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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323514299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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Ariane Izidia Galvão x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 319841123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175570-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE IZIDIA GALVãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175570-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ariane Izidia Galvão - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Ariane Izidia Galvão pro… Processo 1175570-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ariane Izidia Galvão - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Ariane Izidia Galvão propôs ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, alegando que convivia em união estável com o Sr. Sandro Motta, vítima fatal de atropelamento por composição férrea da ré, no dia 23/12/2019, nas imediações da estação Jaraguá. Sustenta que a união teve início em dezembro de 2012 e perdurou até a data do óbito, da qual resultaram dois filhos menores, sendo que um deles faleceu e o outro é menor impúbere. Alega que a vítima era técnico autônomo em manutenção de redes e prestava auxílio financeiro à autora e seus filhos. Afirma que o local do acidente é habitado e desprovido de qualquer sinalização ou barreira, o que demonstraria falha na prestação do serviço pela CPTM, sendo esta responsável objetivamente pelo ocorrido. Questiona a tese de suicídio apresentada no boletim de ocorrência, alegando ausência de indícios nesse sentido. Formula os seguintes pedidos: a condenação, cumulativa, da Requerida ao pagamento do valor de 500 (Quinhentos) salários mínimos nacional vigente, ou seja, o valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, duzentos e doze reais) X 500 (Quinhentos), que, atualmente, corresponde ao montante de R$ 706.000,00 (Setecentos e seis mil reais), a ser pago à título de reparação por danos morais, em razão do sofrimento e abalo emocional decorrente da morte de seu companheiro, Sr. Sandro Motta, bem como, a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais) mensais, à título de reparação por danos materiais, ou seja, o pagamento de um salário mínimo nacional vigente, a ser pago à título de pensão para ajuda no custeio e sustento dos filhos menores e da Autora, correspondente às despesas funerárias e demais gastos comprovados, decorrentes do falecimento do Sr. Sandro Motta, devendo ainda, tal valor ser reajustado anualmente para evitar-se a perda do poder de compra. Em sua contestação, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM sustenta inicialmente que a responsabilidade da empresa, nos casos de atropelamento ferroviário, é subjetiva, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.210.064-SP), e que no caso concreto houve culpa exclusiva da vítima, que teria cometido suicídio ao acessar clandestinamente o leito férreo por local de difícil acesso, lançando-se à frente do trem. Em preliminar, alega a ilegitimidade ativa da autora, por ausência de comprovação da união estável com a vítima, destacando que a autora não apresentou certidão de união estável e que não há prova de dependência econômica. Defende que o reconhecimento da união estável deve ser feito em juízo próprio (Varas da Família). No mérito, reitera a tese de culpa exclusiva da vítima e defende que, mesmo afastada essa hipótese, os valores pleiteados são exorbitantes e indevidos, especialmente em relação ao filho Anthony Natan, que não figura no polo ativo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos (fls. 98/126). A autora apresentou réplica à contestação, impugnando a preliminar de ilegitimidade ativa e reiterando que é legítima para pleitear os pedidos formulados, conforme os artigos 12 e 1.829 do Código Civil. Argumenta que a união estável pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive testemunhal, conforme artigo 334 do CPC, e que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a convivência e o sustento mútuo. Sustenta que a ausência de sistema eficaz de segurança no local do acidente caracteriza falha na prestação do serviço público, e refuta a tese de suicídio, destacando que a vítima era saudável, tinha filhos pequenos e não apresentava indícios de depressão. Reforça que as declarações prestadas pela autora em sede policial foram realizadas em momento de extremo abalo emocional. Rebate a alegação de valor excessivo da indenização, reiterando a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 291/311). O feito foi saneado (fls. 312/331 e 322/323), tendo sido produzida, além da prova documental que acompanhou a manifestação inicial das partes, prova oral (fls. 345). Foi oportunizado às partes a manifestação em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O § 6º do art. 37, daConstituição Federal, assim dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ouculpa." Referido dispositivo consagra a adoção, pelo ordenamento brasileiro,daresponsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, a qual prevê que os entes estatais, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, só responderão por prejuízos que tiverem ocasionado a terceiros, podendo ter sua responsabilidade afastada nas hipóteses em que o dano foi causado por eventosdanatureza, pelo homem ou porculpaexclusivadavítima, também chamadas de excludentes ou atenuantesdaresponsabilidade. (Direito Administrativo Esquematizado, Celso Spitzcovsky, 2019) Nesse ínterim, os particulares que estejam executando serviços públicos, na qualidade de concessionários, permissionários ou autorizatários, podem ser acionados pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros. O próprio art. 25, daLei 8.987/1995, art. 25, também aborda a questãodaresponsabilidadedaconcessionária: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. A responsabilidade extracontratualdaconcessionária de transporte ferroviário se traduz na obrigação de reparar, economicamente, os danos causados a terceiros por atos ou omissões praticados por seus agentes no exercício de suas atribuições. Seja ela objetiva ou subjetiva, a responsabilização extracontratual exige sempre a prova do nexo causal. Inexistindo nexo causal entre a atuação estatal e o dano, deve ser afastada a responsabilização do ente público, sendo, por conseguinte, irrelevante a discussão atinente à existência deculpa. Assim discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamentodaresponsabilidade civil do Estado, esta deixará de exigir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Além disso, nem sempre os tribunais aplicam a regra do risco integral, socorrendo-se, por vezes,dateoriadaculpaadministrativa ouculpaanônima do serviço público. (Direito Administrativo, Atlas, 20ª ed., p. 602). Portanto, se a condutadaconcessionária não for a causa do dano, a sua responsabilidade não estará caracterizada. Assim, a doutrina aponta como causas excludentesdaresponsabilidade civil do Estado o caso fortuito, a força maior e aculpaexclusivadavítima, eis que rompem o nexo causal entre o ato estatal e o dano. No caso em tela, considerando o conjunto probatório acostado nos autos, juntamente com a prova oral produzida em audiência, é forçoso reconhecer que houveculpaexclusivadavítimapara o ocorrência dos fatos. As imagens juntadas aos autos demonstram o ato voluntário da vítima de atravessar os trilhos quando era plenamente visível que vinha sobre eles e em sua direção a composição férrea. Com a intenção de ceifar a própria vida ou por imprudência, o fato é que as imagens mostram claramente a vítima parada ao lado dos trilhos e que se lançou na frente do trem quando este se aproximou dela, inexistindo tempo hábil para que o maquinista parasse a composição. Tais imagens se encontram no penúltimo vídeo contante no arquivo juntado pela ré, denominado "Parte 02 - 9605_ FR - Transeunte se aproxima da via.H264", no minuto 6:40 e seguintes. Por sua vez, as imagens também demonstram que o local onde ocorreu o episódio fatídico tinha o acesso vedado a transeuntes, sendo as linhas ferroviárias cercadas por muro de concreto de um lado e cerca/gradil do outro, instalados especificamente para impossibilitar o trajeto de pedestres por estes locais, sendo proibido o acesso ao público externo. As testemunhas, ainda, afirmaram que há uma passarela de pedestre na altura da estação Jaraguá, há poucos metros de onde o corpo foi encontrado. Conclui-se, portanto, que a prestadora de serviço de transporte ferroviário prestou a devida segurança ao vedar a passagem física das faixas de domínio, seguindo o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996), que disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". No caso em tela, em que pese a dor e o sofrimento experimentada pela parte autora, resta evidente que o episódio foi causado pela própriavítima, não se tratando, por nenhuma ótica, de conduta praticada pela ré, destacando o fato dela ter devidamente cumprido o seu dever legal de adotar as medidas necessárias para inibir a ocorrência de acidentes. Logo, não há como responsabilizar a ré pelo evento danoso, vez que aculpaexclusivadavítima e o cumprimento do dever de fiscalização rompem o nexo de causalidade. Nesse sentido já determinou oSuperior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADECIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO.VÍTIMAFATAL. COMPROVADA ACULPAEXCLUSIVADAVÍTIMANA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os MinistrosdaSEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: No caso de atropelamento de pedestre em viaférrea, configura-se a concorrência de causas quando: (i) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limitesdalinhaférrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) avítimaadota conduta imprudente, atravessando alinhaferroviária em local inapropriado. Todavia, aresponsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovaçãodaculpaexclusivadavítima. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti. Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr.Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (REsp 1210064/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2.ª SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012) Ante tudo quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diantedasucumbência da parte autora, condeno-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valordacausa, observada a gratuidade de justiça deferida. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (OAB 134498/SP), ADEMIR JOSE DE SOUZA (OAB 327936/SP)

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Debora Mello Soares – Mei, “Debijou Prata & Pedra” x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300823545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181487-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MELLO SOARES – MEI, “DEBIJOU PRATA & PEDRA”

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA ME… Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA MELLO SOARES- MEI,, "DEBIJOU PRATA PEDRA" propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória de danos morais. A autora narra que comercializa joias em prata há mais de 10 anos, utilizando-se da rede social instagram, com cerca de 12 mil seguidores, para divulgação de portfólio e atendimento aos seus clientes atuais e futuros. Contudo, na data de 12 de julho de 2024, a parte autora teve suas contas (@debymello e @debijourj) desativadas pelo réu sem aviso prévio com base em suposta violação aos termos de uso da plataforma sobre propriedade intelectual. Igualmente, sua página no Facebook "Debijou PrataPedra" foi igualmente suspensa. No caso em comento, a ausência de loja de acessórios nas redes sociais significa diminuição de visibilidade e perda de potenciais clientes. Por isso, a autora alega ter utilizado de todas as medidas possíveis e disponibilizadas pelo réu para resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré restabeleça e reative integralmente os perfis e página da autora. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 51/53. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 73/108. Suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em ordem de mérito, argumenta-se responsabilidade do usuário pelos conteúdos publicados, sendo as restrições impostas em exercício regular de direito do Instagram e Facebook. Além disso, argui-se impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratrado. Por fim, pugna pelo julgamento em improcedência da demanda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu às fls. 132/162. Réplica às fls. 168/185 .Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 186/187), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 191/193, assim como faz a parte ré à fl. 198. Provimento de Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 194/197. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que impossível fornecer o numero da URL de perfil já excluído pela requerida, sendo que da conclusão dos fatos decorre de forma lógica o pedido. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência das contas @debymello e @debijourj, como também da página do Facebook "Debijou PrataPedra" e suas respectivas suspensões são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação dos perfis da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão dos perfis, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Havia uma denúncia, sem nome do denunciante, sem qualquer apontamento sequer da veracidade da denúncia ou de seu conteúdo. De qualquer sorte, a requerida deixou de comprovar se a denúncia se referia a uma publicação ou a todas as publicações. À míngua de comprovação, deve-se conferir veracidade às alegações da autora, de que se tratava de apenas uma denúncia. Como consequência, a requerida deveria excluir apenas o conteúdo denunciado, mas, não todo o perfil da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE DESATIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO REPETIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PESSOAS A CONDUTA DE EXCLUSÃO DO PERFIL INTEIRO DA AUTORA SE MOSTROU INADEQUADA, POIS O RÉU DEVERIA EXCLUIR SOMENTE A PUBLICAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE SE IMPUNHA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1193381-10.2024.8.26.0100, Des. Luiz Eurico, dje 09/06/2025). Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender os perfis da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso às contas sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação das contas, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. Pois bem. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu três perfis em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento das contas, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$5.