Gonçalves Moyses - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1063618-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Gonçalves Moyses - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi diagnosticada no dia 05/04/2025 com carcinoma invasivo da mama do tipo não especial, sendo prescrito, em caráter urgente, a realização de tratamento com os medicamentos Paclitaxel e Herceptin (Trastuzumabe) associados a radioterapia e hormonioterapia (fl. 65/66). O tratamento, entretanto, foi recusado pela parte requerida (fls. 55/63) sob a alegação de que a beneficiária ainda estaria dentro do período de carência (plano de saúde contratado em 12/03/2025 fl. 12). A relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Inegável pelos fatos narrados e exames acostados aos autos que a situação da autora é de caráter urgente, frente ao diagnóstico de câncer fulminante. Logo, a exigência de prazo de carência superior a 24 horas, além de colocar em perigo sua vida e integridade física, é ilícita. Ao menos, este é o entendimento já sumulado pelo E. STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. No mesmo sentido, o entendimento desta Corte através da súmula n° 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Se não bastasse, uníssona a jurisprudência deste Tribunal Paulista em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada concedida para obrigar a ré a autorizar tratamento médico à autora. Inconformismo da agravante, sob a alegação de carência de 180 dias. Análise dos requisitos para concessão da tutela. Relatório médico que declara cirurgia de urgência por adenocarcinoma tubular, com prescrição de quimioterapia adjuvante urgente. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Ademais, em caso de improcedência do pedido, os valores poderão ser cobrados da parte, sendo reversível o procedimento. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2178523-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Apelação. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Paciente diagnosticado com câncer de pâncreas com metástase, necessitando realizar exame de Cintilografia do Miocárdio Perfusão, Repouso e Estresse e quimioterapias. Negativa da seguradora, lastreada em prazo de carência de 180 dias. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Situação de urgência manifestada. Abusividade de cláusula contratual que prevê período de carência superior a 24 horas. Súmulas 597, do STJ, e 103, do TJSP. Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98. Irrelevância da Resolução nº 13 do CONSU. Indenização por danos morais. Desnecessidade de efetiva comprovação, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Manutenção do importe arbitrado no juízo "a quo" (R$8.000,00), que atende à natureza dúplice - compensatória e punitiva - desta espécie de reparação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, §11 CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046700-63.2019.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) SAÚDE Negativa de cobertura a tratamento de quimioterapia Diagnóstico de câncer de mama Alegação quanto à necessidade de cumprimento de período de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade Abusividade Procedimento de emergência Prevalência do prazo de 24 horas Súmula 103 do TJSP Reembolso das despesas já enfrentadas a título de indenização, e não de disposição contratual - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1003092-70.2017.8.26.0099; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco de vida à autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino à requerida a adoção do período de carência de 24 horas contadas da contratação do plano de saúde, devendo custear integralmente o tratamento da requerente, abarcando os medicamentos à quimioterapia, eventuais outros procedimentos e demais despesas contratualmente previstas. Cumpra-se no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JOSE GABRIEL MOYSES (OAB 28107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100381-19.2025.8.26.0100

ID: 330246167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100381-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EHTL CORPORATIVO VIAGENS LTDA. (NOVA RAZãO SOCIAL DE E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100381-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ehtl Corporativo Viagens Ltda. (Nova Razão Social de E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda.) - Vistos. 1) Deixo … Processo 1100381-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ehtl Corporativo Viagens Ltda. (Nova Razão Social de E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda.) - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085443-19.2025.8.26.0100

ID: 306452584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085443-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. ARCA JUNIOR OFICINA MECANICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085443-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D. Arca Junior Oficina Mecanica - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a aut… Processo 1085443-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D. Arca Junior Oficina Mecanica - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 29 de maio de 2025a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 27 de julho de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação; entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário. (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp 341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, que consubstancia um meio alternativo e não obrigatório de solução de conflitos, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1637 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes