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A. G. C. L. x U. N. C. C.

ID: 308923833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100101-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. L.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de … Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde coletivo pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento para tratamento de depressão (escetamina ou Spravato). De outro lado, a operadora requerida sustenta que a droga solicitada não possui cobertura por ser administrada fora do ambiente hospitalar de internação, nos termos do art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/98. Acrescenta a ausência de comprovação de eficácia do medicamento. As preliminares arguidas em contestação não comportam acolhimento. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento a ser aplicado em clínicas próprias ou da rede credenciada da operadora. O valor da causa corresponde ao custo anual da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, o que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo ponto controvertido: a-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento de depressão grave. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "d" do inciso II, do art. 12, trata da cobertura de "cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se há recomendação para uso do medicamento escetamina ou Spravato; e se aplicação é restrita a ambiente ambulatorial (medicação assistida) ou hospitalar durante internação. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 102/106). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Sherwood Financial S/A x Santander Brasil Administradora De Consorcio

ID: 312404268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170814-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1170814-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - SHERWOODFINANCIAL S.A ajuizou ação contra… Processo 1170814-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - SHERWOODFINANCIAL S.A ajuizou ação contra SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO. Narra a autora que, na condição de cessionária, celebrou instrumento particular de cessão de créditos derivados de cota deconsórciode consorciado excluído do grupo. Aduz que os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o cedente permaneceu no grupo. Informa que promoveu a notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, mas que, regularmente notificada da cessão, a administradora quedou-se inerte quanto as exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e a cessionária. Diante do exposto, requer que a administradora ré seja compelida a anotar em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota deconsórciocancelada cancelada e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, pleiteia que a requerida comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei doConsórcio, sem aplicação de qualquer desconto a título de multa compensatória, sem a devida comprovação. A requerida ofertou contestação, sustentando ausência dos requisitos para concessão da tutela. No mérito, aduz, em síntese, a necessidade de anuência da requerida para transferência da cota. Eventual devolução dos valores se dará nos moldes da legislação, por intermédio da contemplação por sorteio ou quando do encerramento do grupo, observadas as retenções devidas. (taxa de administração, seguro de vida e multa penal compensatória). Pugna pela improcedência da demanda. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, anotando-se que a hipótese dos autos diz respeito, a rigor, a direitos patrimoniais disponíveis e os litigantes, devidamente intimados, não pleitearam a produção de qualquer prova adequada e necessária ao deslinde do litígio, anotando-se que o cerne do litígio envolve matéria suscetível, quanto ao plano fático, de demonstração puramente documental. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora, por ter obtido a cota deconsórcioem questão mediante a cessão de crédito, possui legitimidade para ocupar o polo ativo da demanda, salientando que a questão inerente à validade da cessão atine ao mérito da causa e com ele será apreciada. Sem mais preliminares, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos iniciais comportam acolhimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora alega ter celebrado contrato de cessão de cota deconsórciocancelada, pretendendo o seu registro no sistema da instituição financeira ré, a fim de evitar o pagamento da cota ao cedente. Com efeito, os documentos amealhados à demanda comprovam, com suficiente segurança, que a cota deconsórciosupramencionada foi cancelada e posteriormente cedidos os direitos creditórios pelo consorciado à autora, inexistindo, nos autos, os apregoados indícios de que o cedente não tenha conhecimento sobre a cessão em questão. Ademais, ao contrário do quanto sustentado na peça defensiva, não se tratando de cessão de direitos de consorciado ativo, desnecessária a prévia anuência da administradora, porquanto inexiste prejuízo ao grupo por não remanescer obrigação por parte do cedente, além de não interferir no caso dos autos o fato de o consorciado estar inadimplente no momento do cancelamento da cota. Exige-se, apenas, a notificação da administradora, pois, no caso, não há transferência de obrigações do cedente, apenas direitos, o que foi efetivado pela autora. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -CONSÓRCIO- COTA CANCELADA - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DOCONSÓRCIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA PARA VIABILIZAR FUTURO PAGAMENTO DO CRÉDITO À CESSIONÁRIA - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer - Cabimento - Hipótese em que a cessão do crédito não dependia da anuência da administradora doconsórcio- Ausência de prejuízo ao grupo ou à administradora que possa advir da cessão da cota deconsórcio, já cancelada - Inexistência de obrigações do cedente perante o grupo - Cláusula que veda a cessão de crédito que se mostra abusiva ao impedir que o consumidor legitimamente exerça o seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo - Vedação que representa desvantagem desarrazoada ao consumidor, por impor a ele a necessidade de aguardar a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo, sem representar vantagem relevante à administradora - Direito da autora, uma vez notificada a cessão, de ser informada acerca da disponibilização dos recursos referentes ao ressarcimento relativo à cota doconsórcio, a fim de viabilizar o recebimento do crédito pela atual credora - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO. (AC 1122054-44.2020.8.26.0100; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 16/3/22; DJe 17/3/22) Além disso, a corroborar o reconhecimento do direito em comento em favor da parte autora, o Enunciado 16 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo abarca a possibilidade de cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Neste cenário, válido o instrumento de cessão firmado pela autora, sendo de rigor a procedência dos pedidos, a fim de que a administradora ré promova o registro da cessão do crédito relativo aoconsórciono sistema - o que, ao que tudo indica, já foi realizado - além de se abster de realizar eventual pagamento ao cedente. Por fim, no que tange à aplicação de multa compensatória nos casos de desistência ou exclusão do consorciado antes do término do grupo, a temática é regulada tanto pelo contrato firmado entre as partes, quanto pelo artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: nos contratos do sistema deconsórciode produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. No entanto, em consonância com o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, há que se comprovar o prejuízo decorrente da desistência, o que não se presume, sob pena de se tornar a penalidade abusiva e, por consequência, ilegal (AC 1026309-87.2023.8.26.0405, Rel. Des. Achile Alesina, DJe 16/7/24). Contudo, no caso em questão, não se desincumbiu a ré de seu ônus, trazendo apenas alegações genéricas da existência de prejuízos com a desistência do consorciado, razão pela qual não deverá ser descontada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré na obrigação de fazer consistente no registro da cessão de crédito da cota deconsórcio (Grupo(s): 000677, Cota(s): 656-2 , Contrato(s): 31030395), em seu sistema, além de se abster de efetuar o pagamento dos respectivos créditos ao cedente, comunicando a autora quando da contemplação ou encerramento do grupo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Dhionathas Thaylor Silva Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @dh_dhon__ invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 38/42 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão da sua outra conta a que se refere o processo 1201369-82.2024.8.26.0100, formulando os seus respectivos pedidos, a fim de se privilegiar os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Emenda à inicial às fls. 58/60, para inclusão do pedido de reestabelecimento de acesso à conta "Dionathas Thaylor" no Facebook, também invadida e com a publicação de conteúdo criminoso. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 65/70 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão monocrática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão de fls. 77/78 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela falta de indicação de URL. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança das plataformas. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 133/145. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150 e 151/152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, possibilitando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a indicação de URL quando o pedido é de simples reestabelecimento de conta invadida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados às suas contas pessoais, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis do autor foram invadidos por terceiros (fls. 02/03), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 03 e 74/75), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial e na emenda, de titularidade do autor, nas plataformas Instagram e Facebook. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Aline Santos Marta x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279111182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180999-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS MARTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1180999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Marta - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1180999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Marta - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aline Santos Marta contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta na rede social Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido invadida e subtraída por terceiros e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 50/51). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 84/104). No mérito, afirmou que não teria havido falha no fornecimento dos seus serviços dado a segurança de sua plataforma e pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Sobreveio réplica (fls. 115/116). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os § 3º e § 4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, denota-se que é direito da parte autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, é fato incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi invadida e que esta notificou extrajudicialmente a requerida acerca do ocorrido para requerer a efetiva recuperação de sua conta e dos seus dados cadastrais, mas que não obteve êxito. Como se não bastasse, a parte autora comprovou nos autos que relatou por diversas vezes pelo sistema interno da requerida o problema ora em voga, mas também não obteve sucesso. Ressalta-se que, ainda que o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais "estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais", tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Com isso, na hipótese dos autos, em que houve a invasão da conta pessoal da parte autora por furto de senha ou acesso indevido ao seu e-mail cadastrado, ainda que existam procedimentos próprios para a recuperação da conta conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda disponibilizada, é dever da parte ré proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos e provar minimamente nos autos o envio do e-mail de recuperação de senha, sendo inviável a atribuição à parte autora do encargo de demonstrar que não recebeu tal comunicação e não teve a sua conta restabelecida, porquanto fatos negativos. Destarte, comprovado o direito da parte autora ao acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que, além do bloqueio de acesso do seu perfil por terceiros, sejam-lhe franqueadas as instruções necessárias para a recuperação de sua conta pessoal. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI.

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Processo nº 0061425-82.2024.8.26.0100

ID: 324140462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061425-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P. C. DA F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061425-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031252-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0061425-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031252-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - P.P.C.F.A. - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o(s) seguinte(s) imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 100%), até o limite do valor do débito (R$ 48.750,27, atualizado até 01/06/2025 - fls. 172/173). - imóvel objeto da matrícula nº 120.734 do 18º CRI de São Paulo/SP (matrícula às fls. 187/195). Observo há registro de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal (R. 06 - fl. 193) e de arrolamento de bens (requisição nº 24.00.00.58.74) em razão de ofício expedido pela Delegacia da Receita Federal - Vitória - Espírito Santo (R. 08 - fl. 194). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se.. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Processo nº 1112420-82.2024.8.26.0100

ID: 306036464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112420-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MHDE AHMAD ABBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112420-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mhde Ahmad Abbas - Vistos. 1- É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio… Processo 1112420-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mhde Ahmad Abbas - Vistos. 1- É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio, consoante a melhor exegese do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a entrega do expediente respectivo deve ser realizada, de forma pessoal, ao próprio citando, ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele credenciado a recebê-la, sem o que nula se mostra a diligência. Nesse sentido: CITAÇÃO - VIA POSTAL - NULIDADE - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA SE DEFENDER RECONHECIMENTO. O artigo 215 do Código de Processo Civil condiciona a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade, enquanto o parágrafo único do seu artigo 223 estabelece que, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo. Não basta, por conseguinte, a simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por outrem, para se ter como válida a citação, uma vez que não se contenta a lei com simples presunção. (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 664.289-00/9 - 6ª Câm. - Rel. Des. ANDRADE NETO - J. 23.2.2005). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. 1. A validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo, conforme inteligência do art. 248, § 1º, do CPC/2015. 2. Evidenciada a deformação da relação processual pelo vício do ato citatório, e demonstrado o evidente prejuízo do apelante, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Recurso provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, fluindo o prazo para contestação da intimação para cumprimento do Acórdão (art. 239, § 1º). (Relator: Felipe Ferreira;Comarca: Itu;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2016;Data de registro: 12/08/2016) (g. n.) Na hipótese em apreço, as cartas destinadas aos executados foram recebidas por terceiros que, ao que consta dos autos, não detêm poderes expressos para recebê-las em seu nome (fls. 39, 40 e 41). Tampouco há demonstração de que as cartas foram recebidas por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, de forma a permitir a aplicação do §4º do art. 248, do CPC. Assim, e considerando que não foram opostos embargos, tal ato não pode ser considerado válido. Promova, pois, a parte autora a citação pessoal dos executados, a ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 249, do Código de Processo Civil, ou comprove, por documentação idônea, a incidência do §4º, do art. 248, do CPC. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 58.088,81). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP)

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Processo nº 1112420-82.2024.8.26.0100