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso da autora aos seus perfis em definitivo e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Douglas Augusto De Souza Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296071895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172466-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1172466-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Augusto de Souza Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DOUGLAS AUGUSTO DE … Processo 1172466-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Augusto de Souza Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DOUGLAS AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA moveu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu o autor, em síntese, ser usuário assíduo do aplicativo WHATSAPP BUSINESS, sendo o serviço da ré importante ferramenta profissional do requerente. Alegou que, de forma abrupta e inesperada, seu número de WhatsApp vinculado à linha +55 31 99495-0970 foi indevidamente bloqueado, perdendo o acesso completo à conta. Relatou que exerce a atividade rentável de manutenção de aplicativos celulares, sendo a comunicação digital instrumento indispensável para a continuidade de sua atuação profissional. Afirmou ter contatado os serviços de assistência do réu em busca de orientações, não obtendo respostas ou explicações. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de que o requerido reativasse imediatamente a conta do número supracitado, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência em caráter definitivo, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 15/64). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 82/105). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, cuja operação é atribuída à empresa estrangeira WhatsApp LLC. No mérito, deduziu que o banimento da conta da autora decorreu de violação aos Termos de Serviço do aplicativo. Desse modo, arguiu que a suspensão da conta configura mero exercício regular de direito. Alegou a inviabilidade fática e jurídica da pretensão pleiteada pela autora, uma vez que a parte ré não possui meios de interferir na atuação da empresa independente WhatsApp LLC. Afirmou, de mesmo modo, a impossibilidade técnica de retornar a conta ao autor na condição anterior ao banimento, uma vez que as mensagens não são guardadas pelo provedor. Sustentou, ainda, a ausência de responsabilidade civil da requerida, dado que a culpa pelo dano sofrido pertence somente à parte autora. Afastou as possibilidades de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 106/206). Houve réplica (fls. 211/221). Instadas a especificarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora quedou-se silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 226/227 e 228/241), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A empresa "Whatsapp LLC", responsável pelo aplicativo Whatsapp, tem sua sede nos Estados Unidos, especificamente no estado de Delaware. Entretanto, essa empresa integra o mesmo conjunto econômico da FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que atua como o único representante empresarial desse grupo no Brasil, o que justifica a aplicação do artigo 11, parágrafo único, e §2º da Lei no 12.965/2014 Marco Civil da Internet, in verbis: "Art. 11. Em Qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. §1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil". De mesmo modo, não cogito em falta de interesse de agir superveniente porque o réu não comprovou que a conta da parte autora foi reativada e está ativa, tampouco houve qualquer confirmação nesse sentido pelo requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O E. STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / SP, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do requerente em relação à requerida, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade da autora, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. Cabe ao réu o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, o que não ocorreu. Não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha violado a política da empresa e os termos de uso contratados quando da abertura de conta nem que tenha se descuidado de seus dados pessoais. O réu não traz a certeza nem nas suas próprias alegações, afirmando que '' o Facebook Brasil por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço...`` (fl. 86) Ora, diante do informado, é óbvio que houve falha na prestação de serviço, uma vez que deixou o consumidor em situação de vulnerabilidade. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de providências na esfera administrativa de modo a tornar desnecessária a propositura da presente demanda. Logo, a única alternativa que restou para a autora foi provocar o Estado Juiz. Com efeito, percebe-se que a ré não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência, de modo a garantir a incolumidade dos direitos seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor. Ademais, não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que o autor tenha contribuído para ocorrência de infração contra os termos de uso. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. Bloquei de perfil no aplicativo WhatsApp". Sentença que julgou improcedente o pedido. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Art. 75, X do Código de Processo Civil. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Autora que divulga seus serviços como farmácia em rede social gerida pela ré. Bloqueio da conta. Não comprovada qualquer violação de cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. " (TJSP; Apelação Cível1009370-17.2021.8.26.0077; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro:29/02/2024). Destarte, impõe-se à ré que restabeleça integralmente a conta +55 31 99495-0970 na plataforma WHATSAPP BUSINESS ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características. Quanto aos danos morais, no caso concreto, dos fatos narrados pelo autor extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável, em razão da perda do acesso a importante meio de divulgação e realização de seu trabalho, permanecendo assim com a conta desativada, gerando concreta repercussão em sua reputação. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência de abalo à imagem do autor perante o mercado e impedimento do regular exercício da atividade. No tocante aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010) A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade (Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182.). Pertinentes também as lições de Cezar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em: a) restabelecer integralmente a conta +55 31 99495-0970 na plataforma WHATSAPP BUSINESS ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00 ; b) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGN. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1195358-37.2024.8.26.0100

ID: 294486277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195358-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIO PEREIRA BISPO MARIA AMELIA DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE AFRÂNIO MOREIRA

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Processo 1195358-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia de Souza Bispo - - Cecilio Pereira Bispo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1195358-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia de Souza Bispo - - Cecilio Pereira Bispo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: KAIQUE AFRÂNIO MOREIRA (OAB 505180/SP), KAIQUE AFRÂNIO MOREIRA (OAB 505180/SP)

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Adelina De Souza Franco x Banco Agibank S.A.

ID: 281330345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076533-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1076533-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelina de Souza Franco - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, ADELINA DE SOUZA FRANCO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO AGIBANK S/A. Alega que, ao receber ofertas dos bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que a referida modalidade de empréstimo acarreta uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC). Pede o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida às fls. 38. Contestação do BRADESCO às fls. 47/58, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Contestação do AGIBANK às fls. 302/321, em que alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, e, no mérito, que a contratação se deu de forma regular; que a autora estava ciente da modalidade de contratação e que autorizou expressamente a reserva de margem consignável, inclusive realizando diversos saques e utilizando o plástico para realizar diversas compras; que a existência de saldo devedor se deve, exclusivamente, pela falta de pagamento integral das faturas pela autora; que a liberação da RMC só pode ocorrer após a quitação do saldo devedor; e que não há dano moral a ensejar o dever de indenizar. A autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 325). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito por alegada irregularidade no comprovante de residência apresentado pela autora, uma vez que o comprovante de endereço da autora não é documento indispensável à propositura da ação, e o art. 319 do CPC determina que a petição inicial apenas indique o domicílio e a residência das partes. Veja-se: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Paulínia; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017) No mérito, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade da operação denominada "RMC". E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, deixarem de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados. Com efeito, o BRADESCO apresentou apenas, no corpo da sua contestação, telas sistêmicas que versam sobre produto contratado pela parte autora. Porém, não trouxe aos autos qualquer outra prova inconteste da regularidade da contratação ou seja, contrato assinado, física ou digitalmente, com todos os requisitos exigidos pela legislação para sua validade, ou algum comprovante de que a autora efetivamente recebeu e/ou usufruiu dos valores do empréstimo alegadamente concedido, ou utilizou o plástico para realizar compras. As faturas de fls. 88/171, apesar de demonstrarem que o produto RMC foi efetivamente contratado pela autora, não são suficientes para comprovar que a autora tinha pleno discernimento dos termos e condições do produto no momento da contratação. E o corréu AGIBANK, por sua vez, nem mesmo apresentou prints de telas sistêmicas, falhando em juntar qualquer documento que atestasse a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que o CDC, em seu artigo 6°, impõe como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Conclui-se, assim, pela nulidade dos contratos de cartão de crédito e pela necessidade de sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da obrigação de restituição dos valores incorretamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. A restituição será em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. À luz do sistema protetivo do consumidor, não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção dos fornecedores de cobrarem um valor indevido. Não deve ser necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte dos fornecedores, bastando restar demonstrado que o consumidor foi cobrado por quantia indevida, que efetivamente pagou a importância e que inexistiu engano justificável por parte dos fornecedores. Após muita controvérsia, o entendimento do C. STJ evoluiu e, em precedente vinculante, fixou-se que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No ponto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA. [...] 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...] 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator p/ o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/2021- grifei). E em relação aos danos morais, estes se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 3.000,00, a ser pago por cada um dos corréus à parte autora, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) condenar os corréus à obrigação de converter os contratos de cartão de crédito para contratos de empréstimo consignado comuns; (iii) condenar os corréus a ressarcir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos de cartão de crédito, corrigidos desde cada desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação; e (iv) condenar os corréus a pagarem à autora, cada um, indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencidos, pagarão o réu as despesas processuais, na proporção de metade para cada um, e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), devidos por cada um dos corréus ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Necivaldo Da Silva Santos e outros x Sandra Oliveira De Macedo

ID: 277919036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110580-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECIVALDO DA SILVA SANTOS OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do… ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do Carmo Ferreira de Oliveira - Reqda: Sandra Oliveira de Macedo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA e NECIVALDO DA SILVA SANTOS em face de SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO, distribuída inicialmente à 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Consta da petição inicial que: 1) em 25 de outubro de 2020, os autores foram contratados para realizar reformas no apartamento da ré pelo valor de R$16.000,00, parcelado em dez vezes; 2) o valor foi pago por meio de cartão de crédito, na máquina de cartão do autor Oziel Ferreira de Oliveira; 3) quando o serviço estava quase completo, a ré passou a negar a finalização, alegando estar a quilômetros de distância de São Paulo; 4) posteriormente, o pagamento foi estornado pela ré; 5) na contestação apresentada à operadora do cartão de crédito, a ré alegou não conhecer o pagamento; 6) os autores tiveram prejuízo de bloqueio do valor de R$2.800,00, que foram utilizados como forma de abatimento da dívida, e ainda inscrição junto ao SPC e SERASA; 7) houve