ID: 306036468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112420-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MHDE AHMAD ABBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112420-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mhde Ahmad Abbas - Vistos. 1- É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio… Processo 1112420-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mhde Ahmad Abbas - Vistos. 1- É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio, consoante a melhor exegese do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a entrega do expediente respectivo deve ser realizada, de forma pessoal, ao próprio citando, ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele credenciado a recebê-la, sem o que nula se mostra a diligência. Nesse sentido: CITAÇÃO - VIA POSTAL - NULIDADE - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA SE DEFENDER RECONHECIMENTO. O artigo 215 do Código de Processo Civil condiciona a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade, enquanto o parágrafo único do seu artigo 223 estabelece que, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo. Não basta, por conseguinte, a simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por outrem, para se ter como válida a citação, uma vez que não se contenta a lei com simples presunção. (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 664.289-00/9 - 6ª Câm. - Rel. Des. ANDRADE NETO - J. 23.2.2005). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. 1. A validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo, conforme inteligência do art. 248, § 1º, do CPC/2015. 2. Evidenciada a deformação da relação processual pelo vício do ato citatório, e demonstrado o evidente prejuízo do apelante, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Recurso provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, fluindo o prazo para contestação da intimação para cumprimento do Acórdão (art. 239, § 1º). (Relator: Felipe Ferreira;Comarca: Itu;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2016;Data de registro: 12/08/2016) (g. n.) Na hipótese em apreço, as cartas destinadas aos executados foram recebidas por terceiros que, ao que consta dos autos, não detêm poderes expressos para recebê-las em seu nome (fls. 39, 40 e 41). Tampouco há demonstração de que as cartas foram recebidas por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, de forma a permitir a aplicação do §4º do art. 248, do CPC. Assim, e considerando que não foram opostos embargos, tal ato não pode ser considerado válido. Promova, pois, a parte autora a citação pessoal dos executados, a ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 249, do Código de Processo Civil, ou comprove, por documentação idônea, a incidência do §4º, do art. 248, do CPC. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 58.088,81). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP)

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Alfredo Mariano x Banco Safra S/A

ID: 331061441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083999-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1083999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão, anotado o deferimento da gratuidade da Justiça à auto… Processo 1083999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão, anotado o deferimento da gratuidade da Justiça à autora. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Massa Falida De Comercial Disparada De Produtos Alimentícios Ltda. x Alceu Jurado Garcia

ID: 305708920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1134342-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL DISPARADA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALCEU JURADO GARCIA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134342-82.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Ma… Processo 1134342-82.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Massa Falida de Comercial Disparada de Produtos Alimentícios Ltda. - Alceu Jurado Garcia e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica ajuizada por MASSA FALIDA DE COMERCIAL DISPARADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra ALCEU JURADO GARCIA, por meio da qual alega, em síntese, que através do incidente 1011687-46.2003.8.26.0100, pleiteou-se a desconsideração da personalidade contra o requerido e Eduardo Jurado Garcia, sob o fundamento de que, apesar da existência da empresa há mais de 30 anos, poucos bens foram arrecadados, o que caracterizou desvio de bens. Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em 18.12.2008. Afirma que foram penhorados apenas 2 imóveis em nome do requerido, matrículas 38.906 e 30.898, os quais foram avaliados em R$ 3.250.000,00. Defende que o total de débitos da falida perfaz a monta de R$ 6.978.286,66 e, considerando o total dos ativos que a MASSA FALIDA conseguiu penhorar, observa-se que ainda é necessário buscar bens contra o executado, que responderá com seus bens. Sustenta que descobriu que o réu possui a empresa unipessoal AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, inativa perante a JUCESP, porém possui um imóvel em seu nome. Expõe que, em razão dos termos expostos, não há outra alternativa senão requerer a desconsideração inversa da personalidade para alcançar sua participação na empresa AMME, a fim de que o referido imóvel seja arrestado e penhorado para garantia da execução coletiva. Em razão dos fatos, pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de alcançar a pessoa jurídica AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 05.212.622/0001-05 para ser incluída no polo passivo da execução e, com isso, penhorado o aludido imóvel, sem prejuízo da busca