dano moral em razão do apontamento indevido. Os autores postulam: 1) em tutela de urgência, a exclusão do apontamento efetuado junto os Òrgãos de Proteção ao Crédito; 2) em provimento final, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 23.135,47 com incidência de juros de mora e correção monetária, R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 20/72). A decisão de fl. 73 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. A ré foi citada (fl. 78) e ofereceu contestação (fls. 79/92). Aduz que: 1) ficou insatisfeita com o resultado dos serviços e contestou os pagamentos comprometidos perante a administradora do cartão de crédito; 2) os problemas identificados na obra foram (i) os registros mal colocados pela obreira; (ii) a não remoção dos antigos pontos de água e registros; (iii) o porcelanato da porta da cozinha mal colocado e com defeito; (iv) defeito na porta externa que fica entre a cozinha e a sala; (v) avarias na porta da cozinha, tanto na parte interna como externa; (vi) necessidade de colocação de novo porcelanato diante da falha na prestação dos serviços pela NS.Inovar; (vii) avarias no porcelanato do banheiro; (viii) falha no acabamento da saída dágua do imóvel; (ix) não fechamento de buracos nas paredes e azulejos do imóvel; (x) não colocação de rejuntes e azulejos; (xi) falhas no vaso sanitário do banheiro do imóvel, tanto na bacia como na tampa; (xii) pinturas não finalizadas; (xiii) vazamento de água do vaso sanitário quando pressionada a descarga; (xiv) má-colocação do chuveiro e do tanque da lavanderia e respectivos parafusos, sifões, azulejos, etc; 3) os gastos em função das falhas na prestação de serviços foram estimados em R$7.900,00, valor que não inclui gasto adicional a título de materiais de construção, para concluir a obra mal realizada; 4) sofreu ameaças atentatórias contra a sua vida e injúrias e lavrou boletim de ocorrência em 09 de abril de 2021; 5) entrou com ação contra os autores (nº 1013192-66.2022.8.26.0016 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro), no entanto, eles não foram localizados e o processo foi arquivado; 6) OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte ilegítima, pois só emprestou a máquina de cartão de crédito para que a ré pudesse fazer o pagamento; 7) a ação é idêntica ao processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100 e deve ser redistribuída à 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; 8) há uma ação idêntica proposta, junto ao Juizado Especial Cível, processo n.º 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Vergueiro, que se encontra na 3ª Turma Recursal Cível - Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 8) os autores não comprovaram a insuficiência de recursos econômicos e, nos autos do processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 37ª Vara Cível desta comarca, pagaram as custas processuais; 9) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família; 10) ao não efetuar o serviço contratado, os autores descumpriram o contrato e a ré não deve ser obrigada ao pagamento do serviço; e 11) é consumidora hipossuficiente, tendo em vista que firmou acordo com a empresa NS. Inovar, sendo sua relação de consumidor estabelecida pelo CDC. A ré apresentou reconvenção para postular: 1) a devolução do valor de R$6.000,00 já pagos aos reconvindos mais o adicional no valor de R$10.000,00 gastos em material na obra, totalizando R$16.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária; e 2) R$10.000,00 a título de danos morais. Com a contestação e a reconvenção, vieram os documentos de fls. 93/623. Os autores apresentaram contestação à reconvenção (fls. 632/637). Alegam que: 1) não foram apresentados comprovantes que evidenciem a efetiva ocorrência do prejuízo, como recibos, notas fiscais ou quaisquer documentos que comprovem a realização do gasto; 2) o orçamento apresentado, sem a correspondente comprovação de pagamento ou execução, não demonstra o prejuízo real suportado pela parte ré; e 3) a alegação de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) carece de fundamentos e de provas concretas. Os autores apresentaram réplica (fls. 638/648). Alegam que: 1) o autor OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte legítima, pois atuava em conjunto com o autor na prestação de serviços; 2) os autores desistiram da ação nº 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou no 1ª Vara do Juizado Especial Cível; 3) o processo anterior nº 1151283-44.2023.8.26.0100 que tramitou na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo foi extinto sem resolução de mérito e não se configura a prevenção; 4) a ré não apresentou documentos que comprovem efetivamente a sua alegada incapacidade financeira; 5) os autores prestaram os serviços conforme estipulado no contrato e realizam parte substancial da obra; 6) a ré não forneceu provas concretas de que o serviço não foi prestado conforme contratado e não houve comunicação formal que justificasse o estorno dos valores pagos; 7) qualquer falha na execução foi decorrente de questões pontuais, prontamente solucionadas, sem que houvesse a negativa total do serviço; 8) a ré não pode se eximir da responsabilidade de reparar os danos morais, alegando que não foi a responsável direta pela inscrição; e 9) a interrupção do serviço foi causada pela própria ré, que não permitiu a conclusão do trabalho e posteriormente estornou o pagamento. A decisão de fls. 649/650 determinou a remessa destes autos a este Juízo por prevenção à ação nº 1151283-44.2023.8.26.0100. A ré apresentou réplica à contestação oferecida em relação à reconvenção (fls. 659/661). Alega que: 1) os autores possuem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais; 2) o fato de um dos autores residir em Portugal compromete a alegação de hipossuficiência; 3) a fatura de cartão de crédito do autor Oziel evidencia padrão de consumo incompatível com a concessão da gratuidade. A ré requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a realização de prova pericial (fls. 659/661). Os autores requereram a produção de prova testemunhal (fls. 687/688). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar de prevenção já foi acolhida pela decisão de fls. 649/650. Afasto a alegação de litispendência, porque em consulta processual verifiquei que a ação idêntica, processo nº 1013192-66.2022.8.26.0016 que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, foi extinta sem resolução do mérito em 14 de julho de 2023, em razão de desistência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Conforme preceitua o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Destarte, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a simples declaração da condição de insuficiência de recursos transfere à parte contrária o ônus de comprovar a ausência dos respectivos requisitos configuradores. No caso vertente, não foi demonstrado que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. A prova de que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pela ré, por ser de natureza meramente documental. E a fatura de um mês de cartão de crédito é insuficiente para esta finalidade. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos autores. Diante dos documentos juntados às fls. 95/117 e 662/679, defiro à ré a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a contratação de ambos os autores para a realização dos serviços prestados à ré, tendo em vista que não há contrato escrito firmado entre as partes; 2) a execução de todos os serviços contratados pelos autores; 3) eventuais falhas na execução dos serviços. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores o ônus da prova dos pontos controvertidos 1 e 2, e à ré o ônus da prova do ponto controvertido 3. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas), exclusivamente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, porque esta prova deveria ter sido requerida pelos autores, já que visa à confissão. Indefiro outrossim o pedido de prova pericial, tendo em vista que a própria ré informa que já reparou os danos supostamente causados em razão da execução dos serviços prestados pelo(s) autor(es). Referido fato somado ao tempo transcorrido desde a finalização desses serviços, leva a concluir que não seria possível apurar o real estado do imóvel na época em que a obra feita pelo(s) autor(es) foi finalizada. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por ponto controvertido (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Oportunamente os autores serão intimados para prestar depoimento pessoal em audiência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

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Mauriceia Dos Santos De Franca Gouveia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276638353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-72.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.… ADV: Antonia Aparecida Mendes Ferreira (OAB 420257/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 1003606-72.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauriceia dos Santos de Franca Gouveia - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. MAURICEIA DOS SANTOS DE FRANCA GOUVEIA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que, em 06 de dezembro de 2022, contratou com a requerida o serviço de internet banda, que seria instalada na residência de sua filha. Todavia, ela se mudou e, diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Ocorre que recebeu cobranças referentes ao plano cancelado. Teceu comentários quanto à legislação consumerista, à repetição de indébito bem como aos danos morais sofridos. Em sede liminar, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para (i) declarar a inexistência do débito, (ii) condenar a requerida na restituição em dobro do valor de R$ 1.876,96 e (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 24/40). Instada (p. 42), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 45/46 e 53/63). Concedida a justiça gratuita e, novamente instada (p. 64/65), a autora procedeu à emenda à inicial (p. 68/69). Instada a juntar certidão/extrato dos órgãos de proteção ao crédito nos quais diz que seu nome está inscrito (p. 70), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 73/75). Recebida a emenda à inicial, para retificar o valor da causa para R$ 23.753,92, e indeferido o pedido liminar (p. 76/78). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 85/110). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a contratação que originou os débitos questionados não enfrentou qualquer situação de limitação técnica, tendo os serviços sido devidamente disponibilizados no local pleiteado e por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), sendo o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora, que indicou "não ter condições de pagar". Argumenta que a autora jamais foi negativada, tendo havido apenas a disponibilização do débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), que não influencia no cálculo do score de crédito, e que não há prova de cobrança pela operadora de telefonia. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 111/193). Réplica às p. 197/209. Instadas quanto à produção de provas (p. 210/212), a requerida manifestou seu desinteresse (p. 215/216). A autora, por sua vez, quedou-se inerte (p. 217). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 218/219), as partes se manifestaram (p. 222/227 e 228/230). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação por meio da qual a autora alegou que contratou os serviços de internet da requerida, para serem fornecidos na cidade de São Paulo, e, posteriormente, com a mudança de residência e diante da informação de ausência do serviço na nova localidade, procedeu ao cancelamento do pedido. Mesmo assim, aduz que descontos houve, em razão do que pede seja declarada a inexistência do débito, sejam restituídos os valores cobrados e condenada a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida afirmou que o serviço foi devidamente disponibilizado por aproximadamente três meses (dezembro de 2022 a fevereiro de 2023), tendo sido o cancelamento solicitado por motivos pessoais da autora. Desde já, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações e suas alegações são verossímeis, o que não ocorre neste caso concreto. Da análise dos autos, vê-se que é incontroversa a contratação do referido serviço, em dezembro de 2022, para instalação na Rua Doutor Zuquim, nº 569, Casa 1, Santana São Paulo/SP, porque isso consta da inicial, da contestação e do documento acostado às p. 113/118. A divergência, portanto, reside no que ocorreu após a contratação. Enquanto a autora alega que houve falha na prestação dos serviços, por impossibilidade técnica de instalação em novo endereço, localizado em Mairiporã/SP, a requerida sustenta que os serviços foram devidamente instalados e prestados por aproximadamente três meses, no local requerido, sendo o posterior cancelamento motivado por razões pessoais da autora. Analisando as provas dos autos, vê-se que: (i) as