de outros bens da empresa passíveis de execução. Devidamente citada às fls. 125, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que (i) não houve abuso da personalidade jurídica; (ii) a MASSA FALIDA não comprovou que a empresa AMME é utilizada pelo réu com o intuito de lesar credores ou para praticar atos ilícitos; (iii) não houve confusão patrimonial, já que o requerido, por exemplo, não usa contas bancárias que estão em nome da pessoa jurídica; (iv) não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica em função da ausência dos requisitos necessários para tanto; (v) a responsabilidade de uma empresa unipessoal é limitada ao patrimônio investido no negócio, o que impossibilitaria a confusão entre o patrimônio pessoal do titular e da empresa. Houve réplica às fls. 147/159. Em fase de especificação de provas, nenhuma das partes pretendeu a dilação probatória. Manifestação do MP às fls. 177/187. Alegações finais às fls. 920/924 e 928/944. É o relatório. Decido. Diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo ao imediato julgamento do feito, sendo o caso de enfrentamento de mérito diante da ausência de preliminares ou prejudiciais pendentes. A hipótese dos autos versa sobre incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica por meio da qual a parte autora pleiteia a inclusão da AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA no polo passivo da execução, e, por consequência, a penhora do imóvel em seu nome. A parte requerida, em sua contestação, expõe que não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica em função da ausência dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, prevendo o parágrafo primeiro do art. 133 que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Ainda, "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." Tratando-se de relação civil ou empresarial, os pressupostos previstos em lei são aqueles que constam do artigo 50 do Código Civil, de modo que, para o excepcional afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mostra-se necessário, segundo a teoria maior em referência, demonstrar o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 5. Caracterização do abuso da personalidade jurídica. Está prevista no CC 50: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O principal efeito da desconsideração a extensão das obrigações da pessoa jurídica aos sócios, administradores ou bens de empresa do mesmo grupo também já era prevista no CC 50. § 1.º: 6. Desvio de finalidade (CC 50). A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. 7. Confusão patrimonial (CC 50). Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. ún. e 978 Destarte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja o acolhimento do pedido do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) In casu, por sua vez, a fraude está bem revelada. Depreende-se dos autos que o réu ALCEU adquiriu o imóvel de endereço Rua João Batista Aguiar, 100, São Carlos SP, de matrícula 114.095, por R$ 110.000,00 em 10.04.2000, conforme registro imobiliário de fls. 904/908. Na data de 08.07.2002, juntamente com outros 4 sócios, o requerido deu início às atividades da empresa AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e, na mesma ocasião, para integralizar o capital social inicial de R$ 711.000,00, transferiu o referido bem à sociedade, de acordo com a fl. 907 do registro. Ao fim, antes de sua inativação, o requerido tornou-se o único remanescente na sociedade, com o valor de participação de R$ 429.000,00, já que três sócias se retiraram em 06.06.2007 e outro sócio se retirou em 25.20.2011. Analisando somente esses pontos, já se vê que o requerido constituiu uma empresa, inseriu-lhe um imóvel antes em seu nome, sob o pretexto da integralização de capital social, porém, posteriormente, a empresa se tornou unipessoal, de modo a apesar dar veste jurídica a imóvel que já antes lhe pertencia. Acresce-se a isso um elemento muito importante a ser considerado: o endereço da empresa. A questão principal a ser tratada é que a Ficha Cadastral da empresa AMME perante a Jucesp aponta o endereço do aludido imóvel como o seu estabelecimento, segundo fl. 686. Contudo, consoante manifestação de fl. 638 do Oficial de Justiça após realizar diligências no endereço em comento, constatou-se que, a partir de relatos de vizinhos do imóvel, a empresa AMME não está instalada na Rua João Batista Aguiar, 100 e, inclusive, desconhecem-na completamente. Dessa forma, entende-se que há indícios de se tratar de um endereço fictício, o que, inclusive, não foi contestado pelo requerido em alegações finais, ônus probatório que lhe incumbia, conforme o art. 373, II do CPC. A partir disso, tendo em vista o cenário apresentado e que a presente transação ocorreu no contexto de 1 ano e 7 meses antes da decretação de quebra da atual MASSA FALIDA COMERCIAL DISPARADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em 25.05.2004, é possível inferir que há fortes indícios de que o requerido ALCEU se utilizou da empresa AMME para ocultar bens pessoais, existindo animus de fraude à execução e desvio de finalidade, além de que o aparente não estabelecimento da empresa no imóvel integralizado, cujo endereço consta no registro da empresa perante a Jucesp, denota confusão patrimonial. Logo, vislumbra-se a presença dos requisitos de desvio de finalidade da sociedade e confusão patrimonial, capazes de ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em casos análogos, inclusive, essa foi a mesma conclusão do E. Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Desconsideração inversa da personalidade Jurídica. Admissibilidade. Elementos dos autos que comprovam a constituição de outra empresa pelos devedores e transferência de bem imóvel para integralização ao seu capital social, a fim de ocultar ou desviar patrimônio. Presentes os pressupostos autorizadores: confusão patrimonial e animus de fraude. Decisão mantida. Recurso não provido. PENHORA. Pro labore. Valores disponíveis em conta corrente que perdem o caráter alimentar de que trata o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100034-61.2014.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2014; Data de Registro: 26/09/2014) (grifou-se). Uma ressalva jurídica, porém: não é consequência lógica dessa conclusão a penhora do bem pretendido pela parte requerente. Nessa sede processual, discute-se a possibilidade de a AME responder com seus ativos pelas dívidas da falência, com o que concorde o Juízo nesta oportunidade. Já a penhora em si de bens deve ser tratada na via processual própria, principal, inclusive a analisar se terceiros hoje já não mantém relação com esse bem, a ensejar as medidas processuais cabíveis, oportunamente. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração inverso da personalidade jurídica, de modo a incluir o patrimônio da a sociedade AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA como responsável pela dívida da MASSA. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do incidente. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, em vista de serem incabíveis em decisão que resolve incidente processual (art. 85, §1º, CPC). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.834.210/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 6/12/2019; STJ, REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020. Decorrido o prazo de recurso, arquive-se este incidente com as anotações pertinentes. Noticie o requerente a presente decisão nos autos principais, pleiteando o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (OAB 310669/SP)

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B2Cyle Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Collins 21 Investimentos E Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 298387689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023013-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B2CYLE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A JIANLING EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SUPREMO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. TJMAX COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MORELLI VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JUNIOR DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo d… Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados - Jianling Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A - - Supremo Serviços Administrativos Ltda. - - TJMAX COMERCIAL LTDA. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial inicialmente proposta por BANCO SOFISA S.A. contra SANYA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO LTDA e LI LING., que, após a não localização de bens em seu nome (Sisbajud fls. 219/225), foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 630/632), com direcionamento da execução e inclusão no polo passivo das empresas Jianling Empreendimento Imobiliários Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativas Ltda e YJMAX Comercial Ltda. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente alega a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada Sanya Comércio, Distribuição e Importação Ltda em Recuperação Judicial nos autos principais e as empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda. Afirma que se trata de grupo familiar e que a gestão das empresas utiliza parentes próximos como 'laranjas' para constituir as empresas e assim fraudar seus credores. Sustenta que o sócio-fundador da empresa Jianling, Sr. Defu Lu, é padrasto da Sra. Ling e que o Sr. Sérgio, sócio-fundador da empresa Supremo e único cotista da empresa Sanya e esposo da Sra. Ling, enquanto que a Julia Wu, sócia-fundadora da empresa Sanya e da Jianling é sua filha, cuja estrutura familiar é utilizada para blindar o patrimônio da executada, resultando em 14 pessoas jurídicas diferentes, configurando abuso de personalidades jurídicas e confusão patrimonial. Explica que, desde a constituição do Grupo Santino, no ano de 1998, houve várias