telas de sistema apresentadas pela ré, em sede de contestação, demonstram que houve a efetiva instalação do serviço em 08/12/2022, no endereço originalmente contratado (p. 118); (ii) no mesmo sentido, o relatório de conexão de dados juntado aos autos comprova a utilização da internet no período de dezembro de 2022 até fevereiro de 2023 (p. 111/112) e (iii) quanto ao cancelamento, a tela do sistema trazida pela ré indica que este ocorreu em fevereiro de 2023, pelo fato da contratante ter alegado "não ter condições de pagar" (p. 95). Neste ponto, oportuno anotar que os "prints" de telas sistêmicas da requerida, ao contrário do que se pretende, têm força probante, nos termos do art. 425 Código de Processo Civil, segundo o qual Fazem a mesma prova que os originais: (...) V -extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem, sendo certo que cabe ao julgador, caso a caso, aferir o valor daqueles informes como meio de prova. Neste diapasão, segue jurisprudência aqui seguida. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora utilizou os serviços de telefonia da ré - Despesas que, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Autora que não impugnou o endereço informado pela ré de envio das faturas, cingindo-se na tese genérica de que as 'telas sistêmicas' não seriam aptas a comprovar a origem da dívida - Improcedência da ação mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025690-70.2017.8.26.0114; Relatora Des. Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). APELAÇÃO Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais Sentença de improcedência. Irresignação da autora Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema Acolhimento, circunstancialmente Autor que foi instado por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento Princípio da cooperação processual não respeitado Inteligência do art. 6º, do CPC Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1068094-37.2024.8.26.0100; Rel. Des. MICHEL CHAKUR FARAH; 28ª Câmara de Direito Privado; D.J. 29/01/2025). Não fosse isso, ou seja, essa prova produzida pela requerida, como relatado, instada a produzir provas, a parte autora quedou-se inerte (p. 217). Em suma, pois, tendo sido o cancelamento promovido por circunstâncias pessoais afetas à autora, não estava livre de eventuais cobranças referentes à eventual rescisão antes do período mínimo contratado (de regra, um ano). Por fim, apenas para argumentar, mesmo que a rescisão tivesse se dado pela alegada mudança de endereço (de São Paulo/SP, para onde contratado o serviço, para Mairiporã/SP) e pela alegada ausência de rede na nova localidade, razão na assistiria à autora, posto que não está a requerida obrigada a instalar serviços onde eventualmente não exista rede. Como se vê, ante à ausência de prova acerca do alegado na inicial, não só o pedido de declaração de inexistência do débito, mas, também, o de condenação por danos morais e restituição de valores não podem ser acolhidos. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, deverá z. serventia expedir certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, das NSCGJ. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230

ID: 321250703

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000243-32.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STWES WAGNER CAVALCANTI MANSO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESCO, BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ferreira Machado contra a sentença (ID 49243138) proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e Banco Agibank S.A, a qual indeferiu a inicial considerando a ausência de situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial. Nas razões recursais (ID 49243140), o apelante alega que o juízo de primeiro grau fez uma interpretação restritiva do conceito de "mínimo existencial", não levando em conta as necessidades básicas do autor, como alimentação, saúde e moradia, essenciais para a manutenção de sua dignidade bem como desconsiderou os elementos fáticos que evidenciam sua real situação de vulnerabilidade financeira, o que justifica a aplicação da Lei do Superendividamento. As contrarrazões apresentadas (ID 49243152) refutam a alegação de superendividamento e defendem a validade dos descontos, conforme os contratos firmados e os termos da legislação aplicável. Reiteram que não há abusividade nas contratações, e que a análise dos rendimentos do autor demonstrou que ele ainda mantém uma renda suficiente para o seu sustento, sem comprometer o mínimo existencial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Dispensado o preparo recursal, face a gratuidade de justiça. Presente os pressupostos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O recurso interposto por Luiz Ferreira Machado visa a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial em sua Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a existência de superendividamento, com comprometimento de sua renda mensal, e a insuficiência de recursos para honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Em contrapartida, o apelado sustenta que não há elementos que comprovem a alegada situação de superendividamento, razão pela qual a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. No presente caso, o apelante alega que sua renda líquida mensal, após os descontos de empréstimos consignados, consome 34,01% de seus rendimentos, totalizando R$ 1.518,00. Alega ainda que essa situação lhe impede de prover as necessidades básicas de sua família, comprometendo sua dignidade. Dessa forma, pleiteia a limitação dos descontos a 10% de sua renda líquida mensal, além de um prazo de carência de 180 dias, para poder reorganizar suas finanças. O juízo a quo considerou que, mesmo com os descontos, o apelante ainda possui uma quantia superior ao valor mínimo estipulado pela norma. Conforme a documentação apresentada, a renda do apelante, após os descontos, permanece em R$ 1.001,78, montante que ultrapassa o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Foi submetida a julgamento pelo STJ a questão da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", através do tema repetitivo 1085 do STJ, tendo sido firmada a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nesse sentido, considerando a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21, entendo que o apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra a decisão que indeferiu a petição inicial de Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante alega superendividamento, comprometendo