transferências de cotas societárias e poderes de administração de administração entre os familiares da sócia da empresa executada, Sra. Ling. Ressalta que a empresa Sanya, executada nos autos principais e em recuperação judicial, é utilizada como escudo para obstar o pagamento dos credores, cujos recebíveis são desviados para a empresa Supremo, empresa contratada para administrar seus recursos financeiros, a qual também integra o Grupo Santino e, igualmente, utilizada para blindar o patrimônio. Informa que a empresa Supremo foi constituída no ano de 2013 pelo esposo da Sra. Ling, com a finalidade de prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, cujas cotas foram cedidas para o Sr. Márcio, que figura como funcionário da executada Sanya e ocupando o cargo de sócio da empresa Supremo. Defende que a Sra. Li utilizou a sua filha, Julia, e seu padrasto, Sr. Defu Lu, para constituir holdings patrimoniais com o objetivo de ocultar os bens particulares, acrescentando que a filha da Sra. Li, Julia, sócia da empresa Jianling, menor impúbere quando da constituição da empresa e, por isso, representada por sua mãe, Sra. Li, também a representou na constituição da empresa Sanya. Por fim, acrescenta que, em relação à empresa Collin, constituída pela empresa Jianling, integralizada por meio de milionário capital social da empresa 12 imóveis de propriedade de Jianling, localizados na Comarca de Barueri, se retirou da empresa menos de um mês depois para dar espaço às offshores Moses Lake Assets LLC e Ruschville LLC, ambas representadas por Maria Basuino da Silva e Jessildo Oliveira da Sivã, que são funcionários da empresa Sanya, respectivamente, gerente da logística e diretor comercial, configurando como 'laranjas'. Requer, dessa forma, em sede de tutela de urgência, que sejam determinadas as desconsiderações das personalidades jurídicas para inclusão das requeridas no polo passivo da execução e com o posterior arresto das contas bancárias, investimentos e demais ativos financeiros das empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda, no valor de R$ 3.065.998,59, bem como dos imóveis registrados nas matrículas 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.875, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. Em definitivo, requer a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 30/494). A decisão de fls. 495/498 indeferiu o pedido de tutela de urgência e verificou que existiam pendentes a realização de pesquisas de bens, visto que só realizada uma tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud na data de 24/03/2021 (fls. 226) e tentativas de penhora de quotas e pró-labore de titularidade da Sra. Ling (fls. 294/296 e 680/681), sem, contudo, realizar as demais pesquisas de bens via sistemas Infojud, Renajud e Arisp, sendo providenciado o esgotamento da pesquisa de bens nos autos principais. A decisão de fls. 495/498 foi objeto de embargos de declaração opostos pela B2Cycle (fls. 503/213), com documentos (fls. 514/595), os quais foram rejeitados (fls. 596/597). As decisões de fls. 495/498 e 596/597 foram objeto de Agravo de Instrumento interposto pela B2Cycle (fls. 600/619), ao qual foi deferido parcial concessão do efeito suspensivo (fls. 622/623) com determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, de modo que as cartas de citação aos requeridos fossem expedidas apenas após a efetivação das medidas liminares constritivas, para garantir sua eficácia. Ao final, foi dado ao recurso parcial provimento para a abertura do incidente de desconsideração, com nomeação de perito e bloqueio das matrículas até final decisão do tema em comento (fls. 774/780). Ante a impossibilidade de averbação de indisponibilidade e o bloqueio dos imóveis mencionados, a decisão de fls. 660 passou a servir de ofício para proceder a averbação nas matrículas dos imóveis supracitados. As requeridas foram citadas (fls. 709/712). A TJMAX apresentou contestação (fls. 724/734), com documentos (fls. 735), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução, a inépcia da inicial e o não cabimento do IDPJ. No mérito, defende que não cabe o incidente porque é necessário que o procedimento escolhido esteja alinhado com o objetivo pretendido e no presente incidente o requerente busca incluir no polo passivo empresas que não têm qualquer ligação com as supostas devedoras, sem apresentar nenhuma prova, sendo que a IDPJ é medida excepcional e a TJMAX sequer possui ligação com qualquer parte suscitada pela parte requerida. Sustenta que não há fundamentação ou provas de que o alegado grupo econômico tenha realizado desvio de finalidade, uma vez que e todas as transações mencionadas na exordial são datadas de 2012 a 2016 e todos os contratos pactuados com o requerente foi muito posterior a tudo mencionado. A JIANLING apresentou contestação (fls. 737/753), com documentos (fls. 754), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução. Quanto ao mérito, afirma que não estão presentes os requisitos inerentes ao incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, sendo que a mera existência de relações familiares entre os sócios de diversas empresas não configura um grupo econômico. Ademais, argumenta que não restou demonstrado o propósito de lesar credores, uma vez que nenhum dos supostos atos praticados movimentou de forma fraudulenta patrimônio em prejuízo ao requerente e sequer restou demonstrada qualquer movimentação em favor da Jianling ou por elas praticadas com o intuito de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo ela apenas terceira à dívida cobrada pelo banco. Frisa que não há desvio de finalidade e não há prova de inexistência de contraprestação, pois as transferências dos imóveis deram-se para quitar uma dívida. A Supremo Serviços Administrativos apresentou contestação (fls. 755/764), com documentos (fls. 765), alegando que estão ausentes os requisitos para que ocorra a IDPJ, a qual é medida excepcional quando há a devida comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a requerente não comprova a fraude. Ressalta que não é e nem nunca foi administradora ou sócia da empresa SANYA, além disso, não há nos autos prova de confusão patrimonial da Sanya com a Supremo, inexistindo grupo econômico, eis a empresa teria apenas obrigações contratuais com base em relação pré-estabelecida com a empresa SANYA, de modo que o simples fato de constar um número de contato comum em alguns cadastros não podia servir de fundamento para existência de grupo econômico entre elas. A TJMAX foi citada (fls. 769). A Collins 21 foi citada (fls. 797) e apresentou contestação (fls. 798/817), com documentos (fls. 818/830), alegando que inexiste formação de grupo econômico e que o interesse do Sr. Defu Lu pelo Brasil se deu a partir do relacionamento tido com a sua enteada, a Sra. Li Ling, aqui residente, tendo trazido capital para o país muitos anos antes do crédito detido contra a Sra. Li Ling. Informa que a Sra. Li Ling não é sócia da empresa Collins 21 e que os imóveis integralizados ao capital social foram todos adquiridos com recursos próprios e pessoais do Sr. Defu Lu e transferidos à Collins para a quitação do empréstimo firmado entre as partes, o qual, inclusive, foi declarado no Imposto de Renda do Sr. Defu Lu. Expõe que o Sr. Jessildo trabalha no ramo de venda de malas de viagem, assim como Sanya e pela similaridade de negócios, estabeleceram uma relação próxima, com a contratação de Jessildo como seu representante na Bahia, tendo seu nome sido indicado à Collins - em situação semelhante à relativa à Sra. Maria Basuino, que também já teria prestado serviços à Sanya e sido indicada à Collins. Entretanto, afirma que não há "uso compartilhado de funcionários", já que são apenas prestadores de serviço e não há compartilhamento de recursos humanos, sendo garantida a liberdade deles de atender diversos clientes e terceiros. Argumenta que a Sra. Li Ling nem é sócia da Collins, o que pode resultar na responsabilização de terceiros por atos completamento alheios à sua manifestação volitiva. A Collins 21 apresentou impugnação contra a decisão de fls. 782/783 (fls. 831/836). A parte autora replicou as contestações (fls. 840/867). Intimadas (fls. 868), as requeridas "COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A" e "TJMAX COMERCIAL LTDA" não se manifestaram (fls. 881) e as requeridas Jianling (fls. 874) e Supremo (fls. 875) e a parte autora (fls. 871/873) não especificaram novas provas. Foi determinada a juntada das cópias das pesquisas de bens que resultaram infrutíferas realizadas nos autos principais (Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp) pela exequente (fls. 882), cumprida às fls. 885/887, sobre os quais a parte contrária se manifestou (fls. 1065/1067, 1068/1070 e 1071/1072). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Encerrada a fase postulatória deste incidente e que a determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP foi cumprida quando da decisão de fls.783/784, procedo ao complemento do cumprimento do acórdão de fls.774/780, nos seguintes termos: Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de confusão patrimonial entre as partes requeridas deste incidente a efetivamente caracterizar grupo econômico voltado para o cometimento de abusos de personalidade jurídica, confusão patrimonial e respectiva blindagem voltada para a finalidade de realizar fraudes e frustrar credores, em especial o débito executado na ação principal. Para a produção de prova pericial determinada no referido acórdão, com o intuito de solucionar o ponto controvertido deste incidente, nomeio MAURO STACCHINI. O laudo será inicialmente custeado em proporções iguais (50%) para cada parte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que depositem, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ADILSON JUNIOR DURÃES (OAB 484188/SP), GABRIELA SILVA REIS (OAB 449075/SP), NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP)

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