sua renda mensal, e pleiteia a limitação dos descontos em seu salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação do apelante configura superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/21, justificando a repactuação de suas dívidas e a limitação de descontos, ou se ele preenche os requisitos para a aplicação do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de comprometimento da renda do apelante não é suficiente para caracterizar o superendividamento, visto que a renda residual, após os descontos, é superior ao valor mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPE estabelece a necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial para a caracterização do superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o apelante não comprovou a situação de superendividamento que ensejaria a repactuação das dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial é cabível quando não comprovado o superendividamento, especialmente a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 2. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual ultrapassa o valor mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 14.181/21, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJPE, Apelação Cível 0018311-83.2024.8.17.2480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000243-32.2025.8.17.3230: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230

ID: 321250705

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000243-32.2025.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO(A): BANCO BRADESCO, BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ferreira Machado contra a sentença (ID 49243138) proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e Banco Agibank S.A, a qual indeferiu a inicial considerando a ausência de situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial. Nas razões recursais (ID 49243140), o apelante alega que o juízo de primeiro grau fez uma interpretação restritiva do conceito de "mínimo existencial", não levando em conta as necessidades básicas do autor, como alimentação, saúde e moradia, essenciais para a manutenção de sua dignidade bem como desconsiderou os elementos fáticos que evidenciam sua real situação de vulnerabilidade financeira, o que justifica a aplicação da Lei do Superendividamento. As contrarrazões apresentadas (ID 49243152) refutam a alegação de superendividamento e defendem a validade dos descontos, conforme os contratos firmados e os termos da legislação aplicável. Reiteram que não há abusividade nas contratações, e que a análise dos rendimentos do autor demonstrou que ele ainda mantém uma renda suficiente para o seu sustento, sem comprometer o mínimo existencial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Dispensado o preparo recursal, face a gratuidade de justiça. Presente os pressupostos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O recurso interposto por Luiz Ferreira Machado visa a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial em sua Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a existência de superendividamento, com comprometimento de sua renda mensal, e a insuficiência de recursos para honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Em contrapartida, o apelado sustenta que não há elementos que comprovem a alegada situação de superendividamento, razão pela qual a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. No presente caso, o apelante alega que sua renda líquida mensal, após os descontos de empréstimos consignados, consome 34,01% de seus rendimentos, totalizando R$ 1.518,00. Alega ainda que essa situação lhe impede de prover as necessidades básicas de sua família, comprometendo sua dignidade. Dessa forma, pleiteia a limitação dos descontos a 10% de sua renda líquida mensal, além de um prazo de carência de 180 dias, para poder reorganizar suas finanças. O juízo a quo considerou que, mesmo com os descontos, o apelante ainda possui uma quantia superior ao valor mínimo estipulado pela norma. Conforme a documentação apresentada, a renda do apelante, após os descontos, permanece em R$ 1.001,78, montante que ultrapassa o valor do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Foi submetida a julgamento pelo STJ a questão da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", através do tema repetitivo 1085 do STJ, tendo sido firmada a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nesse sentido, considerando a jurisprudência do STJ e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21, entendo que o apelante não preenche os requisitos necessários para a aplicação do procedimento de repactuação de dívidas. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000243-32.2025.8.17.3230 APELANTE: LUIZ FERREIRA MACHADO APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A. COMARCA DE ORIGEM: ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra a decisão que indeferiu a petição inicial de Ação de Limitação de Descontos, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O apelante alega superendividamento, comprometendo sua renda mensal, e pleiteia a limitação dos descontos em seu salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação do apelante configura superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/21, justificando a repactuação de suas dívidas e a limitação de descontos, ou se ele preenche os requisitos para a aplicação do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A alegação de comprometimento da renda do apelante não é suficiente para caracterizar o superendividamento, visto que a renda residual, após os descontos, é superior ao valor mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPE estabelece a necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial para a caracterização do superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o apelante não comprovou a situação de superendividamento que ensejaria a repactuação das dívidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial é cabível quando não comprovado o superendividamento, especialmente a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 2. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual ultrapassa o valor mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 14.181/21, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; TJPE, Apelação Cível 0018311-83.2024.8.17.2480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000243-32.2025.8.17.3230: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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